materia nº 150/2015

ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N ° 98/2015 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que autoriza o 
Poder Executivo a contratar financiamento junto a Agência de Fomento do Paraná S.A, operaçôes de 
crédito, oferecer garantias e dar outras providências correlatas. 
A referida contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas consideradas 
prioritárias pela Secretaria competente do Município, cujos projetos serão elaborados oportunamente, 
observando-se o limite autorizado via operação de crédito. 
O prazo de carência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do 
contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 96 (noventa e 
seis) meses incluindo a carência. 
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do SFM - Sistema de 
Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná, é de 4, 75% ao ano, mais IPCA, pago~ 
mensalmente nas fases de carência e amortização. ~1-
~m~ 
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Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca implantar projetos que visam ~â 
interligação dos bairros ao centro da cidade, através de pavimentação asfáltica, implantação ® 
sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionado assim rà f~i( 
acessibilidade da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras de ;~: 
melhoria da pavimentação urbana. A pavimentação asfáltica das vias irá melhorar a infraestruturQ i::i 
voltada para a circulação de pedestres e veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidezj'. ~1 
estendendo o direito à cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo d;'º a 
transporte que ela usa. rZ:-rr- . t.;_ ' 
Estas ações, além de articular as políticas de trânsito e transporte, funcionam com~ 
corredores secundários de escoamento do trânsito, ligação entre bairros, bem como oferece tambérf!i 
atenção aos usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução de tempo dentro do ônibu~ 
circular. ~ 
r.fi 
A presente proposta é um fator da indução de desenvolvimento, criando condiçõeE; 
adequadas para o crescimento da economia e a melhoria da qualidade de vida de toda a população; 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o povo pato-branquense 
e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja 
apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação 
aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro, 
convocando assim esse Legislativo Municipal para real" ntas sessões extraordinárias quantas 
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de ·, confor preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, tendo em vista a imp ância e rele à ncia da mesma. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
'·cu___ 
PREFEITURA DE 
PATO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº JS() 1 UJIS￾AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Parágrafo único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção 
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais 
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3° Os recursos oriundos das operaçôes de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados na execução dos seguintes projetos: 
1- Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se 
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias 
e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas 
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo 
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar 
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos 
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no 
contrato de operação de crédito. 
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município co · atações próprias para a amortização do 
principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vig r 
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Assessoria Jurídica do 
Gabinete 
Estado do Paranâ 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 150/2015 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter 
autorização legislativa para contratar com a Agência de Fomento do Paraná 
S/A, operação de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais). 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida 
contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas consideradas 
prioritárias pela Secretaria competente do Município, cujos projetos serão 
elaborados oportunamente, observando-se o limite autorizado via operação de 
crédito. 
Esclarece ainda, que o prazo de carência para execução da pavimentação será 
de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, 
sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 96 (noventa e 
seis) meses incluindo a carência. A taxa nominal de juros das operações de 
empréstimo no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações nos 
Municípios do Estado do Paraná, é de até 4, 7 5% (quatro vírgula setenta e 
cinco por cento) ao ano mais IPCA, pagos mensalmente nas fases de carência 
e amortização. 
Informa, que a proposição objetiva propiciar ao Município a implantação de 
projetos que visam a interligação dos bairros ao centro da cidade, através de 
pavimentação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical, 
construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionando assim a acessibilidade 
da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras 
de melhoria de pavimentação urbana. A pavimentação asfáltica das vias irá 
melhorar a infraestrutura voltada para a circulação de pedestres e veículos, 
resultando na locomoção com segurança e fluidez, estendendo o direito à 
cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo de 
transporte que ela usa. 
Finaliza, afirmando que estas ações, além de articular as políticas de trânsito e 
transporte, funcionam como corredores secundários de escoamento dq"-.. 
trânsito, ligação entre bairros, bem como oferece também atenção ao~\, .,_\ 
usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução de tempo dentro\ 
do ônibus circular. \" ~'\ 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pa Paraná 
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Estado do Paraná 
É o brevíssimo relatório. 
