PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 91/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de efetuar a readequação do artigo 77, da Lei
3.598/2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público no Município de Pato Branco
A necessidade desta alteração visa retificar possível desajuste da Lei
4.633/2015, a qual revogou o §2° do artigo 77 da Lei 3.598/2011. ~:?~
A revogação ocorrida anteriormente a concessão do serviço (concorrência rn
pública), cujo edital será publicado imediatamente, acarretaria um impacto considerável, ~i;~
já que 40% da população que utiliza o transporte coletivo, circulam hoje, pagando a tarifa;{~';
em dinheiro, ou seja pagando 5% de acréscimo no valor, fazendo com que as empresas· -
que prestam o serviço, não possam ofertá~los sem um aumento na tarifa para o usuário.
Vejamos, como era o texto do §2° do artigo 77 da Lei 3.598/2011:
Art. 77 . .... .
§ 1º ..... .
§ 2° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em
dinheiro. além de pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento).
não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova
passagem a cada embarque.
Com a Lei 4.633/2015, o §2°, do artigo 77, restou revogado:
Art. 5°. Fica revogado o § 2° do art. 77 da Lei Municipal nº
3.598, de 26 de maio de 2011. - ,
Sendo assim, as concessionárias que hoje operam o serviço sofreriam, como já
ressaltado anteriormente, o impacto da Lei, quando esta foi readequada para a nova
concessão, baseada em estudo de viabilidade.
solicitamos a Vossas
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ ~ô' {zot5
Institui o § 4° e § 5° no artigo 77 da Lei nº 3.598
de 26 de maio de 2011, que trata da Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato
Branco.
Art. 1º Institui o § 4° e § 5° ao art. 77 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de
maio de 2011, com a seguinte redação:
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro,
além de pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá
o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a
cada embarque.
§ 5° A partir do início da prestação do serviço pela concessionária
vencedora do processo licitatório no ano de 2015, o acréscimo de ,5%
(cinco por cento), referido no§ 4° não mais será cobrado, passàndo o
transporte público a ter tarifa única.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida·
Projeto de Lei n° 136/2015
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 91/2015, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, especificamente quanto ao
transporte público coletivo, visando readequar dispositivo revogado recentemente.
Nas justificativas, o Executivo fundamenta que a revogação do §2º, do
art. 77, da Lei n° 3.598/2011 vem prejudicando sobremaneira as atuais empresas que
exploram o serviço de transporte público no Município.
É o sucinto relato. Passa-se à análise jurídica do caso.
Antes de tudo, é bom frisar que recentemente o Executivo Municipal
propôs o projeto de lei n° 91/2015, que teve por objeto a alteração e revogação de alguns
dispositivos da Lei Geral de Transportes (Lei n° 3.598/2011). Tal projeto tramitou na Casa
há menos de três meses.
Dentre os dispositivos revogados, estão o §2º, do art. 77, que tem a
seguinte redação:
Art. 77 [ ... ]
§ 2° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além
de pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o
benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada
embarque.
No parecer jurídico exarado no bojo do Projeto de Lei n° 91/2015, fomos
expressamente favoráveis à tal revogação, com o seguinte entendimento:
No que se refere à revogação do §2º, do art. 77, há que se concordar com
a proposta, uma vez que notoriamente se está efetivando o rin ,, · io
da isonomia, além de que, ainda, se evitará discussões até judic:ais a
este respeito, pela flagrante conduta desigual entre os usuários. / ·
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E de fato promove, acima de tudo, o efetivo atendimento ao princípio da
isonomia.
Contudo, as alterações promovidas pelo Projeto de Lei n° 91/2015 foram
baseados, segundo o Executivo, em estudo técnico realizado para a abertura de processo
licitatório visando a outorga do serviço público de transporte público coletivo, que será
realizado possivelmente neste ano de 2015.
Logo, tais alterações foram direcionadas para as próximas concessões de
serviços públicos.
Todavia, ao revogar o disposto no §2º, do art. 77, tal situação vigora
desde já, vale dizer, que as atuais empresas exploradoras do transporte público coletivo
no Município não podem cobrar o acréscimo de 5°/o do usuário que pagar a passagem em
dinheiro, tal como permitia o §2º, do art. 77.
Desta maneira, assim, que o Executivo apresenta o presente projeto de
lei, a fim de que seja "reavivado" o disposto no §2º, do art. 77, contudo por meio d.a
inclusão do §4º, ao art. 77, com a mesma redação antiga.
