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Eslndo llu Pnraná
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTÔNIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 5i /2017.
Institui no âmbito do Município de Pato Branco
o "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para
conscientização e educação em defesa da vida e
da segurança no trânsito, a realizar-se
anualmente no mês de maio e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês
"Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e educação em
defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de
maio.
§ 10 As ações de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo
reduzir o número de acidentes com mortes e feridos no trânsito da cidade, por
meio de ações educativas, preventivas e de conscientização/ dos pedestres,
ciclistas, skatistas, motociclistas, motoristas, e passageiro, buscando a
segurança de todos nas vias públicas municipais.
§ 2° O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço
na cor amarela.
§ 3° Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz amarela e laço na
mesma cor, durante o mês de maio, em alusão ao "Maio Amarelo".
Art. 2° No mês "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida" fica o Poder
Público, autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil,
órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e
movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e
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PGR06/2017
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preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da população
em um trânsito seguro e saudável.
Art. 3°. Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser
realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha
poderá se utilizar de:
I- Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros
eventos que julgar pertinente;
II- Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio
de atividades socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de
nosso município;
III- Propor Fóruns de debates entre autoescolas, Departamento
Municipal de Trânsito - DEPATRAN, Departamento Estadual de TrânsitoDETRAN, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Corpo de Bombeiros, Polícia
Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal,
Secretaria Municipal de Saúde, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU e demais instituições e organizações públicas e privadas;
IV- Caminhadas, corridas de rua, passeios ciclísticos e
motociclísticos,
V- Blitz educativa;
VI- Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do
ensino fundamental e médio, bem como para a população em geral;
VII-Desenvolver ações publicitárias.
Art. 4°. Fica a campanha "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida"
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 2 de maio de 2017.
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RodriQo·J~é Correia
Vereador - PSC
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Pato Branco
PGR0612017
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E~ln<lo tlu Pnraná
JUSTIFICATIVA
Observamos em nossa sociedade uma transformação constante nos
costumes, os quais influenciam diretamente no cotidiano de nossa cidade, os
avanços tecnológicos nos deixam cada vez mais dependentes, assim também é
com as indústrias automotivas.
Mesmo com a economia em oscilação, o cidadão consegue adquirir
um veículo, e nesse viés as cidades com pouca estrutura viária não
acompanham esse crescimento, sofrendo com o volume de carros, motos e
veículos pesados.
Cumpre assinalar que, nos deparamos diariamente com a cultura de
"despreparo" no ato de dirigir por parte da população, de condutores e
pedestres, pois este tem responsabilidade de caminhar pelas ruas de acordo
com as regras existentes, e muitas vezes não o faz, observamos que
infelizmente a própria legislação não consegue diminuir a contento os índices
alarmantes dos acidentes em nossas vias públicas.
É sobremodo importante observar que, os problemas vividos no
nosso trânsito estão com as raízes fixas na falta de conscientização dos
condutores e pedestres, sendo que o poder público tem um papel muito
importante neste processo de transformação de conceitos, praticados pela
população.
Impede observar que as ações do mês "Maio Amarelo - Atenção Pela
Vida" tem por objetivo chamar a atenção da sociedade para os altos índices de
mortes e feridos no transito em todo o mundo, com ações coordenadas pelo
Poder Público e sociedade civil.
Neste mês há a mobilização de toda a sociedade para que
efetivamente possamos discutir o tema, empregar ações e disseminar o
conhecimento, abordando toda a amplitude que as questões do trânsito exigem
nas diversas esferas.
Bem verdade que neste as ações o "MAIO AMARELO" estimula a
promoção de atividades voltadas à conscientização, ao amplo debate das
responsabilidades e à avaliação de riscos sobre o comportamento de cada
cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no trânsito.
A marca que simboliza o movimento, o laço na cor amarela,
escolhido propositalmente, qual seja o laço amarelo, tem como intenção
primeira colocar a necessidade da sociedade tratar os acidentes de trânsito
como perigo iminente, e consequentemente, acionar cada cidadão a adotar
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comportamento mais seguro e responsável, tendo como premissa a
preservação da sua própria vida e a dos demais cidadãos.
Vale ressaltar que o "MAIO AMARELO", como o próprio nome traduz,
é um movimento, uma ação, ou seja, cada cidadão, entidade ou empresa pode
utilizar o laço do "MAIO AMARELO" em suas ações de conscientização tanto no
mês de maio, quanto, na medida do possível, durante o ano inteiro.
A motivação para as ações do "MAIO AMARELO" não é novidade
para a sociedade. Muito pelo contrário, é respaldada em argumentos de
conhecimento público e notório, mas comumente desprezados, sem a devida
reflexão sobre o impacto na vida de cada cidadão.
