PREFEITURA DE
o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº92/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo deste Município};
Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fisca.I de Pato Branco - REFIS
MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais
de pessoas físicas ou jurídicas, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014.
Considerando a quantidade de contribuintes inadimplentes e o montante da
dívida ativa, o Município de Pato Branco pretende possibilitar a quitação ou o parcelamento dos
débitos por meio do REFIS, com beneficio da redução de juros e multas de mora sobre os
débitos em atraso.
O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao cidadão a
possibilidade de estar em dia com suas obrigações tributárias e evitar a execução fiscal dos
créditos inscritos em divida ativa, além de aprimorar a arrecadação dos valores lançados e não
recolhidos aos cofres públicos.
O Projeto de Lei dispõe que o prazo para adesão ao Programa será
compreendido entre o dia 1° de setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015. Os contribuintes
interessados deverão comparecer ao Setor de Tributação munidos de documentos pessoais
para realização do acordo.
Face ao exposto, contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e
votando a favor da matéria em pauta, antecipamos agr imentos.
Assessoria urídica do
Gabinete
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 .. Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .l ~; I ~ 015
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais,
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no
período de 1° de setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015, com a possibilidade de redução
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições
desta Lei.
Art. 3º Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 03 (três) parcelas mensais
consecutivas observando o seguinte:
1 - a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais até
31/12/2014, inclusive os objetos de pendência administrativa;
REFIS;
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (noventa por cento), se o pagamento do débito se der em até 03 (três)
parcelas;
Ili - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela
será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o
dia 15 de cada mês;
V - O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
VI - As parcelas serão acrescidas do valor referente ao emolumento, conforme
disposto no anexo X, Item 9.0, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei,
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pes a
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até 15 de outubro de 201 j
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial,
principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos
créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os
quais se funda a ação, até o dia 15 de outubro de 2015.
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado
diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa,
em datas anteriores a publicação desta lei.
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rrurídica do
Gabira.'te
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 137/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal
instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS
MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e
preços públicos municipais, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de
dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao cidadão a possibilidade
de estar em dia com sua obrigações tributárias e evitar a execução fiscal dos
créditos inscritos em dívida ativa, além de aprimorar a arrecadação dos
valores lançados e não recolhidos aos cofres públicos.
Esclarece que, considerando a quantidade de contribuintes inadimplentes e o
montante da dívida ativa, o Município pretende possibilitar a quitação ou o
parcelamento dos débitos por meio do REFIS, com benefício da redução de
juros e multas de mora sobre o débito em atraso.
Para tanto, estabelece o prazo compreendido entre o dia 1° de setembro à 15
de outubro de 2015 para que · os contribuintes compareçam ao Setor de
Tributação munidos de documentos pessoais para aderirem ao Programa.
É o brevíssimo relatório.
A proposição visa alcançar os contribuintes, que por algum motivo, ficaram
inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a possibilidade de redução
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora sobre os
impostos em atraso, com escalonamento deste percentual em caso de
parcelamento.
A respeito do tema em questão, o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº O 1/98), assim estipula:
"Art. 350 - A cobrança da dívida ativa do Município será
promovida:
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Estado do Paranâ
1 - por via amigável, quando processada pelos órgãos
administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos
judiciários.
§ 1 º - Na cobrança da dívida ativa a administração
fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar
o crédito.
§ 2º - A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer
crédito implica no cancelamento do parcelamento.
§ 3º - Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito
passivo ou seu representante legal, firmará termo de confissão de dívida
nos termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não
possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não."
Pelo que se denota, a matéria visa possibilitar que os contribuintes (pessoas
físicas e jurídicas) em débito com a fazenda pública municipal possam aderir
ao REFIS e quitar as pendências tributárias existentes até 31 de dezembro de
2014, em até 3 (três) parcelas consecutivas, observado entre outros
procedimentos, o seguinte:
- o parcelamento deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais,
inclusive os objetos de pendência administrativa;
- os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos
em:
a) 100%> (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70º/o (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 3
(três) parcelas;
Quanto ao mérito, trata-se de Projeto de Lei que institui um regime especial
de parcelamento da dívida tributária do Município, tendo como principais
objetivos:
- facilitar aos contribuintes municipais a quitação de seus débitos
tributários junto ao Município, proporcionando descontos de juros e
multa e parcelamentos;
- reduzir o montante da dívida ativa do Município;
- reduzir as ações de execução fiscal;
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Estado do Pammí
- repor ao orçamento municipal, os valores perdidos ao longo dos anos
em decorrência da inadimplência tributária.
A proposição atende o interesse público, bem como, os critérios de
oportunidade e conveniência, deixando claro quais serão os beneficios a
serem alcançados pelos contribuintes, as responsabilidades, os procedimentos
administrativos e judiciais, e as demais formalidades necessárias.
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de direito
tributário, especialmente a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Nesse sentido, é de se observar que pela existência de previsão de renúncia de
receita, decorrente as anistias concernentes aos juros e às multas, há
necessidade da observância das disposições da LC 1O1/2000, notadamente
quanto ao atendimento das exigências estabelecidas no art. 14, ou seja:
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2015, de 2016 e de 2017;
- atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2015;
a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2015 e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias .
Diante disso, necessário e indispensável que o Executivo Municipal,
demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais,
que há previsão expressa de estimativa e compensão da renúncia de
receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
acima referenciada.
