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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
native_id7099

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5503, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8658, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-03-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2020-03-26 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:10:35.599269-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:41:33.902348-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

co 
MENSAGEM Nº 38/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111110 
PROTOCOLO GERAL 722/2020 
Data: 2610312020 ·Horário: 16:12 
Legislativo • PLO 5612020 
Encaminhamos a essa Colenda Legislativa o Projeto de Lei, visando autorização para 
a abertura de Credito Especial no Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 356.359,05 
(trezentos e cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito especial com recursos de 
anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, cujo valor será destinado para desapropriação amigável do Imóvel - parte da 
Chácara 12-A situado no Município de Pato Branco com área de 7.919,09 m2 (sete mil 
novecentos e dezenove metros e nove decímetros quadrados) conforme Termo de 
Desapropriação amigável firmada na modalidade de Utilidade Publica conforme Decreto nº 
8.633 de 18 de março de 2020. A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto 
Municipal. 
Contando com 
agradecimentos. 
· to de Lei ora apresentado, antecipamos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAR»lA GABIHffi 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI 56 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e 
cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e 
cinco centavos) . 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 356.359,05 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -356.359,05 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 356.359,05 
2.029 Manter Aeroporto -356.359,05 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 
2.029 Manter Aerooorto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05 
1 Total 356.359,05 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante 
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONor ICO 
23 Comercio e Serviços / 
23.691 Promoção Comercial / v--'\ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • ~n~ ( 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. p p g atobranco. r. ov.or -
23.691.0027 
2.029 
4.4.90.51 - 000 
(727) 
1 Total 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~S IADO U0 PAl!Allà GAB:NETE DO PREFEllO 
Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 
Manter Aeroporto 
Obras e Instalações 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-356.359,05 
1 -356.359,05 1 
MUNICI PIO DE 
PATO BRAN O E IA l!U ARl.JIÃ 
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL 
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico interno, com 
sede na Rua Caramuru, 271 , nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato representado por seu Prefeito, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº 
1.735.768-9 - SSP/ PR e CPF nº 450.562.939-20, residente na Rua Sergipe, 361 , Bairro La 
Salle no Municipio de Pato Branco - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, firma o 
presente Termo de Desapropriação Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro 
no art. 5°, alínea "h" do Decreto Lei nº 3.365/41 , uma vez que o Expropriado concorda com o 
preço ofertado pelo Expropriante. 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 
PARTE da Chácara 12-A (doze), situado neste Município de Pato Branco, contendo área total 
de 49.842,05m2 (quarenta e nove mil metros oitocentos e quarenta e dois metros e cinco 
decímetros quadrados), de propriedade de lzeu Albani e sua esposa Leonora Bertolini Albani, 
sendo que a presente desapropriação abrange unicamente a área de 7.919,09m2 (sete mil 
novecentos e dezenove metros e nove decímetros quadrados), dentre os seguintes limites e 
confrontações: Inicia-se no marco denominado 'ponto 7', georreferenciado no sistema 
geodésico brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC -51ºW, coordenadas Plano Retangulares 
Relativas, Sistema UTM: E= 330204.762 m e N= 7098892.245 m; Deste segue confrontando 
com Chácara 12 12- A com azimute de 52°27'48" e a distancia de 29.91 m ate o marco 'ponto 
6' (E=330228.478m e N=7098910.467 m ); Deste segue confrontando com Chácara 12-
A com azimute de 47°45'19" e a distancia de 86.64m ate o marco 'ponto 5' (E=330292.614m e 
N=7098968.713m); Deste segue confrontando com chácara 12-A com azimute 47°39'40" e a 
distancia de 44.21 m ate o marco 'ponto 4' (E=330325.295 m e N=7098998.491 m); Deste 
segue confrontando com chácara 12-A com o azimute de 66°01 '58" e a distancia de 54.57 m 
ate o marco 'ponto 3' (E=330375.164 m e N=7099020.660 m); Deste segue confrontando com 
chácara 12-A com azimute 55°02'04" e a distancia de 81 .37 m ate o marco 'ponto 2' 
(E=330441 .848 m e N7099067.293 m); Deste segue confrontando com Chácara 11-B com 
azimute de 155°00'08"e a distancia de 23.26m ate o marco 'ponto 8' (E=330451 .677 m e 
N=7099046.211 m); Deste segue confrontando com AEROPORTO MUNICIPAL com o azimute 
de 233°58'09" e distancia de 299.40 m ate o marco 'ponto 9' (E= 330209.552 m e 
N=7098870.098 m); Deste segue confrontando com o IMÓVEL ADOLFO CHIOCHETTA 2º 
PARTE com o azimute de 347°47'45" e a distancia de 22.66 m ate o marco 'ponto 7' 
(E=330204. 762 m e N=7098892.245 m); inicio de descrição, fechando assim o perímetro do 
polígono acima descrito com uma área superficial de 7.919,09m2 • 
EXPROPRIADO 
IZEU ALBANI, pessoa física inscrito no CPF nº 016.127.780-20e sua esposa LEONORA 
BERTOLINI ALBANI, pessoa física inscrita no CPF nº 841.428. 719-00,domiciliados Rua José 
Virgílio Cantu n°325, Bairro Bancários, Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representada 
pela sua legal procuradora MARIZETE ALBANI VENTURIN, brasileira. casada, RG sob nº 
5.072.042-0SESP/PR e inscrito no CPF nº 706.595.249-53 residente e domiciliado na Linha 
Nossa Senhora das Dores, Mariópolis Paraná. 
