Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! .. J.~Q/2015
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 1!! Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência, órgão colegiado de caráter consultivo,
deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a assegurar o
pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência.
Parágrafo Único. É considerada pessoa portadora de deficiência a
que se enquadra nas categorias elencadas em acordo com o Art. 4º do
Decreto Federal Nº 3.298/1999
Art. 2!! O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Pato Branco tem por finalidade possibilitar a participação
popular nas discussões, propos1çoes, elaborações e auxílio na
implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o
pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência,
em todas as esferas da Administração Pública Municipal, a fim de garantir a
promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a
orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com
deficiência no Município.
Art. 3!! O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será responsável pela inclusão da pessoa portadora de
necessidades especiais nas Políticas Públicas Municipais, com vistas
garantia de seus direitos básicos.
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Art. 4º São funções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Portadora de Deficiência de Pato Branco:
1. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização
de políticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência, observada a
legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção
na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
li.formular planos, programas e projetos da política pública
municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências
necessárias à sua completa implementação e ao seu adequado
desenvolvimento;
Ili.propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem
a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a inclusão
da pessoa com deficiência;
IV.acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais de acesso à saúde, à educação, à habitação e à reabilitação
profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
V.acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do Município, indicando ao Executivo Municipal as medidas
necessárias à consecução da política formulada e do adequado
funcionamento deste Conselho;
VI.acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas
jurídicas de direito privado, atuantes no atendimento a pessoas com
deficiência;
VII.elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário Municipal
competente, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas
pelo Conselho no período;
VIII.acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
IX.apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política pública;
X.propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas
municipais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos da
pessoa com deficiência;
XI.oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei
atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;
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XII.incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
sobre a questão das deficiências;
XIII.aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu
Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de
atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho;
XIV.receber petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixa de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às
pessoas com deficiência, encaminhando ao órgão responsável para adotar
medidas cabíveis;
XV.promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVI.propor e incentivar a realização de campanhas que visem à
prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com
deficiência;
XVII.promover intercâmbio com entidades públicas, conveniadas e
particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando
atender aos seus objetivos;
XVIII.receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de
particulares todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade;
XIX.manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando
houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
XX.elaborar seu Regimento Interno;
XXI.promover a criação do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência.
Art. 52, O Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco deverá ser elaborado pela
plenária contemplando programas, projetos e ações para sua concretização
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da nomeação dos respectivos
Conselheiros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual
homologará a eleição e nomeará os eleitos por Decreto, empossando-os em
até 30 (trinta) dias contados da data da realização da Assembléia.
Art. 62. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa \ r
com Deficiência de- Pato Branco deverá- convocar, co-nforme determ-inação da\.~
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Conferência Estadual, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, anteriormente à Conferência Estadual.
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa de
Deficiência será composto por 10 (dez) integrantes e seus respectivos
suplentes, sempre preservando a paridade entre os membros
governamentais e os membros não governamentais.
Art. 82. A representação do Poder Público será composta por 05
(cinco) membros e seus respectivos suplentes, pertencentes a diferentes
secretarias municipais.
Parágrafo único. Os representantes governamentais serão
preferencialmente pessoas comprometidas com a causa da pessoa com
deficiência e atuantes nas áreas da assistência social, trabalho e emprego,
educação e saúde e obras e urbanismo.
Art. 92. A representação da sociedade civil organizada será eleita e
composta por 05 (cinco) representantes de entidades, indicadas por
Assembléia convocada especificamente para este fim, nos termos do art. 11.
§ 12 . A representação deverá, preferencialmente, contemplar
todas as áreas de deficiência, ainda que não hajam conselheiros específicos
para cada área de deficiência.
§ 22 . Na ausência de entidade com representação municipal em
qualquer das áreas de deficiência, será indicada outra mediante eleição
entre as demais entidades.
Art. 10. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência poderá convidar para participar de suas sessões,
com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou de
órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada relevante
diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e
experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em
exame.
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Art. 11. A eleição dos membros representantes da sociedade civil
organizada do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência será realizada em assembléia convocada
especificamente para este fim .
. §12 A Assembléia de Eleição será convocada a cada 02 (dois) anos
pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco.
§22 O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Pato Branco deverá convocar a
Assembléia de Eleição com antecedência de 90 (noventa) dias do
término do mandato dos membros representantes da sociedade
civil.
§3!! As entidades da sociedade civil com representação municipal
deverão apresentar documentação comprobatória do exercício de
suas atividades há pelo menos 01 (um) ano e indicar 01 (um)
representante titular e 01 (um) representante suplente para
participação na Assembléia Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pato Branco.
§4!! O Ministério Público assistirá e fiscalizará a eleição dos
membros representantes da sociedade civil organizada durante a
Assembléia convocada especificamente para este fim.
Art. 12. O não atendimento ao disposto, quando se tratar de
entidades da sociedade civil implicará na substituição da entidade por sua
suplente mais votada na ordem de sucessão.
