MENSAGEM Nº 93/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
de Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para construção da
sede própria do Ministério Público do Estado do Paraná neste Município de Pato Branco,
para início em 2 (dois) anos.
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A alteração na Lei 3.772 de 10 de fevereiro de 2012, se faz necessária, em\ ?'
razão da solicitação efetuada pelo Subprocurador-Geral da Justiça para
Administrativos, através do Ofício nº 186, de 3 de agosto de 2015 (cópia anexa).
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Certos da compreensão e apoio dos nobres edis,
agradecimentos.
antecipamos<'· A•
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i Y l. (t01 S'
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Prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3.772
de 10 de fevereiro de 2012.
Art. 1º O artigo 2° da Lei nº 3.772 de 1 O de fevereiro de 2012, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada até o
prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na d e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1V1INISTÉRIO
do Estado do Paraná
Ofício nº 186
Curitiba, 03 de agosto de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito do Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - Paraná
CEP 85501-060
Assunto: Doação de imóvel - protocolo nº 17330/201 O-MP/PR.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o e, diante da doação realizada pelo
Município de Pato Branco ao Ministério Público do Estado do Paraná, do imóvel
sob Matrícula nº 13.990 do 2º Ofício de Registro de Imóveis dessa Comarca,
descrito na Lei Municipal nº 3.772, de 10 de fevereiro de 2012 (cópias em anexo),
destinado à construção da Sede para abrigar as Promotorias de Justiça, solicito os
bons préstimos de Vossa Excelência no sentido de encaminhar projeto de lei à
Câmara de Vereadores, visando a ratificação da doação do referido imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná e à prorrogação do prazo de início da
execução da obra para 02 (dois) anos.
Sendo o que se apresenta para o momento, agradeço
antecipadamente em nome do Ministério Público do Estado do Paraná, aproveito o
ensejo para consignar a Vossa Excelência expressõ de considerações e apreço.
ador-Ge ai e Justiça
'6.ss ntos Ad inistrativos,
em Exerclcio
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Rua Marechal Hermes, 751 -1' andar- Centro Clvico - Curitiba/PR· CEP 80530-230
Fone: 4132504000 - e-mail: administracao@mppr.mp.br
L IJt!ClO DE REGISTRO
GERAL DE lMÓVEfS
CNPJ 78.278.72810001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Olive;ra
21 de julho de 201 O
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l-RE_G_l S-T~RO_G_E-RA~L J =:'R.iRFl~HRii'AA =\~.~~:-:.~r~ - RUBRICA
lMATRÍCULA N.0 •• ~~.'.~.9..9. J 1.,._.._4_"_. --\~~
IMÓVEL URBANO: Lote nº 02. - Quadra nº 207, sito à Rua Maria Bueno, esquina com a Rua Marechal
Costa e Silva, erh Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 1.000,00m' (UM MIL METROS
QUADR.ADOS). Sem benfeitorias. limites e confrontações: NORTE: confrontando com os lotes nºs 14
e 15, da quadra 207. com 231,87m; SUL; confrontando com a Rua Maria Bueno, com 21,55m; LESTE:
confrontando com o lote nº 01, da quadra 207, com 58,18m; OESTE: confrontando com a a Rua
Marechal Costa e Silva, com 34,70m. Que o valor de R$60.000,00, será pago nas seguintes cond·rções:
conforme consta no R.3-27.660 ao Sr. 1z·a1tino Sambugmo, da seguinte forma: R$ 20.000,00, no ato da
escritura em moeda corrente nacional e R$ 40.000,00, em 02 parcelas iguais de R$ 20.000,00, cada
uma, com Vencimento da primeira.-em 02.03.2009 e a segunda em 02.04.2009.
PROPRIETÁRIA: MUNICIPIO bE PATO BRANCO - PR, pessoa jurídica de direito publico. CNPJ ~·
76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Palo Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 41.3<í3, do livro 02do1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 48.714, Pato Bràncó - PR, 21/07/2019.j,<! ·
AV.01 -13.990 - Prot. nº 49.093 - 1'910812010 - Quitação - Conforme Declaração, emitida por lzaltino
Sambugaro, CPF nº 080.072.769-04, em 17.08.2010, procedo o cancelamento das condições
referentes ao pagamento da desapropriação amigável, acima mencionada, tendo em vista o
recebimento do valor total de R$ 60.000,00, pagos pelo Municipio de Pato Branco - PR. Dou fé. 2156
VRC. R$ 226.38. Pato Branco- PR. 19.08.2010. b'
V
R.02 • 13.990 - Prot. nº 49.096 -19/0812010 - Doação. DOADOR: MUNICIPIO DE PATO BRANCO -
PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Cararnuru, nº
271, Centro, Pato Branco-PR. DONATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
pessoa juridica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.30710001-30, com sede a Rua Marechal
Hermes, nº 751, Centro Cívico, Curitiba-PR. DOAÇÃO: Área: 1.0ôO,OOm'. Sem benfeitorias. Cadastro·
Imobiliário nº 8124000. Cert. Neg. da Prefeitura de Palo Branco - PR nº 0011765/10. Cert. Pos. do
Oficio Distribuidor, de 16:06.2010. Cert. Pos. com efeitos de Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, nº 057142010-14021060. Cert. Pos. de Feitos
Trabalhista - Vara do Trabalho da Região de Pato Branco - PR nº 1899/10. Destinado a edificação da
sede própria para Ministério Público Do Estado Do Paraná. Público de 17.06.2010, lavrada no livro nº
275, ás fls. 0221023, e Declaratórià de 21.06Í2010, L. 275, fls.035, do 2º Tabelionato Local. VALOR: R$
60.000,00. ITCMD imune nos termos da Lei 8927/88. Rei. a mat. - 13.990, acima. Consta na Escritura
a Emissão da DOI. Funrejus isen.to, conforme Lei 12.216/98, Art. 3°, b.19. Obrigam-se as partes pelas
demais.condições constantes da éscritura. Dou fé 4312 VRC. R$ 453·,81. Pato Branco - PR,
19/08/201 O. :i_ _,
PREFEITURA DE
PATO BRANCO . .
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Senhor Presidente,
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos de Lei
abaixo descritos:
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 95/2015, de 7 de agosto de 2015, que
altera dispositivos da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012 que· cria o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher; ~ ~ ,g -1 ll z.l d.O ~5 ·
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 93/2015, de 5 de agosto de 2015, que
prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3.772, de 10 de fevereiro de 2012.
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Restritos a este objetivo, agradecemos e aproveitamos a oportunidade para
reiterar a Vossas Excelências nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 · www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 141/2015
MENSAGEM Nº 93/2015
RECEBIDA EM: 7 de agosto de 2015
SÚMULA: Prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3772 de 1 O de fevereiro de 2012.
(doou o lote nº 02, da quadra nº 207, com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), constante da
Matrícula nº 41.353, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), ao Ministério Público do
Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30,
destinado a edificação de sua sede própria. Art. 2º A construção da sede prevista no art. 1 º deverá
ser iniciada no prazo de 3 (três) anos, contados da outorga da escritura pública de doação. NOVA
REDAÇÃO: Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada até o prazo de 2
(dois) anos, contados da publicação desta Lei)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de agosto de 2015
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal, conforme ofício nº 464/2015, de 4 de setembro de
2015, atendendo solicitação enviada através do Ofício nº 280/2015-GP, de 3 de setembro
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br