Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte projeto:
Projeto de Lei nº ~/ 2015.
Súmula: Institui o Dia da Pesquisa
Agropecuária do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o "Dia da Pesquisa Agropecuária do Município
de Pato Branco" a ser comemorado anualmente, na data de 08 de outubro que
passará a fazer parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2° - O Dia Municipal da Pesquisa Agropecuária foi instituído para
reconhecer, integrar e homenagear todos os institutos de pesquisas e de
assistência técnica, universidades e faculdades que se dedicam as mais
diversificadas formas de desenvolvimento de pesquisas agropecuárias dos
mais diferentes métodos de conhecimento, de ensaios, de testes e de formas
de trabalho, atuais e futuras, que vierem a ser criadas ou a se instalar no
Município, independentemente da data de sua fundação e origem, ou se a sua_
presença no município, for com sede matriz, filiais, postos avançados ou
simplesmente com representações.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 31 de julho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei nº 12>g 2015.
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal da Pesquisa
Agropecuária a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro, dia em que
foi iniciada a parte legal pelo Município para adquirir a área rural onde
posteriormente se instalou a Estação Experimental do IAPÁR (Instituto
Agronômico do Paraná), que passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município. Podemos analisar o passado e concluir sobre a
transformação que a comunidade presenciou após a instalação da unidade do
IAPAR - Instituto Agronômico do Paraná - no Município. . A diferença foi
fantástica, marcante e acentuada. Quantas pessoas ou Municípios do Paraná
sonhavam com esta possibilidade, mas o sonho só se tornou realidade para um
Município, o Município de Pato Branco. Desde o início o lapar teve ótimas
experiências de bem sucedidas pesquisas Entre as quais podemos citar os
projetos que o lapar ajudou a desenvolver e implantar, como o bem sucedido
programa de análises, manejo, recuperação e conservação de solos e de
plantio direto, projetos pioneiros implantados, aperfeiçoados e aprovados
praticamente por cem por cento dos agricultores Mais, as pesquisas com a
cultura do milho e do feijão com variedades cada vez mais produtivas e
precoces desenvolvidas e apuradas para o plantio e colheita mecanizadas,
facilitando a vida do agricultor e fazendo girar a economia com o aporte de
consideráveis valores econômicos para fortalecer a economia regional. Isto
aconteceu em conjunto e em parcerias com outras renomadas instituições de
pesquisa e produção de sementes nacionais e internacionais. O tempo passou
e com o passar do tempo as pesquisas foram ampliadas com o
desenvolvimento de novas cultivares de cereais e melhoramento genético na
criação de animais, principalmente de produção de leite (bovinos) e carne
(caprinos). Hoje, entre públicas e particulares, temos um considerável número
de empresas agropecuárias em atividade no município que se dedicam as
pesquisas e melhoramento genético de plantas. e animais, entre as quais,
Ministério e Secretarias da Agricultura do Estado e do Município, institutos,
cooperativas, cursos de agronomia, empresas multinacionais e nacionais,
casas veterinárias e cerealistas que desenvolvem e levam a tecnologia ao meio
rural com palestras e dias de campo para demonstrar na prática aos
agricultores os mais avançados métodos de cultivo e de produção com
sementes de cultivares de cereais e de pastagens das mais apuradas
tecnologias. Também devemos enaltecer e elogiar o grande trabalho voluntário
e empenho da comunidade, das lideranças sindicais, políticas, sociais,
religiosas, econômicas e associativas pela persistência e na soma de esforços
em benefício do objetivo comum, qual seja, a importância da pesquisa
agropecuária com reflexos positivos para a comunidade pato-branquense e
regional, merecendo o respeito, a admiração, o aplauso e o reconhecimento de
todos nós.
Portanto, o Projeto de lei ora exposto para a análise das assessorias,
pareceres das comissões e apreciação e deliberação em Plenário, que institui o
Dia Municipal da Pesquisa Agropecuária do Município de Pato Branco a ser
comemorado no dia 08 de outubro de cada ano, acredito estar suficientemente
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Estado do Paraná
justificado que se aprovado pelos nobres pares será uma medida justa e de
fundamental importância para o reconhecimento da presença do IAPAR,
EMATER, Cursos de Agronomia, Cooperativas e demais instituições que
desenvolvem e levam ao conhecimento da comunidade as mais recentes e
avançadas pesquisas aos agricultores, sendo um referencial para nossa cidade
e contribuem decisivamente, na construção de uma comunidade regional
integrada e fraterna e de um município progressista, solidário e inovador.
