PREFEITURA DE PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorizaçãof'~:;
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo
relacionadas, no valor total de R$ 94.663,24 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três
reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:
111 Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Interações: Esportes, Dança e Informática";
111 Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do lnstitUto Prosdócimo Guerra.";
• Instituto Theóphilo Petrycoski, no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil,
novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação
de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski':·
E Remanso da Pedreira - REMAP, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o Saber através
da Tecnologia";
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
no valor de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor e conhecimento".
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto
de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Diante da relevância social dos OJ s e certos da atenção que Vossas
Excelências dispensarão ao assunto, apresenta os voto de consideração.
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PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J 5~ I c2.0~ 6
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Prosdócimo Guerra - IPG.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG, em parcela única, no valor total de R$ 23.514,24 (vinte e
três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo
Guerra.", que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados
positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com
excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando
gerações futuras.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
0-4317
0-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigoir na
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.260.530/0001-80 com sede na Rua lbiporã, 1004, em
Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
ALDIR VENDRUSCOLO, portador do CPF/MF nº
624.630.719-15, residente nesta cidade de Pato Branco,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes ciáusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e
quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.", que visa fortalecer a
formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a
cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA -
Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Presta;;ões de Contas
reiativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislaç:;:a-,o vige!Íte ..
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarel)l;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).
c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 295-6, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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d) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), na conta
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela· até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
ALDIR VENDRUSCOLO
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
l TERMO Nº ... /2015 1
!
PARTES: 1 ~MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
. - INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e
quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo
Guerra.", que visa fortalecer a formação de crianças e jovens
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a
cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência
projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano
potencializando gerações futuras.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................. de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO -FIA 2015 . .. \.
' (_(
Acões Transformadoras
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Projeto:
MAI0/2015
Ações Transformadoras
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
Centro
CEP 85504-450
PATO BRANCO, PR
Telefone: (46) 3223-3352
PROJETO: Instituto Prosdócimo Guerra -Ações Transformadoras
Solicitação de inclusão no Banco de Projetos para captação de recursos FIA/Doações.
1. IDENTIFICAÇÃO:
1.1 Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: CNPJ:
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA 08.260.530/0001-80
Endereço: CEP:
Rua lbiporã, 1004 85.504-450
Telefone:( 46) 3223-3352 E-mail institucional:
contato(@institutopguerra.or2.b:r
Responsável: CPF: Função:
Aldir Vendruscolo 624630719-15 Presidente
Nº Conta Corrente: Banco: N° Agência:
295-6 Caixa Econômica 4594
Nome do Responsável do Projeto: Função: Telefone:
Karime Clariane Redivo Coordenadora (46) 3223-3352
Celular: E-mail:
(46) 9105-4481 karime(@institutop2uerra.ore.br
1.2 Valor do Projeto I Programa (valor extenso):
R$ 23.514,24 (Vinte e três mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e quatro
centavos)*********************************************************************
*****************************************************************************
1.3 Nome do Projeto:
Estruturaclies de Ofjcinas de Músicado
Instituto Prosdócimo Guerra.
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
PROSDÓCIMO
GUERRA
Rua Ibipo~ 1004
Centro
CEP 85504-450
PATO BRANCO, PR
Telefone: (46) 3223-3352
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
(x) Garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
O Enfrentamento à Violência;
(x)Erradicação do trabalho infantil;
· (x)Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos. de saúde;
(x) Atenção ao adolescente em conflito com a lei;
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade):
3.1 - Problemas:
Fundado em 30 de julho de 2006, o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG, tem
como principal atividade levar o aprendizado e conhecimento para todas as crianças de
nossa cidade, desde a criação do coral de 1.300 vozes até o seu funcionamento nos dias
atuais.
Nossa preocupação constante é fortalecer a formação de crianças e jovens como
sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade bem
como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento
humano potencializando gerações futuras.
Em nossa região existe uma carência muito grande de projetos voltados para
ações socioeducativas e culturais no contra turno escolar, principalmente para as famílias
que são desprovidas de recursos necessários ao crescimento e à formação integral de seus
filhos.
A ociosidade somada ao déficit de espaços públicos de cultura e lazer tem
influência direta nos índices de violência urbana, constata-se que nas regiões em ·que há
menor investimento do governo nessa área, o número de mortes de jovens é maior.
O Instituto Prosdócimo Guerra, atualmente atende micro Região do Sudoeste do
Paraná, que totaliza 82.173 pessoas e aproximadamente 24 % destas são crianças e
adolescente cerca de 20.544 da população tem idade entre 7 a 18 anos. (Censo 2010 -
IBGE).
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
3.2 - Oportunidades:
Rua Ibiporã, 1004
Centro
CEP 85504-450
PATO BRANCO, PR
Telefone: (46) 3223-3352
O IPG através de suas oficinas proporciona a crianças e jovens da micro região
de Pato Branco , um espaço alternativo para que fiquem longe das ruas e seus perigos.
Através de nosso projeto buscamos disseminar a cultura como um todo, para que nossas
crianças e adolescentes cresçam com oportunidades, conscientes do seu papel na sociedade.
Os trabalhos acontecem diariamente na sede do IPG, através das oficinas de:
Teoria Musical; Violão; Viola Clássica; Violino; Violoncelo; Contra Baixo de Arco; Flauta
doce e Flauta Transversal. O diferencial do presente projeto é atingir a todas as classes
sociais, permitindo uma convivência entre as diferentes camadas da sociedade,
proporcionando a verdadeira inclusão social e cultural.
Além dos trabalhos na sede o IPG, também colaboramos GRATUITAMENTE
com outras instituições de nossa região são elas: FUNDABEM, AP AE, CASA FAMILIAR
RURAL E PREFEITURA DE PATO BRANCO, onde ofertados os cursos Violão e
Violoncello.
Priorizamos oArt. 58.do ECA, que diz: no processo educacional respeitar-seão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do
adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
4. Público:
Crianças e adolescentes de 07 à 17 anos, matriculados e com comprovação de frequência
em escola regular.
Não é preciso ter conhecimento prévio ou realizar testes, basta ter disponibilidade para
realizar as aulas, sendo estas totalmente gratuitas.
Número total de crianças/adolescentes a serem atendidas:
e Oficina de Contrabaixo de Arco:
• Oficina de Flauta Doce e/ou Flauta Transversal:
• Oficina de Violão:
• Oficinas de Violino e Viola Clássica:
• Oficina de Violoncello:
08 alunos
35 alunos
270 alunos
15 alunos
22 alunos
TOTAL: 350 alunos
Faixa etária:
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua lbiporã, 1004
Centro
CEP 85504-450
PATO BRANCO, PR
Telefone: (46) 3223-3352
Oficinas de musicalização e instrumentalização:Crianças e adolescentes de 07 à 17 anos.
Número de famílias a serem atendidas:
Famílias atendidasdiretamente e indiretamente com os projetos do IPG: aproximadamente
700 famílias.
5. OBJETIVOS:
5.1 Geral
Estruturação das oficinas de instrumentalização do IPG, proporcionando melhor suporte aos
alunos, desde instrumentos até acessórios para os mesmos.
5.2 Específicos
• . Aquisição de instrumento de cordas;
• Aquisição de instrumentos de sopro;
• Aquisição de instrumentos de percussão;
• Suporte para oficinas de instrumentalização com jogo de cordas, suporte para chão,
rabicho, cavaletes e arcos;
• Aquisição de Notebook, HD externo e Câmera fotográfica para suporte das oficinas
de instruinentalização.
6. METODOLOGIA DO PROJETO (Descrever de forma detalhada as atividades/
ações a serem desenvolvidas com a criança e o adolescente)
A música é uma das mais antigas formas de expressão da hwnanidade e esta
constantemente na vida das pessoas. Hoje temos o conhecimento que a música tem a
_________ .. _______ _
Ações Transformadoras
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PATO BRANCO, PR
Telefone: (46) 3223-3352
capacidade de formar grupos além de que a aprendizagem musical abre portas para outras
informações.
A música ajuda a afinar,,~ sensibilidade dos alunos, aumenta a capacidade de
concentração, desenvolve o raciocínio lógico matemático e a memória, Fazer música,
principalmente em grupo, no coletivo, traz a noção da importância da ordem e da disciplina,
da organização, do respeito ao outro e a si mesmo.
"A música é uma força geradora de vida, uma energia que
. envolve o nosso ser inteiro, atuando de forma poderosa
sobre o nosso corpo; mente e coração. Além de alegrar,
unir e congregar mensagens e valores, disciplinar e
socializar, a música forma o caráter e favorece o
desenvolvimento integral da personalidade, o equilíbrio
emocional e social." (Míria Therezinha Kolling)
Levando em consideração nosso projeto vem de encontro ao ECA no Art. 58.,
onde consta que "no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e
históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a
liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura'~.
As oficinas disponibilizadas pelo Instituto Prosdócimo Guerra são totalmente
gratuitas, incluindo o material de apoio para estudo. Para prática da oficina de
instrumentalização as crianças e/ou adolescentes tem a possibilidade de levarem o
instrumento para casa para aperfeiçoar o estudo, como é o caso das oficinas de Flauta, Viola
Clássica, Violino, Violoncello e Contrabaixo de Arco.
Oportunizamos ao aluno a possibilidadede levar o instrumento para estudo em
sua residência. Torna-se de extrema importância o estudo em casa, uma vez que o
aprendizado não se dá somente no período em que o aluno se encontra em sala de aula com
o professor ou na instituição, mas sim há necessidade de estudo além do horário de sua aula,
para dessa forma o mesmo poder se aperfeiçoar e se dedicar mais para com o instrumento.