Segundo se verifica, os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado 
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná 
S/A. 
Dispõe ainda a proposição, que os recursos resultantes desta contratação de 
financiamento (operação de crédito) no montante de até R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais), serão aplicados na execução de pavimentação de 
vias urbanas. 
Para a obtenção do financiamento, como condição o Município deverá 
cumprir com as normas legais em vigor para contratação de operações de 
crédito e as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/ A. 
Para garantia da operação de crédito, prevê a proposição que o Poder 
Executivo fica autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S/ A, as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal 
e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Sobre o tema em questão, o § 4° do artigo 167 da Constituição Federal, assim 
preceitua: 
''Art. 167 . ........................................................... . 
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias 
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos 
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de 
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para 
com esta." 
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Estado do Paraná 
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do 
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim 
preceitua: 
"Art. 47. Compete ao Prefeito: 
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de 
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;" 
Diante do que se apresenta, recomendamos a Comissão de Finanças e 
Orçamento que promova diligências no sentido de certificar se há 
previsão no PP A e demais legislação orçamentária municipal, em 
atendimento ao que preceitua o § 1 º do art. 167 da Constituição Federal, 
"in verbis": 
'' Art. 167. . ............................................ . 
§ 1 º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exerc1c10 financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade." 
Para obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de 
Lei em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente 
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato 
Branco) das disposições consignadas nas normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais, nas Resoluções emandas do Senado 
Federal aplicáveis ao endividamento público, bem como, relativamente as 
condições impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que 
tomem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar 
atendimento ao que prescreve o § 1 º do art. 167 da Constituição Federal, 
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão 
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando 
exercícios financeiros subsequentes. 
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Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e 
diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação da matéria, competindo aos nobres edis a análise de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2015. 
---.&.-:l~ L _..t.L.t_., ~·-va .- ~ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 .PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 87/2015/DPM Pato Branco, 23 de julho de 2015. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 321, de 24 
~ifi. junho de 2015: 
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando informar esta Casa de Leis, 
se na Ação 2.103.000 - Difusão Cultural, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2016, estão contemplados recursos para o cumprimento da Lei nº 3.804, de 30 
de· março de2012, que altera à Lei nº 3.007, de 22 de agosto de 2008, que institui a Semana 
Municipal da Cultura Evangélica. 
Resposta: Efetuada através do Oficio 78/2015/DPM de 1 O de julho de 2015. 
?l.í\ Çt gg {d;0 (5· . 
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Saúde), sejam enviadas a esta Casa de Leis, 
explicações sobre a falta de atendimento médico ·ao Senhor Ernesto Gomes, ha data de 15 . S;,i' 
de junho de 2015, no Pronto Atendimento, conforme reclamação enviada via rede social(~" ;~~ 
(cópia anexa). · l;~f i~;;·: 
Resposta: Documento anexo. ti· f:1 r· ··1 ,?.·~~;~ t~! 
fl.~ h;:i 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento,.,,, .... ! 
competente, provid~ncie o conserto da tela e do portão da Creche do Bairro Planalto, bem. ~~ como, a limpeza, reforma do calçamento e pavimentação asfáltica da Rua dos Pintassilgos,~:Íl ~ 
esquina com a Rua Beija-flor, no Bairro Planalto, conforme reclamação de moradora,~[" p 
efetuada via rede social (fotos e documento anexos). 1::;.~ .~H 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, g:';;~ 
limpeza (corte de grama) nos passeios é de responsabilidade dos proprietários. Send~; 
assim, a Secretaria estará notificando o proprietário do imóvel de esquina. Já no que sa~i 
refere ao mato que está na área do passeio do CAIC, a mesma deverá ser executada~ 
através da Secretaria de Educação, conforme licitação de serviço de corte de grama. Já a~ 
S~cretaria de Educação inform~ que com relação a solicitação de conserto da tela;:~ danificada será recolocado o portão da Creche. Quanto a pavimentação asfáltica da Ruà .. ·
3 
dos Pintassilgos a Secretaria de Engenh'aria; Obras e Serviços Públicos comunicou que 
foi incluída na lista de espera como ·prioridade para as próximas etapas. 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, seja elaborada campanha institucional visando de$pertar todos sobre a 
importância da separação do lixo domiciliar, bem como, para melhor uso dos contêineres. 