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
O preço ofertado pelo imóvel descrito no presente termo totallza o montante de R$ 356.359,05 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P 1 C3rar1ru Prlf inti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww~11c.o p. ov.hr 
'• 
(trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). os 
quais serão pagos em 04 parcelas iguais de R$89.089,76 (oitenta e nove mil, oitenta e nove 
reais e setenta e seis centavos), sendo que a primeira no ato de assinatura de escritura pública 
de desapropriação através de depósito bancário no Banco ltaú agência nº 1235 conta corrente 
nº 73861-2 de titularidade de lzeu Albani. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
A desapropriação amigável ora firmada na modalidade "utilidade pública", nos termos do 
Decreto Lei nº 3. 365, de 21 de junho de 1941 e alterações, 
O presente encontra-se embasado no Decreto Municipal nº 8633 de 18 de Março de 2020 que 
declarou de utilidade pública o imóvel descrito. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
TESTEMUNHAS 
1. 
2. 
-
f)11 ~11 2 v.i e ~,.,e-, \..tLJ1..>v--
MARIZETE ALBANI VENTURIN 
Expropriado 
Rua CMamuru, :l/1 • 85501-0GO • Pato Branco • Parc111A 
Fone/Fc1x (46) 3220 1544 www.patohranrnpr.qov.br 
MUNICÍPIO DE 
ESTAOO DO llÁ GAB!llEl E oo Pr<crrno 
DECRETO Nº 8.633, DE 18 DE MARÇO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos do artigo 47, XI da Lei Orgânica do Município e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 
3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte da 
Chácara 12-A (doze), situado neste Municlpio de Pato Branco, com área de 7 .919,09m2 (sete mil 
novecentos e dezenove metros e nove declmetros quadrados), dentre os seguintes limites e 
confrontações: Inicia-se no marco denominado 'ponto 7', georreferenciado no sistema geodésico 
brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC -510\tV, coordenadas Plano Retangulares Relativas, 
Sistema UTM: E= 330204.762 rn e N= 7098892.245 m; Deste segue confrontando com Chácara 12 
12- A com azimute de 52º27'48" e a distancia de 29.91 m ate o marco 'ponto 6' (E=330228.478rn e 
N=7098910.467 m ); Deste segue confrontando com Chácara 12-A com azimute de 47°45'19" e a 
distancia de 86.64m ate o marco 'ponto 5' (E=330292.614rn e N=7098968. 713m); Deste segue 
confrontando com chácara 12-A com azimute 4 7°39'40" e a distancia de 44.21 mate o marco 'ponto 
4' (E=330325.295 m e N=7098998.491 m); Deste segue confrontando com chácara 12-A com o 
azimute de 66°01'58" e a distancia de 54.57 m ate o marco 'ponto 3' (E=330375.164 m e 
N=7099020.660 m); Oeste segue confrontando com chácara 12-A com azimute 55°02'04" e a 
distancia de 81 .37 m ate o marco 'ponto 2' (E=330441 .848 m e N7099067.293 m); Oeste segue 
confrontando com Chácara 11 -B com azimute de 155º00'08"e a distancia de 23.26m ate o marco 
'ponto 8' (E=330451.677 m e N=7099046.211 m); Oeste segue confrontando com AEROPORTO 
MUNICIPAL com o azimute de 233°58'09" e distancia de 299.40 m ate o marco 'ponto 9' (E= 
330209.552 m e N=7098870.098 m); Deste segue confrontando com o IMÓVEL ADOLFO 
CHIOCHETIA 2° PARTE com o azimute de 347°47'45" e a distancia de 22.66 mate o marco 'ponto 
7' (E=330204.762 m e N=7098892.245 m); inicio de descrição, fechando assim o perimetro do 
poligono acima descrito com uma área superficial de 7.919,09m2
, sem benfeitorias, constante da 
Matricula nº 7333 do 1 º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paran:i, de propriedade d e lzcu Albani e suo esposa Leonora Berlolini Albani 
Art. 2° A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo 
5º, alíneas ·m· e "n", do Decreto Lei nº 3365/41 , para fins de Ampliação do Aeroporto Municipal 
Juvenal Cardoso. 
Art. 3° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo 
legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra encionado. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PROPRIEDADE: 
PROPRIETÁRIO: 
MUNICIPIO: 
ÁREA: 
MEMORIAL DESCRITIVO 
CHÁCARA 12-A PARTE DESAPROPRIADA 
IZEU ALBANI 
PATO BRANCO 
7.919,09 m2 
Memorial para desapropriação de parte da chacara 12-A, matricula 7.335 do Primeiro Oficio de Registro de 
Pato Branco-PR, será desapropriada uma área de 7.919,09 m1
• para a ampliação do Aeroporto Municipal 
Juvenal Cardoso. 
