PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 95/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei
com o objetivo de efetuar a readequação do artigo 4° da Lei 3.905 de 28 de agosto de
2012.
De acordo com a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), que cria os
Conselhos deliberativos e de direitos, eles devem ser paritários, com o mesmo número
de representantes governamentais e não governamentais em sua formação. Mas, par(3
garantir a representação da sociedade civil, esta deve escolher seus membros, atravé~·
de Assembleias, Fóruns ou Conferências, garantindo ampla participação na su~l.
escolha, não através de Lei ou Decreto onde o Executivo impõe quem serãr
representante da sociedade civil no Conselho. ~~ ;:;;~; ~,.,.~--
::g A maioria das Leis de criação dos Conselhos Municipais já foi alterada, ~:::-::! ! J·'d
para garantir a participação da sociedade civil, entretanto a Criação do Conselho da;:~ ·~
Mulher ainda ~:::st::e::::::~· esperamos que a matéria mereça deliberaçãp
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. l \
Gabinete do Prefeito, 7 de agosto d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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~:::~
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 14 ~J UJ1'J
Altera os ·incisos 1 e li do artigo 4° da Lei nº
3.905 de 28 de agosto de 2012, que cria o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher e dá outras providências.
Art. 1° Os Incisos 1 e li do artigo 4° da Lei nº 3.905 de 28 de agosto de
2012, passará a vigorar com o seguinte teor:
Art. 4 º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
é formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes
entidades:
1 - Governamentais:
a) Secretaria da Ação Social e Cidadania;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria do Meio Ambiente;
d) Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
e) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
f) Secretaria da Agricultura;
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
h) Secretaria de Planejamento;
i) Secretaria de Administração e Finanças;
li - 09 (nove) Representantes da Sociedade Civil, escolhidos em
Conferências, Fóruns ou Assembleias convocadas especialmente para
esse fim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
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Projeto de Lei n°142/2015
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 95/2015, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar a redação de dispositivos da Lei
nº 3.905, de 28/8/2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher.
As alterações pretendidas dizem respeito à composição do Conselho, a fim
de que se torne paritário, atendendo~se, segundo o Executivo, a Lei Orgânica de
Assistência Social.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, é se destacar que a competência legislativa encontra
arrimo na legislação municipal, haja vista que o Conselho faz parte da estrutura
organizacional da Prefeitura (Lei n° 3.762/2011, art. 11, A, X), portanto, o Chefe do Poder
Executivo é plenamente capaz de legislar a respeito.
O projeto em tela prescinde de maiores digressões a respeito, porquanto
visa apenas adequação à legislação federal no particular.
Quanto à composição do Conselho, tem-se que na mensagem do
Executivo há a informação de que "de acordo com a LOA~ que cria os Conselhos
deliberativos e de direitos/ eles devem ser paritário~ com o mesmo número de
representantes governamentais e não governamentais em sua formaçãd'.
Além disso, a escolha dos representantes das entidades não
governamentais deve ser por meio de assembleias, fóruns ou conferências, o que se
mostra correto, haja vista que se há a indicação na própria lei, a rigor, não há escolha
propriamente dita.
No que pertine à paridade, embora a LOAS não prevê expressamente
quanto à necessidade de tornar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanq,s da
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Mulher como tal, a proposta busca um igualdade, o que, por si só, a alteração já
demonstra viabilidade legal.
Sem demais argumentos a serem analisados no momento, porquanto,
repita-se, o Poder Executivo é competente para promover tais alterações, opinamos
favoravelmente ao projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação
regimental.
É o parecer, em duas laudas.
Pato Branco, 14 de agosto de 2015.
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o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Prefeitura ~unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.905, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher, órgão permanente, deliberativo, controlador, consultivo e fiscalizador.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher terá
como objetivos:
1 - cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na elaboração
e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação da mulher.
li - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate
à exploração sexual e à violência contra a mulher, de atenção à saúde e aos direitos reprodutivos
e à educação inclusiva.
Ili - incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão
do gênero.
IV - incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades
comunitárias, estimulando sua organização social e política.
V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação
pertinente.
VI - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como
casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados. VII - promover e desenvolver
estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher e equidade de gênero.