Justifica"'.'se o pedido tendo em vista o desconhecimento de parte da população em relação 
à separação do lixo e ao uso dos contêineres. Esta medida ajudará na preservação do meio 
ambiente e na qualidade de vida da população. 
A Sua Excelência o Senhor 
ENIO RUARO 
Presidente da Câmara 
Pato Branco - PR 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia.Obras 
Serviços Públicos, foi encaminhada a solicitação ao Departamento de Obras para análise. 
1 O. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do. departamento 
competente, realize um estudo de viabilidade para interligar a Rua Pedro Lobo com a Rua 
Princesa !sabei, no Bairro. Alvorada. Justifica-se o pedido; atendendo reivindicação dos 
moradores daquela região que desejam a ligação das referidas vias. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, a referida solicitação foi encaminhada ao departamento competente 
analise. · · 
11. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que atravé$ do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja informada esta Casa de Leis a respeito 
do destino do excedente da vacina contra a gripe H1N1. Justifica-:se o pedido, pois apesar 
das campanhas bastante divulgadas pela Secretaria, ainda assim, não é atingido o número 
total dos grupos prioritários, havendo então, excedente da vacina. Solicitamo~ a informação 
oficial quanto ao destino das mesmas. 
Resposta: Documento em Anexo. 
12. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis alteração das 
dotações orçamentárias descritas abaixo, que totalizam R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
relativas ao Projeto de Lei nº 111/2015, Mensagem nº 71/2015, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
2.886.200,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e duzentos reais), conforme 
segue: 
Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.0043'.2.258 - Realização de Exames· Laboratoriais e Cirurgias Eletivas -
Fonte 303 - no valor de R$ 100.000,00 
10.302.0043.2.278 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA - Fonte 303 - no valo deR$ 100.000,00 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso 
27 .811 . .0041.2.221 - Destinar Recursos para atletas que . -1rao representar o 
Município em jogos oficiais - Fonte 000 - no valor de R$ 100.000,00 
A solicitação se faz considerando que recentemente recebemos projeto de lei de 
suplementação orçamentária para UPA e que há pouco recurso destinado aos atletas do 
município'. Assim sendo, requer outras fontes de recurso para emissão de pa.recer favorável 
ao projeto. 
Resposta: Efetuada através do Oficio 78/2015/DPM de 1 O de julho de 2015. 
13. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis, informações sobre a contratação do financiamento de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul - BRDE, para pavimentação asfáltica de ruas consideradas prioritárias, 
conforme Projeto de Lei 50/2015, Mensagem nº 39/2015, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operações de crédito com o BRDE (referido projeto resultou na Lei nº 
4.565, de 6 de abril de 2015). Necessário se faz especificar a.fase em que se encontra e se 
há alteração no valor a ser pago pelo Município e na taxa de juros incidente. O pedido se 
justifica tendo em vista a declaração do Vereador Claudemir Zanco na sessão ordinária do 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
d ' 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO ~'{)~· e p4''Ó · 
·~ °' .<R dia 3 de junho de 2015, mencionando que com o atraso na aprovação do referido Projeto, a ~FI~ ~ 
tabela. de custo DR do ParanaCidade mudou, acarretando um custo de mais de R$ · -· 0 
1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres municipais e o corte de 4 (quatro) ruas a. · '·'' 
serem pavimentadas. 
Resposta: Documento em Anexo. 
14. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu- PCdoB, solicitando 
enviar a esta · Casa de Leis explicações sobre os vencimentos recebidos pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná -
ADAPAR e da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Justifica-se o pedido tendo em. vista o 
recebimento de email anexo, dà Sir ·carvalho, presidente dos Vigilantes da Gestão Pública, 
informando suposta irregularidade cometida pelo Senhor Aug~stinho Zucchi e, além disso, 
denúncia para a Promotoria de Justiça do Estado do Paraná sobre tal fato. Ainda em anexo 
resultado de consulta da relação do Portal Transparência do Governo do Estado do Paraná, 
no qual consta que o Senhor Augustinho Zucchi é servidor da ADAPAR, lotado na Unidade 
Regional de Pato Branco, com sua situação funcional em atividade, tendo recebido a 
remuneração referente à competência maio/2015, no valor de R$ 8.730,43 (oito· mil, 
setecentos e trinta reÇtis e quarenta e três centavos) e, como consta no Portal da 
Transparência da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que o mesmo se encontra em 
atividade recebendo também vencimentos referentes à competência de maio/2015, no valor 
de R$ 20.425, 17 (vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos). 
Resposta: De acordo com informações prestadas· pela Secretaria de Administração e 
Finanças, primeiramente cabe esclarecer que houve um equLvoco da Secretaria de Estado 
da Agricultura e do Abastecimento no cadastramento das datas do período de afastamento 
do servidor, conforme demonstra a Declaração da ADAPAR anexa a este, ·pois a partir de 
1 º de janeiro de 2013, quando da sua assunção no cargo de Prefeito Municipal , de acordo 
com a cópia da Ata de Posse anexa, o mesmo passou, a integrar a folha de pagamento do 
Município, o que pode ser comprovado nos contra-cheques que seguem anexos. Segue 
anexa também, cópia da Declaração encaminhada ao GRHS da supracitada Secretaria, 
em que o Prefeito Municipal informa sua opção de recebimento do subsidio como Chefe do 
Poder Executivo do Município de Pato Branco. Assim sendo, demais informações deverão 
ser prestadas pela Secretaria de Estado. 
Respeitosamente, 
1ret a · Departamento de 
Programas e Metas 
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Conforme protocolo acima o processo se encontra junto ao COREM - Coordenação-Geral das 
Relaçqes e Análise Financeira dos Estados e Municípios - COREM - Essa coordenação 
solicitou documentação referente ao refinanciamento da dívida do Município - PRODURB. 
Solicitou envio cjos balancetes da receita e outros documentos contábeis não integrantes 
daqueles exigidos para solicitação de operação de crédito1 são documentos exigidos além dos 
constantes nos manuais, o que já foi encaminhado e está sob análise desta coordenação. 
Após a análise, tais documentos serão remetido$ para o COPEM - Coordenação-Geral de 
Operações de Crédito dos Estados e Municípios - COPEM - Esta coordenação fará a 
aprovação final e remeterá ao Banco para autorização do início do processo licitatório e 
llberação dos recursos pleiteados. 