Art. 13. Os membros das entidades da sociedade civil e seus
respectivos suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato,
salvo por razões que motivem a deliberação da maioria simples do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco.
Art. 14. Será necessariamente substituído o membro do Conselho '\J
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco\ \j. ·
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1. desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
li.faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões
intercaladas, sem justificativa;
Ili.apresentar renúncia ao Plenário do Conselho;
IV.apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V.for condenado por sentença transitada em julgado em razão do
cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 15. A justificativa de falta prevista no inciso li do artigo
anterior deverá ser dirigida ao Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis posteriores ao evento ou reunião, salvo por motivo de força maior
justificado.
Art. 16. A substituição involuntária, quando necessária, dar-se-á
por deliberação da maioria dos membros presentes à sessão do Conselho,
em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco, do
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência de Pato Branco reunir-se-á ordinariamente a cada
mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 18. O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de posse dos membros do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco.
Art. 19. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será de 02
(dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução.
Art. 20. O desempenho da função de membro do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco,
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não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, e será
considerado serviço relevante prestado ao Município, sendo seu exercício
prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 21 As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão tomadas pela
maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos membros do
Conselho.
Art. 22. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão sempre abertas à
participação de quaisquer interessados.
Art. 23. Ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco compete:
1. representar o Conselho Municipal junto às autoridades, aos
órgãos e às entidades;
li. dirigir as atividades do Conselho Municipal;
Ili. convocar e presidir as sessões do Conselho Municipal;
IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho
Municipal.
Art. 24. O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será substituído em suas
faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal, e, na
ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho Municipal o membro de
maior idade presente na sessão.
Art. 25. A Presidência do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco terá alternância em sua
gestão, sendo um mandato presidido por um representante do Poder
Público e o outro por um representante da sociedade civil organizada.
Art. 26. À Secretaria Geral do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco compete:
!.providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do
Conselho Municipal;
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li.elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do
Conselho Municipal para deliberação;
Ili.manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de
interesse do Conselho Municipal;
IV.organizar e manter a guarda de papéis e documentos do
Conselho Municipal;
V.exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho
Municipal.
Art. 27. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Pato Branco serão eleitos pela maioria simples do Conselho.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as eleições
gerais.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico,
administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Pato Branco.
Art. 29. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Pato Branco deverá ser instalado em local adequado ao
exercício de suas atribuições e ao atendimento às pessoas com deficiência,
indicado pelo Poder Executivo do Município.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal deverá custear as despesas
dos Delegados eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua
presença na Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto
aos Delegados representantes do Poder Público quanto aos Delegados
representantes da sociedade civil organizada.
Art. 31. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as
despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco.
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Art. 32. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Pato Branco serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 33. Fica Revogada a Lei Nº 2.629, de 02 de Junho de 2006.
/
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ao.
Pato Branco, 26 d julho de 2015.
. ' #"_ Jj .11 már accarl
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei revoga a Lei Nº 2.629, de 02 de Junho de
2006, para adequar aos novos parâmetros exigidos por lei, de acordo com
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e
articulador das políticas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais da pessoa com deficiência conforme o Decreto Federal
Nº 3.298/1999.
/(//rilmar Maccari
Vereador - PDT
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.629, DE 2 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
(COMDEF) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Capítulo 1
Da Política Municipal dos Direitos dos Deficientes
Art. 1º. Fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF.
Parágrafo único. O objetivo do COMDEF é o de propor, orientar e
coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos
ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades
fundamentais.
Art. 2°. Ao COMDEF compete:
1. representar as pessoas portadoras de deficiência junto á Administração
Municipal;
li. assessorar o Prefeito na definição da política a ser adotada para o
atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência;
Ili. coordenar, acompanhar e assessorar projetos de interesse do cidadão
portador de deficiência física, sensorial ou mental, congênita ou não,
atuando com o apoio da Secretaria Municipal de Governo, em
articulação com as demais secretarias municipais;
IV. apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre as
atividades desenvolvidas e de combate a discriminação e o preconceito;
V. investigar, colher depoimentos, tomar providências e propor medidas
coercitivas a fim de apurar violações de direitos, representando às
autoridades competentes, e adotar ações voltadas à cessação de
abusos e lesões a esses direitos;
VI. organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de
ampliar, difundir e proteger os direitos dos deficientes, bem como
combater práticas discriminatórias;
VI 1. promover campanhas destinadas a suplementar fundos para realizar
suas funções;
VIII. estabelecer campanhas que visem ao acesso dos deficientes à
educação, à saúde, à moradia e ao trabalho;
Prefeitura 1v!_unicipa[ de Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IX. fomentar o respeito à dignidade humana dos portadores de deficiência,
visando a sua incorporação à vida social normal;
X. fomentar atividades públicas contra:
a) discriminações intentadas contra os deficientes;
b) maus tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por
quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação;
c) preconceito e discriminação;
d) atentados e violação dos direitos dos deficientes;
e) condições subumanas de trabalho e subemprego;
f) baixa qualidade de atendimento de pessoas portadoras de
deficiência;
g) violação dos direitos dos portadores de deficiência.