Ao ensejo da conclusão deste item, o "MAIO AMARELO" quer e
espera a participação o envolvimento e o comprometimento de todos, no que
tange o bem-estar social, educação e segurança, razão pela qual, convidamos
você, sua entidade ou sua empresa a levantar essa bandeira e fazer do mês de
maio o início da mudança e fazer do AMARELO, a cor da "atenção pela vida".
Pato Branco, 2 de maio de 2017.
Rodrigo-J8;é
~~ Correia
Vereador -PSC
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Pato Branco
PGR06/2017
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 51/2017
Pretende o ilustre Vereador Rodrigo José Correia - PSC , através do Projeto
de lei em apreço, obter autorização legislativa para instituir no âmbito do
Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção pela Vida", para
conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito.
Em síntese, justifica o autor que a proposição tem por objetivo chamar a
atenção da sociedade para os altos índices de mortes e feridos no trânsito em
todo o mundo, com ações coordenadas pelo Poder Público e sociedade civil.
Durante o mês de maio haverá mobilização de toda a sociedade para discutir o
tema, empregar ações e disseminar o conhecimento, abordando toda a
amplitude que as ações do trânsito exigem nas diversas esferas.
É o brevíssimo relatório
Sem dúvida alguma, trata-se de matéria de relevante interesse público, pois
através de ações de conscientização e educação em defesa da vida e da
segurança no trânsito, a ser desenvolvido anualmente no mês de maio, buscase a redução do número de acidentes com mortes e feridos no trânsito da
cidade.
Segundo a proposição, fica o Poder Público Municipal autorizado a
estabelecer parceiras com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de
conscientização no trânsito, além de atividade educativas e preventivas
visando à defesa da vidà e o fomento à participação da população em um
trânsito seguro e saudável.
Para a consecução dos objetivos constantes da referida proposta legislativa,
serão realizados, anualmente, durante o mês de maio, as seguintes ações e
campanhas:
-palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas;
- atividades sócioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade
local;
- fóruns de debates entre instituições, entidades, públicos
privados acerca do tema;
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- caminhadas, corridas de rua, passeios ciclísticos e motociclísticos;
- blitz educativa;
- distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino
fundamental e médio, bem como para a população em geral; e,
- ações publicitárias.
A referida proposição legislativa pode ser encarada como tipicamente de
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permiSSIVO
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes em sua obra Constituição do
Brasil Interpretada e legislação constitucional, 8" Ed. São Paulo, Atlas, 2001.
P. 685, que "Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando rejle.Y:os no interesse regional
(Estados) ou geral (União)".
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse
local, consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da
predominância do interesse local (CF, art. 30, I)".
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
15 de maio de 2017.
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD
t&'d/JU1ia/vlttutãpal tltY !11,/(}/ ~~u-tn@~ Est~do do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 51/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTES: Vereador Rodrigo José Correia - PSC
PROTOCOLO GERAL: 028640-1/2
ASSUNTO: Institui o "Maio Amarelo- Atenção pela vida"
ENTRADA NA COMISSÃO: 15/05/2017
CIENTE DO RELATOR: 15/05/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi- SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei n° 51/2017, o vereador Rodrigo José CorreiaPSC, propõe instituir no âmbito do município de Pato Branco o "Maio Amarelo -
Atenção pela Vida", para conscientização e educação em defesa da vida e da
segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de maio e dá outras
providências.
RELATÓRIO
A presente proposição legislativa tem por finalidade instituir no âmbito do
município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção pela Vida", para
conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a
realizar-se anualmente no mês de maio.
Justifica o autor que a proposição tem por objetivo chamar a atenção da
sociedade para os altos índices de mortes e feridos no trânsito em todo o
mundo, com ações coordenadas pelo Poder Público e sociedade civil. Durante
o mês de maio haverá mobilização de toda a sociedade para discutir o tema,
empregar ações e disseminar o conhecimento, abordando toda a amplitude
que as ações de trânsito exigem nas diversas esferas.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário. ·
É o Relatório.
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- SD
r&'âuUUO//Ittmi(}#a'titY !lk~l~ur-nc~Y Esludo do Pnmná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
51/2017. s.m.j.
Pato Branco, 24 de maio de 2017.
Joe
José Gils eitosa d Silva - PT
embro
Qruix.tm ~CL
R~g~ J"Jfé Correia - PSC
Membro
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ~ PP
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 51/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei n2 51/2017, de 3 de maio de 2017 - Institui no âmbito do
Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de
maio e dá outras providências.