i 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Janeiro a Dezembro de 2014 
RGf -ANEXO 2JLRf, art.55, inciso 1, al.í.nea '.'b") 
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (1) 
Dívida Mobiliária 
Divida Contratual 
Interna 
Externa 
Precatórlos Posteriores a 05/05/2000 {Inclusive) -Vencidos e 
não Pagos 
Demais Dívidas 
DEDUÇÕES (li)' 
Disponibifldade de Caixa Bruta 
Demais Haveres Financeiros 
(-)Restos a Pagar Processados {Exceto Precatórios) 
LIMITE DE ALERTA {inciso Ili do§ 19 do art. 59 da LRF - <0,00%> 
DÍVIDA CONTRATUAL(IV =V+ VI +VII+ VIII) 
DÍVIDA DE PPP(V) 
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS(VI) 
De Tributos 
De Contribuições Sociais 
Previdenciárias 
Demais Contribuições Sociais 
11.093.275,28 12.110.636,86 
768.854,11 718.818,25 
9.589.103,66 10.656.5D1,10 
9.589.103,66 10.656.501,10 
735.317,51 735.317,51 
18.136.684,05 28.532.904,51 
23.969.269,69 32.127.282,81 
5.832.585,64 3.594.378,30 
9.589.103,66 10.656.501,10 
R$ 1,00 
23.991.728,88 26.506.214,61 
2.442.360, 17 3.740.305,41 
16.867.473,09 18.069.236,75 
16.867.473,09 18.069.236,75 
4.681.895,62 4.696.672,45 
24.978.336,78 13.646.520,64 
30.297.121,71 21.441.769,61 
5.318.784,93 7.795.248,97 
16.867.473,09 18.069.236,75 
) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
RELA TÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Janeiro a Dezembro de 2014 
RGF - ANEXO 2 (~RF, art.55, inciso'· alínea "b"J 
Do FTGS 
Com Instituição Não Financeira 
DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(Vll) 
Interna 
Externa 
DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS(Vlll) 
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 
INSUFICIENCIA FINANCEIRA 
DEPÓSITOS 
RP NÃO-PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA-ARO 
9.589.103,66 10.656.501,10 
12.498.572,65 26.805.047,32 
R$1,00 
16.867.473,09 18.069.236, 75 
36.507.084,28 32.421.679,58 
) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
RELA TÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Janeiro a Dezembro de 2014 
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (IX) 
Passivo Atuarial 
Demais Dívidas 
DEDUÇÕES (X)' 
Disponibilidade de Caixa Bruta 
Investimentos 
Demais Haveres Financeiros 
(-) R.estos a Pagar Processados 
-5.834.019,12 -3.594.378,30 
5.834.019,12 3.594.378,30 
-5.318.784,93 -7.79S.248,97 
S.318.784,93 7.795.248,97 
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 26/Mar/2015, 18h e 09m. 
1 Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que 1 
Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira11, 
das Obr'1gações não integrantes da Dívida Consolidada - QC. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES(JJ) for negativo, ~ .. 
colocar um"-" {traço) nessa linha. 0 ') 
~~~~/?u!o-9/10~ Estado do Paranã 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 150/2015 
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº 
150/2015, que visa obter autorização legislativa para contratar operações 
de créditos com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Conforme apresentado na mensagem do projeto, a contratação tem 
por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas consideradas prioritárias pela 
Secretaria competente do Município, cujos projetos serão elaborados 
oportunamente. 
O prazo de carência será de 12 meses, contados a partir da assinatura 
do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização da 
ação será de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência, informa o 
proponente. 
Informam também, que a taxa nominal de juros das operações de 
empréstimo no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações nos 
Municípios do Estado do Paraná é de 4,75% ao ano, mais IPCA, pagos 
mensalmente nas fases de carência e amortização. 
Após análise, e estando a matéria dentro das normas que a regem, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2015. 
Guilherme 
Jo<o ~~da 511'3-~ Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Raffael Cantu - PC do B 
Membro 
85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2015 
O Projeto de Lei 150/2015, apresentado pelo Executivo Municipal, objetiva 
obter autorização legislativa para contratar com a Agência de Fomento do Paraná 
S/A, operação de crédito até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Justifica o Executivo Municipal que a referida contratação tem por objetivo a 
pavimentação asfáltica de ruas consideradas prioritárias pela Secretaria Municipal:? i::;; 
responsável, cujos projetos serão elaborados oportunamente, observando-se o limitef,f 
autorizado via operação de crédito. Objetiva, também, propiciar ao Município a~, 
implantação de projetos de interligação dos bairros ao centro da cidade, através de~· 
pavimentação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical, construção i::~ FM 
... :-: 
de calçadas e galerias pluviais, para melhor acessibilidade da população aos 1 ~{ 1· •• :r e:::• 
mercados e aos serviços sociais básicos, esclarecendo, ainda, em sua solicitação, :f i.~.-.~ .. ~.:_:.: 
prazos de carência, amortização e taxas de juros. ~:i :::: 
·:::5 
Assim, após análise da proposição e do Parecer Jurídico, pelo interesse 
33 
público e pela sua legalidade, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e ~ 
aprovação, por esta Casa de Leis, do Projeto Nº 150/2015. ~i 1 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2015. 