A melhoria do atendimento, as necessidades dos alunos e do acolhimento das
crianças e adolescentes pela sede do Instituto são primordiais para o bom funcionamento e
continuidade dos projetos ofertados.
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6.1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS
CRIANÇAS/ADOLESCENTES
Oficinas I Projetos Periodicidade Local
Oficina de Contrabaixo de Arco 2 aulas/semana Sede
Oficinas de Flauta Doce 2 aulas/semana Sede
Oficinas de Flauta Transversal 2 aulas/semana Sede
Oficinas de Violão 2aulas/semana Sede
Oficinas de Violão 1 aula/semana Fundabem, Apae, CEU das
Artes e dos Esportes
Unificados; Casa Familiar
Rural.
Oficina de Viola Clássica 2 aulas/semana Sede
Oficinas de Violino 2 aulas/semaria Sede
Oficinas de Violóncelo 2 aulas/semana Sede
Oficinas de Violoncelo 1 aula/semana Centro de Musicalização
Bairro Alvorada - Pref P.
Bco
Ensaio da Orquestra 2hrs /semana Sede
6.2. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS
FAMÍLIAS
Atividades Periodicidade
Reunião com pais
(alunos que frequentam aulas de oficinas Trimestrais.
que acontecem na sede)
Campanhas diversas Durante o ano
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO: (apontar formas de monitoramento e avaliação do
projeto)
Nos projetos realizados pelo IPG não existe um sistema próprio ou fixo de
metodologia avaliativa. Os sistemas utilizados para acompanhamento dos projetos são: a
frequência nas aulas, sendo que para mais de 03 faltas consecutivas sem justificativa o aluno
não possui mais o direito a vaga, somente no próximo ano; e também outro método
avaliativo se dá através de provas específicas da oficina realizada, bem como o
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Centro
PROSDÓCIMO
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Qtde
02
01
04
02
02
60
10
04
01
02
·03
01
02
05
01
01
01
GUERRA Telefone: (46) 3223-3352 ~,,_... .. ,...,,,..,._..,.,.., .... _..,_.. .... ~ ... ---·w..:
Ações
""lt7W;n'Sl1JO'VV
Transformadoras ~
Planilha detalhada de itens que serão adquiridos com recursos do FIA - Fundo
da Infância e Adolescência.
Descrição dos Itens Marca
Arco Alemão para Contrabaixo J. La Salle
Arco para Violoncello 4/4 Plander Orquestra
Jogo de.Cordas Violoncello 4/4 Jargar
Jogo de Cordas Contrabaixo Prazision
Jogo de Cordas Violino Pi rastro
Encordoamento para Violão Canário
Suporte de chão para Vivacello
Violoncello
Suporte de Chão para Plander
Contrabaixo
Rabicho para violoncello 4/4 Plander
Cavalete Despiau France Ecolier
Violoncello 4/4
Violoncello % Zion Primo by
Plander
Violoncello ~ Zion Primo by
Plander
Flauta Transversal Recurso Mi Eagle
Clarinete Eagle
Notebook Acer
HD Externo 1Tr Samsung
Câmera Fotográfica Semi Nikon
Profissional 05300
endruscolo
tituto Prosdócimo Guerra
Enquadramento Valor Valor
SIT Unitário Total
(R$) (R$)
522,04 1.044,08
211,20 211,20
505,30 2.021,20
Material de Consumo 791,10 1.582,20
198,90 397,80
(Material para 11,50 690,00
Manutenção de Bens 93,62 936,20
Móveis)
41,54 166,16
29,40 29,40
61,10 122,20
1.270,00 3.810,00
Equipamentos e 1.270,00 1.270,00
material permanente
799,00 1.598,00
(Instrumentos Musicais 769,00 3.845,00
e Artísticos; Aparelhos e 1.790,00 1.790,00 Utensílios Domésticos; 340,00 340,00 Mobiliário em Geral). 3.661,00 3.661,00
Valor Total do Projeto (R$) 23.514,44
Pato Branco, 25 de Maio de 2015.
DirceuL ·
Contador Resp ável
CRC/PRnº 035 210-0PR
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8. PLANO DE APLICAÇÃO
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Telefone: (46) 3223-3352
Recursos do FIA
1TERIAL
OE
CONSUMO
EºUIPAME
lOSE
MATERIAL
PERMANEN
TE
Descrição dos Itens
Material para Manutenção de Bens
Móveis: Registra o valor das despesas
com componentes, peças, acessórios
e sobressalentes para aplicação,
manutenção e reposição em bens
móveis em geral, tais como: cabos,
chaves, cilindros para mâquinas
copiadoras, compressor para ar
condicionado, esferas para máquina
datilográfica, mangueira para fogão,
margaridas, peças de reposição de
aparelhos e máquinas em geral,
materiais de reposição para
instrumentos musicais e afins.
Instrumentos Musicais e Artfsticos:
Registra o valor das despesas com
todos os instrumentos de cordas,
sopro ou percussão, como também
outros instrumentos utilizados pelos
artistas em geral, clarinete, guitarra,
pistão, saxofone, teclado, trombone,
xilofone e afins.
Equipamentos de Processamento de
Dados: Registra o valor das despesas
com todas as máquinas, aparelhos e
equipamentos utilizados em
processamento de dados de qualquer
natureza, tais como: caneta óptica,
computador, controladora de linhas,
data show, estabilizador, fitas e
discos magnéticos, fonte para
impressora, hub, impressora,
impressora multifuncional, kit
multimídia, micro e
minicomputadores, mesa
digitalizadora, modem, monitor de
vídeo, nobreak, placas, processador,
scanner, teclado para micro e afins.
02
01
04
02
02
60
10
04
01
02
03
01
02
05
01
01
01
Quantidade I Itens
Arco Alemão para Contrabaixo
Arco para Violoncello 4/4
Jogo de Cordas Violoncello 4/ 4
Jogo de Cordas Contrabaixo
Jogo de Cordas Violino
Encordoamento para Violão
Suporte de chão p/ Violoncello
Suporte de Chão p/ Contrabaixo
Rabicho para violonceHo 4/4
Cavalete Violoncello 4/4
Valor
Unitário
522,04
211,20
505,30
791,10
198,90
11,so.
93,62
41,54
29,40
61,10
Valor Total (R$)
Violoncello %
Violoncello ~
Flauta Transversal - Recurso Mi
Clarinete
Notebook Acer
HD Externo-1 Tr
1.270,00
1.270,00
799,00
769,00
Câmera Fotográfica Semi
1.790,00
340,00
3.661,00
Profissional
Valor Total (R$)
Valor Total do Pro· eto (R$)
Valor Total (R$1
1.044,98
211,tO
2.021,20
1.ss2Jo 1
397,80
690,~0
936,~0
166,~6 29, o
122, o
\
7.200, 4
3.810,~0 1.270,00
1.sgs,do
3.84s,qo
1.790,00
340Ao
3.661,00
R$16.314,
R$ 23.514,44
Pato Branco, 25 de Maio de 2015.
PROSDÓCIMO
GUERRA
~
Ações Transformadoras
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
Centro
CEP 85504-450
PATO BRANCO, PR
Telefone: (46) 3223-3352
acompanhamento de sua evolução pelo professor instrutor.
A supervisão ficará a cargo do IPG além das instituições parceiras envolvidas, tanto 1
para acompanhamento das oficinas, bem como do s~porte e atendimento ao aluno.
Pato Branco, 25 de maio de 2015.
Dirceu
Página
PCDER JUDIC
JUST DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Certidão nº: 114661724/2015
Expedição: 03/08/2015, às 13:46:01
Validade: 29/01/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da da a
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA <M_ATRIZ E FILIAr\s>'
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.260.530/0001-80, NAO CONSTA do Barco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011t e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior\do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 1
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade ~os
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dÍas
anteriores à data da sua expedição. 1
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relafão
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de ~ua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho 1 na
Internet (http://www.tst.jus.br). 1
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os da~os 1 necessários à identificação das pessoas naturais e jurídi~as
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigaçf es
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou1em 1
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente $os
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas,! a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrent\es
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PARANÁ
..... ,,~ .. ~ . .,... ........... ,.,. ..................... , ... .,,,.,.,,.,...,, ... ,
GOVERNO DO ESTADO secretaria da Fazenda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013504288-65
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.260.530/0001-80
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda n$o
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria ctle
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificadio,
nesta data. \
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos ~e natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 01/12/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Pública (0310812015 13:48:19)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08260530/0001-80
Razão Social: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Nome Fantasia:INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Endereço: R IBIPORA 1004 / CENTRO/ PATO BRANCO/ PR I 85504-450
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 18/07 /2015 a 16/08/2015
Certificação Número: 2015071806120871357100
Informação obtida em 03/08/2015, às 13: 52: 52.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do B rasi 1
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidadt
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constanr
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral dk
Fazenda Nacional (PGFN). 1
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais refere-se à situação do sujei!~ passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive às contribuições sociais previstas nar
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº- 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à velificação de sua autenticidade na Internet, no~I endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 15:57:43 do dia 22/07/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/01 /2016.
Código de controle da certidão: D036.A248.0614.E14F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
NOME ...... : INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ/CPF .. : 08.260.530/0001-80
ENDEREÇO .. : 47 IBIPORA 1004 CENTRO DA CIDADE
MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelJs
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeitlo
pc ivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nocle
re._~rente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatada ,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 07/08/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0020423/2015
Código de autenticidade da certidão: 224000333224000
Certidão emitida gratuitamente.