O proponente, vereador Rodrigo José Correia - PSC, através da sua proposta, tem o
intuito de conscientizar a população sobre a atitude de todos no trânsito. Devido aos
altíssimos índices de acidentes, muitos deles fatais, o nobre vereador apresenta a campanha
Maio Amarelo, que será realizada todo ano no mês de maio. Durante a campanha, poderão
~ ser realizadas palestras, audiências públicas, atividades socioeducativas, caminhadas de rua 6 o
e afins para chamar a atenção da população aos perigos que a imprudência ao volante pode ~ .., g ~
18
trazer. Além disso, as empresas, órgãos públicos, residências e outros poderão utilizar em )j ::8
suas faixa das objetos como laços e decorativos amarelos em apoio à campanha, assim como ~
os cidadãos poderão usar vestimentas da cor amarela. '
Após análise criteriosa da matéria em tela, sob o prisma de sua conveniência e S
utilidade, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao projeto de lei.
I
I' I
'""''" M\1' kh~"'" -PP
Memb ''Relator
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 de junho de 2017.
Presidente
Vil mar Maccari- PDT
Membro
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85505·030 Pato Branco Paraná
e-m ali: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 51/2017
Autor: Rodrigo José Correia- PSC
Relator: Januario Koslinski
Súmula: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Maio Amarelo- Atenção Pela
Vida", para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a
realizar-se anualmente no mês de maio e dá outras providências, ' o
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, pretende instituir em
nosso municlpio o "Maio Amarelo" com o intuito de chamar a atenção da população sobre
os altos Indicas de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo,
Durante o mês de maio haverá mobilização de toda a sociedade para discutir o
tema, empregar ações e disseminar o conhecimento,
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
mobilizar toda a sociedade civil com ações coordenadas pelo Poder Público com o
objetivo de chamar a atenção de todos para o trânsito, visando conscientizar a todos que
a responsabilidade é de cada um individualmente e que se todos_ fizermos nossa parte,
com certeza teremos um trânsito mais tranquilo com menos mortes e feridos_
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 51/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis_
É o nosso parecer, SMJ,
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Pato Branco, 05 de junho de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Centro
Marco Antonio Au
Presid
Januario Koslinski - PSDB
Membro/Relator
Fone: (46) 3272-1500 65501-262
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SD
Pãto Branco Paraná
~~~c/pg;dt-:Y9Juu~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 7 (sete) dias do mês de junho do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de reuniões os
membros da Comissão de Políticas Públicas, os Vereadores, Fabricio Preis de Mello
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro)Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 51/2017 , no qual Instituí no âmbito do
Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de
maio e dá outras providências, o Vereador Fabricio comentou que o projeto é de grande valia,
pois os acidentes acontecem diariamente e a conscientização se faz importante no Município,
os vereadores então deliberaram e optaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação deste
projeto. Sobre o Projeto de Lei Nº 43/2017. Que Acrescenta dispositivos à Lei n" 2.636, de 20
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, o Vereador
Moacir comentou ser válido a transparência e prestação de contas que será feita ao Município
com o referido projeto, os vereadores decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação
deste projeto. o Projeto de lei N•os/2017 que Altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei n" 3.598,
de 26 de maio de 2011. Fabrício comentou que os estudantes já recebem inúmeros benefícios
e alguém deverá pagar por esse acréscimo no número de passageiros não pagantes, os
vereadores decidiram exarar pelo PARECER CONTRÁRIO a tramitação do referido Projeto de
Lei. O Projeto de lei n•123/2016 no qual dispõe sobre a criação de estacionamento de
bicicletas em locais aberto à freqüência de público e de uso coletivo, e dá outras providências,
a comissão exarou, o vereador Moacir comentou que muitas pessoas não vai trabalhar de
bicicleta por que não tem local s.eguro pra deixar a mesma, com esse projeto haverá estímulo
para as pessoas andarem de bicicleta na cidade, os vereadores então optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O Projeto de lei n•29/2017 que torna obrigatória no
Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda
de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema,
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes,
supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização
destes produtos, o vereador Fabricio disse que este projeto se faz importante pra inibir o
consumo de álcool, fator que contribui para diminuição de acidentes e outros problemas
sociais, os pares deliberaram o optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O
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~~~d&§J~~~ Estado do Paraná
E!:!2iê!Q..~!...!:lillJL~@!!I que no qual cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais,
denominado COMPATO e dá outras providências, os pares deliberaram e decidiram exarar
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação. O Projeto de Lei n• 21/2017 que Altera e acrescenta
dispositivos à Lei n• 4.804, de 1• de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no
âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco, a comissão debateu o assunto
e o Vereador Fabricio explanou .sobre a importância deste projeto, visto que atenderá todas
as classes que necessitam de remédios, a comissão pelo interesse col~tivo decidiu em exarar
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de lei n• 68/2017 Que Altera a
redação do "caput" do art. 1" da Lei n•2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano, o Vereador Vilmar Maccari relator disse que é essencial à continuidade no
atendimento do transporte público, sendo assim a única alternativa é autorizar esse projeto
de lei, sendo assim a comissão decidiu em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação deste projeto de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Ronalce
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Moacir
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Membro
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Pato Branco, 7 de junho de 2017.