Pensemos nisso,
Pato Branco, 31 de julho de 2015
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 19/68
D A: 8 de outubro de 1968.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir através de
tomada de preços, uma área de terras rurais, para a instalação da Estação Experimental
de Pato Branco, doar ao Ministério da Agricultura e abre um crédito especial de NCr$
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) para cobertura das despesas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a adquirir através de
tomada de preços uma área de terras rurais de 200 alqueires para instalação da estação
experimental do Ministério da Agricultura em Pato Branco.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Ministério
da Agricultura a referida área de terras, através de escritura pública de doação, em cuja
escritura constará que a referida área será utilizada para fins da Estação Experimental de
Pato Branco.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
especial de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos), para cobertura das
despesas de aquisição da área de terras constante no artigo primeiro desta Lei.
§ 1 º -A aquisição da área de terras constante do artigo primeiro, será feita
a longo prazo.
§ 2º - A verba para amortização da dívida objeto da aquisição desta área
de terras constará da proposta orçamentária.
Art. 4º - As despesas decorrentes dos pagamentos efetuados por conta
desta aquisição no corrente exercício, serão suportados pela maior arrecadação que se
verificar no corrente exercício.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 08
de outubro de 1968.
Prefeito Municipal
' .
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a·frenite· ."·\;
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papo 'é moda, todo mun~;fo topa as dicas do r
pato branco2 - Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR http://www.iapar.br/modules/ conteudo/ conteudo. php ?conteudo= 1285
1de1
Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR
[.IAPAR
Coordenador Geral: João Ari Gualberto Hill
Administrador Estação Experimental: Janaina Dartora
Área: 232,8 ha
Pesquisas:
• Caprinocultura
• Feijão, milho e trigo
• Integração lavoura-pecuária
• Manejo e conservação do solo
• Plantas potenciais para biodiesel: canola, cártamo,
crambe, girassol e nabo forrageiro
Coleção:
• Banco de germoplasma de plantas forrageiras
Produção:
• Sementes básicas de aveia e feijão
• Sementes de adubos verdes
• Milho e soja - rotação de cultura
Instalações:
• Estação agrometeorológica
Rodovia BR 158, km 5.517 SR
Caixa Postal 510- CEP 85501 970
Bom Retiro - Pato Branco
Telefone: 55 46 3213 1140
Fax: 55 46 3213 1170
E-mail: est_pato_branco@iapar.br
Expediente: 8h às 12h -13h às 17h
©Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR
Rodovia Celso Garcia Cid, km 375
86047-902 - Londrina - PR
Tel.: 43 3376-2000 - E-mail: iapar@iapar.br
12/5/2015 16:27
OOLSA l.lE Ctt!C.MUí (C!ltlii
SOJA ·-'tí®l'>'"*'*í <ílW!v
ftCH. •Dlf. 1 SEM. 1 Mti Ctnl. ff:Clt 'DIF. !SEM. lllt!
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C~ fECH. •Dlf. lSEM. Mt~
- Tmn>porte exduslw por ii11if:it1$.
- fo6mcrtt$ pra5ns e hortirfos:.
• CfJfoJ11s e Mtfregas docr·to•tltítíf.
• Serv'ka de rttstremmertta de enwmoodus.
