Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº \L\,~ /2015
Súmula: Dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível
pelos postos de combustível do Município, após ser acionada a trava de
segurança da bomba.
Art. 1° Fica proibido o abastecimento de combustível nos veículos após
o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento nos postos
de combustível no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 2° O descumprimento do disposto na presente Lei implicará a
imposição de multa no valor de 35 (trinta e cinco) UFM's - Unidades Fiscais do
Município, aplicado em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as possíveis multas a
serem aplicadas, por infrações cometidas contra o disposto na presente Lei,
serão destinados 50% (cinquenta por cento) para conta específica do Fundo
Municipal de Saúde e 50% (cinquenta por cento) para a conta específica do
Fundo Municipal de Meio Ambiente, que serão empregadas em ações e
programas ambientais e de saúde do trabalhador.
Art. 3° Os Postos de combustíveis deverão afixar em local visível ao
consumidor, placa ou cartaz, medindo 30 (trinta) x 40 (quarenta) centímetros,
contendo os seguintes dizeres:
"PROIBIDO ABASTECER APÓS O TRAVAMENTO DA BOMBA" "LEI
MUNICIPAL Nº ................ "
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 18 de agosto de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Justificativa·
O projeto se justifica em função do benzeno, substância que está
presente na gasolina e que pode causar intoxicação, ocasionando bronquite,
hemorragia, inflamação e edema pulmonar, casos que podem levar à morte.
Por entender que tanto frentistas quanto consumidores estão expostos à
inalação deste vapor após o desarme automático das bombas de combustível,
que contamina o ambiente por vários metros, faz-se necessário um dispositivo
legal para coibir esta prática. Esta simples atitude de completar o tanque de
combustível até o automático não só reduz a exposição do frentista e do
consumidor ao benzeno como também diminui a contaminação do meio
ambiente e evita danos ao automóvel.
Sendo a saúde um direito fundamental previsto em nossa Constituição, é
nosso papel legislar sobre temas relevantes que protejam a saúde do cidadão,
seja no campo preventivo ou curativo. Portanto, proibir o manuseio inadequado
das bombas de combustível após o acionamento da trava de segurança da
bomba de abastecimento não só preserva a saúde do cidadão, mas também
garante sua segurança, uma vez que se propõe a evidenciar o perigo da
inalação desta substância tóxica.
Cabe salientar que a proposição deste Projeto surgiu como ideia do
Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados
de Petróleo de Cascavel e Região.
Preocupados também com a saúde e segurança da população, os
municípios de Cascavel, Toledo e Foz do Iguaçu também apresentaram e
aprovaram leis relativas a este tema, mostra~do a importância de se proteger e
garantir a saúde de todos ..
Rua Ararigbóia, 491
José q~a Silva
~;ador-PT PROPONENTE
Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Exmo. Senhor
Enio Ruam
fü~tado d<) Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGFN!!154/2015
Convida o Sr. Antonio Vieira Martins a comparecer a esta Casa de
Leis, no dia 02 de setembro de 2015, para falar sobre Projeto de Lei
147/2015, que dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível
pelos postos de combustível do Município, após ser acionada a trava de
segurança.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Sr. Antonio Vieira
Martins, presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços
de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Cascavel e RegiãoSindepospetro (Rua Souza Naves- nº 3983 - 8° andar - Cascavel-PR -
Telefone: 45- 3224-4084), convidando-o a comparecer a esta Casa de Leis, na
sessão ordinária do dia 02 de setembro de 2015, para falar sobre Projeto de
Lei 147/2015, que dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível
pelos postos de combustível do Município, após ser acionada a trava de
segurança.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 147 /2015
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador José Gilson Feitosa (PT) apresentou o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo dispor sobre a proibição de
abastecimento de combustível pelos postos de combustível do Município/ após ser
acionada a trava de segurança da bomba.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa proibir o
enchimento "até a boca" de combustível, porquanto a gasolina é provida de
benzeno, substância que se inalada pode causar intoxicação nos frentistas e até
mesmo nos consumidores.