Destarte, pretende-se salvaguardar as atuais empresas de transporte
público coletivo, o que se mostra medida razoável e justa.
Neste mesmo ínterim, o Executivo acrescenta o §5º, ao art. 77, para
dispor sobre uma vigência temp9rária do §4º, o que não se mostra adequado, sob o
enfoque da boa técnica legislativa.
Isto porque, por se tratar de dispositivo que trata de vigência temporária,
deve ser objeto de um artigo autônomo, geralmente aposto na parte final da Lei.
Neste sentido, recomendamos a realização de emenda modificativa do art.
1°, do Projeto de Lei n° 136/2015, com a seguinte redação, a fim de que se ajuste à boa
técnica legislativa:
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Art. 1º O art. 77, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
acrescido do §40, com a seguinte redação:
§4º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro,
além de pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não
terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova
passagem a cada embarque.
A redação do §5º deverá. se constituir em artigo autônomo. Assim,
recomendamos a realização de emenda modificativa do art. 2°, com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando-se seus
efeitos quando do término da vigência dos Contratos de Permissão para
Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95,
celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda.
e Transangelo Transportes Coletivos Ltda.
De mais a mais, recomenda-se ainda, para efeitos de ajustes redacionais,
a realização de emenda modificativa à Súmula do Projeto, retirando-se o termo "Institui 11
•
A emenda deverá ter a seguinte redação:
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011.
Outrossim, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 30, V,
determina que compete ao Município "organizar e prestat;. diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão/ os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte
coletivo/ que tem caráter essencial'.
Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo, dentre
os quais se enquadram a questão procedimental da operacionalidade dos serviços.
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Destarte, por se tratar de típico caso de interesse local, a propos1çao
legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local, cabendo a análise de
mérito por parte de cada vereador.
Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de estilo, é
o parecer favorável, em quatro laudas.
Pato Tº' 6 de agosto de 2015.
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I
LuciaJtf\ ProcuradotlLegisÍ~tivo \
! ' ; \
----·--' enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 136/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 136/2015 , do dia 03 de
agosto de 2015, como proponente vereador Clovis Gresele- PP. O
Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 91 /2015, propôs o projeto
de Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar
dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, especificamente quanto ao transporte público coletivo, visando
readequar dispositivo revogado recentemente.
Nas justificativas, o Executivo fundamenta que a revogação do § 2º, do
art. 77, da Lei nº 3.598/2011 vem prejudicando sobremaneira as atuais
empresas que exploram o serviço de transporte público no município.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de agosto de 2015.
Leunira ~ T~s (Membro
-PDT ~=~~~~its~ele - PP
embro- Relator)
··::~.::~~~.~.-·~·:····--... ~.~···-/-(~-,:.~~=~ 7 ~:~~-~'- ~
. Laurin o ;Cesa - SOB j (Mf mbro)
/ r /J /fv/I~ Vil r Maccari - PDT
(Membro)
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A com1ssao de Justiça e Redação, composta pelos vereadores, Clovis
Gresele- PP, Claudemir Zanco- PROS, Leunira Viganó Tesser- PDT, Laurindo
Cesa- PSDB, e Vilmar Maccari- PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 136/2015. Institui o § 4º e § 5º no
artigo 77 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que trata da Lei Geral dg;:;
Transporte Público do Município de Pato Branco. ~r·
~:' EMENDA MODIFICATIVA
Altera o art. 1 º do projeto de Lei 136/2015. ~ i r.:::l i·"'·"'
Art. 1 º O art. 77, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido; ~
do § 4 º, com a seguinte redação: ~ 9
Art. 77 ............ .
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§ 4º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar~ i--
.r.::.
um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o benefício da integração~}~ ~
temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2015.
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A com1ssao de Justiça e Redação, composta pelos vereadores, Clovis
Gresele- PP, Claudemir Zanco- PROS, Leunira Viganó Tesser- PDT, Laurindo
Cesa- PSDB, e Vilmar Maccari- PDT, no uso de suas prerrogativas legats e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 136/2015. Institui o§ 4º e§ 5º noJ' 1
artigo 77 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que trata da Lei Geral do ff §~
Transporte Público do Município de Pato Branco. b' ~:~ ... 1:i 6f t~~
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, cessando- se seus i~ efeitos quando do término da vigência dos Contratos de Permissão para Execução ~ !·""·
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, tfi
, ......