A' :ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
autenticidade ~a
1
Tribunal de ontas do Estado do Paraná
Certidão Liberatóri~
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 08.260.530/0001-80
---c1NALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMb DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 1
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/20051, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO !~TERNO DO ~RIBUNAL DE CONTAS, QUE o INSTITYTO
PROSDOCIMO GUERRA DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇAO REGULAR PARA RECEBIMENTO DEI
RECURSOS PÚBLICOS. 1
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 09/10/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 9990.0iVL.G , 98
Emitida em 10/08/2015 às 08:45:56
Dados transmitidos de forma seg~ra.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 262262014-88888530
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNP J: 08.260.530/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo
acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União
(Df\U).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas
as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições
previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais
tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em
DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47
da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
averbação de obra de construção civil no Registro de
Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas
de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de
entidade ou de sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido
pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 -
C~~.igo Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou
simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para
a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
01, de 20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 27 /10/2014.
Válida até 25/04/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este
documento.
ATA
o de 2014, reuniram-sf; na sede do Instituto Prosdódmo Guerra -- 1PG, na Rua
PR, o Presidente~ Aldlr brasHelro, maior, residente e domlci!lado na Rua
PH, CEP 85504-280, do RG 3.108.254-4- PR, e do CPF 624.630.719-15; o Vice
to Guerra,. brasileiro. maior. residente e domícíliado a Rua !biporã, 1830, portador do RG
007.055J399-00; Diretor f..xe'Cutivo: Romeu JiJníor Pereira, brasileiro, maior, residente
de de Pato Branco -- 3 Rua A.raribóia, Edifício Maria de Oliveira, Apto 30, CEP:
o RG 6.973.030,.2 - PR, CPF Secretário Executivo: Crisfümo Verzeletti, hr':lci!i::11 t·r.
rnaior, resídente e domid!!ado nesta rld:ade de Pato Branco--· PR, a Rua 233, apto 404, RG 5.096.828 982 -
CPF 012.536 .450-43; Presidente do Conselho Fh;.c~í: K.!eber Pontes. brasileiro, maior, casado, residente
domiciliado nesta cidade de Pato Branco -· 907 -.. ;Wto 502 --- Ce.ntro -- CEP
CPF 024.323.379-56 e RG 6.584.51.2-11 ~crntário; l<.arin brasileira, casada, n:..cir1r)nt·'"' 1
e domiciliada na Rua Xingu, 233, 702, Pato Branco PR, CEP 85501-2.30; Tesom~lro: f.denHson
oa~m:1st:1rJ1 bras leirn, casado, residente e dornkfü;::ido nesta cidade de Pato Branco -- PR a Rua Paraná, 1078,
da Carteira de Identidade Civil RG 6.446.083-8 e CPF n2 023.956.089~20~ Presidente do
Consuttivo: ft:•,'ael br~sHeiro, maior, residente e domki!lado nesta cidade de Pato Branco -
746, U:P 85.501-057, portador de H(1 7.281.470-3 ·- Pf{ e CPF 037.088-129-05 e Sr. Vêddfr
bras.ileíro, maior, resídente e dornici!lado na Brasma, - Centro .. ,. Pato portador de RG 888.090-'..1
SSP PR, CPF 093.641.069-00. Onde se realizou assernbleia extraon.:!inária de assuntos confonne descrito r12
presente ata.
O presidente em exerddo Aldir Vendruscolo cortnmica aos que será realizada para compor nov.o
Diretoria do Instituto Prosdócimo Guerra; ~ os membros eleitos aceitaram exercer a.
votâdas, e fica estruturad,a d1if forma a nova Diretoria. Como Presidente fica eleíto para reconduçã ·
o Sr. Aldir Veiulruswlo1 já acima; o Vice Presidente: Rkardo Guerra, brasHeiro, maior, resídent
e domid\iado a Rua lbiporã, :uno, do RG 6.356.129--0 -- PH, CPF 007.055.899-00; como Diretor tx;eciit11i10~
Romeu Junior brasiieiro, maíor, residente cfomidiiado nesta cidade de Pato Branco -- PR, à Ru2
1032, Edifício María de 30, CEP: 8S505,.·030; ~retár'io E:w:ecuHvo: Cri:t;tiano Vf?lr'1~ !et·t1
maior .. residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco -- PR, a Rué1 233, apto 404, RG 5.096.828.982,
012.536.450·-43; Presidente do Conselho filS(ãl: Kleber Pontes, brasileiro, maíor,
domíci!íado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua Apto 502 -- Centro --
CPF 024.323.379-56 e RG 6.584.512-11-· Secretário: V~ldir P~rycoski, Brasileiro, maior, rc.eino .... t-tb.
domiciliado na Rua Brasília, 88 Bairro BrasHia·· Pato Branco Paraná, portador do RG 888:.090-5 SSP
093 647.069-00; Tesourelrct= Ed~nii§on ,,hJsé Da~tJi::isci:J.
Pato Branco .. PR a Rua Paraná, Wn~, ,..._,..,, . ., .... ..,.,,,.,,.. da Cartelrn de Identidade Cívil RG n9: 6-446.083··8 SSPPR, e CPf
023.956.0?59-20 Presid~nt~ do Coni~!ho Rerfael P~r:rJam~J!o.. maior, residente e Goi·n1c:1HJ1cH1
CEI) 85501-0571 porta.dor de RG 7-281.470-3 -- PR e
PllOIB!DG PLASTIFICAR
q.:>'te{eilwia d1/l...unlcíf::aÍ de rPato ~'tanao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 2.8891 DE 18 OE DEZEMBRO OE 2007
1
Declara de Utilidade Pública Municipal o lnltltuto
Prosdócimo Guerra. \
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Prosdtimo
Guerra, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.260.53010001-89'. com
sede na Rua Tocantins nº 1704, Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná. 1
1
· Art. 2.0 A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmejte ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços .prestados à comunidade dur nte o
exerc[cio anterior. . ·
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 195/2007, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio e Volmír Sabbi.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat;2nco, 18 de dezembro de 2007. 4JflJ;n/
Prefeito Municipal
. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1 ?44 85501-060 Pato Branco Paraná
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
CNPJ: 08.260.53010001-80
Rua lbiporã, 1004 - Centro
CEP 85.504-450
PATO BRANCO, PR.
TELEFONE: (46) 3223-3352
DECLARAÇÃO
PRO$DÓCIMO
GUERRA
.. ~~)W'<-..,,..V»A'"'''•~»=nx,.,,,,.,,,,_,..,.,.,,..,.,,.,,,,,"""'"'"~
<==='l<'•W'':l""'Y-~N!lt:~.~~~·~
Ações Transformadoras
Declaramos para os devidos fins, que o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA, C
08.260.530/0001-80, situado à Rua Ibiporã, 1004 - Centro do Município de Pato Branco-PR,
possui e não contrata menores de idade para compor quadro de funcionários da instituição.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Pato Branco, 1 O de Agosto de 20 5.
endrusco o
do I tituto Prosdócimo Guerra
MUNICÍPIO DE
10BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Controle: 007/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas·
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da .entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municf piol não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nfvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municípiol mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 03/08/2015
Válida até 03/10/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS .
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480. ·
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
Atestado de Inscrição
INSCRIÇÃO Nº 28
O Instituto Prosdócimo Guerra - IPG, CNPJ 08.260.530/0001-80, com sede nf à
Rua lbiporã, nº 1004 - bairro Centro, no município de Pato Branco - PR, inscrita nere
Conselho, sob número 28, comprova a continuidade de suas atividades junto a e$se
conselho no ano de 2015. · [
O Instituto Prosdócimo Guerra, pessoa jurídica de direito privado, é.pertence~te
às políticas públicas de educação, cultura, esporte e ambiental porém se enquadra na
política pública de assistência social por desenvolver os seguintes serviços, program. s,
projetos ou benefícios: Apoiar e desenvolver ações para defesa, elevação e manut · nção de qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2016.
Pato Branco, 1 O de Agosto de 2015 .
Ana Laura Dai Molin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2015
Através do Projeto Lei n° 152/2015, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social
ao Instituto Prosdócimo Guerra - IPG.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não
governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem
por objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar
entidades na prestação de serviços essenciais de assistência social,
assistência médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso
1, 16, 17 e 19, da Lei Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos
dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,/J:;;
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ~
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige,
prev1sao na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária),
autorização legislativa genérica ou específica para cada concessão, bem
como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 2º e 30 da Lei
Municipal n.0 2.457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxílios e
subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
111 - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
disciplinam a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de
julho de 2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de subvenções
sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos
a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o
objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de uma parcela única, no
valor total de total de R$ 23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e catorze
reais e vinte e quatro centavos) que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo
Guerra.", que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos
integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua
diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais
com foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social
foram apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a
legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9);
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho (fls.10/19);
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
29/01/2016 (fl.20);
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa
Estadual com validade até 01/12/2015 (fl.21);
5. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 16/08/2015 (fl.22); Documento vencido
6. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com vencimento em 18/01/2016(fl.23);
7. Certidão Negativa de Tributos Municipais - expedida em
07 /08/2015 com validade de 90(noventa) dias - 07 /11/2015
(fl. 24);
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
válida até 09/10/2015 (fl.25);
9. Ata de Eleição da Diretoria (fls.27 /28);
10. Documento dos responsáveis (fl.29);
11. Lei Municipal n° 2.889 de 18 de dezembro de 2007, que declara
de utilidade pública a entidade (fl.30);
12. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.31);
13. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais com
validade até 03/10/2015 (fl.32);
14. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social com validade até 30/04/2016
(fl.33);
15. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Documentos
não juntados
16. Estatuto Social; Documentos não juntados
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná .·· $.· .·
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br , 7
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J e
2. Estatuto Social;
3. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS
Quanto ao art.2º relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, 082430023.6.003000 - Manutenção das atividades da
criança e do adolescente, (fl.248) parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2015, onde consta os saldos orçamentários que suportarão
as d d d . d espesas, e UZI o ova 1 or d . t d os proJe os e 1 e1 • em t ram1 "t e.