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no art. 150,
II, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em
situação equivalente.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta formulada
atinente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, manifestou-se
favoravelmente, através do Acórdão nº 1450/08 - Tribunal Pleno, pela
possibilidade, desde que observada a Constituição da República, os princípios
regedores da legislação tributária e o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria,
competindo em especial a Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar
informações ao Executivo Municipal quanto ao montante da dívida ativa
inscrita, bem como o valor ingressado aos cofres públicos decorrentes do
Refis instituído através da Lei nº 4.437, de 2 de outubro de 2014.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branqb~. 4 de agosto de 2015. 1 '
' enafo Monteiro do Rosário
sor lurídi~\
' ( . \ - 1 ' '• Luciano Belrrame -. \
Procurador ú~gislatÍyo ~ ,.\~\ \.
\
\ \ \
\~ ) --, .. ,._.!
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<Prefeitura <M_ unici:IJa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.437, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUN,iCIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos
vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no
período de 6 de outubro de 2014 a 6 de novembro de 2014, com a possibilidade de redução de até
100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, obseNados as disposições desta Lei.
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas
observando o seguinte:
1 - a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais até
31/12/2013, inclusive os objetos de pendência administrativa;
REFIS;
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (setenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 06 (seis)
parcelas;
c) 40% (quarenta por cento) se o pagamento do débito for realizado em mais de
06 (seis) parcelas, observando o limite indicado no caput.
Ili - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela
será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o dia
15 de cada mês;
V - as parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal;
VI - O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei,
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até 6 de novembro de 2014.
<Prefeitura ?rí_unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, principal
ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos créditos que
serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os quais se funda a
ação, até o dia 6 de novembro de 2014.
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes
incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado
diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa,
em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de outubro de 2014.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137 /2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe através do nº 137 /2015, que tem por finalidade instituir o
Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL, com
a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais
de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos
municipais, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de
2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento de valores retidos.
O Programa de Recuperação Fiscal visa proporcionar ao
cidadão a possibilidade de estar em dia com suas obrigações tributárias e
evitar a execução fiscal dos créditos inscritos em dívida ativa, além de
aprimorar a arrecadação dos valores lançados e não recolhidos aos cofres
públicos.
Considerando a quantidade de contribuintes inadimplentes e o
montante da dívida ativa, o Município pretende possibilitar a quitação ou o
parcelamento dos débitos por meio do REFIS, com benefício da redução
de juros e multas de mora sobre o débito em atraso. ~{
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise Gi
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e b-'
aprovação por esta Casa de Leis. ~\'
É o osso parecer, SMJ. ft~.
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Pato ranc;o, 10 de agosto de 2015.
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1 ... -·- r--... ---·
-f.éf P T;rr/\U 111r7} l~- ;J ~JV9\" / ndo Cessa (P~ÓB) eunirã)t.9anó Tesser (PDT)
Membro Membro
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~~
Estudo do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2015
O Projeto de Lei 137/2015, apresentado pelo Executivo Municipal, objetiva
instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL,
com a intenção de promover a regularização de créditos tributári9s municipais de
pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos
vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. ~.:r , ... ~
;:::;. ~.~.~~.f: r.:< ~
O Programa trata de proporcionar ao cidadão a tranquilidade de ficar em dia g, ~k
com suas obrigações tributárias e, também, impossibilitar a execução fiscal dos ::i ~
créditos inscritos em dívida ativa, bem como aprimorar a arrecadação dos valores~-' ~!!~
lançados e não recolhidos aos cofres públicos. O REFIZ oportuniza a quitação ou ~;;~.
parcelamento dos débitos, com benefício da redução de juros e multas de mora sobre f·~ d~
a dívida em atraso. t ~ r:_:: !""•
Assim, após análise da proposição, pelo interesse público e pela sua ~ ~~ legalidade, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação, por esta~~
Casa de Leis, do Projeto Nº 137/2015. !~
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de agosto de 2015.
1 I
Augu olazzo - PROS
Membro/Relator
Geraldo Edel de Oli ei
Presidente
PV
/' /4
Wmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 03/2015/AAL Pato Branco, 13 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Memorando nº 32/2015 da Divisão de Fiscalização e
Tributação, contendo dados referentes aos valores relativos à dívida ativa, dívida ajuizada,
bem como os valores arrecadados decorrentes do REFIS 2014, visando complementar
informações pertinentes ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 92/2015
y l -n ~ -l '.3 -=r 1-zu 15 .. .
Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos eventualment~;·
necessários ..
Respeitosamente,
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Memorando 32/2015
Para: Secretaria de Gabinete
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação
Data: 12/08/2015
Assunto: REFIS 2015
Atendendo solicitação da Secretaria de Gabinete, em resposta ao Ofício recebido pela
Câmara de Vereadores referente ao REFIS 2015, informamos os valores relativos a dívida
ativa, dívida ajuizada, bem como, os valores arrecadados decorrentes do REFIS 2014.
Segue tabela abaixo:
Cadastro Imobiliário -1
Tipo da Dívida Valor Total
Dívida Ativa · R$ 3. 762.901,61
Dívida Ajuizada R$ 2.668.352,71
Total R$ 6.431.254,32
www.patobranco.pr.gov.br
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Secretaria de Administração e Finanças .. Divisão de Fiscalização e Tributação
Cadastro Econômico - 2 - Empresas
TAXAS-ALVARA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ISSQN
MULTAS, AUTOS DE INFRAÇÃO
Tipo da Dívida
Dívida Ativa
Dívida Ajuizada
Total
Cadastro 3 - Diversos
Tipo da Dívida
Dívida Ativa
Dívida Ajuizada
Total
Cadastro 8 - Leasing
Tipo da Dívida
Dívida Ativa
Dívida Ajuizada
Total
TOTAL
Valor Total
R$ 9.842.307,20
R$ 9.622. 786,18
R$ 19.465.093,38
Valor Total
R$ 19.931,10
R$ 68.215, 78
R$ 88.146,88
Valor Total
R$ 16.638.946,48
R$ 275.504,57
R$ 16.914.451,05
R$ 42.898.945,63
www.patobranco.pr.gov.br
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1 '~ ·.: :"- , ,' . , , ... , , mua fJJ.U'!çtrt"Ho.Jru, ~~11, rJ~r'IEro • ~I~ B~UinJ~ .. tHil • ~I ~~~111.ítli~~ ~, lalo. ~~aJltlD "~ lll , . (" '"{:._,,,;~.._'X' ' ,_,~ : ~:, :X X:: ' XX 'i ' v '°' :;;; X z ~ v X"< :'.< > ;::'°~ ;.:) ":.; > < ) X .<.