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P Ltda, e Transangelo ;:::;:
Transportes Coletivos Ltda.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2015.
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores, Clovis
Gresele- PP, Claudemir Zanco- PROS, Leunira Viganó Tesser- PDT, Laurindo
Cesa- PSDB, e Vilmar Maccari- PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 136/2015.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a súmula do projeto de Lei 136/2015
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 maio de 2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2015.
Leu~J'ô DT
(Memb ) /Í/ /l~ ./r/ // /
Vilm r Maccari- PDT
(Membro)
/
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 91/2015
Protocolo Geral: 09-Jul-2015-17:03-023971-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 07/08/2015
Súmula: Institui o § 4° e § 5° no artigo 77 da Lei Nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que trata da
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO '"f''i
Cf
~;r r.::i
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa acrescentar o § 4° e § 5° s·
no artigo 77 da Lei Nº 3.598/2011, alterando a Lei Nº 4.633, de 17 de julho de 2015. ~:·
Em rasa justificativa, através da Mensagem Nº 91/2015, explica que "a revogação f~.,
ocorrida anteriormente a concessão do serviço (concorrência pública), cujo edital será !
publicado imediatamente, acarretaria um impacto considerável, já que 40% da população que~
utiliza o transporte coletivo, circulam hoje, pagando tarifa em dinheiro, ou seja, pagando 5% de ~
acréscimo no valor, fazendo com que as empresas que prestam o serviço, não possam ofertá-~
lo sem um aumento na tarifa para o usuário. ( ... ) Sendo assim, as concessionárias que hoje ~1:~
operam o serviço sofreriam, como já ressaltado anteriormente, o impacto da Lei, quando esta [~
foi readequada para a nova concessão, baseada em estudo de viabilidade". ~
ANÁLISE
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 30, determina
que "Compete aos Municípios, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial".
Assim sendo, o Executivo Municipal, tem competência para organizar o transport
público coletivo de passageiros como fez recentemente através do Projeto de Lei Nº 91/201
que resultou na Lei Nº 4.633 em 17 de Julho de 2015, alterando a Lei Geral do Transport
Público do Município de Pato Branco.
Recordando essa recente alteração legislativa verificamos que entre outros itens,
derrubou-se o "§ 2° - O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de
pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o benefício da integração
temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque" - que agora o Executivo
pretende reestabelecer para salvaguardar o lucro das empresas de transporte coletivo, com
contrato vigente, no município.
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Gabinete do Vereador Raffael Can_tu - PCdoB
Ora, ao derrubar o § 2° do PL 91/2015, evocamos o princípio da isonomia para corrigir
uma falha que diferenciava os valores de passagem pagas em dinheiro e cartão, a fim de evitar
discussões judiciais a repeito dessa conduta desigual entre os usuários do transporte coletivo.
Como podemos agora "reavivar" um artigo que foi derrubado com base no princípio da
isonomia?
O Executivo Municipal, alega que as alterações decorrentes do PL 91/2015 (Lei Nº
4.366/2015), fundamentaram-se em estudo técnico para a abertura de novo processo licitatório
para concessão do serviço público de transporte coletivo, que possivelmente será realizado até
o final do ano de 2015. Prossegue afirmando que tais alterações foram direcionadas para as
futuras concessões mas como a lei entrou em vigor imediatamente após a sanção está
afetando o lucro das concessionárias atuais.
Pois bem, reestabelecer o § 2° é retroceder, uma vez que assumiu-se a diferenciação
dos valores pagos por usuários do transporte coletivo e, clamando pelo princípio da isonomia
os valores passaram a ser iguais tanto em cartão como em dinheiro. As concessionárias do
transporte coletivo utilizaram-se dessa diferenciação de valores pagos por bastante tempo e
admira-me o Executivo Municipal validar esse comportamento que além de imoral é passivo de
punição judicial por atentar contra um dos pilares da administração pública.
Ademais, o proposto § 5°, trata de vigência temporária e deve ser objeto de um artigo
autônomo, geralmente, aposto na parte final da Lei.