VIII - propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher,
assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.
IX - monitorar a aplicação no Município do Plano de Políticas para as Mulheres.
Art. 3 º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher:
1 - deliberar e definir acerca da política municipal dos direitos da mulher, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Mulher.
li - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher.
Ili - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada, relativas a essa Lei, a garantia dos direitos da mulher e da equidade de gênero.
IV - zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção à
mulher.
V - estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos
públicos federais, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no Município.
VI - eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria
Executiva.
VII - assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a
elaboração e execução de programas relativos aos direitos da mulher e à equidade de gênero.
VIII - encaminhar ao Executivo Municipal, propostas sobre direitos da mulher e
equidade de gênero.
IX - estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos
que visem a implementação e ampliação dos programas que garantam direitos das mulheres e
equidade de gênero.
Prefj:itura :M.unicipa{ de Pato <Branco
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X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas
à discriminação da mulher.
XI - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa
dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município.
XII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor
desempenhar as funções do Conselho.
XIII - propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos conselheiros.
XIV - propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar situações
relevantes para melhorar a condição de eqüidade de gênero.
XV - propor aos Conselhos: Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher as
medidas pertinentes à correção de exclusão das mulheres.
XVI - convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de
seus membros, a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, que terá como atribuições:
a) avaliar a situação das políticas de atendimento à mulher;
b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento das
políticas para as mulheres;
c) eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 4 º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades:
1- governamentais:
a) Secretaria da Ação Social e Cidadania;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria do Meio Ambiente;
d) Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
e) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
f) Secretaria da Agricultura;
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
h) Secretaria de Planejamento;
i) Secretaria de Administração e Finanças;
j) 7ª Regional de Saúde;
k) Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS).
li - não governamentais:
a) Conselho da Mulher Empresária;
b) Câmara dos Dirigentes Lojistas;
c) Sindicato Rural;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Associação das Senhoras Rotarianas;
f) Associação de Mulheres Rurais;
g) Grupo Gama;
h) Associação dos Moradores dos Bairros de Pato Branco;
i) Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco.
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§ 1 º Para assegurar sua participação no Conselho, através da indicação de
representante, as entidades devem estar legalmente constituídas e registradas junto ao Conselho,
estando em pleno e regular funcionamento.
§ 2 º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
composto por conselheiras e suplentes escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma
significativa para a defesa dos direitos da mulher e tenham condições de participar efetivamente
das reuniões ordinárias e outras iniciativas do Conselho.
§ 3 º Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos respectivos
órgãos, mediante ofício encaminhado pelo titular da pasta ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Humanos da Mulher e os não governamentais pelo Presidente da Entidade.
§ 4 ºPerderá a representatividade os órgãos e entidades:
1 - que extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato Branco;
li - em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de acentuada
gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho
Municipal dos Direitos Humanos da Mulher.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher terá a
seguinte estrutura:
1 - Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presider]te e secretária
geral;
li - Comissões de Trabalho, constituídas por deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos Humanos da Mulher;
§ 1 ºO mandato da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos.
§ 2º A presidente poderá ser reeleita para mais um mandato consecutivo.
§ 3 º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto direto da maioria
dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes.
§ 4 º As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput deste artigo
serão definidas no Regimento Interno.
§ 5 ºA criação e denominação das comissões necessárias ao bom funcionamento
do Conselho se darão após proposta e deliberação. da assembleia, disciplinada e regulada pelas
normas constantes no seu Regimento Interno.
Art. 6º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 7º O mandato dos conselheiros - titulares e suplentes - indicados pelos
órgãos governamentais e não governamentais será de dois anos, permitida uma recondução, por
igual período.
Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para
completar o mandato do substituído.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, responsável pela
execução da política dos direitos da mulher, prestará o necessário apoio técnico e administrativo
para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prefi!itura <jyf_unicipa[de <Pato <Branco Vi
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Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher formalizará seus
atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão de
comunicação oficial do Município.
Art. 10. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher serão públicas e precedidas de divulgação.
Parágrafo único. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher serão registradas em ata e publicadas suas deliberações.