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
tTOTAl ARRECADADO REFIS 2014 1 R$ 1.283.060,801
Em caso de dúvidas, estamos a disposição.
Atenciosamente;
i ( *~ l[< ~-. . ,,
~~=~s-:nt Chefe da Divisão de Fiscalização e Tibutação Secretário de Administração e Finanças
www.pato bra n co.p r.g ov. br
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~ ,,:::' ~ ,', , : ~~a mar!arrn1ru1 ~l!I, tilentra • ~11:1 Bi.,leltt .. EII~ • ~I llllíl.ít&~~ 11 ' lalf.l lr;ati,tzP * IHI , , , , ':<,."'~,~:::,"''°"'):.',,",?- { .... ',,,,'',X,.( ... ,, , \ '" ~i.: " , < :,:" " ', " ... : ' :-: ) ) "
14/08/2015 Gmail - Fw: Relatarias Camara
il
Fw: Relatorios Camara
Contabi 1 idade <contabilidade@patobranco.pr. gov. br>
Para: jupreslak@gmail.com
Cc: Mareia - Departamento de programas e metas <dpm@patobranco.pr.gov.br>
---- Original Message ----
From: Contabilidade
To: Mareia - Departamento de programas e metas
Sent: Friday, August 14, 2015 10:26 AM
Subject: Relatarias Gamara
Mareia,
Bom dia ...
14 de agosto de 2015 10:29
segue relatorios demonstrando previsão da renuncia da receita da conforme solicitado pela camara.
o demonstrativo referente a 2017, vai ser elaborado somente no envio da LDO para 2017.
Sds
Marcelo
2 anexos
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i;-:~ Anexo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita.xls
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l!J~'1 Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renuncia de Receitas.xls
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR .....................................
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ................................... ANEXO DE METAS FISCAIS ......................................
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ......................... 2015 ..................................
.......................... AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$1,00
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
2015 2016 2017
Aposentados, pensionistas e Valor já programado para o orçamento de 2014,
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios deficientes físicos - Lei nº 2.275 125,000.00 137,000.00 150,000.00 havendo redução em investimentos, além a
de 11/09/2003. intensificação da fiscalização tributária municipal.
Contribuintes que optarem pelo Valor já programado para o orçamento de 2015, pagamento a vista, conforme Lei
IPTU Outros benefícios Complementar nº 37 de 352,000.00 387,000.00 425,000.00 havendo redução em investimentos, além a
16/12/2009. intensificação da fiscalização tributária municipal.
Desconto concedido para Imóveis Valor já programado para o orçamento de 2015,
IPTU Outros benefícios em edificação, conforme Lei nº 16,500.00 18,150.00 19,960.00 havendo redução em investimentos, além a
2.464 de 22/06/2005 intensificação da fiscalização municipal.
Concede imunidade de IPTU, às Valor já programado para o orçamento de 2015,
IPTU Outros benefícios igrejas em consonância com o 110,000.00 121,000.00 133,000.00 havedo redução em investimentos, além da
artigo 152 da CF/88. intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios REFIS 600,000.00 660,000.00 720,000.00 receita para o exercido de 2013, em coformidade
com o que prefeitua o inciso 1 do artigo 14 da LC
101/2000.
TOTAL 1,203,500.00 1,323,150.00 1,447,960.00
FONTE: PRONIM PL, 29/Mai/2014, 17h e Olm.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR ....................................
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ......................................
ANEXO DE METAS FISCAIS ............................. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ................................... 2016 ....................................
............................ AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$1,00
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
2016 2017 2018
Aposentados, pensionistas e Valor já programado para o orçamento de 2016,
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios deficientes físicos - Lei nQ 2.275 137,000.00 150,000.00 164,100.00 havendo redução em investimentos, além a
de 11/09/2003. intensificação da fiscalização tributária municipal.
Contribuintes que optarem pelo Valor já programado para o orçamento de 2016, pagamento a vista, conforme Lei IPTU Outros benefícios Complementar nQ 37 de 387,000.00 425,000.00 464,950.00 havendo redução em investimentos, além a
16/12/2009. intensificação da fiscalização tributária municipal.
Desconto concedido para Imóveis Valor já programado para o orçamento de 2016,
IPTU Outros benefícios em edificação, conforme Lei nQ 18,150.00 19,960.00 21,835.00 havendo redução em investimentos, alem a
2.464 de 22/06/2005 intensificação da fiscalização municipal.
Concede imunidade de IPTU, às valor já programado para o orçamento de 2016,
IPTU Outros benefícios igrejas em consonância com o 121,000.00 133,000.00 145,502.00 havendo redução em investimentos, além da
artigo 152 da CF/88. intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios REFIS 660,000.00 720,000.00 787,680.00 receita para o exercido de 2013, em
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1
do artigo 14 da LC 101/2000.
TOTAL 1,323,150.00 1,447,960.00 1,584,067.00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2015, 09h e OOm.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nQ 058078/0·3 ~µ~"'.;''"~
Contadora Rl~t ('!)
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº,-66/2015
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer ampliação de prazo para emissão
de parecer ao PL 137/2015.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ampliação de prazo para emissão de parecer ao PL 137/2015, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de agosto de 2015.