Quanto à competência desta Comissão de Orçamento e Finanças em opinar a matéria,
considera-se que por tratar de uma nova licitação e contratos de concessão à empresas de
transporte coletivo e sabendo que, no dia 31 de agosto de 2015, às 10h, no Plenário desta
Casa, o Executivo Municipal realizará Audiência Pública do Transporte Coletivo; entendendo
que as atuais concessionárias já se beneficiaram em demasia dos diferentes valores cobrados;
bem como, o curto período de tempo para que as novas empresas assumam o transporte, não
concordamos com as alterações propostas por este Projeto de Lei.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, pela
sua legalidade e interesse público, encaminho meu VOTO CONTRÁRIO à tramitação do
Projeto de Lei Nº 136/2015.
Pato Branco, 18 de agosto de 2015.
José
Rua Ararigbóia, 491
Raffael Cantu - PCdoB
Relator
Guilherme Sebas · - · ério - PROS
Membro
V8NT~ \\1·Q A{) TJJJ\LCXJL, do
Fone: (46) 3224-2243 85501-26~~ ª' àoi:en.. - Pato Branco G=" ~-\)~ - Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 136/2015
O Executivo Municipal através da mensagem 91/2015 propôs o
Projeto de Lei n°. 136/2015, o qual institui o § 4º e § 5º no art. 77 da Lei n°.
3.598 de 26 de maio de 2011, que trata da Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento de passagem em
dinheiro, além de pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por
cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e
pagará novamente a passagem a cada embarqúe.
§ 5º A partir do inicio da prestação do serviço pela concessionária
vencedora do processo licitatório no ano de 2015, o acréscimo de
5% (cinco por cento), referido no § 4° não mais será cobrado,
passando o transporte público a ter tarifa única.
Justifica o proponente que o Projeto em questão visa retificar possível
desajuste da Lei 4.6_33/2015, a qual revogou o § 2° do art. 77 da Lei
3.598/2011, o qual vigorava com a seguinte redação:
§ 2°. O usuário que efetuar o pagamento de passagem em
dinheiro, além de pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por
cento), não terá o benefício da integração temporal tarifária e
pagará novamente a passagem a cada embarque.
Logo, com a Lei 4.633/2015, o § 2° restou revogado, in verbis:
Art. 5º. Fica revogado o § 2º do art. 77 da Lei Municipal n°.
3.598, de 26 de maio de 2011.
Desta forma, promove o Executivo o efetivo atendimento ao Princípio
da isonomia.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
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É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de n V reiro de 2015.
Estadü do Paraná
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Audo Polazzo - PROS
Membro
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Vifrllar Mact:ari - PDT
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PROJETO DE LEI Nº 136/2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011.
Art. 1° O art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que trata da Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescido do § 4°, com a
seguinte redação:
"Art. 77 .......................................... .
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de
pagar um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o benefício da
integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando-se seus
efeitos quando do término da vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço
de Transporte Coletivo Urbano nº 19/1995 e nº 20/1995, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda e Transangelo Transportes Coletivos Ltda.
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O DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,15 DE SETEMBRO DE 20151 ANO XXIX 1NÚERO64971 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA82
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.. de Servi~o dea'TaI1sport7 Coletivo·.UJ:bano nº ·19/199~ e·11~;2~k19951''celebrados;
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Tran~po.ti:esG<>leP:vos .Ltda. e . · ... . · . . . . • • . ·;;~
.• GabilletedoPrefeito, :Hêde setembro_ de 2015.·
. ·. .. . Au<ius~ô iucoH:l · Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 77 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que trata da Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescido do § 4°, com
a seguinte redação: ·
"Art. ?? .......................................... .
§ 4° O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, além de pagar um
acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento), não terá o benefício da integração temporal
tarifária e pagará nova passagem a cada embarque."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando-se seus efeitos
quando do término da vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Col_etivo Urbano nº 19/1995 e nº 20/1995, celebrados, respectivamente com
as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda e Transangelo Transportes Coletivos Ltda.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Cod157622
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 136/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 91/2015
RECEBIDO EM: 29 de julho de 2015
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.
(Pagamento da passagem em dinheiro - benefício da integração temporal tarifária - tarifa
única transporte público - Considerando que foi revogado o § 2º do artigo 77 da Lei nº
3598/2011 ).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de agosto de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de agosto de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de agosto de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B (Parecer Contrário)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2015 - Aprovado, com emendas. com 7 (sete)
votos a favor e 3 (três) votos contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leünira Viganó TesserPDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva
- PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2015 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3
(três) votos contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco "'."" PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT.
V9taram contra, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva
- PT e Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 1 O de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4661, de 11 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6467 de 15
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 937, de 15 de
setembro de 2015.
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