PROJETO
DE INTERESSADO VALOR PERÍODO DOTAÇÃO SALDO DA
LEI Nº CONCEDIDO DOTACÃO
SALDO ORÇAMENTÁRIO
Órgão ••••••••••••••• : 09.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentária: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 - Manutencão das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43 - Subvenc:;ões Sociais Fonte: 880 Red. 741 35.000,00
3.3.50.43 - Subvenc:;ões Sociais Fonte: 880 Red. 4315 59.663,24
parcela
.151/2015 Fundabem-Fundacão Patobranauense do Bem-Estar 30.940 00 única 3.3.50.43 63.723,24
parcela
.152/2015 Instituto Prosdócimo Guerra 23.514,24 única 3.3.50.43 40.209,00
parcela
.153/2015 Instituto Theóohilo Petrvcoski 25.996,00 única 3.3.50.43 14.213,00
parcela
.154/2015 Remanso da Pedreira - REMAP 4.800,00 única 3.3.50.43 9.413,00
parcela
.155/2015 Associação de Pais e Amiqos dos Excepcionais 9.413,00 única 3.3.50.43 0,00
Diante do acima o projeto de lei possui saldo orçamentário para dar
suporte a dotação orçamentária citada.
A matéria se encontra ·apta a seguir seu tramite normal, conforme
preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de setembro de 2015.
-~·------ --z '7? ... <M~ia ~íft™'o Asses~bra Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura MUnicipal de pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
7,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
082430023.2.300000 Efetivacao do Plano de Prevencao e Eliminacao do Trabalho Infantil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3302 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3303 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 741 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
35.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
3.3.50.43.10.00.00 CONTRATO DE GESTAO - ORGANIZACOES SOCIAI - Desdobramento da Despesa 4317 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
0,00
4315 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 59.663,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59.663,24
0,00
0,00
3.3.50.43.10.00.00 CONTRATO DE GESTAO - ORGANIZACOES SOCIAI - Desdobramento da Despesa 4318 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
742 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
25.000,00 0,00
0,00
3.760,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.744,61
0,00
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO - Desdobramento da Despesa 3026 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
2.876,21
0,00
0,00
2.860,61
3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO - Desdobramento da Despesa 3174 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
884,00
3478 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia Acolhiment
0,00 1.994,90
0,00
1.994,90
0,00
0,00
884,00
0,00
0,00
1.994,90
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO - Desdobramento da Despesa
3977 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
1.994,90
3480 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.916,68
0,00
0,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/09/2015 as llh30min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2015
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59.663,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
318,50
3.744,61
0,00
318,50
2.860,61
0,00
0,00
884,00
1.994,90
1.994,90
1. 994, 90
0,00
1.994,90
1.994,90
2.916,68
0,00
0,00
.'.?G~~·sponi vel a Pagar
Efetuar
0,00
7,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
248
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.493,33
0,00
15,60
0,00
15,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.916,68
0,00
0,00
08/09/2015 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=14772068&VARPessoa=14772068&VARUf=PR& ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08260530/0001-80
Razão Social: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Nome Fantasia:INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Endereço: R IBIPORA 1004 / CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 85504-450
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/08/2015 a 25/09/2015
Certificação Número: 2015082707174325674952
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..........
Parágrafo·(inlco --Suas.atMda_des.-serã.o-r.eg~dàs- por. est~ Estatuto e·pefas normas Jegafs
pertinentes,. sem pr~Jufto .. da. adoção. d:e 'Reg~mento Jnternp complementar ás
determlna~ões deste estatuto, disctplfnandcrseu.funclonamento.
CAP(TU.T.0:-SEr;UNOO
D'A.SEDEE·DADURAÇÃO · ·
Att. 2º ·• O '~INSTITUiO:·PROSDÓ.CIM.0- GUeRRA'1 terá sua sede e· foro na cidade de Pato
Branco - P.R, à Rua lbfporã, 1004 - Centro--·CEP -·85504·450 - Caixa Postal nº142,
podendo abrir filiais ou agencias em outras. cidades ou unidades da Federação, bem
como no exterior.
Art~ 3° .. O. prazo de duração·do·'~INSTi_TUTO·PROSDÓCIMO.GUERRA!!.~~indeterminado.
CAP/TUTO.TERCEIRO
DAS' FINALIDADES
Art. 4º ·O "IN~Tl:fUTO P.RO.S~QClM.O -GUEJtRN' tem-por ftnaJidade apoiar .e desenvolver
ações para defesa, ef.eva.ç.ãa .. e-·ma11utenção: de.-qualidade:de.-.vfda do ser humano e-do
melo. ambiente .
§ 1° - Para.-~ consecuç~o:de·.suas. UnaUda·d~s;.o ·"lNSTITUTO ,PRPSDÓCIMO·GUERRA"
poderá sugertr~ promover; colab.orar; coordenar ou-executar.açõés-~ projetos visando:·
1 - Ao inc~ntfvo à formação artística e cultural, ao fomento· à -produção cultural e
artística, à preservação é difusão· do · p~trlmônfo arttstlco~ cultural e histórico,.· ao
estímulo ao conhecime to .dos-.:- · s e valores culturais, e/ou a . oio a outras
ativlâàdes culturais e à . ' 'tleas; ' ·
1
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.. ""'. "" . J
111- à promoç.ão da assistêncfà.soclal às.minorias e excluídos,. desenvolvlm
econõmtco e combate a pobreza;·.
V - À preservação, à defesa e à <1:onservaÇ~o. do -melo :ambiente ·e à promoção do
desenvotvlmento sustentável;
VI - Incluir os agricultores · famtllares e· suas ... organizações· como atores sociais,
respeitando slas pecu11arldades; desenvolver· a· gestão social da atMdac;le, com
prioridade para os agrlc.U\tores famlltar; ·Promov~ a. integr_ação .do homem como a .
natureza, estimulando o:desenvolvJmento.territorJal sustentável.
Vll - Garantla de convlvântlà famlliar. e. comunltârla. Prevenção e atenção às v1tlmas
de v\olêncla, atenção ao adolescente em conflito com a lei, atenção aos tntemados
por motivos de saúde,. erradicação de trabalho<tnfantl1, prevenção,e tratamento- de
dependência de substancias psicoativas, prevenção e atendimento as crianças. em
situação de risco. Incentivar.e apoiar a reaUzaçUO.dôs eventos, estudos e pesqufsas no
campo da promoção, proteção e·defesa da lnfãhcJa e,da juventude.
VUf- - A promoção da ética e da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e·de. outros valores universais.
IX - Promover eventos dive~sos com o objeto· de estimular o turismo ·na região;
Proporcionar eventos.cu1turals, exposfÇõe·s, teatros, shows e outros.
X - Confecção e divulgação de material educattvo de segurança com vista à
prevenção de acidentes de transito. Realização de campanhçis-educatlvas, prom!Jção
e dlstrfbulção. de material· gráfico,.. cursos, seminários, estudo, projetos, que
contribuam para a redução· da mortalidade,_ g_ravldade e números dE! acidentes de
transito no território na clonai.
XI - Difusão e preservação de documentos históricos, apolo a projetos voltados a
gestão,· plane/amento, produção; drcutaçfro, dlvulgaçlo na. área a·udlovisual
dest\nados as atividades artfstlcas cu\tur-als. ·Projetos. que utmzem a linguagem
circense como.-Instrumento. pedag(>glco. parà a· transformação· sociate· a construção da
cidadania.
X!t - Contribuir para a garantia do, exerdtto pleno da etdadanla a parttr da-ef etlvação
do reglstm civil de nasci ento, da obten. da certidão de nascimento e do
fornecimento de outros-d cumentos cMs básicos.
XlU-Apoto a. projetos.
~ (;ONFf!t\E COM O i·1 Ç OR1GINA1,.Af:IRSSENTAPQ \ À PEOROEP.VINOPJlAACEffA. 0 '
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quaU{icação profissional dç.ap.e~ado.
XIV - Desenvolver atlvldades de tomunlc~ção· e dtfusão. da· cultura; tntE!eflla.tDQ~
atMdades .. de. assis tê neta. social ·com -com untoa.Çlo .e· cultura.
·XV-Amparo aos Idosos e protno~ões dos.dft~lt~s. dos.Idosos.
XVf -Apoiar atM.dades .. de ·m:1m~a~e:ao <;âncer e· campanhas contra as drogas.