- SVtiS 'encomendas dwgam na h1Jrtirfa q111J vo<é prnríM1f
J.$%
1}~
Ac'!ic: )ecuono
Recursos da União Europeia
auxiliam pesquisas do
Iapar de Pato Branco
MAROlEI ROS$l
~~r.~í~~!~~~~~~~~~~~~~~~~~.·~?.*!:·~~
"O que estou vendo aqui pode amtribuir e muito para a mudança de comportamento <las pequenas pmpríedadeis';
assirn a agricultora familiar Sonfa Mara
de Oliveira Santos, que foi uma das contempladas pela Reforma Agrâria no Assentamt.>J:1to João de Paula em Renascença, definíu os diferentes sistemas de
manejos de S()lo apresentados pelo lns·
títuto Agronômico do Paraná (Iapar) de
Pato Branco~
A agricultüra !t1i uma das muitas
pesS(.>as que estiveram na estação de Pato
Branco, na tarde <ia terça-feira (26), para
ver o resultado das pesquisas de 28 anos
e que conta com o íncentlvo de mais de
3 mílhões de Euros (maís de R$ 10 mi.·
lhões)da União Europeia,
Sonia disse quepara ela que trabalha
com a cadeia leiteria as opções apresen.·
tadas pelos técnicos do Iapar, não apenas
contríhuem para a ampliação da pmdução, mas também para uma maíor qualídade do solo e do produto final.
Segundo a coordenadora do programa de tvfanein de Solo, Plantas de Cübe11ura e Rotação de Cultura do Japar, a
pesc1uisadora da unidade de Ponta Grossa, Lutéda Beatriz CanaHí, a estaçãü ex.,
perinwntal de.Pat<> Bn.t!l\."O foi escolhida
para a atuação do <.xmsórcio pelo tempo
de atividade. ''.A longa duração do experimento chamou a atençào da (;'nião Eun.)fleia parn que sírva de suporte para Olltms çampos de pesquisa''.
De acordo com o cbefo administrativo e pesquisador do fapar de Pato
Branco, Alceu Lufa Assmann, u atuação
da União Europeia e o dia de campo na
unidade refletem o trabalho constan.tede
pesquisa nas mals variadas situações, disse ele mencionado n manejo de cu:lturas,
os difürente.s tipos de coheetun\, o Si$-
tema de plantio diret<) errt compan1ção
com o plantio tradicional.
Segundo Assmann, o projeto <1ue
agrega recursos internacionais (i.Jnião
Europeia} possibilit;i aos pesquisado·
res afümarem para a comunidade que
Segundo
pesquisadores,
tecnologias
desenvolvídas
na unidade
servem para
pequenas
e grandes
propríedades
os trabalhos desempenhados em Pato
Branco, não sã.o apenas brnsileíros. ':A.
troca de experiê11cia vem acontecendo
desde a adesão an projeto em 16 países e
i.sso contribuiu muito para o dia a dia do
nossü trabalhd'.
Conforme <) pesquísador, as pesquisas se resumem em t()rmas que o
agricc!ltür deve conduzir set1 sistema
de produçüo garantindo rentabilidade
e sustentabílldade. "Com pequenas atitudes é possível obter grandes resultad(}s': afirmou Assmann. O conjunto de
ações que englobam o sistema integrado
de produção gamntem os resultados nas
propriedades.
Assrnann também enfatjzoii que
muito embora cerca <le 80% das propríe-
(fades do Sudoeste correspondam a agri ·
culttmi familiar,(} trabalho desempenha·
d<> na estação do fopar serve também para
as grandes propriedades, uma vez que segundo ele, "a boa tecnologia que serve para o pequeno produtor, serve parn
o grande. A tecnologia é o conhedmento, e não a estrutura de equipamento".
IAPAR - INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ
Of. nº 00712015-CRIPB Pato Branco, 08 de junho de 2015.
Prezado Senhor,
É com grande satisfação que nós do Polo Regional IAP AR Pato Branco recebemos
a proposição da lei através do OF 103115 GLC em "Instituir o Dia da Pesquisa Agropecuária
do Município de Pato Branco" , essa homenagem vem ressaltar ainda mais a importância da
pesquisa agropecuária que já é o baluarte no Estado do Paraná. Segundo dados do
DERAL/2013 - Relatório VBP - Valor Bruto de Produção. o município de Pato Branco ficou
em terceiro lugar.
O desenvolvimento tecnológico em determinadas áreas, tem por objetivo elevar a
produtividade e inibir o êxodo rural, o papel dos institutos de pesquisa, de Assistência
técnica,Universidades e Faculdades públicos e particulares, está não somente na criação de
avançadas técnicas mas também na difusão e utilização destas por todos os produtores, seja
ele pequeno, médio ou grande proprietário, essas novas tecnologias colocam o Estado em
destaque em termos de produtividade apresentando um pauta agrícola diversificada e
classifica o Paraná como o maior produtor nacional de grãos.