JJJ/ 1 
Aug~o Polazzo - PROS 
Membro/Relator 
Geraldo Edel de - PV Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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...... 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2015 
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe 
através do n° 150/2015, que pretende obter autorização legislativa para 
contratar com a Agência de Fomento do Paraná 5/ A, operação de crédito, até o 
limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
A referida contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica e 
ruas consideradas prioritárias pela Secretaria competente do Município, cujos 
projetos serão elaborados oportunamente, observando-se o limite autorizado via 
operação de crédito. 
A proposição objetiva propiciar ao Município a implantação de 
projetos que visam a interligação dos bairros ao centro da cidade, através de 
pavimentação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical, :::~:· 
construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionando assim a acessibilidade da ~- :E 
população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras de 5, ~ 
melhoria de pavimentação urbana. A pavimentação asfáltica das vias irá ~ 
melhorar a infraestrutura voltada para a circulação de pedestres e veículos, ! r--
resultando na locomoção com segurança e fluidez, estendendo o direito à 
cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo de 
transporte que ela usa. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2015. 
/ /~ Le~gano Tesser (PDT) 
Membro 
/; 
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/ /' .f / / _/ 0 / ,.,/ /YJ,.,./ # /. 
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Vilmar Maccari (PDT) 
Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Legislativo vota projeto 
que autoriza prefeitura 
a contratar empréstimo \> [., J('\ .q .f 50 'a.o as 
Redação e assessoria 
PATO BRANCO 
A pauta da sessão ple￾nária da Câmara Municipal 
de Pato Branco de segunda-
-feira, dia 31, votará o proje￾to que autoriza o Executivo a 
contratar operações de cré￾dito com a Agência de Fo￾mento do Paraná, no valor 
de R$ 5 milhões. Em abril, 
a Casa havia aprovado a li￾beração do financiamento 
através do BRDE (Banco Re-
-',mal de Desenvolvimento 
Extremo Sul), mas como 
o banco está com proble￾mas de repasses, a prefeitu￾ra optou por mudar a fonte 
dos recursos. Assim, teve de 
enviar novamente a matéria 
para aprovação. 
O recurso é destina -
do à pavimentação asfáltica 
de vias públicas considera￾das prioritárias pela Secreta￾ria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços. Os proje￾tos, conforme o Executivo, 
serão elaborados oportuna￾mente, mas levando-se em 
consideração o limite autori￾zado através do empréstimo. 
O prazo de carência 
do empréstimo é 12 meses, 
contados a partir da assi￾natura do contrato. O pra￾zo máximo de amortização 
Assessoria 
Sessão apreciará em primeira votação pedido de empréstimo por parte da prefeitura 
é de 96 meses e incluindo a 
carência. A taxa nominal de 
juros das operações de em￾préstimo no âmbito do Sis￾tema Financeiro de Ações 
nos Municípios do Estado 
do Paraná (SFM),é de 4,75% 
ano, mais IPCA, pagos men￾salmente nas fases de carên￾cia da amortização. 
Em garantia da opera -
ção de crédito, de que trata 
a lei, fica o Executivo auto￾rizado a ceder à Agência de 
Fomento as parcelas que se 
fizeram necessárias da quo￾ta -parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Cir￾culação de Mercadorias e 
Serviços (ICMS) e do Fun￾do de Participação dos Mu￾nicípios (FPM), ou tributos 
que os venham a substituir, 
em montantes necessários 
para autorizar as prestações 
do principal e dos acessórios, 
na forma do que vénha a ser 
contratado. 