Raffael Cantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 92/2015
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2015
Protocolo Geral: 29-Jul-2015-17:03-023972-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 12/08/2015
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
1. RELATÓRIO
A proposição é do Executivo Municipal e visa instituir o Programa de RecuperaçãQ\i/;'
Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL e conforme expressa a Mensagem nº 92/2015~~
objetiva promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas ou
jurídicas, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não,rl5
inscritos ou não em dívida ativa,. ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ~t
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. i2
Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão requerer o !f
o--
parcelamento de seus débitos fiscais, em até 3 parcelas mensais consecutivas, que poderão i~
ser pagos à vista ou parcelados integralmente no período de 1° de setembro de 2015 a 15 de ~
outubro de 2015, com possibilidade de redução dos juros e multas de mora, em 100% (cem por ~~ . 1
cento), se o pagamento do débito for à vista; e 70% (setenta por cento), se o pagamento do 5
débito se der em até 3 parcelas.
li. ANÁLISE
J
O projeto atende ao que determina a Constituição da República Federativa do Brasil
através do artigo 150, 11, pois neste caso, não existe tratamento desigual entre contribuintes
que encontram-se em situação equivalente.
Ao analisarmos o Código Tributário Municipal, estabelecido através da Lei
Complementar Nº 001, de 17 de dezembro de 1998, em seu artigo 350, observamos que:
Art. 350. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida:
1 - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos
competentes;
li - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
§ 1 º. Na cobrança da Dívida Ativa a administração fazendária, mediante
lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar o crédito.
§ 2º. A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito implica
no cancelamento do parcelamento.
§ 3º. Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu
representante legal, firmará Termo de Confissão de Dívida nos termos da ~
lei que autorizar o parcelamento, comprovando não possuir pendência de
qualquer recolhimento, tributário ou não.
Rua Ararigbóia, 491
e-mail: legislativo@wln.com
Fone: (46) 3224-2243
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85501-262 Pato Branco Paraná ~ \:I"
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
O objetivo do REFIS é repor ao orçamento municipal, os valores perdidos ao longo dos
anos em decorrência da inadimplência tributária, reduzir o montante da dívida ativa e
consequentemente, as ações de execução fiscal, facilitando aos contribuintes a quitação de
seus débitos com descontos de juros e multas e parcelamentos.
Especificamente, a matéria rege-se pela Lei Nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar Nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu artigo 14, determina:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias.
Assim sendo, no Anexo de Metas Fiscais há a Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita dos anos 2015 e 2016 e, segundo a Contabilidade do Executivo, os dados
referentes ao ano de 2017 só serão elaborados junto a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em
documentos anexo ao projeto, folhas 13 a 18, o total arrecadado com o REFIS do ano 2014, foi
de R$ 1.283.060,80 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e sessenta reais com oitenta
centavos) e a previsão de renúncia é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no exercício de
2015 devido aos descontos proporcionados pelo REFIS.
lnobstante a previsão da lei orçamentária considerar a renúncia de receita, o programa
já foi aplicado nos últimos dois anos deixando o município de arrecadar em juros e multas.
Diante a isso, considera-se prejudicial ao erário público a aplicação do Programa REFIS de
forma permanente como tem sido praticado pela atual administração, sendo que tal programa
deve ter carater esporádico, uma vez que não produz efeito disciplinar ao contribuinte por
permitir o abatimento de taxas dos débitos em atraso. Além disso, o referido programa
desvaloriza o contribuinte que se esforça para manter em dia seus débitos com o município.
Ili. VOTO
Na condição de Relator, considerando o exposto acima, pela sua legalidade e interesse
público, encaminho meu VOTO CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei Nº 137/2015.
Pato Branco, 27 de agosto de 2015.
José Gi
Rua Ararigbóia, 491
Relator
Silvério - PROS
03-N~ ~\) f\:-D ~Cb(_,
Fone: (46) 3224-2243 855011-262 (_)~~~ - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@wln.com .br - site: www.càmarapatobranco.com .br
~~~~#'~$~ Estado do Patanâ
Exmo. Sr.
EnioRuaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 137 /2015, que
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS
Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 2° do Projeto de Lei n° 137 /2015 passando a vigorar
com a seguinte redação:
Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados
integralmente no período de 10 de setembro de 2015 a 25
de outubro de 2015, com a possibilidade de redução de até
100% (cem por cento) do valor dos juros e multa$ de
mora, observados as disposições desta Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de agosto de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~o lítica
Legislativo vota projeto
que autoriza prefeitura
a contratar empréstimo
Redação e assessoria
PATO BRANCO
A pauta da sessão plenária da Câmara Municipal
de Pato Branco de segunda-
-feira, dia 31, votará o projeto que autoriza o Executivo a
contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná, no valor
de R$ 5 milhões. Em abril,
a Casa havia aprovado a liberação do financiamento
através do BRDE (Banco Re-
. 'mal de Desenvolvimento
Extremo Sul), mas como
o banco está com problemas de repasses, a prefeitura optou por mudar a fonte
dos recursos. Assim, teve de
enviar novamente a matéria
para aprovação.
O recurso é destinado à pavimentação asfáltica
de vias públicas consideradas prioritárias pela Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços. Os proje~
tos, conforme o Executivo,
serão elaborados oportunamente, mas levando-se em
consideração o limite autorizado através do empréstimo.
O prazo de carência
do empréstimo é 12 meses,
contados a partir da assinatura do contrato. O prazo máximo de amortização
Assessoria
Sessão apreciará em primeira votação pedido de empréstimo por parte da prefeitura
é de 96 meses e incluindo a
carência. A taxa nominal de
juros das operações de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro de Ações
nos Municípios do Estado
do Paraná (SFM),é de 4,75%
ano, mais IPCA, pagos mensalmente nas fases de carência da amortização.