\J~~~tl J!ábricio Pre1s de Mello
Presidente
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Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@c~marapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
A2 I Política I DIÁRIO DO SUDOESTE I 23 de junho de 2017
Câmara aprova Projeto de Lei do Maio Amarelo
Em duas votações no plenário, a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei n° 5112017, que institui em Pato Branco o
"Maio Amarelo - Atenção Pela Vida". De autoria do vereador
Rodrigo José Correia (PSC), o Projeto de Lei busca a
conscientização e educação em defesa da vida e segurança no
trânsito.
Pelo Projeto, ficam instituídas ações durante o mês de
maio como: blitze, palestras, simpósios, audiências públicas, fóruns
para debates, distribuição de materiais educativos, entre outros,
visando a redução no número de acidentes com mortes e feridos no
trânsito da cidade por meio de ações educativas.
O Projeto autoriza ainda o Poder Público estabelecer
parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a
iniciativa privada com o intuito de realizar atividades educativas
visando a defesa da vida e o fomento à participação da população
em um trânsito mais seguro e saudável.
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PROJETO DE LEI N° 51/2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o
"Maio Amarelo Atenção Pela Vida", para
conscientização e educação em defesa da vida e da
segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no
mês de maio e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituido no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Maio
Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e educação em defesa da vida e da
segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de maio.
§ 1° As ações de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo reduzir o
número de acidentes com mortes e feridos no trânsito da cidade, por meio de ações
educativas, preventivas e de conscientização, dos pedestres, ciclistas, skatistas, motociclistas,
motoristas, e passageiro, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais.
§ 2° O simbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor
amarela.
§ 3° Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz amarela e laço na mesma
cor, durante o mês de maio, em alusão ao "Maio Amarelo".
Art. 2° No mês "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida" fica o Poder Público,
autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no
trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à
participação da população em um trânsito seguro e saudável.
Art. 3° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser realizados
visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de:
I - Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos que
julgar pertinente;
11 - Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município;
111 - Propor Fóruns de debates entre autoescolas, Departamento Municipal de
Trânsito- DEPATRAN, Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia
Rodoviária Federal, Secretaria Municipal de Saúde, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
- SAMU e demais instituições e organizações públicas e privadas;
IV- Caminhadas, corridas de rua, passeios ciclísticos e moto ciclisticos,
V - Blitz educativa;
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VI - Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino.
fundamental e médio, bem como para a população em geral;
VIl -Desenvolver ações publicitárias.
Art. 4° Fica a campanha "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida" inclusa no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia- PSC.
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12/07/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI No 4.983, DE li DE JULHO DE 2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o
"Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para
conscientização e educação em defesa da vida e da
segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no
mês de maio e dá outras providências.
A Câmara l\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido no âmbito do Município de Pato Branco o mês
"Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se
anualmente no mês de maio.
§ 1 o As ações de que trata o 11Caput" deste artigo tem por objetivo
reduzir o número de acidentes com mortes e feridos no trânsito da
cidade, por meio de ações educativas, preventivas e de
conscientização, dos pedestres, ciclistas, skatistas, motociclistas,
motoristas, e passageiro, buscando a segurança de todos nas vias
públicas municipais.
§ 2" O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na
cor amarela.
§ 3" Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz amarela e laço na
mesma cor, durante o mês de maio, em alusão ao "Maio Amarelo".
Art. 2° No mês "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida" fica o Poder
Público, autorizado a estabelecer parcerias com entidades da
sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo
de reatizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além
de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e o
fomento à participação da população em um trânsito seguro e
saudável.
Art. 3° Dentre todas as ações e procedimemos que poderão ser
realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a
campanha poderá se utilizar de:
I - Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros
eventos que julgar pertinente;
II - Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio
de atividades socioeducalivas a serem aplicadas de acordo com a
realidade de nosso município;
lll - Propor Fónms de debates entre autoescolas, Departamento
Municipal de Trânsito - DEPATRAN, Departamento Estadual de
Trânsito-DETRAN, Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, Depat1amento de Estradas de Rodagem - DER,
Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Policia Rodoviária
Estadual, PoHcia Rodoviária Federal, Secretaria Municipal de Saúde,
Setviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e demais
instituições e organizações públicas e privadas;
IV - Caminhadas, corridas de rua, passeios ciclísticos e moto
ciclísticos,
V - Blitz educativa;
VI - Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do
ensino fundamental e médio, bem como para a população em geral;
VII- Desenvolver ações publicitárias.