Na mensagem de apre￾sentação do projeto, o prefei￾to Augustinho Zucchi (PDT) 
explica que a proposição se 
deve ao fato de que o muni￾cípio busca implantar proje￾tos que visam à interligação 
dos bairros ao Centro da ci￾dade, através de pavimenta￾ção asfáltica, implantação de 
sinalização horizontal e ver￾tical, construção de calçadas 
e galerias pluviais, ocasio￾nando assim a acessibilidade 
da população aos mercados e 
aos serviços sociais básicos, 
por meio de obras de melho￾ria da pavimentação urbana. 
Refis 
Também tramita na ses￾são, o projeto de lei, de auto￾ria do Executivo, que institui 
o Programa de Recuperação 
Fiscal de Pato Branco, o Re￾fis Municipal. O objetivo é 
promover a regularização de 
créditos tributáveis munici￾pais de pessoas jurídicas e 
físicas, relativos a tributos e 
preços públicos, cujos ven￾cimentos sejam inferiores 
a 31 de dezembro de 2014. 
Sessão apreciará outros qua￾tro projetos. 
Iaioria dos governadores do N ardeste já apoia volta da CPMF 
Folhapress 
FORTALEZA 
Convidados de última 
hora para um encontro com 
a presidente Dilma Rousse￾ff nessa sexta-feira (28), em 
Fortaleza, ao menos cin￾co dos nove governadores 
do Nordeste já declararam 
apoio à proposta do governo 
federal para a recriação da 
CPMF, o imposto sobre tran￾sações financeiras. 
O Planalto avalia recriar 
o imposto, agora batizado 
como CIS (Contribuição In￾terfederativa da Saúde). A 
proposta é que a arrecadação 
seja distribuída entre União, 
Estados e municípios para fi￾nanciar a saúde, com alíquo￾ta de 0,38% -a mesma que 
vigorou até 2007, quando a 
CPMF foi extinta. 
Com viagem já agenda￾da para o Ceará nesta sexta, 
Dilma decidiu reunir os go￾vernadores da região para 
tratar do assunto em um 
jantar no Palácio da Aboli￾ção. Todos os chefes de Exe￾cutivo da região confirma￾ram presença. 
Já declararam apoio 
à proposta Camilo Santa￾na (PT-CE), Rui Costa (PT-
-BA), Ricardo Coutinho 
(PSB-PB), Robinson Fa￾ria (PSD-RN) e Flávio Dino 
(PC do B-MA) -este último, 
com ressalvas. 
Dino diz ser favorá￾vel à recriação do impos￾to "desde que acompanhada 
de uma cesta de contribui￾ções alternativas", como a 
contribuição social sobre 
lucro líquido das institui￾ções financeiras (CSLL) e a 
taxação de grandes fortu￾nas, "para que a alíquota de 
CPMF seja inferior a 0,38%''. 
Em declaração no Twit￾ter nessa quinta, ele já havia 
defendido outras formas de 
arrecadar recursos para o se￾tor: ''.Ao discutir novas fon￾tes para o financiamento da 
saúde, é essencial tributar 
lucros dos bancos e grandes 
fortunas:' 
Geriatria e Gerontologia 
• Título de especíalísta em Geriatría pelo 
Conselho Federal de Medicina 
~ Título de especíalista em Clínica Médica (Medicina Interna) 
pelo Conselho Federai de Medicina 
Notas da política 
Reivindicação atendida 
O vereador Ito Oliveira (PV) participou nessa sexta-
-feira (28) do ato de entrega de ofício ao prefeito Augus￾tinho Zucchi (PDT), que notifica a liberação de R$ 700 
mil para receber do Ministério da Saúde. O recurso é 
destinado para implantação, aparelhamento ou adequa￾ção de Unidade Básica de Saúde. O investimento, se￾gundo a deputada federal Leandre Dal Ponte, atende a 
reivindicação do vereador Ito, e está integrado através 
de emenda ao Orçamento da União de 2015. O valor é 
resultante de emenda individual, ou seja, do chamado 
orçamento impositivo. 
Dois Vizinhos 
A Câmara de Dois Vizinhos recebeu nessa quinta-fei￾ra (27) visita dos alunos do 9° ano letivo do Colégio Vini￾cius de Moraes, do Bairro Santa Luzia. Eles tiveram expli￾cações sobre o funcionamento do Legislativo. 