Parágrafo único. A representação de que trata o item 1 acima não
importará em prejuízo do direito pessoal de livre reivindicação de qualquer pessoa
portadora de deficiência.
Art. 3°. Pessoas portadoras de deficiência, para os efeitos desta Lei, serão
aquelas que apresentem em caráter permanente, problemas físicos, sensoriais ou
mentais que possam torná-las passíveis de discriminação social.
Art. 4°. Para consecução das suas propostas, poderá o Conselho valer-se
dos recursos técnicos que se fizerem necessários.
Art. 5°. Ao Poder Público Municipal incumbe, de forma articulada com
entidades da sociedade civil, governamentais e não governamentais, formular estratégias
e instrumentos capazes de tornar efetivos os direitos previstos na Constituição Federal e
nas convenções e tratados internacionais.
Art. 6°. Competirá ainda ao COMDEF promover e ampliar a organização
das pessoas portadoras de deficiência ou de seus representantes, quando elas não
puderem fazer-se representar.
CAPÍTULO li
Da Composição
Art. 7°. O Conselho será integrado por representantes dos seguintes
órgãos públicos e entidades privadas:
1. 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
li. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
Ili. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V. 01 (um) representante da 7ª Regional de Saúde do Estado do Paraná;
VI. 01 (um) representante do Núcleo Regional de Educação;
VII. 01 (um) representante da Secretaria Estadual do Trabalho;
VIII. 01 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
UTFPR;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IX. 01 (um) representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco;
X. 01 (um) representante da OAB/PR subseção de Pato Branco;
XI. 01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE);
XII. 01 (um) representante da Associação da Escola Rocha Pombo;
XIII. 01 (um) representante das Igrejas de Pato Branco;
XIV. 01 (um) representante da Faculdade de Pato Branco - FADEP;
XV. 01 (um) representante da Faculdade Mater Dei;
XVI. 01 (um) representante dos Clubes de Serviço de Pato Branco.
CAPÍTULO Ili
Da Constituição dos Órgãos Diretivos do COMDEF
Art. 8º. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou
eleitos pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 9°. A ausência não justificada do representante a três sessões
consecutivas do Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser
substituído pelo respectivo suplente.
Art. 1 O. O Conselho será presidido por um de seus representantes, eleito
por maioria de votos, para um mandato de dois anos.
Parágrafo único. Para a eleição de que trata o artigo é exigida a presença
de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 11. O Conselho elegerá ainda um Secretário Executivo, observada a
regra do artigo anterior.
Art. 12. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de,
no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser
incluída na convocação.
Art. 13. O COMDEF, consoante as circunstâncias, matéria ou denúncias a
examinar, poderá determinar sejam constituídas comissões especiais que promoverão
deligências, tomadas de depoimentos, requerimentos de informações e documentos
existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, sediadas no Município.
Art. 14. As decisões do COMDEF assumirão a forma de resolução e serão
remetidas às autoridades públicas competentes para as devidas providências, cabendo
ao Conselho, através de representantes designados, acompanhar as medidas adotadas.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. Os membros do COMDEF não serão remunerados, sendo suas
atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 16. O Conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura,
funcionamento e a competência dos órgãos de direção.
Parágrafo único. A aprovação e alteração do regimento interno
dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho.
Art. 17. O COMDEF informará ao Prefeito Municipal suas necessidades de
recursos humanos e de infra-estrutura material, as quais deverão ser providênciadas
juntos aos órgãos municipais competentes.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 19. O inciso 1, do artigo 8°, da lei municipal nº 2.419, de 21 de janeiro
de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"Art. 8° ....
y) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência (COMDEF)."
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 39/2006, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de junho de 2006.
~~~~IP~@~ , Estado do Paraná
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
Arquivamento do Projeto d~ Lei n2 140/2015, de 6 de agosto de 2015 - Cria o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS e Vilmar MaccariPDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI,
do art. 30, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerem
o arquivamento do Projeto de Lei n2 n2 140/2015, de 6 de agosto de 2015 - Cria o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Justificamos este pedido, pois o Executivo Municipal apresentou projeto de
lei nos mesmos termos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de setembro de 2015.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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Paraná
RGB 096/2015
Estado dü Paramí
PROJETO DE LEI Nº 140/2015
RECEBIDO EM: 6 de agosto de 2015
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
(deficiente - portadora de deficiência. Revoga a Lei nº 2629, de 2 de junho de 2006. Para
adequar aos novos parâmetros exigidos por lei, de acordo com Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a assegurar o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência conforme o Decreto
Federal nº 3298/1999)
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de agosto de 2015
Arquivado em 29 de setembro de 2015, conforme requerimento dos vereadores
proponentes, aprovado na sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2015, considerando
que o Executivo Municipal apresentou projeto de lei nos mesmos termos (projeto de lei nº
143/2015, de 11 de agosto de 2015, Mensagem nº 96/2015).
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