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/96EB4881 1/2
12/07/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 4° Fica a campanha "Maio Amarelo- Atenção Pela Vida" inclusa
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, li de julho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identiflcndor:96EB4881
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/07/2017. Edição 1293
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/96EB4881 2/2
810
Edição no6928
l'oiUI\"'dPIO DE CORO."''EL \'I \'JDA - PR
A\'JSO DE UCITAÇ.\0 PREGAO PRTSENCIAL N"• S6Jl017
TIPOMENORPREÇOPORLOTE
EXCLUSIVO PAR.\ MICRO EMPREENDEOOR INDI\'IDU.\L, MICRO L\1-
PRI.S.\ F. f-MPRES \DE PEQUENO PORTI'..
OBjETO: CONlll.ATAÇÀO m: I'.,I.!PimiAS I'.SPH.:L\UZAO.\S PARA IU'.A·
LIZAÇÁO llF. EX,O,ML'l MfDICOS OCUP.\CION.\IS E E.XAMES COMPLF.-
MEN1'ARES PEKHNEHl'I',S, LOC.\L I:: IIURÁRIO: Ptaj'<l Angelo MaLomo,
~In. as fl9-(1{) IlM2.'! <In dia 25 delulho de lfll7. VAI .OI! MÁXIMO FSTIMAnoRS 37.%9,13. Pr&lO Je eucuçJn: 12 (&lu) m.,..... O NiLll p<>denl S<robtido jun·
"'an Munldpl" <kC""mncl Yni.Ja, da.<Oil:O'l à-< llillhon.<e da< JJo_Vl b 17~
hmu oo alnvk do ,;1e "'WW'•'mnclyj\j '• rrewhr lnformoções (o-!.6) 3231·
8JIXL Cornncl \~niJo, Il d~ Julho de 1017. A.l<mlr An!Mio Alili«o, l'rtskknte da CPl.
Doõo-.t0do~""2Ct17.
lb.-~---.. CA>II;lõv.MENTO DA EIIAATA 00 TEIUIO AD!Tf'I'O 11 'Olv.!Oif
APr-..M....,...doOolov;.m..oh•o.-.- ... Ena&o....._....,oor......,-., n_'Oiv.!Oif,~""DiiR>Qidol~do<o ........... <lo-llo<lof'onA.l.""clot.o
elo 140312011, Ediçlo IJIO, ....... $.6, ...-o c-.... PrmoR do _,. oo.m o ~ot'<looilo:~-..lao oo C\l.uMoloo Owõdt.o-PRAZODE'JIGlJcl.o.o o C011mo1o
Suto-O.O.El<ECUçkJOo»IIEI!\'IÇOS-~- ..... P'I .... clo..,....,..o~
poriiiOf<onloo-)dOoo
DN\III'nl>oo,10do""""do1017. R..oolCamiobollotl--..
Ul"RATO DE OISPEHSA DE UCITAÇ.I.o
PROCESSO_ n' OlV1017; OBJETO: COI<TMTAÇ.I.o DE EMPRESA UPECI.O.l!ZADA E1.1
TMTMIEI<TO DE DEPEJ(tiEJilE QUUco-, EMPRESA CONT!U.TADA: ctlN!CA DE
RECIIPEJtAÇ.I.o PAAA DEPEIIOENlES ouio .. :os E AlCODU.!!TA3 REMASCE.O. 1<A SEAAA LTOO.·IIE. po1100~ do «o .. ~.-... CIIPJ,>IF-G n' I$..)4:1JlZ0001-91, ..,..,,-no,..-.,..CM,IIn.0,1<11302, L .... IOSiA,M- 6o U.O ... do S... o. Ello<lo<l4 """"'-1. CEJ>. 116.&18-«0 ....... om ..-po...-...lo poO...,. top-o.-~ o Sr.-~ do .o.mo;so ~· F- ~ d<> RO h' HOII.!l-$-8 o Cl'fo>IF o' 520_5,._079-72,
FU>IDAMEHTO LEOJ.I; Mqo 20, -., O O N, do. Lo! fodo<>l 1.186'93. lllGtlfciA: 60
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PREÇOS OBJETIVANDO A FIIT\IIUI E Fo'ENllJAt AQVISIÇJ.o 0E PEÇAS. KATERWS,
nuioos, GUVIÇO DE CJW>EAçkJ E SEIIVIÇOO DE Tal~O PI>SU< FIIIS DE llANUTEHç.l,o Do'. FROTA UUNICII'Al- UCI.USNO PI>SU< IIICRO E PEOUEHA EIF!IE&A, ...... , do 1'M ... !."!!""' 1'1-oçoo-....-odol'l-oglo ....,,.,_P'0311201>._. .. ._..,.s. 12 (-•l
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA
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MW.."'OPIODECORO!.'EL \'1\'ID.\.ESfADO DOPARA...~
!;Tira!<> Ter""' ~c .LI Entrada ~m F ...,,~ ."Umul•· Enralfl de l'n<.w ( Eurddn de Nn""'a.Jas para a~re<r C.r~o .k ProvimentO Eícti..-o -l«gime )uridiwFsYiuUritl.