Sugerimos na Súmula do Projeto de Lei no Art. 2º após assistência técnica,
acrescentar" Universidade e Faculdades".
Externamos agradecimentos pela iniciativa que com certeza muito honrará os
órgãos acima mencionados.
A V.Ex.ª
Senhor Laurindo C esa
Vereador - PSDB
~io[te,
~'
" , }João Ari G lbe
C~ador Regional ar Pato Branco
Pesquisador D.Se. Médico Veterinário
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco- PR
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 138/2015
Autoria: Laurinda Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Laurinda Cesa (PSDB) apresentou o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito municipal o Dia da
Pesquisa Agropecuária no Município de Pato Branco, a ser comemorado anualmente
no dia 8 de agosto.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa trazer uma ênfase
ao tema, tendo em vista o contexto econômico que está inserido o Município de Pato
Branco, onde a agropecuária representa muito para os números da economia local,
regional e estadual.
No que diz respeito à data escolhida, defende que é o "dia em que
foi iniciada a parte legal pelo Município para adquirir a área rural onde
posteriormente se instalou a Estação Experimental do IAPAR [. . .]"
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30/ !)'~
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do B i
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. "\
l\ I \ f
Interpretada e legis,ac;ão í
lL
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato ·Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Todos sabem da importância econom1ca que tem a agropecuana
para o município, pois representa boa parcela da riqueza que aqui circula. Destarte,
dar incentivo à pesquisa nesta área, é fomentar a economia local, além de, segundo
o Vereador, reconhecer a presença do IAPAR, EMATER, Cursos de Agronomia,
Cooperativas e demais instituições que desenvolvem e levam ao conhecimento da
comunidade as mais recentes e avançadas pesquisas aos agricultores.
O nobre Edil tomou o cuidado de pedir a manifestação prévia do
IAPAR, o qual o fez à fl. 9, por meio da Coordenadoria Regional de Pato Branco.
Inobstante, a matéria objeto do projeto de lei, como dito alhures,
mostra-se de interesse local, sendo sua deliberação vinculada à análise de mérito a
ser feita por cada vereador quando da discussão em Plenário.
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria.
(\
I \ Pt3to\Branco, 10 de agosto de 2015.
! ' I \
!
l \
\
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(\/ \.~ \ \
Luciano Se\~tra~e \
Procurador. ~JfJislàpvo
\J \ \ \J
e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 138/2015
Pretende o ilustre vereador Laurinda Cesa - PSDB, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 138/2015, que tem por
objetivo instituir o Dia da Pesquisa Agropecuária do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade, segundo o autor, enaltecer o dia 08 de
outubro, dia em que foi iniciada a parte legal pelo Município para adquirir a
área rural onde posteriormente se instalou a Estação Experimental do
IAPAR.
Com a aprovação do projeto, a data de 08 de outubro passará a fazer
parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
A matéria encontra consonância no art. 30, 1, da Constituição Federal,
que outorga poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse
local 11
•
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que
enaltece a agropecuária, que desenvolve um relevante valor econômico para
o Município de Pato Branco.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 138/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de agosto de 2015.
Leunirt,fo'i~a~ó ~~ T~~ PDT
Relatora
ar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 138/2015
O Vereador LAURINDO CESA - PSDB propôs o Projeto de Lei
138/2015 o qual institui o Dia da Pesquisa Agropecuária no Município de Pato
Branco, bem como visa o proponente a inclusão do dia 08 de outubro no
Calendário Oficial do Município.
Justifica o proponente que o Projeto em epígrafe tem por
objetivo reconhecer, integrar e homenagear todos os institutos de pesquisas e
de assistência técnica, universidades e faculdades que se dedicam as mais
diversificadas formas de desenvolvimento de pesquisas agropecuárias dos mais
diversos métodos de conhecimento, de ensaios, de testes e de formas de
trabalho, atuais e futuras, que vierem a ser criadas ou a se instalar no
Município, independente da data de sua fundação e origem, ou se a sua
presença no Município for com sede matriz, filial, posto avançado ou
simplesmente com representações.