Em garantia da operação de crédito, de que trata
a lei, fica o Executivo autorizado a ceder à Agência de
Fomento as parcelas que se
fizeram necessárias da quota -parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou tributos
que os venham a substituir,
em montantes necessários
para autorizar as prestações
do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser
contratado.
Na mensagem de apresentação do projeto, o prefeito Augustinho Zucchi (PDT)
explica que a proposição se
deve ao fato de que o município busca implantar projetos que visam à interligação
dos bairros ao Centro da cidade, através de pavimentação asfáltica, implantação de
sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas
e galerias pluviais, ocasionando assim a acessibilidade
da população aos me~cados e
aos serviços sociais básicos,
por meio de obras de melhoria da pavimentação urbana.
Refis ?t. .t 31-\?ot!'S
Também tramita na sessão, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui
o Programa de Recuperação
Fiscal de Pato Branco, o Refis Municipal. O objetivo é
promover a regularização de
créditos tributáveis municipais de pessoas jurídicas e
físicas, relativos a tributos e
preços públicos, cujos vencimentos sejam inferiores
a 31 de dezembro de 2014.
Sessão apreciará outros quatro projetos.
. Iaioria dos governadores do N ardeste já apoia volta da CPMF
Folhapress
FORTALEZA
Convidados de última
hora para um encontro com
a presidente Dilma Rousseff nessa sexta-feira (28), em
Fortaleza, ao menos cinco dos nove governadores
do Nordeste já declararam
apoio à proposta do governo
federal para a recriação da
CPMF, o imposto sobre transações financeiras.
O Planalto avalia recriar
o imposto, agora batizado
como CIS (Contribuição Interfederativa da Saúde). A
proposta é que a arrecadação
seja distribuída entre União,
Estados e municípios para financiar a saúde, com alíquota de 0,38% -a mesma que
vigorou até 2007, quando a
CPMF foi extinta.
Com viagem já agendada para o Ceará nesta sexta,
Dilma decidiu reunir os governadores da região para
tratar do assunto em um
jantar no Palácio da Abolição. Todos os chefes de Executivo da região confirmaram presença.
Já declararam apoio
à proposta Camilo Santana (PT-CE), Rui Costa (PT-
-BA), Ricardo Coutinho
(PSB-PB), Robinson Faria (PSD-RN) e Flávio Dino
(PC do B-MA) -este último,
com ressalvas.
Dino diz ser favorável à recriação do imposto "desde que acompanhada
de uma cesta de contribuições alternativas': como a
contribuição social sobre
lucro líquido das instituições financeiras (CSLL) e a
taxação de grandes fortunas, "para que a alíquota de
CPMF seja inferior a 0,38%''.
Em declaração no Twitter nessa quinta, ele já havia
defendido outras formas de
arrecadar recursos para o setor: ''.Ao discutir novas fontes para o financiamento da
saúde, é essencial tributar
lucros dos bancos e grandes
fortunas:'
Notas da política
Reivindicação atendida
O vereador Ito Oliveira (PV) participou nessa sexta-
-feira (28) do ato de entrega de ofício ao prefeito Augustinho Zucchi (PDT), que notifica a liberação de R$ 700
mil para receber do Ministério da Saúde. O recurso é
destinado para implantação, aparelhamento ou adequação de Unidade Básica de Saúde. O investimento, segundo a deputada federal Leandre Dal Ponte, atende a
reivindicação do vereador Ito, e está integrado através
de emenda ao Orçamento da União de 2015. O valor é
resultante de emenda individual, ou seja, do chamado
orçamento impositivo.
Dois Vizinhos
A Câmara de Dois Vizinhos recebeu nessa quinta-feira (27) visita dos alunos do 9° ano letivo do Colégio Vinicius de Moraes, do Bairro Santa Luzia. Eles tiveram explicações sobre o funcionamento do Legislativo.
Assis do Couto
O deputado Assis esteve em Curitiba, na capital do
Paraná, nessa sexta-feira (28) para uma reunião na Superintendência Estadual da Funasa (Fundação Nacional da Saúde). Ele foi conhecer de perto a entidade e
debater o pagamento de emendas individuais de 2014
e 2015. Somados os dois anos, Assis tem mais de R$ 7
milhões de emendas indicadas na Funasa, que vão beneficiar 28 municípios paranaenses. "Fizemos uma visita para conhecer a Funasa no Paraná, tratar sobre projetos, e verificar o andamento das emendas individuais'',
reforçou o parlamentar.
Alep
A pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa
da próxima segunda-feira (31) relaciona dez projetos de
lei. Entre as matérias que serão discutidas e votadas em
terceiro turno está a proposição de autoria do Poder Executivo que amplia de 90 para 180 dias o prazo para que
os funcionários do Departamento de Trânsito do Paraná
(Detran-PR) optem ou não pelo enquadramento no quadro próprio do órgão.
Mensalão do DEM
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão enviou nessa sexta-feira (28) para a primeira instância da Justiça do Distrito Federal o último
processo sobre o chamado mensalão do DEM que tramitava nos tribunais superiores. Salomão atendeu a um
pedido do Ministério Público. O caso envolve Domingos Lamoglia, que renunciou ao cargo de conselheiro
do Tribunal de Contas do DF -ele era o último com foro
privilegiado e, portanto, tinha que ser investigado por
tribunal superior. O processo do ex-conselheiro volta
à estaca zero. Agora, apenas eventuais recursos chegarão ao STJ.
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 67 /2015
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer explicações a respeit_o do REFIS.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do Departamento
Competente, para que envie a esta Casa de Leis, demonstrativo de quanto o
município deixou de arrecadar com juros e multas por conta do REFIS de 2013 e
2014. '? l rn g ..\31-lzo,:5.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de agosto de 2015.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Apodreceu
Só os petistas não conseguem ver o óbvio. A imagem
da presidente Dilma Rousseff apodreceu. E com ela apodreceram Lula, o PT, e de cambulhada a caterva que apoia
o governo, incluída aí a esquerda funcionária e seus cargos
maravilhosos. A corrupção colou na imagem que os brasileiros têm da presidente Dilma Rousseff feito tatuagem.
