ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 97/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do Município, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
com a finalidade de manter os serviços de coleta e processamento de lixo domicilia"{;, ~t
~~- :;r:;
como recursos provenientes da taxa de coleta de lixo. t'~ ('';
o ! .. , ...
e
\:~)
Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são provenientes da·,
anulação de recursos destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento1 ~~~
Econômico.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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···(.!
PREFEITURA DE
~TOBRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ~l\g l~o\'5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Anulação na Fonte de Recursos no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 150.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -150.000,00
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio ambiente,
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA 150.000,00
1.025 Fomento a Industrialização -150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 150.000,00
1 Total 150.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e/ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par
fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr. .br
22.661
22.661.0027
1.025
PREFEITURA DE PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo ias
Fomento a Industrialização
4.4.90.51 - 511 (889) Obras e Instalações
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-150.000,00
Estado do .Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2015
Busca o Executivo Municipal,· através do Projeto de Lei nº 149/2015, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Fonte de Recursos no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício
financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a finalidade de
manter os serviços de coleta e processamento de lixo domiciliar com recursos provenientes
da taxa de coleta de lixo, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo.
·r&. 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
• 12.03 - DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
• 17.512.0034.2.084- Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
"1 processamento de lixo, construir, planejar e implantar o modelo de gestão do
meio ambiente e manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
4 3.3.90.30 - Material de Consumo
4 Fonte-511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não...;duradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
4 a prévia autorização legislativa e
4 a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos creditas, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal, que
destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, encaminhado pela
contadoria da Prefeitura Municipal em 21 de agosto de 2015, o qual evidencia o saldo
existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre
si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de agosto de 2015.
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
556,37
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
887 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 0,00
0,00
1.320, 00
4.4.90.52.12.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS
4128 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
900,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
556,37
0,00
900,00
1.320,00
- Desdobramento
0,00
900,00
900,00
4.4.90.52.28.00.00 MAQUINAS E EQUIPAM. DE NATUREZA INDUSTRI - Desdobramento
3719 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
420,00 420,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Fomento a Industrializacao
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
888 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
889 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
990.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
890 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
891 Fonte .... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
200.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor
3.3.90.30.00.00.00
892 Fonte .... :
MATERIAL DE CONSUMO
o Recursos Ordinarios
20.000,00
(Livres)
0,00
0,00
0,00
Textil
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
893 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
586.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
13.266,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Economico
894 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
450.000,00 0,00
0,00
293.662,50
0,00
0,00
293.662,50
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa
1470 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
122.000,74
0,00
0,00
122.000,74
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
1569 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.90.11.31.02.00
1668 Fonte .... :
0,00
VENCIMENTO COMISSIONADOS
0,00
0,00
51.849,68
DETENTORES DE
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
51.849,68
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/08/2015 as 8h37min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Agosto de 2015
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
556,37
80.000,00
900,00
1.320,00
0,00
900,00
900,00
0,00
0,00
420,00
413.800,00
0,00
0,00
990.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
186.733,33
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
450.000,00
0,00
293.662,50
0,00
0,00
122.000,74
0,00
0,00
51. 849, 68
0,00
0,00
Folha:
78.680,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
413.800,00
0,00
0,00
266
,l~.0.00 ,Qa
990.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
186.733,33
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
156.337,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
rt?ân~~:t>#ald&91ahâl~Q' Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Mensagem: 97/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação na fonte de
recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
RELATÓRIO
d
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçãc:fl p_,
legislativa para abrir Crédito Especial por anulação na fonte de recursos no valor de R$º
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando[
manter os serviços de coleta e processamento de lixo domiciliar com recursos provenientes da ··;_, e';
taxa de coleta de lixo, que serão destinados à aquisição de materiais de consumo. f~.."! \-:;'.'.)
l: ~ C( g r-~' o .B
~~ ~~
ANÁLISE
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o :1§
~
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo ~
de manter os serviços de coleta e processamento de lixo domiciliar com recursos provenientes
da taxa de coleta de lixo, que serão destinados à aquisição de materiais de consumo.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64
nos artigos 40, 41, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais especiais. Conforme artigo 3°, a
coberturta deste crédito se dará pela anulação parcial de dotações orçamentárias,
especificadas no artigo 4°. Para comprovar o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo
4° do projeto, a Contadoria da Prefeitura Municipal encaminhou o documento " Balancete da
Despesa", o qual evidencia o saldo existente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
-
Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa- PT
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de agosto de 2015.