§ r ·A dedicação as atividades acfma .. prevls.tas conffguram~se·medtante.a execução
direta de projetos1 p,rQgrar:na~, pl~mos.de:·aÇ:~.e~:.çórrel.atas .por.metO·dà doação de
recursos físicos, hum a n·o~· e: fü,.âÔcefros; :ou :~lnda::P.ei~ :P,reserva·~~·o dê:sérvlços
intermediários. dM1polo-.a ,outras··org~nJzà'.~Çe,s,s~in,.flhs lu.cratlvp$· e: a:órgãos. do setor
publfco que· atuem em .áreas. aflns~.·.P.odendô. 0=·~ JNsi'rtuto·~PROSõóCfMO ·GUERRA",
para tanto, utilizar de todos· .os meios adequados· e permitidos pela lel, dentre os
quais os descritos abaixo, sem prejufzo de outros meios:
1 -Captação de recursos no âmbito·munictpal, .estadual·e f~deral;
U - Assinatura de convênios. e· contratos com. entidades . e ·empresas, publicas e
privadas, nacionais ou internacfonals, para obtenção de doações ou assinaturas de
parceria;
Ili - Edição de dcicumentos, livros· e materlals Hgados as áreas relacionados as
atividades da entfcf ade;
IV - desde·que em cpnformldadtrcom as suas· flnaUdades, prestaç~o de serviços e
exercício de· atjvld~de remury.éradas; · lnelusl.ve a cornercfüUtação de m~rcadorlas .
como for-ma: ~.é. captaçã·o de-. recursos· pan1-suas ·atl\tldades· educacionais, culturats,
asslstêncla·e·am~lentals~ ·
V- Promoção de concursos culturats,.lfterárlos, artísticos, etc;
VI - Desenvolvimento de outras,atlvJdadesJlcitas destinadas à consecução de suas
finalidades.
Art. 5et - O "lNSTlTUTO PROS.DÓelMO·GUER~N~ não.se envolver.á·.em questões
reltglosas, poHttco~partldárlas, ou em quaisquer outras. que n~o se coadunem .com
seus objetos \nstitucionals
. CAPÍTUTÔ.JlQARtO·
rios .As$P,".>j):os ..
.•.. _ ........ --..... --.~·----·------·--------
---·-·--·--·····
Art. 8° .. São assoclad~s .(:otabor~dore~ -~s;pes.soa$_,ffsfcas-.qu Jurídicas; sem Impedimentos
legals, que. venham ·ª contribuir: na- ~xecução 'de.;proJetos e .na reànzação dos objetos do
"INSTITUTO PROSDÔCJMO GUERR-Au e.qtJeVenham-~ ser admitidos para esta.categoria
nos termos do artigo 101 Paragrafo .. únlco, do.segµ1nte estatuto. ·
Art. 9-- São conslderadosJ~$$OcJ~dos-:benem.érJtos· as, pessoas :físicas· ou jurídicas que se
destacam por tr:apalhos; :que. sé.:co~dunem.-c.o~m- -os:·obJêtos..;de.ssa: associação e que
venham a ser admitJç)os··para,esta:categorla nos ·térmos.dtl'ártlgo 10, Paragrafo Único,
do presente estatuto.
Art. 10 - Os assocfados, qualquer que seja· sua categoria, não respondem
Individualmente, solidaria ou súbsidfarià.mente pe.las ·obrigações do "INSTITUTO
PROSDÓClMO·GUERRA r~ nem p~1os atos-prathmdos pela .dlretorla •.
Parágrafo único - A admissão· de novos associados, de qualquer categorfa, será decidida
pela assembleia geral, mediante· proposta.4a--dfretorta.
Art. 11 .. São dlreltos dos- assoclados:
1- Párticipar de todas as atlvld~des assoe,fat_lyas;:.safvo.dlreitos .. ~s.pecfflcos previstos no
presente estátuto a determlnada:-tat~gOr.!a de assot.tado; · .
11 - -Propor ·a ·crlação e tomar parte em comissões· e grupos -de trabalho, quando
designados.para estas funções;
Ili - Apresentar propostas, programas projetos de ação para o "INSTITUTO
PROSDÓClMO GUERRA";
IV-Ter acesso a todos os livros de natureza con_tábll e·flnancelra,:bem como a todos os
planos, relátórf os, prestilÇÕéS· de contaS. e- resu.Jtadós de· audító·r.la Independente.·
Parágrafo únlco- OJreltos.s cla1s.prevlstos·nest
1 - Manter os seus dados.cadastrafs per-ante·,o "INSTITUTO·PROSDÔCIM
atualizados;
IÚ - Coop~rar :para o desen;voJ.vimento. e. ~alar .pr~stfglo do 'fJNSTlTUTO. PROSDÓCJMO
GUERRA" e difu~dfr seus·objetivos.e.açQés.
SEÇÃO 2. DkEXClUSÃQ-E.:QA,Q.i:MJSSÃO DOS ASSOCIADOS
Art.13- o deslrgamento do associado dár•se .. á·.na~.segufntes.clrcunstancJas:
1 - Demfssão: desligamento,do. próprio as~o.cla.do mediante. comunica.ção escrita dirigida
a drretorla;
n·- exclusão: desllgamento.nã.o vofunt~rio· do· ~s~_o.cfado, havendo.justa· causa.·
§ 16
~São. consfderi;ldos motivos de.ju$ta ca.Us~; entr.e outros-a .<irMrio da diretoria:
a) Violação deste estatuto,. outras normas regulamentares do· · "JNSTJTUTO
PROSDÓCIMO GUERRA' .. ou decisões da Assemblela .Geraf;
b) Ausentar-se, sem justa c~usa, por mais.de três reuniões consecutivas, ou cinco
aleatórias, do órgão do· "lNSTITUfO . .:·P.ROSDÓCIMO:.(;uERRA" a que pertença,
sendo ordinárias O\J extraordinárl'as;
e) Provocar ou causar prejuízo moral ou material para o 1
'INSTITUTO PROSOÓCIMO
GUERRA".
§ ?º ~ Sendo detectada a justa· causa. enseJi\dora· da exclusão. do associado, este será
notificado fovmalmente pela dtretorla·. para· que-apr.esente.d~fe~;.\ e.scrlta ·a este órgão,
no prato de 5 (cinco) dtas-a çontar· da notlftcaçãó~ cabendo a!:dlretorla deddtr quando a
exclusão· do associado e notifica-lo formalmente desta decis.ão.
§ 3º ·.Da decisão da diretorla .. que determfnar a exclusão:·do· assodado caberá recurso
por escrito; no prazo-de· S(clnco) dias .a contar da ·notfflcação· dà decisão, a AssembJela
geral, que-decidirá quanto·a exclusão do associado de forma-irrecorrrv
§ 5º .. O associado ex ·
SEÇÃO -3,()lSPOS,ÇÔE·S:~ERAlS, Q.~ANOO·:AOS·:ASSOCIADOS ' ·. ... .· '
Art.-16 • Não será admitido o \loto· por proouração para. os associados pessoas Hstcas,
devendo se fater presentes pessoalmente· as Assembleias Gerats para o exercíclo .des~e -
direito.
Art. 17 • Os associados pessoas Jurldtoas serão representados nas Assembleias Gerais
por procurador necessariamente· muntdo· do histrumento de procuraçãb, sob pena de
não lhe ser dado o dfrefto de:partfclpação e voto.
Art. 18 • A condição de associado somente· é adqulrJda após a deliberação da
Assembleia Geral ·citada no artigo 10, parâgrafo ünlco, com a -emissão de declsão
admitindo o candidato e indicando ª'sua categoria,· preferentemente lavrada em Hvró
próprlo.
Art •. 19 .. Os. assoc\ados.não te.tã9.qualquer dh'eito .. no caso. de demissão ou exclusão1 não
recebendo remuneração OU. honorários por serviços ou. trabalhos reatb.ados como
votuntárlos.
CAPITULO QUINTO
f!AS·ASSfM~LÉIAS GERAIS
Art. 20 .. A Assembleia. gerál é o_ órgão =:deliberativo máximo da Asso.dação, e é
constituída por todos os associados: dó. ''INSTITUTO .. PROSDOCIMO GUERRA" em dia
com suas obrigações sociais ..
Art. 21 .. A Assembleia. Geral reunlr-.se-á extta~rdfnarlamente. sempre que necessário, e
ordfnarlamente.1 (uma} vez.pór. ano,, a.quem cpr,np,ete corri· exclustvldatj à deliberação
sobre os seguintes tam·as:
n - nomeação ou d
' ... • ~ ...
•'··,;. • t·
~ ..........
m - deliberar sobre a. adn1J$s_~o. de \·:novos
beneméritos;
JV - deliberar sobre a admissão de· novos associados efetivos,
beneméritos;
V - delfberar sobre a reforma e alteraç~o d;o: Estatutoi ·
VI - de1iberar·sobre a extlnção. da· Assodação-e a.destinação do .patrlmônlo social;
vn - definlr sobre a Instituição, o valor ou .. eventual.. extinç.ão da remun~ração aos
membros da Olretorl~ Executiva;-
VIII - aprovar o: Regimento Interno;
IX - deliberar sobre casos omissos e nã.o.-prevlstos· neste. Estatuto.
§. 12 ~ Para as dellb.erações a. que se referem OS· inc·isos: JI,, V e Vfl é exigido o voto
concorde de 2/3 {dots- terços} dps pre~.entes à. assembfela .. '.espeolalmente convocada
para esse ffm, não podendo.ela.deliberar, em primeira çonvocação, sem a presença da
maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 ·(um terço) nas convocações
seguintes.
§ 29 .. Para -as, detlberê\.ÇÕes a que se refere. o .. inciso· VII· não terão.-dlreito a voto os
membros da Dlretorla .Executiva cujo mand!!to estlver em v1gor.