Levantamento do Instituto Paraná Pesquísas revelou que
83,5% dos entrevistados acreditam que ela sabia dos esquemas de corrupção na Petrobras desvendados pela Operação Lava Jato.
O índice chega a 86,3% na região Sudeste e cai para
78% no Nordeste. De acordo com 75,7%, diante da corrupção na Petrobras e no governo federal revelada pela
justiça federal, caberia à presidente fazer um pedido de
desculpas ao país. Qual o que. Essa turma acha que semme está certa e que é honesta. Mesmo quando pega com
ão no jarro.
Lula
O ex-presidente Lula também foi contaminado pelo
escândalo. Para 84,2% dos entrevistados, ele também sabia
dos desvios na estatal. Os índices oscilam entre 87,3% no
Sudeste e 76,9% no Nordeste. Apesar da convicção ser predominante, 66,3% acham que Lula não será preso na operação. Para 65,6%, as investigações correm o risco de acabar em pizza. Outros 24,6% discordam que a operação terá
desse desfecho.
Ceticismo
Quanto ao que foi apurado até o momento pela operação Lava Jato, 47,2% acham que há muita corrupção
que nem vitá a público e 45,9% dizem que ainda há muita
corrupção a ser apurada e trazida a público. Apenas 5,9%
acham que a maior parte da corrupção já foi investigada e
divulgada.
Moro
Embora outras pesquisas apontem Moro como o preferido por 83% dos brasileiros para qualquer cargo na Re-
. pública e especialmente o de presidente, Paraná Pesquisa testou a popularidade do juiz Sergio Moro: 16,8% dos
~"'.ltrevistados souberam citar o nome do juiz federal que
nanda a Lava Jato, índice que sobe para 26% no sul do
país. Os números traduzem ainda o desejo da população
de ver punidos os envolvidos.
Vargas vai cantar
"Passarinho na gaiola canta''. Foi desta forma que uma
fonte bem informada da Polícia Federal (PF) disse que os
próximos delatores da operação Lava Jato devem ser os
ex-deputado federais André Vargas (ex-PT) e Luiz Argôlo (ex-SD). Ambos estão presos numa penitenciária
na Região Metropolitana de Curitiba desde 10 de abril
de 2015 quando a PF deflagrou a 11° fase da operação
batizada como ''.A Origem''. Em comum os dois têm o
mesmo objetivo: "vamos f*** a República'; frase atribuída aos ex -deputados.
Sesi seleciona
PROFESSOR (A} DE ENSINO MÉDIO
Local de trabalho: Pato Branco jcód.141611
Turno de Trabalho: Manhã e Tarde.
Licenciatura em Educação Física, é necessário registro
ativo no CREF/PR. Preferencialmente experiência em
ensino.
"Vaga também destinada as Pessoas com
Deficiência e Reabilitados (as)"
Encaminhar currículo com código da vaga até 10/09
para rosa.veiga@sesipr.org.br
Vereadores aprovam
programa de recuperação
fiscal de Pato Branco
Assessoria
PATO BRANCO
As pessoas jurídicas e físicas que
têm dívidas com o município até 31 de
dezembro de 2014 podem ter mais urna
oportunidade para regularizar a dívida.
Na sessão da segunda-feira (31), os vereadores aprovaram o Refis (Programa
de Recuperação Fiscal de Pato Branco).
O projeto volta a ser votado na sessão da
tarde dessa quarta-feira (2).
Pela proposta apresentada pelo
Executivo, os valores poderão ser pagos
à vista ou parcelados integralmente no
período de 10 de setembro a 25 de outubro de 2015, com a possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros e
2 í 11e l 3'l /&ot5
multas de mora.
Também é possível, segundo o projeto, solicitar o parcelamento dos débitos em até três parcelas mensais. Havendo o parcelamento em três vezes, a
redução será de 70%.
Os vereadores oposicionistas Gilson Feitosa (PT) e Raffael Cantu (PC do
B) defenderam que o Refis anual contempla o inadimplente. Eles ainda questionaram a sequência de programas de
renegociação de débitos.
Para Guilherme Silverio (Pros), o
projeto tramita pela Casa devido à crise
econômica do país. Ele também anunciou que vai apresentar projeto que contemplará os contribuintes que pagam
em dia seus impostos.
Associações de municípios pedem apoio à
manifestação e aprofundam economia de recursos
Representantes das 19 associações
de municípios do Estado se reuniram
nessa terça-feira (1°) na sede da AMP
(A$sociação dos Municípios do Paraná), para organizarem o Dia de Protesto
previsto para 21 deste mês onde pretendem denunciar as dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeitura, gente a
crise econômica.
Liderados pelo presidente da AMP
e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, os prefeitos também decidiram aprofundar a economia de recursos que boa parte deles já adotam
nas suas cidades, em vários itens, para
evitar o agravamento das contas públicas dos seus municípios.
"Não podemos mais aceitar sermos
o primo pobre da Federação, enquanto a União é o primo rico e fica com a
grande maioria dos recursos que arrecada. Estamos cansados de acumular
O líder do PSDB, Laurinda Cesá,
lembrou que na gestão passada somente
uma edição do Refis foi realizada. Para
ele, a reedição do programa pode se tornar desestímulo para os contribuintes
que cumprem com as suas obrigações.