O presente Projeto tem por finalidade exaltar o dia 08 de
outubro, dia em que foi iniciada deu inicio a parte legal pelo Município parta a
aquisição da área rural onde está instalado a Estação Experimental do IAPARInstituto Agronômico do Paraná.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a
Comissão de Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de
ilmar Maccari - PDT
Membro
Aug ti o Polazzo - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
PROJETO DE LEI Nº 138/2015
Institui o Dia da Pesquisa Agropecuária do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído o "Dia da Pesquisa Agropecuária do Município de Pato
Branco" a ser comemorado anualmente, na data de 8 de outubro que passará a fazer parte do
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2° O Dia Municipal da Pesquisa Agropecuária foi instituído para reconhecer,
integrar e homenagear todos os institutos de pesquisas e de assistência técnica, universidades
e faculdades que se dedicam as mais diversificadas formas de desenvolvimento de pesquisas
agropecuárias dos mais diferentes métodos de conhecimento, de ensaios, de testes e de
formas de trabalho, atuais e futuras, que vierem a ser criadas ou a se instalar no Município,
independentemente da data de sua fundação e origem, ou se a sua presença no município, for
com sede matriz, filiais, postos avançados ou simplesmente com representações.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1TERÇA'-FEIRA,15 OE SETEMBRO DE 20151 ANO XX.IX 1NÚERO64971 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA B4
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nhé~inlento,.deensai3~~·aetes~s~l~~fo~W~t:'~~b~()i,~~~e . . vie~ rema s,e~@á,9,as ó\!aseips~ilr,~§iN1uni4Pio,·Úlª~Pt!1lde~~ente •. , , •..... ·i: e sua
funda~o:Óngrllí~'ºU:se,ã~liã ):~e11~1l~il1Jniic~I>io,·ff: ~~se~w~~!~j~filiais, postos ~v~ça~~s.g~silt)J?~~ ·.. . ... rp:r~{~~ell~Ç?:s·i,;·(, ·. · ~' A1t3º'EstaWe~~ae~~ºl' • ~·~e.s~ap~blicaçao;L ·.
Está•LeLédeautótltÍ>fueYéÍ!tre ei~~º~~tm~ro iti'.i~ns. ~·• A:UGUSTINHOWCCHI · . ~S;
Prefeito·
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.660, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Institui o Dia da Pesquisa Agropecuária do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Dia da Pesquisa Agropecuária do Município de Pato Branco"
a ser comemorado anualmente, na data de 8 de outubro que passará a fazer parte do
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2° O Dia Municipal da Pesquisa Agropecuária foi instituído para reconhecer, integrar
e homenagear todos os institutos de pesquisas e de assistência técnica, universidades
e faculdades que se dedicam as mais diversificadas formas de desenvolvimento de
pesquisas agropecuárias dos mais diferentes métodos de conhecimento, de ensaios,
de testes e de formas de trabalho, atuais e futuras, que vierem a ser criadas ou a se
instalar no Município, independentemente da data de sua fundação e origem, ou se a sua
presença no município, for com sede matriz, filiais, postos avançados ou simplesmente
com representações.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição: Publicado em __ / __ / __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" --
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod157542
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 138/2015
RECEBIDO EM: 4 de agosto de 2015
SÚMULA: Institui o Dia da Pesquisa Agropecuária do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(a ser comemorado anualmente, na data de 8 de outubro que passará a fazer parte do
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. reconhecer, integrar e homenagear
todos os institutos de pesquisas e de assistência técnica, universidades e faculdades que se
dedicam as mais diversificadas formas de desenvolvimento de pesquisas agropecuárias dos
mais diferentes métodos de conhecimento, de ensaios, de testes e de formas de trabalho,
atuais e futuras, que vierem a ser criadas ou a se instalar no Município, independentemente
. da data de sua fundação e origem, ou se a sua presença no município, for com sede matriz,
filiais, postos avançados ou simplesmente com representações)
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de agosto de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de agosto de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os veredores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 456, de 1 º de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4660, de 11 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na págin·a B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6467 de 15
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 937 de 15 de
setembro de 2015.
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