§ 32 .. Para.as dema1s deliberações-é _exlgldaf·para a lnstalação .da:-assemble.ta, a presença
da maioria dos· associado.s =em-.primelf.a:.convocaçã9 ou qualqµt!r' número em- segunda
convocação, bem. como-o·votQ· d~ .matorta.·dos.assoclados .presentes para dellb'eração
dcs·assuntos Incluídos da ordem do.dia.
Art; 22 - As Assembleias Gerais serão convocadas pefo Presidente, ou por carta assinada
por pelo menos 1/5 (umt14lnto) .. dos asso"clados. ·
§. lQ - A convocação da Assembleias Geral, ordinária ou.ex~raordinarlamente, dar~se-á
através do. envf o de e .. mafl com avfso de· recebimento a· todos os associados, para o
endereço eletrônico constante·de se.u cadastro.-perante o "INSTITUTO PROSOOCIMO
GUERRA", bem como através· dà:aflxação de·edltal.na sede da:entldade.
§ 29 -·Aconvocaç_ão.d _.parágrafo·anterlt>r.deverherfetta com antecedência mlnima de
30 .(trinta} dlà·s da d. ltxadá para o eve.nto. ·
..
'
...
. . .
§ 1Q1 Poderã.o se. candidatar e-ser. eielt.os para os.cargos da,mretoria.Executfva somente
os associados efetlvos.
§ 22 - Os integrantes da Diretoria Executiva ·nã!l poderão-concorrer, nem poderão ser ·
eleitos, para o Conselho FlsçaJ, ·em. exerclclos colm:l~Emtes.
§ 32 .. Aos dirigentes que atuem .efetivamente.ou não na-gestão .executiva nã·o poderá
ser Instituídas remuneraçf;les de. qualquer: e~pécle. ·
§ 412 • Não poder.ão ser eleitos, par·a os cargos d~- Conselho.- Diretor da . entidade os
associados que exerçam cargo~,. empre~os· ou funçõ·es · púbÜcas:Junto ao.s órgãos do
Poder Público.
Art. 24 ... Compete à Dlretoria ·Rxec.uttva :a:psiminlstràção.geral"da:-entldade, cabendo .. lhe:
1-zelar pefà cumprimento.das·deUberações da·Assemblela-Geral;
n - propor a admissão e a exçfüsão· de ass-oclado, $Ubmetendp.à décisão da Assemb1eia
Gera li
m - planejar, dirigir,. acompanhar, çon.trolar e ·divulgar as ativJdades do ''INSTITUTO
PROSOOtlMO GUERBA"
IV - administrar, gere~cfar e-coordenar o plano·.de .trabalho-. deflntdo para. ô exercício,
bem como homear ou destltuk ·os·coorderiadores de. programas, ·Instituir ou cancelar
programas,: projetos· ou. serviços;
V - decidir sobre planos geraJs·.de-admlnistração, órgãO$. admlnistra.tlvos. e normas de
serviço, lnclustve. elaborando .. :)R~glrnentó lntettno e sübrnetendo-o à aprovação da
Assembleia Geral;
Vfl - convocar a Assembleia Geral Ordinária·. anualmente e Assem blefa Geral
Extraordinária a qualquer tempo ·
VII - praticar· todos ,s demais atos necess
PROSDOGIMO· ~UE
8
-~-·-------·-.. --~-------~
.. : .. • \
,, .......
Art. 25 ·A Diretoria Executiva se·re.unlrá.:
l-Ordinariamente, uma .vez.por-mês;
li - Extraordinariamente,. sempre qµe necessário.
19 .. As convocações serão feitas pelo Presidente ou"pela maioria dos.Diretores.
2Q · .. Serão lavradas. atas .das. reu11iõe.s em· livros ;pr~prlos.
Art. 26 .. Compete ao·PresJdente, além.do que1a Assembleia:Geral·atrJbulr .. Jhe:
1- zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da entidade;
~ li - representar a entidade ativa e passivamente, judicial.e extra]udlclalmente;
Ili - constituir procuradores; mediante aprovação prévia da· maioria dos membros. da
Diretoria Executiva; ·
VI - cumprli" .e fazer cumprir este Estatuto:e.o.Reg1mento .Interno;
VII - pr.esfdlr as reuniões da. Diretoria e dar o votq de desempate, .subscrevendo com_ o
secretário as respectivas atas;
VIU-abrfr:, rubricar e encerrar.os·Uvro~ de se:~retarJa e tesouraria;
IX - nomear os coordenadores dos departamentos·. existentes .ou que forem. criados,
para melhorar o desàmpénho e a coordenação dos trabalhos e atMdades desenvolvidas
pela entidade;
X.- autorizar a execução dos planos de·trabaJho aprovados pela Diretoria;
XI - celebrar contratos d.e Interesse da entidade;
XII- juntamente com o tes~ur.elro ou oom.oVfce .. P.resfdente: ·
a.. Autorizar a movlmeht~ção de fun~os da·entldade;
b. Abrir e encerrar contas bancártas e movtmentá·las;
e. Contrair empréstimos ..
xm - juntamente com o ·secretár.io. · Gerai; responsablllz.ar•se pelos servlços de
divulgação.· dos trabà . ·0s soclafs·, e-sc1arectmentos e elações públt s, mantendo
có.ntato e fntercâtn · :com ó(gãos de,lm.prénsa e comunl .... . o;
-----~··-···-···--·-·-···"·--------
..
XIV - juntamente com o Vice-Presidente· e· mediante expressa a
Assemblela Geral:
a. Adqulrir bens·lmóvels· e ac.eltar doações com.encargos Qn~rosos~
b. Allenar, hipotecar, dar.em.c.aução ou·perrnutar bens:da entidade.
f - auxiliar o Presidente ·e ·substituí-lo em seus· fmpedfmentos. ou por def'egação de
poderes;
n-juntamente aom ·O Presf~ente QU com o tes.9urelro:
a. Autorizar a movJmenta.ç~o·de.furtdos da·ánttdade;.
b. Abrir e enGerrar C'?n·tas:bancârlas e ·mo.vJrrientâ-las;
e. Contrair empréstimos.
Art. 28 - Compete ao- Secretárlo Geral, além. das .obrlg.ações conjuntas com outros
cargos:
1-superlntender1 organizar e dirigir O$ serviços da Secretaria;
li - ter sob a sua guarda.os livros-e.arquivos relacionados às suas atribulções;
m-secretarJar as reuniões da Diretoria, redigir.e suhscrever as respectivas atas;
IV .... responsablUzaMe, juntamente com o Presldenté, pelos. servtços. de divulgação dos
trabalhos sociais, .esclarecimentos e relaçQ·es~·póblicas, mantendÕ contato e lntercamblo
com os órgãos de Imprensa e comunicação.
Art. 29 - Compete ao Tesourefto,.afém das. obrJgaç~.es cpnJuntas com outros cargos:
l - superintender, organizar· e dlrlglr·os serviços qe tesouraria, zelando pelo equilfbrJo,
correção e propriedade orçamentária da entidade:
U- arrecadas a receita e.efetuara pagamento das despesas·ordínárlasi
Ili- dlrlglr e.fiscalizar a contabUldade,.zelanda.-para que seja:fe1tâ de forma legal e tendo
sob sua guarda· os livros e documentos necessários para ess~s· fJnsi
••-•··---·-----••M•·---·-·----
., . .. -.. " ; 4'
.. ·~
CARfT.l!~O.SÉTIMO
DO CÓNS'JitHó·CdN$ULTIVO
Art. 31- O "INSTITU.TO·PROSD{?GtMO. GUERRA'~ poderá ter um Conselho Consultivo,· de
caráter meramente consultivo,· composto· .por .. no máximo ·1s (quinze) membros de
reconhecida capacidade .técnl~a .nas áreas .. de··lnter.esse do "INSTITUTO PROSDOCIMO
GUERRA''. escolhidos .pelã;· Dlr..etoria Exe~utlva,. assotlados ou· não, para um .mandato
coincidente· ao da D1retorla Executiva. que ·o-. convida,. ,podendo ser convidados a
qualquer momento durante a.gest~o vig~nté.
Art. 32 - Compete ao Con~elh9 ·Cons~ltiv?!-
t - reunir .. se com a· Dlretorl~JSxetutlva .Quatro vezes ao ano;
ll - emitir parecer sobre o Planejamento· ~stratégko da.organização;
111 - orientar a DJretoria Executiva em· aspectos estratég.icos e de metodologia da
organfzação;
IV - apoiar a organliaÇão em·sl:fas ·ativldad~s,.prQJetos. e rio forta.lecfmento. de suas
suste.ntabUldade.
§ 19 - As atividades dos membros· do Conselho. Estratégico rião· serão remuneradas.
§ 22 ~As atMdades·d.os membros· d~ C:onselho=.Estraté~Jco não:serão r~muneradas.
, § 3~ .. Não.poderão faz~r.. patte:.do· con~elhcrCcm_súltfvo membros.da: Diretoria.Executiva
e do Conselho Fiscaloujo:tnandato:esteja:·em.vfgor.
§ 4fl - Os membros do Conselho Consultivo. não .serão .. considerados associados.
exclusivamente por esta cond\ção1 nãó terão» os dlreftos·de. assoclad · s mas observarão
os seus deveres; o m . mbto do Conselho ConsultNo-que seja associa· . ~anterá. todos
os· d\reitos· e dever elatlvos a esta condição.
'
. . '
. - . .. .. ...