DESCRICÃO DO PERIMETRO 
Inicia-se se no marco denominado 'ponto 7' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM · 
SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 330204.762 m e N= 
7098892.245 m: Deste segue confrontando com CHÁCARA 12-A com o azimute de 52º27'48" e a distância 
de 29.91 m até o marco 'ponto 6' (E=330228.478 m e N=7098910.467 m); Oeste segue confrontando com 
CHÁCARA 12-A com o azimute de 47°45'19" e a distância de 86.64 m até o marco 'ponto 5' (E=330292.614 
m e N=7098968.713 m): Deste segue confrontando com CHÁCARA 12-A com o azimute de 47º39'40" e a 
distância de 44.21 m até o marco 'ponto 4' (E=330325.295 m e N=7098998.491 m): Deste segue 
confrontando com CHÁCARA 12-A com o azimute de 66º01'58" e a distância de 54.57 m até o marco 'ponto 
3' (E=330375.164 m e N=7099020.660 m); Deste segue confrontando com CHÁCARA 12-A com o azimute de 
55º02'04" e a distância de 81 .37 m até o marco 'ponto 2' (E=330441.848 m e N=7099067 293 m); Deste 
segue confrontando com CHÁCARA 11-B com o azimute de 155º00'08" e a distância de 23.26 m até o marco 
'ponto 8' (E=330451 .677 m e N=7099046.211 m); Deste segue confrontando com AEROPORTO MUNICIPAL 
com o azimute de 233º58'09" e a distância de 299.40 m até o marco 'ponto 9' (E=330209.552 m e 
N=7098870.098 m): Deste segue confrontando com IMÓVEL ADOLFO CHIOCHETTA 2ª PARTE com o 
azimute de 347°47'45" e a distância de 22.66 m até o marco 'ponto 7' (E=330204.762 me N=7098892.245 m); 
inicio de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 
7.919,09 m2• 
• 1 • 
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( 
( Ctl J/C 
Pato Branco. 28 de Julho de 2017. 
LEONORA BERTOLINI ALBANI 
CPF: 841 428.719·00 
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r··-------------------------, OBRA: 
MAPA PARA DESAPROPRIAÇÃO 
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1 
• • • • 
ESPEClflCAÇÃO MAPA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DA CHAGARA 12·A MATRICULA 7.335 
DO PíllMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE PATO BRANCO-PR. COM ÁREA DE 49.000. 00 rn' 
ONDE APÓS CONFEAt NCIA IN-LOCO TENDO COMO AEFEAtNCIA M/\RCOS E CERCAS. APRESEN· 
TOU AREI\ PE 49.642.05 rn'. E DESTES SERÁ DESAPROPRIADA UMA AREI\ DE 7.919.09 m'. E FICARÁ 
COM UMA AREI\ REMANESCENTE DE 41.922.96 m'. 
PROPRJETAR10 
IZEU ALBANI 
l AOJl íl'l NI~ 
.1/< 0
(1 
Eng. Ambienlal 
Crea-PR 134796/0 
ESCALA: 
1·2000 
PRAN ~ 
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1 ( , { l l.1') 1/ 
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'"
1 • Secretaria de Planejamento Urbano 
Pato Branco, 13 de Março de 2020. 
Declaração 
Declaramos para os devidos fins, que eu lzeu Albani, CPF sob n" 
016.127. 780-20, residente e domiciliado a Rua José Virgilio Cantu nº325. Bairro 
Bancários, neste Municipio, concordo com a Desapropriação amigável da seguinte 
área: 
• Chácara 12-A, com a área a ser desapropriada de 7.919,09m2 , 
matricula 7.335 do 1° Ofí cio de Registo de Imóveis. Sendo a área 
avaliada em R$45,00 o metro quadrado. totalizando R$356.359,05. a 
ser pago em 04 parcelas iguais de R$ 89.089, 76, com o primeiro 
pagamento a ser realizado no ato da assinatura da escritura. 
• O ato sendo representado pela Procuradora Marizete Albani 
Venturin, CPF sob nº 706.595.249-53, cpnforme procuração anexa. 
Sendo que o havia para o momento, 
rrn OVto ~ i& e . v ,d<A:;Lv-- ,._ 
; rizete Albani Venturin 
CPF 706.595.249-53 
l , / ~ . . . \ ' . ' COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS 
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 004/2020 
1.1 Parte da Chácara 12-A, matricula 7.335 1º Ofício de Registro de 
Imóveis, com área de 7.919,09. 
1. 2 Trata-se de avaliação para desapropriação. 
1.3 Valor avaliado de R$ 45,00 o metro quadrado. 
1.4 Valor total avaliado de R$ 356.359,05 
Pato Branco, 13 de Março de 2020. 
SECRETARIA 
ROSANGELA DA SILVA ROSSATII 
L Cu i.~~c.v. d , • < ' · -
ELISANGELAM. CAL ATO ZANELLA 
. fl,~ / I J. 
I -----; lUlzlARINI 
~ ~ 
~·) 
- V1LS<%J DALA COSTA ._.,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 56/2020, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 
(trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício 
financeiro de 2020, que não existia, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, destinado a desapropriação de Imóvel, que tem por objetivo à ampliação do 
Aeroporto Municipal, adquirido na modalidade de desapropriação, conforme Decreto 
nº8.633 de 18 de março de 2020, (publicação anexa) que declara de Utilidade Pública 
para fins de desapropriação parte da Chácara 12-A (doze), situada no Município de Pato 
Branco, 
i 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
i. 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
.l- 23.691.0027. 2.029 - Manter Aeroporto 
1 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 
i. Fonte - 000 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
con f arme seçiue: 
Despesas com . . - a aqu1s1çao de imóveis considerados 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS necessários à realização de obras ou para sua pronta 
utilização. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
ii a prévia autorização legislativa e 
.t- a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. .. ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em lei." 