A pililicafl.o na Inttgn do ato acim.J rnconlra-se disponlvd no ~inte cnd~reço dctrónlc-J: ~np-lfwwwJ!,-..:m<•<>n~• - confonoc auLlriudit f"'la UI Municipal n•1759!10L7.
lkcn:to li'. 6.lSQ do: I I de julh<> & 201 7. Súmula: N~mda apru•">•i&cm ~
Públi<o, ab•rto a.trn.'""do Edital n•. 118/2016 Publkllçlo n•. 001 de09/()6}2016,
A pub(i<:afl.a na Integra do alD actma ~ncootrn.-"" disponirel. na ~nU coJereço clctrónko: hilp-II,..,,,.,._Ji,'-.rru.comh- confurme auloriudo p<la Lri Mnniclpal n•l759!1017.
~OEITIW'l'J.UIA!n:>eSTE•UT,r.oGOOPNWtJ.
ocaa&.ID tE UCITAÇNI- EDTAL tE TQILIQO. tE PI'EÇOS N'o-1112017
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PllllllllfRA llUI-olCIP.ALDE ITAPU.UIA b'OrsJ[- PR
D[CRIT0N'Ll'l6o'2tll7
DUA=II.t?--1011
SÚMIIlA.. Alu CrMio A.kimoJ. ~ e J.l
O -~ l'm<ilo M&:ipi.Je llopejara Do..te, F.-!o olo
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~ AIPo! rf' 16'W2016 do H.LU016 e .,-tigo 27' i<riDol ~ n .S. IDO- Lá .!o
llÕidrill::>~b'l692flOL6&2l.il10!6.
b[CRITA!
Art 1'-f'..aJb::rtoiiDICn!d.loAJD_'itJa:d~
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Worde RS 11hlfiJ(m< mil,.,;.)."" dolaç*> ~ llhiim m..:"-::o, oo
0=1. do """"4Qo de oo:r:cl> com a lOA • Lei ~ i\lmal n•
I&Wl016de 21.11.1016_
Artl'·A-és~alofi<aml=b!m~OI
nlcreo.llrotmrf' 169212C16dalDO~ 1~171201Jdol'r.\llll#2017.
-· GabiDo:1e <Jo l'r<-feilo ~ .Je Lopejln. o·o.,,
.,. 11 (=<)Jiu do>mêo de JUibo 20\7_
.\IUNJCIPIO DE SAUD.mE DO IGUAÇU fST,mo DO PARANÁ
EXTRATO l'ERliO .ADITI\'0 CONTil.ATO N• 70/1016
Termo Aditi\-o ao Contrn.lo n• 0701l016 6•m•J~ em !1107/lO!?, com "~jtto a
CONTRATAÇ\0 DE EMPRESA P,\RA PRfSTAçAO m; SER\'lÇOS llll AS
SESSORL\ NA AREA DEGF.RENCJ,\fENTO DF. PROJETOS]'<".\. ÁRE.\ EDUCACIONAL e TRE!N,\MENTO l'.\RA USO OOS SISTEMAS SIMEC, 1',\11.,
S!GARP E SlGPC~, por um ~rio.lo de 11 (Jruoe) m......, wnformc Tom.aJa de
l're.,_--m n• 006/2016. CONTRATANTE: MlJNIC[PIO DE SAUD.\LlE J)() IGU.\-
Çtl, l:slado Jo Parao:!,~ jur!Jic~d~ Oinilo Público lnt.rno, CNPJ sob o n•
95.S~Hn/OOOI-9l, neste~~" repie>ellt..&> pelo l'rcfcilo Munidpal pelo l'rd<llo Munkipal Sr MAURO CES..-\R.CENCI, bra<ikirn, C35oldo, RG n•. S.IH .. IH1 &-lPJPR e Cl'f n•. 92t7Ut'l7~-0ol t:ONTR!r.l'AUk UI:'..Sl'.N\'01\'IOK <.;ESTAO F. PL\NEJAMF~'-ITO F.! RELI- ME, Pt:s."''" JuriJka, !n.«:rit.. no C.NI'I ""h
o No.l7.n0..952/000I-97 c~m SeJe a Ru• Enfrn.les, n"65. sal~ I I balm> Iguaçu, F.!•cnda ruo Grar.Jt- C:EP: KI.IIJJ-OAA, I'.<La.!n Jn l'aran.l, e>ra rep""'-"'11•-
Ja por ALYSON AUGUSTO I'ADILHA, in<crito n<l CPF sob o No 6.510..651-'il,
R.G No.010.B4.939---H TIPO OEAOm\'0: PRAZO DE EXfCUÇAO E VIGENCL\.. \'.\LOR DO AOITI\'0: \;J!or rn..nsol d~ RS 7.4()(},00 (so:le mil e quolrocentos r<"!s) ~rfaunJ" o lr:>Ul Jo R$ MSOO,OO (~il<nla ~ OCW mil~ "i\OC~ru.-.. r<"is}
f"-1'3 12 (meses). PRAZO IJE E.XECUÇ\0: l11071201S. l.l.\TA DE AS.SlNATURkii/07/Wil.