Aduz, ainda, que a proposição é oriunda de reivindicação por parte
do Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de
Petróleo de Cascavel e Região.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria iegislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difía'l
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em.· competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30/ !)'~ I _,/
-··-/( ~ ~:·"''
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Int ~::-legislaçã~\. constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. ~; · 1 \ \ , '
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR \---·· \
Telefax: (46) 3224~2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Além do mais, tem-se que, ao menos reflexamente, o projeto diz
respeito à saúde pública propriamente, na medida em que se pretende, por uma
simples ação, prevenir o acometimento de doenças relacionadas ao abastecimento
de combustíveis por parte de frentistas de postos.
Tal matéria vem ganhando ampla discussão a nível nacional, de sorte
que vários Municípios brasileiros já aprovaram suas leis locais com o mesmo teor do
ora proposto pelo nobre Vereador.
Além de envolver questões relacionadas ao direito à saúde, também,
de forma reflexa, diz respeito a ações voltadas contribuir com um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, porquanto em ocorrendo o abastecimento até que a
trava automática seja acionada, naturalmente que o benzeno encontrado na gasolina
dificilmente será expelido no ambiente do posto de combustível.
Sem delongas, a importância do projeto salta aos olhos, de sorte que
não causará quaisquer prejuízos aos postos de combustíveis. Pelo contrário, será
benéfico, uma vez que seus funcionários sofrerão menos danos à saúde, e,
consequentemente, o normal andamento operacional do posto não será afetado com
afastamentos por doença e até mesmo indenizações trabalhistas neste sentido.
De uma rápida pesquisa na internet, facilmente se encontram
diversos artigos que relatam o quão prejudicial é a inalação do benzeno, podendo,
em alguns casos, levar até à morte.
Sem maiores digressões, ante à fundamentação retro, por atender à
legislação constitucional, opinamos por exarar parecer favorável à normal tramitação
regimental da matéria.
/"'"'._,
~ .
~ato\Branco, 14 de setembro de 2015.
\
Luciano Bettrame \
Procurador Lei1!J!jº
---.........-:------:-·""'_,_..
·ÂD ~ ~~~~ ..... , ....... -..~~~º···,
~"~""", enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - P~
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2015
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador José G. F. da Silva - PT
PROTOCOLO GERAL: 024149-1/1
ASSUNTO: Proibição de abastecimento após acionada a
trava de segurança da bomba de combustível.
ENTRADA NA COMISSAO: 16/09/2015
CIENTE DO RELATOR: 16/09/2015
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 147/2015, o Vereador propõe sobre a
proibição de abastecimento de combustível pelos postos de combustível do
Município, após ser acionada a trava de segurança da bomba.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 18 de agosto de 2015 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo sobre a proibição de
abastecimento de combustível pelos postos de combustível do Município, após
ser acionada a trava de segurança da bomba.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei se justifica em função do
benzeno, substância que está presente na gasolina e que pode causar
intoxicação e vários problemas de saúde que levariam a morte. Por entender
que tanto frentistas quanto consumidores estão expostos à inalação deste
vapor após o desarme automático das bombas de combustível que contamina
o ambiente por vários metros, faz-se por tanto necessário a criação de um
dispositivo legal para coibir esta prática. É pensando na saúde da população
que há a necessidade de prevenir danos e riscos que sejam até fatais aos
seres humanos.
CONSIDERANDO que, o projeto de Lei em questão, surgiu como idéia
do Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e
Derivados de Petróleo de Cascavel e Região. Cumpre mencionar que, os
municípios de Cascavel, Toledo e Foz do Iguaçu, também apresentaram e
aprovaram leis relativas a este tema.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada co
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de1
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
147/2015. s.m.j.
Pato Branco, 29 de setembro de 2015.
Jr11
Vilmar Mafia"ri - PDT
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 147 /2015
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da Câmara
Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei Nº. 147/52015 o qual dispõe sobre a
proibição de abastecimento de combustível pelos postos de combustível do
Município, após acionada a trava de segurança da bomba.
O proponente em sua justificativa aduz que em função do benzeno,
substancia que está. presente na gasolina e que pode causar intoxicação,
ocasionando bronquite, hemorragia, inflamação e edema pulmonar, casos que
podem levar à morte, e entendendo que tanto frentistas e consumidores estão
expostos á inalação deste vapor após o desarme automático das bombas de
combustível, que contamina o ambiente por vários metros, faz-se necessário
um dispositivo legal para coibir tal prática.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de outubr,
Akfilgo{ÍWJ
mbro
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147 /2015
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, pretende obter apoio
desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei n° 147 /2015 que tem
por objetivo dispor sobre a proibição de abastecimento de combustível
pelos postos de combustível do Município, após ser acionada a trava de
segurança da bomba.