Constituição Federal 
"Art.167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da 
dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo existente, 
enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 27 de março de 2020. 
Os ariigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2020, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 27 de março de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO rAR N~\ 
PREFEITURA l\IUNICll'AL DE PATO llRANCO 
SECRETARIA UE GABINETE 
DECRETO N° 8.6JJ, IH: 18 UE i\IARÇO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação, o i111óvel que menciona e dá 
outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, nos ter111os do artigo 47, XI da Lei Orgânica 
do Município e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 3.365, 
de 2 1 de junho de 1941 e a lterações, 
D ECRETA: 
Art. 1 º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação parte da Chácara 12-A (doze), situado neste 
Município de Pato Branco, co111 á rea de 7.9 l 9,09m2 (sete 111il 
novecentos e dezenove 111etros e nove decímetros quadrados), 
dentre os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no 111arco 
deno111inado ' ponto 7', georreferenciado no siste111a geodésico 
brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC -51º\V, coordenadas 
Plano Retangula res Relativas, Siste111a UTM: E= 330204.762 
m e N= 7098892.245 111; Deste segue confrontando co111 
Chácara 12 12- A com azi111ute de 52º27'48" e a distancia de 
29.91 m ate o marco ' ponto 6' (E=330228.478m e 
N=70989 I 0.467 m ); Deste segue confrontando com Chácara 
12-A com azimute de 47°45' 19" e a distancia de 86.64m ate o 
marco 'ponto 5' (E=330292.6 l 4m e N=7098968.713m); Deste 
segue coufrontando com chácara 12-A com azimute 47º39'40" 
e a distancia de 44.21 mate o marco 'ponto 4' (E=330325.295 
111 e N=7098998.49 I m); Deste segue confrontando com 
chácara 12-A com o azi111ute de 66º0 I '58" e a distancia de 
54.57 m ate o marco ' ponto 3' (E=330375. 164 m e 
N=7099020.660 m); Deste segue confrontando com chácara 
12-A com az imute 55º02'04" e a distancia de 81.37 mate o 
marco ' ponto 2' (E=33044 l.848 m e N7099067 .293 m); Deste 
segue confrontando com Chácara 11-B com azimute de 
155º00'08"c a distancia de 23.26m ate o marco 'ponto 8' 
(E=33045 l.677 m e N=7099046.21 J m); Deste segue 
confrontando com AEROPORTO MUNICIPAL com o azimute 
de 233º58'09" e distancia de 299.40 m ale o marco 'ponto 9' 
(E= 330209.552 m e N=7098870.098 m); Deste segue 
confrontando com o IMÓVEL ADOLFO CHJOCHETTA 2º 
PARTE com o azimute de 347°47'45" e a distancia de 22.66 m 
ate o marco 'ponto 7' (E=330204.762 m e N=7098892.245 m); 
inicio de descrição, fechando assim o perímetro do polígono 
acima descrito com uma i1rca superficial de 7.919,09m2
, sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 7333 do 1° Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de propriedade de lzcu Albani e sua esposa Lconora 
Bertolini Albani. 
Art. 2° A i\rea descrita no artigo anterior terá destinação 
prevista confom1e o artigo 5°, alíneas "m" e "n", <lo Decreto 
Lei nº 3365/4 1, para fins de Ampliação do Aeroporto 
Municipal Juvcnal Cardoso. 
Art. 3º A desapropriação que trata o presente Decreto será 
providenciada no prazo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto 
Lei supra mencionado. 
Art. 4° Este Decreto entra e111 vigor na data de sua publ icação. 