Dívida
Segundo dados da Secretaria de
Administração e Finanças, com o programa realizado em 2014, foram arrecadados R$ 1.283.060,80. Conforme os
dados da pasta, a inadimplência ultrapassa R$ 42 milhões. O IPTU acumula
um valor superior a R$ 6 milhões. Com
as taxas, alvará, vigilância sanitária, ISSQN, multas e autos de infração, o valor
supera R$ 19 milhões.
encargos sem receber os recursos necessários para isso'; afirmou Micheletto
pontuando que se não houver mudanças em um curto período, "municípios
vão à falência:' O presidente da AMP
tem agenda programada para hoje com
o vice-presidente da República, Michel
Temer. Micheletto deve apresentar a
Temer o que vem sendo tratado como
campanha apartidária para denunciar a
crise dos municípios. (Assessoria)
Polícia Federal indicia Dirceu e mais 13 investigados na Lava Jato
Agência Brasil
BRASÍLIA
A PF (Polícia Federal) indiciou nessa terça-feira (1°) o ex-ministro da Casa
Civil José Dirceu e mais 13 investigados
na 17ª fase da Operação Lava Jato. Os
acusados vão responder pelos crimes de
corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Com o indiciamento, caberá ao Ministério Público Federal (MPF) decidir se denuncia os acusados à Justiça.
Com base nas afirmações feitas pelo
empresário Milton Pascovicth em depoimentos de delação premiada, a PF
concluiu hoje o inquérito com as acusações contra Dirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato
Duque, o ex-executivo da empreiteira Engevix Gerson Almada e outros
acusados. De acordo com as investigações da PF, ficou comprovado o recebimento de vantagens ilícitas pelo
grupo, que, segundo a investigação,
era comandado por Dirceu.
"José Dirceu constituiu a empresa JD Consultoria e Assessoria, pessoa
jurídica que canalizou parte dos valores
ilícitos, assim como parte fora repassada
em espécie por "operadores" que atuam
à [margem] do sistema financeiro nacional': diz a PF.
Dirceu está preso há um mês na Superintendência da Polícia Federal em
Curitiba, em função das investigações
da 17ª fase da Operação Lava Jato. Na
segunda-feira (31) em depoimento na
CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, realizado em Curitiba, o ex-ministro da Casa Civil foi o
primeiro convocado para a série de depoimentos marcados para esta semana. Porém, se manteve em silêncio e
não respondeu às perguntas feitas pelos
membros da comissão.
Em nota à imprensa, a defesa de
Dirceu informou que está analisando a
denúncia e que vai se pronunciar op01:-
tuname~te. O advogado Luís Flávio
D'Urso, que defende o ex-tesoureiro
do PT, disse que ainda não teve acesso
à denúncia, mas reafirmou que Vaccari somente arrecadou doações licitas, por meio de depósitos bancários
e com recibos.
PROJETO DE LEI N°137/2015
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL.
Art. 1 º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais,
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no
período de 1 O de setembro de 2015 a 25 de outubro de 2015, com a possibilidade de redução
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições
desta Lei.
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 03 (três) parcelas mensais
consecutivas observando o seguinte:
1 - a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais até
31/12/2014, inclusive os objetos de pendência administrativa;
REFIS;
li - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (noventa por cento), se o pagamento do débito se der em até 03 (três)
parcelas;
111 - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela
será para o. dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o
dia 15 de cada mês;
V - O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
VI - As parcelas serão acrescidas do valor referente ao emolumento, conforme
disposto no anexo X, Item 9.0, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parce.la, por período superior a 30
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei,
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até 15 de outubro de 2015.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial,
principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos
créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os
quais se funda a ação, até o dia 15 de outubro de 2015.
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado
diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de
identificação da pessoa físfca ou jurídica e comprovante de residência.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa,
em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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fiseai, com exptêSSa feoo'nciaaos'dii'eitosSóbreos«íuais'Se·fuílda· a aÇâô; até:-Oâi8 i'5':de'óllÍiJIÍfo'de 2015.
.. ·. ;· . .4'itf~se'lldori~oobJeto~(ê:lj~nçâ JiidiCÍ~t; o coólritluintes6~5e ~~ar dessa Lei ~·o:P<JQamento das custas processuais e honorários advocatl~. estes incidentes ~o
débitore$u~ritédoREFI.~ ..... • ... ·. << .... · ... · ... ·... · ·:· ·~·'.· Art. 7" o requerimento dé iilclúSãóno Programa de'Recuperaçãi> Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado d'iretamente no
DepalÜllJJ~ .. dé .. Trillµfação .do Municlpio, com !i~Pdé<IQcumento de .identifi~.da.pessoa
tisica ou jwjdíca e coínprovant~ de, ~dência. , , ·.• ;. ·;
Art.· r os beneficiós previst~1leSta lei' .rta!1 \tnplícariÍ erTI díreitÓ adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seu.s débitos C9rn .~incidência de júros e multa, em aatas anteriores a publicaÇão desta lei: · · ·
Art. 9" Esta lei entra em vigor n.a clâta de ~{>~11licação. Gabinete do Prefeito; 3 de setembro de 2015: ·
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Terça-Feira, 08 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Oµtubro de ,2011
LEI Nº 4.649, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco-REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco-REFIS
MUNICIPAL-com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais,
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no período de
10 de setembro de 2015 a 25 de outubro de 2015, com a possibilidade de redução de até
100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições
desta Lei.
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão requerer
o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas
observando o seguinte:
1-a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais até 31/12/2014,
inclusive os objetos de pendência administrativa;
li-os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (noventa por cento), se o pagamento do débito se der em até 03 (três) parcelas;
Ili-o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do REFIS;
IV-para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela será para
o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o dia
15 de cada mês;
V-O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal Municipal.
VI-As parcelas serão acrescidas do valor referente ao emolumento, conforme disposto no
anexo X, Item 9.0, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30 (trinta) dias
após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios estipulados nesta lei, retornando
o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente pago.