O proponente justifica, que o benzeno, um componente que está
presente na gasolina quando inalado, pode causar intoxicação, ocasionando
bronquite, hemorragia, inflamação e edema pulmonar, podendo levar à
morte, por isso da necessidade de coibir a prática de continuar o
abastecimento após o desarme automático da bomba, pois expõe o frentista
e as demais pessoas do local ao vapor do benzeno.
O Projeto encontra-se dentro das normas que regem a matéria,
portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de outubro de 20
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Sebastião Silverio
Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Membro
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 147/2015
Dispõe sobre a proibição de abastecimento de
combustível pelos postos de combustível do
Município, após ser acionada a trava de
segurança da bomba.
Art. 1° Fica proibido o abastecimento de combustível nos veículos após o
travamento automático de segurança da bomba de abastecimento nos postos de combustível
no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O descumprimento do disposto na presente Lei implicará a imposição de
multa no valor de 35 {trinta e cinco) UFM's - Unidades Fiscais do Município, aplicado em dobro
no caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as possíveis multas a serem
aplicadas, por infrações cometidas contra o disposto na presente Lei, serão destinados 50%
(cinquenta por cento) para conta específica do Fundo Municipal de Saúde e 50% (cinquenta
por cento) para a conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que serão
empregadas em ações e programas ambientais e de saúde do trabalhador.
Art. 3° Os postos de combustíveis deverão afixar em local visível ao consumidor,
placa ou cartaz, medindo 30 (trinta) x 40 (quarenta) centímetros, contendo os seguintes
dizeres: "PROIBIDO ABASTECER APÓS O TRAVAMENTO DA BOMBA" "LEI MUNICIPAL Nº
"
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Rua Ararib6ia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br ~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
e
DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,4 DE DEZEMBRO DE 2015 J ANO XXIX 1NÚMERO6525 J EDIÇÃO REGIONAL 1 PÂGINA 82
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Sexta.Feira, 04 de Dezembro de 2015 Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.706, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível pelos postos de combustível
do Município, após ser acionada a trava de segurança da bomba.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido o abastecimento de combustível nos veiculas após o travamento
autorriátlco de segurança da bomba de abastecimento nos postos de combustível no
âmbito do Municlpio de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O descumprimento do disposto na presente Lei implicará a imposição de multa no
valor de 35 (trinta e cinco) UFM's-Unidades Fiscais do Município, aplicado em dobro no
caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as possíveis multas a serem aplicadas, por
infrações cometidas contra o disposto na presente lei, serão destinados 50% (cinquenta
por cento) para conta específica do Fundo Municipal de Saúde e 50o/o (cinquenta
por cento) para a conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que serão
empregadas em ações e programas ambientais e de saúde do trabalhador.
Art. 3º Os postos de combustíveis deverão afixar em local visível ao consumidor, placa ou
cartaz, medindo 30 (trinta) x 40 (quarenta) centímetros, contendo os seguintes dizeres:
"PROIBIDO ABASTECER APÓS O TRAVAMENTO DA BOMBA" "LEI MUNICIPAL Nº
4.706, OE 3 DE DEZEMBRO DE 2015"
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __ Publ1cadoem __ l __ I __
Edição---------
O!ARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE ~~~~~L DIÁRIO 00 su~~~~~~-- 00 PARANA-OIOEMS ·
Cad167216
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 147/2015
RECEBIDO EM: 18 de agosto de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível pelos postos de
combustível do Município, após ser acionada a trava de segurança da bomba.
(Descumprimento implica em multa de 35 (trinta e cinco) UFM's - Unidades Fiscais do
Município).
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de setembro de 2015
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 5 de outubro de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira- PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de outubro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de novembro de 2015 - Aprovado com emenda, com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 569, de 12 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4706, de 3 de dezembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6525 de 4
de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 993 de 4 de
dezembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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