Gabinete do Pre feito, 18 de 111arço de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Tdcntificador:CEOFB89D 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestota ...•. : CO:ISOLIDAOO 
Orgao ...... .....•... : 1 o SECRET . r-:uu . DE DESEtiV . EC01:0:-:1co 
Unidade Orcarr.entatia : 10 . 02 DEPARTAME!ITO DE DESE!lVOLV Ir-:.EllTO EC0::0:-11c 
Dotacao Sa l do Inicial 
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 ! IATERlhL DE CONSUl-:O 
Suplernentacoes 
Emoenhado no cs 
Err.Penhado no /\no 
3 . 842 , 28 
121 fonte .... : O Recursos Ordinar ios ( Li v re s ) 
542 . 259, 37 0, 00 
4 . 564 , 93 
40 . 627 , 56 
3 . 3 . 90 . 33 . 00 . 00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS CCl·l LOco:-:ccAO 
722 fonte .•.• : O Recursos Oràinarios (Livres ) 
11 . 200, 00 0, 00 
0, 00 
0 , 00 
Reducoes 
Liqu i dado no r-:es 
Liqui d1do n o Ano 
3 . 842, 28 
0, 00 
5 .-14•1, 12 
30 . 915, 62 
0,00 
0, 00 
0, 00 
3 . 3 . 90 . 36 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCE!HOS - PESSOA fl 
723 fonte . .. . : O Recursos Ordi nados ( Li vtes ) 
120 . 000 , 00 0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEI ROS - PESSOA JU 
724 fonte .... : O Recursos Ordinar ios (Livres) 
1 . •127 . 883 , 05 0, 00 
36 . 444 , 56 
400 . 150, 48 
3 . 90 . 40 . 00 . 00 . 00 SERVICOS DE TECllOLCGIA DA Illf'OR:·:J,C/\0 L C 
725 font., ..•. : O Recursos Ordina r ios (Livres ) 
50 . 000, 00 
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00 HIDE!lIZ.~COES E RESTITU I COES 
0 , 00 
0 , 00 
8 . 93 7,22 
7/6 Fonte .... : O Recursos Ordina r ios ( Li vres) 
30 . 000 , 00 
4 . 4 . 90 . 51 . 00 . 00 . 00 OBRAS E I!:STALACOES 
0 , 00 
O, O(J 
0, 00 
727 fonte .... : O Recu rsos Ordina r ios ( L i vres) 
1 . 513 . 650, 00 0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
I;. t,. 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUTPA!-:E!ITOS E l·:.llTERIAL PER:·:J\llE!ITE 
728 fonte ...• : O Recursos Or àinan os (Li v r es ) 
22 4. 000 , 00 0 , 00 
0 , 00 
0 ,00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
40.05~ 99 
83 . 902 , 01 
0 , 00 78 ~, 7 
1 . 569 , 74 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
Reservado 
A.nuJ ado no t·=es 
Anulad o no Ano 
0 , 00 
17 . 350, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
79 . 717, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
U, Utl 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
Marco de 2020 
Total Creditos 
Pago no ·~es 
Pago no Ano 
3. 842,28 
542 .259 , 37 
8 . 278 , 32 
27.302 , 83 
11. 200, 00 
0 , 00 
0, 00 
120 . 000 , 00 
0, 00 
0, 00 
1 . 427 . 883 , 05 
37 . 511 , 83 
73 . 760 , 84 
50 . 000, 00 
1 . 569, 71 
1. 569, 74 
30 . 000 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
1.513 . 650 , 00 
0 , 00 
0, 00 
22~ 000 00 
0, 00 
0, 00 
236910027 . 2 . 397000 Destinar Recursos para a Aquisicao de Cadeiras d" Rodas 1-:otorizaàas p a r a o Pa r qu 
t, . 4 . 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQU I PA:·!C:!l iOS E l·!ATERIAL PER:·t;:IE!ITE: 
729 fon t e .•.. : O Recursos Ordi narios ( I.i vres) 
50 .000 , 00 0, 00 0, 00 0, 00 50 . 00 0, 00 
0, 00 0, 00 0, 00 0,00 
0, 00 0, 00 0, 00 0 ,00 
23695 'iur isr:o 
236950028 Incentivo ao Tur isno 
236950028 . 2 . 062000 Fo:r.cnto ao tur ismo 
3 .1. 90 . 11 . 00 . 00.00 VE::CH·lENTOS E VM:TAGE!IS fIXAS - PESSOAL 
730 fonte .•.• : o Recursos Ordina r ios ( L i ,•res) 
188 . 000, 00 0 , 00 0 , 00 0, 00 188 . 000 , 00 
0, 00 0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 0 , 00 
3 .1. 90 . 13 . 00 . 00 . 00 ORRlGACOES P.'\TRO:l.'\IS 
73 1 fonte •... : o Recursos Ordinarios ( L i vr.,s ) 
36 . 000, 00 0, 00 0, 00 0, 00 36 . 000, 00 
0, 00 0, 00 0, 00 0 , 00 
0 , 00 0, 00 0, 00 0, 00 
3 .1. 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUiRAS DESPES/,S VARI/,IJEIS - PESSOAL CIVI 
73? fon t e ...• : o Recu rsos Ordinarios ( Li vres) 
17 . 000 , 00 0 ,00 0, 00 0, 00 17 . 000 , 00 
0,00 0, 00 0 , 00 0, 00 
0,00 0 ,00 o. ao 0 , 00 
3.1. 90 . 46 .00.00.00 AUX T !,JO- ALH:El!TAC.>.O 
733 f'ontc .... : o Recursos Ordina rios (Livies) 
PROHIM CP - Emissao : 27/03/2020 as 9h56mi n - Duracao : OhOOmOlseg (6 6) 
Folha: 
Saldo Oisponivel 
E~penhos a Pagar 
Pagtos a Efetu ar 
0, 00 
484 . 281 , 81 
3 .61 2, 79 
13 . 324,73 
11.200, 00 
0, 00 
0 , 00 
120 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
94S . 0 15, 57 
10 . Hl , 17 
326 . 389, 64 
41 . 062, 78 
0 , 00 
7 . 367 ,48 
30 . 000 , 00 
0, 00 
0, 00 
1. 513 . 650 , 00 
0º·, 00 ºº 
224 . 000, 00 
0, 00 
0 , 00 
50 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
188 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
36 . 000, 00 
0, 00 
0 , 00 
17 . 00 0,00 
0 ,00 
0 ,00 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 111/IUllDllllll 
PROTOCOLO GERAL 727/2020 
Data: 02/0412020 ·Horário: 08:30 
Legislativo· PCOF 44/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 356.359,05 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e 
cinquenta e nove reais e cinco centavos). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 38/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 56/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020 no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, 
trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dará através de anulação de dotação orçamentária junto a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cujo valor será destinado à 
desapropriação amigável do imóvel - parte da chácara 12-A situado no Município de 
Pato Branco com área de 7.919, 09 m2 (sete mil novecentos e dezenove metros e nove 
decímetros quadrados), conforme Termo de Desapropriação amigável firmada na 
modalidade Utilidade Pública, conforme Decreto nº 8.633 de 18 de março de 2020. A 
desapropriação se faz com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso através de anulação de dotação orçamentária 
junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vindo a beneficiar a 
sociedade pato-branquense, bem como cidades e empresas próximas a Pato Branco, 
sendo o aeroporto um importante vetor de desenvolvimento social e econômico, 
entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento também 
adotado pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde fica 
evidente o grande interesse público, bem como o importante benefício para a nossa 
cidade e, também, municípios e empresas próximas, opinamos favoravelmente à 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de março de 2020. 