DIARIO DO SUDOESTE
12 de julho de 2017
PREFEITURA MUNICJP,\1. DE liARIÓPOUS- PR
EDITALN•OO-U.!i:II7-AUDI~QAPO'BUCA.
NEURI ROQUE ROSSETIT GEIILEN, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIO·
PULIS,.I:'SI.'.\1)0 DO I'AR!r.NA, oo .......,Je "-'"-' ill,--a,.,l.,--,;..,; leg.ti.<.que.iül c<lnf.,_
lidas por lei. RESOLVE:
T<lrn.tr Pliblico a toJos que ser.! r..-.d""J..> AuJ.!~"'ia \'úblin para Jivulgaçk> ~
apr<Mçin ok prnjo:tn Je Pnim<ntaç.lo Polio!drica Ruril, a\rn.~o!<Ja Snre-laria do
Agrkulrura c do Abastecirn..nto - SEAD e Reu.pe A.úáhico na ;ireaurbaoa pri• S.-
cm..ria ok F ..<LA&! .In Dewn\•.--.1-;im.,JUn- SEDU na.< Jcp<nd.!nda• da C'Jman Munidpalde \'cr~a.InresdoJMuoicípio&M...-wpclioloiruadlaRudS.i.t, JOJOnodi•
17d.:julh<><k 2017;!, ShJOmin,
Gabinet~ d.o Prefeito Municipal de Mari~is, 1'-".ado Jo Paran.l, ~m 11 d~ iult.o-&.2017.
Ncurl Roque R<>wtll Gchkn
Pufeilo Muniripal
MUNICIPro DE PATO D.ANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N•-4.')8.}, DE li DEJllllfODEU!I7
lnsti<ul no lmbllo Jo Munldpio de Pato Bronco o 'Maio Amudo- Atenç:l.o l'da ViJa", raro consdcmi..-.çlo c cdu.:açJo tm ddcsa da viJa ~ J.a Y:-
guranp no lrln•lto, a rrallur-u anualm~ntc no mh de maio e d-1 autrn..s
prn,id~nda.<.
A Oma,-a. Municipal.!.: p-,u., Branco, l:'.!.udo J., P'drdnl, apro>·ou e eu, l're·
frito, sanciono a seguinte Lei!
ArL 1• nca ln•lltuldo no !mbilo Jo .\l'nnidpio de Pato Branco o~ "Maio
Amar~lo- Atenção Pela \~d~", pua conscieolinçlo e educoçlo em Jefesada
tiJa e da .wogurança n<l tr;\nsili>, a rcalinr-~~ anna!m~nte no m~ d~ maio.
' 1• A• ações de que trata n "CAput" .leste nll,go tem por obJ<IIv" reJnlir o
nUmero de acld<nles com mort"" ~ foriJos no ulnsito da dJaJc, par meio
d~ aç<ko cducalins, prcvcntin5 c de corudcnUY.o~;l<l, dos pc&su..._ ddislo.<, skaL!slil!, motrKiclin..._ motorLslu., e 1'"-""&<iro, bnscando a segurança
de Indo• na.< •ia.< pUNica.< monicipú<.
t z• O •[mh<ll<l J.. a.;-l" d!uJiJa n<l cdput .leste artigo ser! um !Aço na ""
amar da.
§ j• nca facuha.J.:> ao1s prMii>ll p~blicoaolilizarlu• amarela c laço n~ mcmu
wr, duranle o ~s Je maio, em alutlo ao "Maio Amaulil".