Assis do Couto 
O deputado Assis esteve em Curitiba, na capital do 
Paraná, nessa sexta-feira (28) para uma reunião na Su￾perintendência Estadual da Funasa (Fundação Nacio￾nal da Saúde). Ele foi conhecer de perto a entidade e 
debater o pagamento de emendas individuais de 2014 
e 2015. Somados os dois anos, Assis tem mais de R$ 7 
milhões de emendas indicadas na Funasa, que vão be￾neficiar 28 municípios paranaenses. "Fizemos uma visi￾ta para conhecer a Funasa no Paraná, tratar sobre pro￾jetos, e verificar o andamento das emendas individuais'', 
reforçou o parlamentar. 
Alep 
A pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa 
da próxima segunda-feira (31) relaciona dez projetos de 
lei. Entre as matérias que serão discutidas e votadas em 
terceiro turno está a proposição de autoria do Poder Exe￾cutivo que amplia de 90 para 180 dias o prazo para que 
os funcionários do Departamento de Trânsito do Paraná 
(Detran-PR) optem ou não pelo enquadramento no qua￾dro próprio do órgão. 
Mensalão do DEM 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Fe￾lipe Salomão enviou nessa sexta-feira (28) para a pri￾meira instância da Justiça do Distrito Federal o último 
processo sobre o chamado mensalão do DEM que tra￾mitava nos tribunais superiores. Salomão atendeu a um 
pedido do Ministério Público. O caso envolve Domin￾gos Lamoglia, que renunciou ao cargo de conselheiro 
do Tribunal de Contas do DF -ele era o último com foro 
privilegiado e, portanto, tinha que ser investigado por 
tribunal superior. O processo do ex-conselheiro volta 
à estaca zero. Agora, apenas eventuais recursos chega￾rão ao STJ. 
PROJETO DE LEI Nº 150/2015 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência 
de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência 
de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais). 
Parágrafo umco. O valor das operações de crédito estão condicionados à 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo 
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe 
o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, 
serão aplicados na execução de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que 
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos 
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno 
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos 
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br:.... e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 5 E 6 DE SETEMBRO DE 2015 i ANO XXIX 1NÚMERO64611 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA610 
~~·~~rt;fi'.k~· o Pooêr 
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<ri . ?• •.. ;Ai:t ~;l3;tále\ ~n!faraem)ligor ~~<!e i;ua publicaÇão: 
·Gabinete do Prefeit.?, 3 de seternbrode 2~~5. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Terça-Feira, 08 de Setembro de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
LEI Nº 4.651, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais). 
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado 
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento 
do Paraná S.A. 
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados na execução de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se 
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação 
de Mercadorias e Serviços-ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas 
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato 
pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos 
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em __ / __ / __ 
Edição:----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 
DO PARANÁ-DIOEMS 
Publicado em __ / __ / __ 
Edição: Pág: "B" __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Cod156732 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/09/2015. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 150/2015 
(Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias) 
MENSAGEM Nº 98/2015 
RECEBIDA EM: 21 de agosto de 2015 
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência 
de Fomento do Paraná S.A. 
(Para pavimentação de Vias Urbanas, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
O Município busca implantar projetos que visam à interligação dos bairros ao centro da cidade, 
através de pavimentação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical, construção 
de calçadas e galerias pluviais, ocasionado assim a acessibilidade da população aos mercados e 
aos serviços sociais básicos, por meio de obras de melhoria da pavimentação urbana. A 
pavimentação asfáltica das vias irá melhorar a infraestrutura voltada para a circulação de 
pedestres e veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidez, estendendo o direito à 
cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo de transporte que ela 
usa) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de agosto de 2015 
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de agosto de 2015 
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de agosto de 2015 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os veredores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2015 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 457, de 2 de setembro de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4651, de 3 de setembro de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6461 de 5 e 6 
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 932 de 8 de setembro 
de 2015. 
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