José G1 
Membro 
2 
PROJETO DE LEI Nº 56/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 
(trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta 
e nove reais e cinco centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 356.359,05 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -356.359,05 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 356.359,05 
2.029 Manter Aeroporto -356.359,05 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05 
1 Total 356.359,05 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 
(727) 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
-356.359,05 
-356.359,05 1 
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA M UNICIPAL DF. PATO BRANCO 
SECRETAIUA OE GADlliF:TE 
LEI 1'' S.503, OE 8 DE ADlllL UE 2020 
Autoriza o E.xecuti\'O Municipal a abrir ~d o 
Especial no exercício de 2020, no \'alor de RS 
356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos 
e cinqu~ a e nove reais e: cinco centavos). 
,\ C:imara Mu nicipal de Pa to Branco, Estado do Paran:I, ap rornu 
e eu, Preíclto, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei n• 
5.0JJ/2017 e alteraç<k.s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
pcriodo 201 812021, conforme segue: 
» 11 \!4.J.59,U 
)JJl l !-.U.St,0.S 
,\rt. l° Autoriza o Executirn Mw1icipal a criar ação na Lei n• 
5.38012019 e alterações posteriores dJ LDO (Lei de Diretrizes 
Or1·amentárias) do exercício de 2020, confom1e segue: 
U H 
Art. Jº ,\utori1a o Execuli\'O l\lunicip.:il a abrir no Orçamento GerJI 
do l\lunicipio de Pato Branco, Estado do P.1ran:I, Cred ito Especial por 
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS 
356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil. irezemos e cinquenla e 
nove reais e cinco cenla\•os) na classificação funcional program:ítica 
abaixo: 
10 
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1.J.611 
U.69J .O>J7 
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Of P.\kT.\ _\IL,,.O 
[COSO.\ llCO 
DE nr í\\ L\1... \10 
Art . .i• Os recursos a serem utilizados para faze r face às despesas com 
a ab.:rtura do CrMito acima ocorrerão por coma dos recursos de 
Anulação lornl de dotação orçamentária constante do o rçamento 
programa cm vigor, conforme discriminado a seguir: 
10 
11.0 1 
u 
U.69 1 
lJ.4U .OJU 
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U[P.\Rf .\_\IE...,TO 
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-' ' 90.51 - (o))f(X.TIS ~-ul!,;~ 
7H1 
-l56J5'J.O.S 
Art. s• Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTINI/O 7.UCC/11 
Prddto 
Puhlicado por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldr11tilie;1dor:67A654 I O 
Matéria publicada n o Diário Ofic ial d os ~luni cí pi s do Paraná 
no dia 09 /2 . Ed ição 1987 
A verificação de a utenticidade; d a maté ria pode se r fcila 
informa ndo o código identificador no site: 
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/67 A6541 0/03AHaCkAb4ULC6QIDHxl<h CfWIEHV14 PSQUjXGBQ 7 4 odEIU lcv6zfaqA5CD-sl e5ZaryVqM . . . 1 /1 
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECltETAIHA OE GABINETE 
DECRETO N• 8.658, DE 8 DE ABlllL DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e 
nove reais e cinco centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar1. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020, 
DECRETA: 
Arl. Jº Fica a lterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, conforme segue: 
Progr.lma LipuiOc.1\l o \"alor RS 
0027 lnc~otlrn :1 lmpl:lnU\lo d~ lndu\lrln e Xo,·:.u Tanologi.u .\56.359,05 