Art. 34-Compete.ao Conselho f1sca1:·
1 - dar par.ec.er form.st. sobte·.os reiatórlos'.· e -qemon~traçõ~s- contábll~financelras do
''JNSTITUTO:.PR(í)SDQCUVí<:rG.USRRA':'i oferecendo as·ressalva$ que julgar necessár1as;
n - Oplnar sobre qualqu~r matérta · que erwo1va· O· patr1mônlo do "INSTITUTO
PROSOOCIMO·GUERRA'', sempr:e·que.necessário;
Ul -comparecer, quando-convocados, às Assembleias Gerais ou às reuniões da Diretoria
Executiva, para .. esclarecer se~.s .. pareç:eres,.qU.ando asstm Julgarem necessário;
IV- Oplnar.sobrea dissolução. e Uqufdaç«o do ~'lNSTlTUTG·PROSDO-CIMO GUERRA".
§ 19 ... Os membros do Conselho Ftscal eiegerão, por maioria slmpJes, o seu Preslden~e,
que coordenará os trabalhos desse Consetha.
§. 22 - O. Cons.el_ho· Fls.caJ·dellberará por-rpalort~·.slm_ples, .çabendo· ao seu Presidente o
voto de qualidade,· e as suas.reunf.ões·serão· Javradas-em·Uvro próprio.
CAPfT.ULO .. N.ONO
DO,.PATRIMÔ.Nfo~s·oclALAr~. 35 .. O:patrimônfo do "tNSTITVTO·PRQSDÓ,CJMQ.GU~RRA" será constlturdo de bens
móveis, Imóveis .. vefculós e:s·emoventes, de.dlréltos e outros·.que venha-a Incorporar a
,.-.. seu.patr.lmônlo por-compra, permuta, d9ação ou.legado1 oriundos de pessoas frsicas ou
jurídicas, de direito públtco·ou··privado, nacional ou.estrangeira.
Art •. 36 • o-'~JNSTttu. Oc;; _ .RQSPQOIMO·G.UJ;RRN'·.hão distribui.tá qualquer parcela de seu.
patrimônto·.ou de su · S. ; eceltas a:.tftulo de-fücro ou de p_artfclpação .sociais.
·--··---~-------........ ,
.·.
' . . .. ,. ~ ..
.........
. ~"\ÓRto ·li-tp.
~. • <'~
Parágrafo (mico - O·"\N~TlTUT~:.PàOSOÓClMQ·GUERRN'·não poderá re: ber· ~
tipo de doâção-ou subvenção que p·ossa. êôrrtprometer ·sua. Jndependênc a e a
perante os eventuais doadores ou subventores ..
cA.P.~ru~9.:~~~1~0. N.
DAS. FON:rçs~·o.os.:.RE.CUJt$_pS;:Ei:f~)A DfSS~~UÇAO
Art. 37-CQnstltuem fontes de:rewrsos.do "INSTITUTO PROSDÓ°ClMO-GUERRA'':
1- contributções mensais e: doaçõe_s de seuH1ssoclados;
li - contrlbulções, ._doaçõe$·1 patrodnlos; auxntQs,,sub.ven~ões. e estímulos concedidos por.
pessoas ffslcas.e·jurfdlcas, de. Qirelto.prlvado; nacionais ou estrangeira;
m - rece\tas oriundas de serviços, pesquisas/" eventos; p'anejamentos, estudos, sorteios
ou trabalhos de qualquer natureza;
1V - receitas. e demais -contrtbulções .resultantes de convênios, contratos, termos de
parcerias ou acordos com entidades. públicas, ou privadas; nacionais ou estrangeiras,
bem- como de investimentos de,partlcip.ação ern.outras.pessoas-jurfdlcas;
v- bens, valores adqufrldos,juros de títulos,. depósitos e de operações de ml~rocrédito;
Vf - rendimentos de fUndos patrimoniais;
Vil- mutaçêSes patrlm~mlats;
VU- - renda:;. auferidas nas locações de. i.móveJs, eventuais· outras rendas,-donativos e
legados.
Art. 38 - O "INSTITUTO PROSOÓCIMO GUERRA', não distribuirá, entre seus assocladós,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, .eventuais·. exced~ntes.operacfonals,
brutos ou líquidos, dividendos, boniflc~_ções, parttt1pações ou · parcelas do seu
patrimônio.
Art. 39 - O "INSTITUTO PRQSOÓ.CIMO.· GUERRA" aplicará lhtegralrn.ente suas rendas,
recursos e eventual resuft(!do operadonal na manutenção· e desenv Mmento dos
objetivos institucionais no. terrltór.lo nacional.
pagos tod·os os e
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~~ ~~'1, ~-e~~
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~1ôRlo~~ · A '_,CJ~ /1 ·-:'Ç)~
preferencialmente cor:n o .mesmo .ol,J~to soclaLdo "tNSTIT:UTO BROSD\:ICI v G , ....,
conforme deliberação c;ia . assery1bleta .. · Gerá.( dey~ndo ~er . observad s,. to s
determinaÇpes do·art. 61· ~.seus:pa.rág_rafps:do .Có:dlgo Çlvll.
Parágrafo· únf co .. Ná
qualificado como OSCIP, . pér.c{er essa· quaUficação, o respectivo acerv.o .patr'M'ternra1
disponível, ad·qulrido com- recursos púb1lcos durante o perfodo que perdurou a
qualificação1 será· transferido· a · outra · pessoa · jurfdtca quallffcada como OSCIP,
preferenclafmente com o.mesmo objeto.social;
CA~{TU.LO D.~CIMO .. PRIMEIRO
DA PRESTAÇÃ.O'::oE;:coNTAS·
Art. 41 - O "lN$TlTUTd P.R.<J.~Q~q~O::~Vfü\RM ob~~rvará a$ no.rmas de prestação de
contas, que determinarão;. n.o. mínimo:
1- a obseP-!ância dos princCptos fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras;
U - que se dê pubticidad.e por qualquer melo efi~az;. no. encerramento do exercfcio fiscal,
ao reJatórfo .de atividades e das demonstrações financeiras dá entidade, incluindo-se as
certid~es negativas de· débftos ·junto· ao .fNSS· e ao·:FGTSr.colocando·os á disposição para
exame de qualquer cidadão;
lfl - a realfzação de audi,toria, incluslv~ por auditores externos·.lndepenclentes se for,o
caso, da aplicação dos eventua,ls recursos obJeto·de.Termo de:Parceria;
IV - a· prestação de contas de todos os recursos e bens de Qrlgem pública recebidos será
felta confor.me determina o parágr.afo únlco do·Art.·70 da constituição Federal;
Art. 42 -·O· "INSTITUTO. PAOSDWCIMO·.GUERRA'' _atµará em observância dos princípios
da legal\dade, hnpessoaUdade, morandade, pubUcldade, ec1zmom1Cldade e da eficlêncla,
bem como adotará práticas de gestão·admfnlstratlva, necessárias e suficféntes a coi~ir a
obtenção, de forma Individual ou coJetivat .. de· benefíçios ou vantagen.s pessoais, em
decorrência da participação-no respectfvo.processo·declsórJo.
~ÍTULODÉCIMQSEGUNOO '· f As 01spos1Çõés GERAIS
--..,.,·~··· .. -~.-·----------·
Art •. 43 - O exercício .. financeiro . do· .,,iNSi'ITUTO · PROSDÓCIMO
coincide com o ano civil, lnithmdo~s& em . .12 de Janeiro e· enc.errand
31 dezembro de cada ano.
Art. 45 - É expressamente proJbldô o .uso da deno~fnação social ~INSTITUTO
PROSDÓCIMO GUERRA" ·em pbr.lgações. relatlvas. a negóelos·. estranhos ao seu
objetivo social, especialm.ente.a.prestaçã·o·de;avais,.endossos, fianças e caução
de favor. ·
Pato Branco, 15 de Maio de 2012.
rdo Augµsto:Gtierra ... · Presldente:em .e~erdcto . -· · ·
15
08/09/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.260.530/0001-80
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-01 - Ensino de dança
85.92-9-03 - Ensino de música
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
90.01-9-02 - Produção musical
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
90.01-9-04 - Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
DATA DE ABERTURA
25/08/2006
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R IBIPORA
CEP
85.504-450
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
escritorioideal@yahoo.com.br
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
NÚMERO
1004
MUNICÍPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
TELEFONE
( 46) 3224-4960
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/08/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 08/09/2015 às 11:45:08 (data e hora de Brasília).
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
?!~~r/ty~~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!l 152/2015
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 152/2015, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social ao Instituto Prosdócimo Guerra - IPG.
A subvenção social será destina no desenvolvimento do Projeto "
Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra"
em parcela única no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil quinhentos e
quatorze reais e vinte e quatro centavos) que visa fortalecer a formação
de crianças e jovens, difundir a cultura em sua diversidade e promover
com excelência projetos sócios culturais.
Após análise do projeto e observando que foram apresentados os
documentos necessários para obter subvenção social e estando a matéria
em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de março de 2015.
erio -PROS
Relator
Raffael Cantu - PC do B
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 152/2015
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Prosdócimo Guerra - IPG.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG, em parcela única, no valor total de R$ 23.514,24 (vinte e
três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo
Guerra.': que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados
positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com
excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando
gerações futuras.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.260.530/0001-80 com sede na Rua lbiporã, 1004, em
Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
ALDIR VENDRUSCOLO, portador do CPF/MF nº
624.630.719-15, residente nesta cidade de Pato Branco,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e
quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.': que visa fortalecer a
formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a
cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA -
Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE,· e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).
c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 295-6, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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d) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), na conta
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
ALDIR VENDRUSCOLO
Pre$idente
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
dn Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
1 TERMO Nº .. ./2015 1
!