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou
jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até 15 de outubro de 2015.
Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica condicionado
ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial, principal ou
incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, pára discussão dos créditos
que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os
quais se funda a ação, até o dia 15 de outubro de 2015.
Art. 6° Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se beneficiar
dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes
incidentes sobre o débito resultante do REFIS.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato BrancoREFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado diretamente
no Departamento de Tributação do Município, com .apresentação de documento de
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei ·não implicam em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa, em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ I __ / __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
00 PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod15G736
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0932
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 137/2015
MENSAGEM Nº 92/2015
RECEBIDA EM: 29 de julho de 2015
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
(Com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas
físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos vencimentos
sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014 - poderão ser pagos no período de 1 º de
setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de agosto de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 10 de agosto de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de agosto de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B (Parecer contrário)
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2015 -Aprovado, com emenda, com 7 (sete) votos
a favor, 2 (dois) votos contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vllmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do
B.
Ausentes, os veredores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2
(dois) votos contra. Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do
B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 457, de 2 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4649, de 3 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 O do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6461 de 5
e 6 de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 932 de 8 de
setembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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{ f;t;<,v./L{/1/t 1...-'ll,.Ji> « (] ..A.h{
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Pato Branco, 23 de setembro de 201 ~: .. C~%
j!~~. ~ .. :.·.:, .. :.!, • !;~;.;
;~:. ~~ ~.:=~·;;. ••'f'$ -- ;:a~t ;~~
' Senhor Presidente, !;~
~1~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 455, de 1~ de setembro de 2015: ~::::;
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
providencie o serviço de desobstrução da boca de lobo, na Avenida Tupi, 5380, próximo
a Empresa Filbram. O pedido é do Presidente da Associação de Moradores do Bairro
Morumbi, Senhor Adelar de Chaves, que entrou em contato solicitando tal reivindicação,
visto que próximo a Empresa Filbram existem apenas duas bocas de lobo, uma
encontra-se obstruída e a outra não consegue escoar toda a água pluvial. Solicitamos
que o serviço seja executado com urgência.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, o serviço já foi executado.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências para execução de
pavimentação asfáltica urgente e provisória, na Rua Bom Jesus e na marginal da BR158, entre as Ruas Vereador Cacique Cretã e Bom Jesus, no Bairro Anchieta, e que
posteriormente as ruas sejam incluídas no Programa Asfalto nos Bairros. Justifica-se o
pedido tendo em vista a grande quantidade de pedras e buracos causando transtornos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, em relação à pavimentação na Rua Bom Jesus, informam que a
solicitação foi encaminhada para o Departamento de Obras para análise, e quanto a
marginal esta pertence ao DNIT.
3. o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as devidas providências para a inclusão das Ruas
Visconde de Nácar, João Viganó, Guilherme Lebkuchen e Cassiano Ricardo, Bairro
Anchíeta,no Programa Asfalto nos Bairros. Foi efetuada apenas a colocação de manta
asfáltica provisória, necessitando, assim, da pavimentação definitiva.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a solicitação foi incluída na lista de espera, aguardando novos
recursos, para posterior avaliação das vias e demais procedimentos.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para liberação da
faixa restrita à conversão dos motoristas, na Rua Goianazes, no Centro. Justifica-se o
pedido tendo em vista a necessidade de melhoria no fluxo de carros na referida rua,
conforme foto anexa.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, o IPPUPB está elaborando um projeto para mudanças no local.
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, atendendo diversos pedidos, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência um ponto de embarque
e desembarque do transporte coletivo urbano na Rua Caramuru, nos fundos do
Supermercado Brasão, pois existe uma distância considerável entre os pontos,
causando desconforto a várias pessoas que utilizam este meio de transporte.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, não existe projeção de instalação de ponto no local, estarão
repassando ao Senhor Prefeito Municipal, em virtude da resistência dos comerciantes
em ter ponto em frente suas lojas.
6. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, sejam incluídas no Programa Asfalto nos Bairros, as Ruas Adolfo
Chioquetta e Costa e Silva, no Bairro La Salle. Justifica-se o pedido, pois se trata de
ruas principais, que se encontram praticamente intransitáveis.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a referida solicitação foi incluída na lista de espera e aguarda
novos recursos, para posterior avaliação das vias e demais procedimentos.
7. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a recuperação da pavimentação da estrada da
comunidade de São João Batista, nas proximidades do Recanto Dalla Costa. A estrada
se encontra bem danificada neste trecho, com muitos buracos no calçamento,
necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos usuários.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
8. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis,
demonstrativo de quanto o município deixou de arrecadar com juros e multas por conta
do REFIS de 2013 e 2014. A solicitação se faz considerando que se encontra em
trâmite nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 137/2015, Mensagem nº 92/2015, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - Refis Municipal.
Resposta: A resposta será enviada no prazo de 5 (cinco) dias.
9. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser -
PDT solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de
realizar a expansão do sistema de iluminação na Rua Tapejara, nas proximidades da
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residência nº 387. É necessário a intercalação de um poste (vão de 55 metros) com
expansão de rede de alta e baixa tensão e expansão de um ponto de iluminação
pública. O pedido é dos moradores da referida rua, que reclamam que a via fica escura,
oferecendo perigo aos moradores. Fazendo uma visita in loco, os vereadores
proponentes constataram a veracidade do fato.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, será elaborado projeto de rede urbana de distribuição/expansão
do sistema de Iluminação Pública do Município. A próxima etapa é encaminhar o projeto
para aprovação junto a Capei, após aprovado, será elaborado e realizado processo
licitatório para execução da extensão de rede.
1 O. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente, analise a possibilidade de atender as
reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, no que concerne
a implantação da Escola de Governo, e sua regulamentação, conforme documento
anexo.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
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