0027 Jnccnth·o 2 lmpl:lnl:lçlo d~ lndu,trlJti t' ~·onJ Ttcnologi:u ·356.359,05 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
A~lo E•p« lfluçl o \'2lor RS 
2.019 ;\l:1111cr Atn>poi-co JS6.J59,0S 
2.029 21 nttr Anoporto ·356.359,0S 
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de 
Recurso livre no valor de RS 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código EspcdOr-.1çlo \ "olor RS 
10 SECRl:T.\ltl.\ Mu:\IClr.\L DC o csc:-.·voL\UIE.'Tº F.COXO~ll O 
10.02 DEPARTAMl:l''ffO OE Dl'.SE'i\'Ol.\'IME1'ff0 f'. O:'\O~llCO 
l.J ConH'r<lo t Stn iços 
l.J.691 Pr-omoçio Comrrcb l 
l.J.691.0027 IM<"n1ho :1. lmpl:rnC:tçlo dr lndunriu e Nou.s Tt lo~l:u 
1.019 M ant.:"r A\'.n~1rto 
H .90.61 - 000 Aquisi\l O d.:- lru..)Hi.s JS6.3>~. s 
Tolal 356.359,05 
Arl. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face :is despesas com a abe11ura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação 
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, eonfonne discriminado a seguir: 
Cddfgo úp<elnc:içl o 
10 SEC RET,\IUA ~IUlll ll'AI, IJE DESE1WOl.VIME:\TO ECOXO~llCO 
10.02 DEPARTAMEllTO DE Dí.SEX\'OL\'l.\IEllTO ECOXO~ll CO 
l.J Comt rdo t Seniçoi 
23.691 Promoçi:o Comtrdal 
lJ.691.0027 ln\'.tnrho :a lmpbnf2ç-ão de Jndu,lrl:n t Nou.s Tf'cnologi:u 
l.ol9 ~fJ.n Atrop.:mo 
~A 90 I - 000 (727) Obr.is ~ n,uhçõ...~ 
Tol•I 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2020. Edição 1987 
\ 'olor RS 
-356.359.0S 
-JS6.J59,05 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: COA 16875 
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/COA 168 75/03AHaCkAZL 7tenMX-98b-k69HwOhg5s Y dXOTs4 4ZrCbcRNqA4MHO _ DP 15ixfHnyXrkx 1 jkm... 111 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2020 
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Or"ÃU4olfT.:lf)~ t.:..bdl~.I t">lll.$.)<:.n~q..c,..~> 
•~ • 1 '· "'.c..t ~Cr-...,.,.. ..naciâ CD"O~ r..al•n"S~ ~ .... ds ,.~ 
OECfU l A. At\. ,, r a ~o h-"'7 .. _. c.t l ti .;o H1ll?;H • ~~ ~,.. .-.. ft'A 
1'Plro>~,m~~11.-:w1 co'f.:J- • .....,. 
At\. ,."or~- ~ v.a.U"°"~~eEA"lliu0-......,..,,~.i6l -1..rc.~o 
C. P.-»(7ro.! ~6>,.... .. º•' "i....-w >-.....ca;.bC..r~~F~UFt.ci.n.il .... ,...,"01ibC. S 1!.J O>"O)(X'fi> •tl._ rJ,Miit)r.1 '*1.~~.af~.âu~o:r 
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Hl.C<):t~j 
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M. S'L!.t Clwo,._, .... .-."P '" <U!.aU.._.~.,.IO 
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CÁ_\l.ARA ll U,1Cffl'AL OE PATO 8.R.A.!\CO • ESJADO 00 PAAJ..."là 
P01lfA.'UA h" tt, OE 1 OE A8 ~l. OE XI». 
OPrtw.tr' .. dJ Clnn,.1.J"lioç.al6! P.a'.o>&rco ~".)di> P.W ro~ 
doe t:..oli-S ~ b.~ !e<Ju • ...,_-~, • <ua~T<ft'J.>r.:J at?> l1, r6sos le X>J. d.I 
Rüd'...llj.lon• ,ú lde jM'"M.>C:•:>l t~i-~ -~)er.>a.-:'}> d..alft r;t 
U:l-6 t'• 11 é'• )..ri\> de 1~)) 
RES O L VE.: 
M.. t• ~ os r-rl.to'S dJ Cocrt.t."""'> ~•-.(:!''~e:~ ~~> cb ~ 
l «?'U!o<> e» IJJ.c.·;i-o dt PU & rco Dnc\ lki.l~ t.J S...'.-. fL-""U. J.!.L-oa R!-91'1 Z.-...:>f\l IJ.Jtr~ .\Yau~ P.IU.)Cu.w"t>.u • R.:r.ü!o:IR.::kh 
Nt. r .~~ rr.Uo'S d.i eor-.ss.1" ~,,,,,-~ e:""~ r..:O> 
f•~b"i • 1 (11"'1) ~ \~ • ·;J;> dJ L:ti~~ C:.e ' r-.c:.-t.<<d p.rl • 
(r~l".) .u°OO) ..t.t..~ .. -!it 
M )' ( 1tt>w.fi •P.n•w.:..adJ C:rSiJ»P., ~-<tr:.Jdt ~~OW< d;.t 
P.1.NCnM O" 
Att. 4' J.J~ O Pl tt.~..-WdJ ô:r..ssJo) ~rf"'l'l(I'~ ÔJ G~~~ M 
d:AJt'• ~~ 
Art. 'E'~ P..:.4
.a.".J ,-e-1 C:""I ~'):.l t~ dl'.oli Ót) 1-.J ...t.'<U~. ti"...»;'r& k\li 
<•t '..)l • rloMV óe 2ô C:• r-..-ç:o~ XIXI. fC-.QoJ.r·J.>w • J\.V.NJ r.• 1S a CV.,,.~., 6: 2')1i. 