Art l• No mh 'M1!n Amarc!n- Atenção P~la Vida" Oca " Pnder Púhllc<>,
autorindo a e;tahdc;:cr parceri.L< cum enliJades Ja socicJaJc ciril, <Ir ,;oi os
públlco.s e a inicilli>• prh•Ja, com o objcti•o de realiur aç~• e mo•·lmentosdeconsdentlufl.o no lr.lnsito, al~mJe alhiJaJc. ~Jucali>= e prevonti·
""-'vi .<anJo l defesa Ja riJa e o fom~n!ol p.,licip•çlo da popu1açlo ~m um
lrln.<ito seguro t s.aud1n1
Ar L l' Oentre tod .. .os ações e pruccJimenlus'{U• poJeri.<lser re'-.liuJ"" Yi-
..._ndo ll. co~•~cuçil.o Jo objeto qu~ lrata ~SI•lei, a campanha pod~rA se ui I·
lizzrde:
I- Pale<lras, simp~•iru.. J>l'{"-" lutraiJ, auJilndl.l p<iblicu e onlro.s e\-enlo•
que julgar peninente:;
11- lnt~n~--ào de to.ld a socieJ•~• ch~J do mumcfplo, I""' f~L•rmMiu Je dliYiJad.:s sacloeducaLI\= a serem apl!caJas de acordo com a realiJaJ~ de nossomunidpia,
IH - Pro]XIr 1'6run• de <.!.-bales cn\re anto;:sco!..., Dcpartamemo Muoicip•l
de Trl.n<i!o- OEI'.\TRAN, lkparl•mento F.<Udual dt Trln.'liln-DF.TR.\N,
llepdrlam~nt<l N•ci<lnal Je lnfrdeslrulor~ Je l'nnsp<>rles- DNn; IJepdrldm<>nlo de EstnJas de RoJagem- llFR. Corpo Je Bombeirú.<, Polícia Chil,
Polida Militar, Polida RoJorl.lria I:stadu.l. Polida RoJmi;l.rTa reJcnl, Secrdui• Munlcopa! de Saúd~. Serviço Je ,\t~nJimento M<l>-el d~ Urg~nd~
~AMU r d~maL< in.<tiluiçii'"" e org•niraç<'<.< p.:.hllca< t pri\'lldtl;
I\' - t:amlnh•J..s, C<lniJa..; M rua, p""-"'ios cidJ.tico~ c moto cidblicos,
V- Blilz ~d\lcatin:
VI . Oistribul~lo ..!e anilh'-' ~ motori•lcJucalivo para ~!unos do enslno
fu11Jament•l e médio, ~m como para a populaç;!a em ger-.1;
\'li- O...envnl•-er •ç<'>e< publiciUria.<.
ArL 4'l-l.:-. a campanhA 'Maio Amdre!o- Atençi<l ~IA Vida• inclu.a no <.:altn~!t!o O !Ida! .J~ Eventos do Munidpio de Pato Branco. l'n•ni.
An. 5• I:sta Lei entra em \igor M Jala Je sua publicação..
Ena lei~ de autoria do \'ue•Jor RoJrigo joJ~ Correia.
(lablnele do Prelcllo, li de Julho de 2017.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prddlo
PRHIITliRA A-lllhlCIPAL DE RENASCENÇA- PR
EDITAL 1\-. 21,DE 10 DEJUIJIODE lt17
O Prd'dlo Jo Munidr'o de R~"- &lado do Paraoi, oo ...., de
!IUUIIln~ legoll.,_emcopccial a Lri n" JSJ6, de 14 de jtrita de 2017 e Edital de
Pro=.so s..le!Í\-o Simplirt<odo n" Oli2017, TORNA PÜBLICA a!IOMOLOOAÇÀO
. .....-de~
R""""""a., IO&julbode l!ll7.
L""""'Cmao&r\olli
""'""
\
~~~dtYg'~/Bin~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N" 51/2017
RECEBIDO EM: 3 de maio de 2017
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção Pela
Vida", para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a
realizar-se anualmente no mês de maio e dá outras providências.
(A realizar-se anualmente no mês de maio. As ações de que trata o "caput" deste artigo tem
por objetivo reduzir o número de acidentes com mortes e feridos no trânsito da cidade, por
meio de ações educativas, preventivas e de conscientização, dos pedestres, ciclistas,
skatistas, motociclistas, motoristas, e passageiro, buscando a segurança de todos nas vias
públicas municipais. Símbolo: laço cor amarela)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de maio de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de maio de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 31 de maio de 2017
RELATO R: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1" de junho de 2017
RELATOR: Januário Koslinski- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de junho de 2017- Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 512, de 19 de junho de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4983, de 11 de julho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6928 de 12
de julho de 2017 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.com.br/ampf edição n• 1293 de 12 de
julho de 2017.
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