Membro Membro
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PROJETO DE LEI N°149/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Anulação na Fonte de Recursos no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 150.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -150.000,00
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio ambiente,
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA 150.000,00
1.025 Fomento a Industrialização -150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 150.000,00
1 Total 150.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e/ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
10
10.03
22
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Indústria
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
nstado dn Paraná
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51 - 511 (889) Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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-150.000,00
O DO SUDOESTE PATO BRANCO! SÁBADO E DOMINGO, 5 E 6 OE SETEMBRO DE 20151 ANO XXIX 1 NÚMERO 6461 i EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 810
\. Art 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua.publicação:
Gabinete do.Prefeito,.3 desetembro.de20:t5, "
AUGUSTINHOWCêHI
·.<X~·· e' .L.;;.f?mfettoLi"C.:;,;:":.c,·:::,;:~ .
MUNtÇJR,IQJ?.l;:iP~Tp~~~F'" ESTADO DO PARAMA DECR'ETO N<'U17fDÊ'.â DE'SE'fEMBRODE 201.5 . ·. . ·. · .. e .. ,
''\•':,;~~~l:ifi:;i:•.:{ ::r;'!it&!·:~}l; ··~·é . . laçãoi .. ··< •••• ,
""t/r-~ifi; --
( :/ _,;·,~ ?':: -_ < - ~-
•;( ''Árt·~~ica criada~~~~'.(~ n°4.372/2lf1~~~rações postefio~;'.L[i6(~i de
mentárias do exercicio de.2015; cOOforine ue:
3.:,t90;30"" 511
Manúte~t111$·âtiv~~"âe:'jmPflzaieoleta e processamento de'tlíX01•Co~r; . J>lanejar . e
implantar o mOdelo:~:~dóíneioambiente,
·Manter o Fundo Municipal.de Meio Ambiente ._
FMMA ·15q.000,00
Limp&zaP:(lblic:a
Maííilteiiçãb 'das atividades ·.de lilnpeZa; COlêt8 :e' ·:
processametitq;dei:lii(l;•Col1$trtiir,•planejar e implahtar
o modelQ de;::~.O;.'do: ml!i!U:Unbiente, Manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente.,- FMMA
Terça-Feira, 08 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS -- Instituído pela Resolução 0()1de04de Outubro de 2011
LEI Nº 4.652, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Anulação na Fonte de Recursos
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 150.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias -150.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
Manutenção das atividades de limpeza. coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e
2.084 implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente 150.000,00
-FMMA
1.025 Fomento a Industrialização -150.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.000,00
(sessenta e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento
2.084 de lixo, Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do
meio am~ente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente
-FMMA
3.3.90.30-511 Material de Consumo 150.000,00
1 Total i 150.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial
e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51 -511 (889) Obras e Instalações -150.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em --- ___ !___ Publicado em ___ / ___ I __ _
Edição:
DIÁRIO-E-LE_T_R_Ô_N_IC_O_D_O_S_M_UN_l_C_IP-10-S-DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANA-DIOEMS
Co<115673ü
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0932
Terça-Feira, 08 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.817, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial por Anulação na Fonte de Recursos no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.652, de 3 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 150.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias -150.000,00
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e
2.084 implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente 150.000,00
-FMMA
1.025 Fomento a Industrialização -150.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (sessenta e cinco mil reais),
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar
2.084 e implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA
3.3.90.30 Material de Consumo 150.000,00 -511
j Total l 150.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial
e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51 - 511 (889) Obras e Instalações
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
-150.000,00
Publicado em ______ 1 __ _ Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição:----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod156731
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0932 .. ~.
PROJETO DE LEI Nº 149/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 97/2015
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Anulação na Fonte de
Recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
(Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a finalidade de manter os serviços de
coleta e processamento de lixo domiciliar como recursos provenientes da taxa de coleta de
lixo. Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são provenientes da anulação de
recursos destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de agosto de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os veredores_Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 457, de 2 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4652, de 3 de setembro de 2015. Decreto nº 7817, de 3 de setembro de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B1 O do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6461 de 5
e 6 de setembro de 2015 e no sítio http:/lamsop.dioems.com.br/ edição nº 932 de 8 de
setembro de 2015.
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