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tt~C..:.t1>• llC:. lib"lditNN •• ~po1"-..0 é'• z:.J 6.> ~dc 
m~q...mdi$r-No~6> ..-~ôtt<.t;H.$.J.3(..Qll.lu f"ft«'C.._1 Nra 
17n.u-..,...•.u;J>.>tbCr_,..o>~C:. ~dJ ~ 
M 1" í ,y IOb • r~ é..a ,..~é.a Rtól P\.du. ~c:,., 
&v-.>. .,_.....,. dJ S.0-~ .ai de ~ e 0A.n a (loer'..1 t.H ~ r~ 
f'Mr'Cliupra oE·.WU~.JJ A. ~ 
Nt. 1' l.J ~.~ uoctM-11 ~rr..-.o&J w ~i.tab~ ~., ~d~ 
t.• ~ ... OJ r'> ~ oro.J.v des'il".wat • Hiln--,...i.> ur-. o~""' r-:ir r ..a é'• 
Cl'"'r~~· t-vtttU. nLi"-"" '-">"'· q-/1.ro r·,.,..:.r-... 1 \\"l...ãs ure-o ü~A;;o. ~ 
..:au ,.,,.3 ~ ~ cJd"hco. ... ~ ...:w.r..a"-n. Y"~.r-.a.!.l:s • o..n:s ............... M •• '4 HC.OL11 ~ ~ F\.Ok..I u...r .... ptJ Q..ot clll'tr'I EM.'> v.c.-.r~ . 
A.·°' .o...s, EJA. aw d~.,~~"tt"'l ~~ s.t.~t.J 
o.&tenç" n. • Ol ~ • (.lLFR M i • .-.:.~;ta 61 ~ t.J R..,,_ P.J:lu Uonciplf q...~~ tcrr..., " ~~l"'r~ t...-,CO""t>as L-.uUF'f"t-E..s.ocO"'A ll"dcn.r'l r.nfl;.Xll.u.&-• .;:.kir-JtTQI 
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v-~rcb~o::n,...1.W ru ~ll~.~ 
r'-' <;Jo.>dc ._....,.41,o.ira.-.:>r...tiOl'. 
D f'd.df- n:>~ó:> po'~e«r"~U f-~ 
~Ol"'OÜlt.er~.绕~ 
ri u~a:>~ét~Ã"Ol,,.-..t ap-dilr'~é'•~ lna se 
~"'~6,)~ 
Y ~4.A~Oy.x.u>c. .a-.~>6> ~-'A...-dJn» ~dc.a 
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IJ.J"l~ü Oiro.a e ecrdol)..a,~~ ~-r.-c.t.s lflc'li:~:)eas ó;t.H ("A t::sd.lrW 
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~· .. c:..s.c:r.· .. ~(1c6.!..go~[...,h+ft:i)[f'?·;' -~· ._};td.l~ ~·.o 
aot.u.:l f pou.• ... ttl!Jt«I""-"'*" . d ....... ··.cis ~...s(C.UT"TI. b.St:J) 
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l~ ~l ~~r-t61 ~?C"(.J' ~ W..71"'l oliU•.1 ô>r.-..-r•-., """ q.A~.a: .'J.adu ~.- ~ r'lll S.VEG 
Nt. a• A"' " f!t .e..~jn r.J.> ~s eor-.t.i ót.,, Fb."IO dt ~ 
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d&:col~1f"4f.a~ .V'ot0frll.• ,-• <o.tu <rot.-.f r-1 ~V.-obt 0> U ,;cV> W'~ G~~ ,._.i.•\jn ~ , .. H.:r.e ~ Õ> IJ..Tir'~) 
~.-dr"..-"•\,.....•~-..P<!t" t.:d.J 
Nt. I' O l"l.IM ti. ~ ~~o pn o P•6X4 d4 Rt>g::., 
[fPK\tJ.,.._.wi _. > "'°Co'"Moto ~ 6t Gll!.I ~ • .a•..u 6t _. Jo, 
(.(l"'l fo.71".l~ ~ 
Nt. H .c..J,, E.tiC.IMcb.--.cn.'Sl7TJ <r..r~-..> Wlr"~ dtl ~ • r.~. 
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V. dM su;iot'A h üCiOl.ti'S N n-.,.~> dv2'"..:.e O f."OC.itUO c!t h"~~~l 
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du ~~s t~u; dJi'.J e. in.·eo e ltT"·ro &.s 2~/~ n1'> 
PLO 56/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 38/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). 
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, cujo valor será destinado para desapropriação amigável do Imóvel -
parte da Chácara 12-A situado no Município de Pato Branco com área de 7.919,09 m2 (sete mil 
novecentos e dezenove metros e nove decímetros quadrados) conforme Termo de Desapropriação 
amigável firmada na modalidade de Utilidade Publica conforme Decreto nº 8633, de 18 de março de 
2020. A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal. Decreto nº 8633, de 18 de 
março de 2020 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação e ampliação do Aeroporto 
Municipal Juvenal Cardos, o imóvel que confronta com Aeroporto Municipal e o Imóvel Adolfo 
Chiochetta, de propriedade de lzeu Albani e sua esposa Leonora Bertolini Albani) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 722/2020 Data de entrada: 26 de março de 2020 
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020 
(Coro naví rus) 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 27 de março de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de abril de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5503, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8658, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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