Art. 11. Para melhor desempenhar suas funções e assessorá-lo em assuntos
específicos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher poderá recorrer a pessoas de
notório conhecimento das questões de gênero.
Art. 12. Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar propostas ou
fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, a ser objeto de apreciação pelo
colegiado.
Art. 13. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, de caráter
consultivo, deliberativo e avaliativo, com participação de delegadas representantes das instituições
e organizações que atuam em prol dos direitos da mulher e eqüidade de gênero, que se realizará
a cada dois anos.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão
anualmente por conta do Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher consignadas no
orçamento do município.
Parágrafo umco. Poderá o Conselho estabelecer parcerias para o
desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de recursos,
equipamentos e pessoal.
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher,
destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
Art. 16. Revoga-se a Lei n º 1.204, de 6 de abril de 1993.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 130/2012, de autoria do Vereador Nelson
Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de agosto de 2012.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n2 142/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 142/2015 , do dia 12 de
agosto de 2015, que altera os incisos 1 e li do art 4º da Lei nº 3.905 de 28 de
agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher e dá outras providências. O Poder Executivo, por meio
da Mensagem nº95/2015, propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que
tem por objetivo alterar a redação de dispositivos da Lei nº 3.905, de
28/8/2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher. As alterações pretendidas dizem respeito à composição do
Conselho, a fim de que se torne paritário, atendendo - se, segundo o
Executivo, a Lei Orgânica de Assistência Social.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que
o referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Claudê'~ir\, (Prest,
'« \,,\
\,~
Pato Branco, 18 de agosto de 2015.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 142/2015, que tem por objetivo alterar a redação de dispositivos
da Lei n° 3.905, de 28 de agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher.
As alterações pretendidas dizem respeito à composição do
Conselho, a fim de que se torne paritário, atendendo-se, segundo o Executivo
Municipal, a Lei Orgânica de Assistência Social.
A escolha dos representantes das entidades não governamentais
deve ser por meio de assembleias, fóruns ou conferências,o que se mostra
correto, haja vista que se há a indicação na própria lei, a rigor, não há escolha
propriamente dita.
No que permite à paridade, embora a LOAS (Lei Orgânica de_'li
Assistência Social) não prevê expressamente quanto à necessidade de tornar o~~
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher como tal, a~t
proposta busca uma igualdade, o que, por si só, a alteração já demonstra~)
viabilidade legal. ~
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise l··-·
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação porr·~::
esta Casa de Leis. "f
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de agosto de 2015.
(PROS) - Membro
Geraldo Edel de Oliv ra (PV) - Presidente
.,,,./ <!>,;'>"'
/'t>..i'.,,r"'
_.,,-""~-~-
,? ,/
/~~~ Vilmar ~cari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 280/2015/GP Pato Branco, 3 de setembro de 2015.~~ .. .,.1
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Senhor Presidente,
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos de Lei
abaixo descritos:
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 95/2015, de 7 de agosto de 2015, que
altera dispositivos da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012 que cria o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher; ~ l.. ,.2 ! ll z..l ao lÕ.
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 93/2015, de 5 de agosto de 2015, que
prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3.772, de 1 O de fevereiro de 2012.
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Restritos a este objetivo, agradecemos e aproveitamos a oportunidade para
reiterar a Vossas Excelências nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 142/2015
MENSAGEM Nº 95/2015
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2015
SÚMULA: Altera os Incisos 1 e li do artigo 4° da Lei nº 3905, de 28 de agosto de 2012, que
cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras
providências.
(De acordo com a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), que cria os Conselhos
deliberativos e de direitos, eles devem ser paritários, com o mesmo número de
representantes governamentais e não governamentais em sua formação. Mas, para garantir
a representação da sociedade civil, esta deve escolher seus membros, através de
Assembleias, Fóruns ou Conferências, garantindo ampla participação na sua escolha, não
através de Lei ou Decreto onde o Executivo impõe quem será representante da sociedade
civil no Conselho)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de agosto de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de agosto de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal, conforme ofício nº 464/2015, de 4 de setembro de
2015, atendendo solicitação enviada através do Ofício nº 280/2015-GP, de 3 de setembro
de 2015.
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