PARTES: 1- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
_ - INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e
quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo
Guerra.·: que visa fortalecer a formação de crianças e jovens
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a
cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência
projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano
potencializando gerações futuras.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
0-4317
0-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SUDOESTE PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 OE SETEMBRO 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6476 f EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 87
CLÁUSULKPRIMEIRÃ-' Do ObjetÓ . . .· , • . . . O presente Termo.de TranSferância Voluntária tem por.objeto o repasse de Subvenção
Social ao.Conyeriente: no .. valor de R$ 23.:S~4;24 (vinte•e trés:rníl, quil)hentos e q~atorze reais e. vinte e
qUalro ·centavos), a ser·utillzado no desenvolvimento do Proj!!!O ~ESllutil~ d& Oficinas de Musicado.
do Instituto Prosdócimo . Guerra."; que visa fortalecer a· formação de· crianças e jovens como sujeitos
integrados posltivamei;ite !1ª sociedade, difundir.ª C!Jltura em .sua diversidade, bel!) como promover COITl
excelência projetos sócios cul!Urais com fOoo no deSenvolvimento humano potencializando gerações
futuras. O valor é oriundo 'dd FIA'- Fundo da Infância e Adolescência ao eonselho Municipal delDefeSa
dos Direitos da RrianÇ<! e d9 Adolescente.; Para atingir .o .,Ol>jeto. pactuado; os participes obrigám-se a
cumpnr fielmente o: Plano ~e Trabalho apresentado pelo CONVENENTE. e. aprovado . pelo
CONCEDENTE. o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição. • · · · :.
CLÁUSULA SE.G.UNDA- Obriga~ do ÇONCEDE~TE. .· . . . •
1) Apreciar e aprovar o plano de ~balho e demais procedimentos técnicos e opeiacionais
necessários à implantação do mesmo; . . . . •
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Munlelpio;. ;e.
3
) :;e ªâoc~:;=~;NJ;~~~=C:i~~~:~=~dea~~ri°~~raem:sd~o~:~~=~ pertinentes; • . . . . . · . . . .
4) :;~~~~ ~o CQNVENENTE dos ·procedimentos !écnicos e Pperacionais que regem o presente
~~ ~S::~rª;o::~':oª::~~:ic::i:::~;inforÍiiando ao CONVp~ENTE quando detectadas
~'f:~~:!n:d= ~: ~~~~ ~:, :!~~o~en:C~i~~=e~i ~:::;:=~~ subseqüentes; · . .. • . . '. . . · · :, .· •
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrUmento, qU!IJldO houver áiraso na liberaÇão· dos
recursos. limitadl! a prorrogação ªº exato perfodo do atraso vàrilicado; ·
8) examinar cada Relatório de Execução li'ísk:o-Financeira·e/ou as PrestaÇõliS(le.contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da.legislação vigente. .
CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga~ do CONVENE.NTÉ
.1) Apresenlar:
· * Certidão'Negativa de Débitos Trabalhistas; · · . * Certidão' Negâliva de Débitos ;Tributálios e de Dividà Ativa Estââual;
: g:~~i:Jt~~~~u~~~~: ~~F~l~~'!~os aos T~tiutos'Féderais e à Divida Ativ:. da União; · .. · · · · · * CertidJ!oil.:iberatôria.do Tribunal de~-do .Estádo do Paranâ;
*Certidão, Positiva com !=feitos de NE!Qativa.de.TribtitosMunicipais; * ~ertid~. Positiva com ~feitos de. Nega~vli .de Débitos ~s ... às ConlribuiçÓes
Previd.enc1.ánas e às de Terceiros; '. * Deciara~ão Cle Registro de Enfidade·,$ocrar Manteneoora. da •s~éfetaria da Familia e
Desenvolvimento Social - SEDS; · . · ... . • · • . . . ·. ·
2) ~:O~:~ à ex~ção do objeto do Termo·d11,TransferênciaVoluntáíj~ após a liberaÇão dos '
3) comprovar a a!)licação do$ valores a'serem recebido5nósfins a que se destinarem;
4) ~::~;~~n~J~:;:;:;~~=~~:~~~~~t~~!:~~~T:~~ed~~~:.~: execução do objeto d.este· instrumerito, bem ·como ·prestar·a .. esies as 'informações ·soficitadas a
qualquertempo1 e lugar; .. . . : ..
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, prévidenciàriá. ou social, tíém como com todos
6) ~~!~~~~~~!~~~:s~x:a~:.;:;~~~r~::::~~i::x;:er ;:,~:;~:,e~::r;:=e~: recursos
recebidos· · " ·
·7) O plano d~ trab~lno deverá conter aS: SE!guiÍltes infórmaÇões:
a) razões que justifiquei;i .ªformalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa db objeto a ser exec1Jt?do;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas OU fases da eXE\CliçãO do objeto, cOnJprevisãode inicio efim;
;> ,:';~~; :,:~l~"::~~~~b;rsos a ~erem desembolsados pela entidade conc~dente;
CLÁUSULA QUARTA- Da·Vigência . . .
O presente termo.terá vigênpia de 60:(sesse!rtafdias a partir·da publicação da lei, acresçidos de 15
~~~ú~cl'~[~;Ár~~~ri!~;~ da prestação de contas. · ,
Este· termo poderá ser m9dificado,:por meio de•.Tenno Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
·~~~ n~~~~j~e~:~~:.dp o~jeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa acoinpanhada de
CLÁUSULA. SEXTA-- Doil°'Recursos . . .. : ·• ..• ',
Para a consecução dos 1 objetivos. previstos. f1Íil .Cláusula PrllJl~Jra: deste . instrum~IJ.te> serão alocados
rec~rsos. Orçam.entáriq& ~ Financeiros no valor de R$ 23.514,2'.' {vinte, e três 1]1i!, quinhento~ e qua!orze
reais e v~~te~sq~e~~~~n!~l~passàdos ao CONVENEN;E medlante depósito'~ª Agên'~a:n• 45114 da
Caixa Ecolíômica Federal, conta . corrente· nº 295.:S, devendo esta· conta ser utilizada
exclusivame~e para o recebimento dos valores previstos no presente instrumÉmto .. e-.de
acordo com Oict9!1ograma de desembolso.•: .. ·
. b) ~P;~~~NENTEse obriga a apresentar ~~~~:~~bi~~~ção do. obje!Õ
g~!::~~~ ~!!l:!~n~~1i:ur:~~te~: ·dà~e.m parcela llnica no valór dê i*3~514,24 {vinte ~ três mil;•quinhentos e quatorze .reaiS e vinte e quatro centavo.s), na:conta cprrente acima •
mencionada .·dE!)l~ndo. ser .os· recursos movimentados· obedecendo ao.cronograma .. de dàs~(ll.bolso
constant~ do .Planp de ifrabalho, anexado ao pre~nte Termo, sob pena de imediata.,·résçisão e
instauração de tomada de contas especial do .. rewonsável, providençiada. pela autoridade com~tent~ do
órgão CONCEDENTE. . . • . '.
d)
e)
f}
h)
j)
k)
1)
m)
c.ÓJ)ia doS compro~entes1flseais· de agúiãição dos bens e matefiais permanentes, oriundos da
.. consecução do.objeto.,confo/"le P.lOjeto .aprovado; . ·: '· .'Extrato da conta:· pànéária ·especifica do perfodo do recebimento da 1 • parcela até o llltimo
. pagam.ento e ~"Si!i~çã_? bancárJa, quandc:> for o caso;. :
Comprovante de ràcolh1mento dos r~cursos rlão .utilizados n<i forma pactua~a;
Demof1Slrativo d!l' Rendimentos; · . . . ·
.. :~=~=;s dos eventos;~izados, jncl~sive demonstrando o funcionamento dos objetivos
Cópia autenticada das· Notas Fiscais emitidas·~m nome do Convenerité ou do executor. se for ·
o caso, devidamente identificadas com .referência ào objeto e n•. do Termo de Transferência
Voluntária; . . · · '· · · . · · ·
n) Decljil~ção de G.úari:la e Conservação dos Documentos Confábeis.
PARÁGRAF<? UNICO: As despesas· serão éomprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivatentes,.devendo faturas, recibos;·notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente idenlificados·ci>m rEiferéhcia ao lftulo e ao nllmero
deste Termo· de· Transfe'rê.ncia• Vcluntáría;e serão mantidos'·ein 12rqulvo, ·em boa ordem à disposição dos
órgãos deeonlrote interno e externo. pelo:pfS!!o.de 05.(cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada·dec<;;0ntas; :do,QE!Stórdo órgão concedente, relativa aoexer<:lcio da concessão:
CLÁUSULA DE.CIMA QUINTA- Do Ac(lmpanhamento·e F~llzação
A servidora Helena de.f'.átima· Soares'Ri!Jas, vinculada à Se;êretaria Municipal de Assistência Social fará
o acompanhameinto e·füicalizaçãó do Termo de Transferência nº 2712015, com a emissão.periódica de
Termo de·,ACOmP.at;1hamento e F,iscalizeção, Certificado .de. Compajibilidade Flsico-financeira e
Certificado· de Cumpriniento; dos .Objetivos, ·tudo 'isso ·na forma delineada no art. n° 21. da Resolução n°
2812011 do Tribunal de Contas do'.Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA.., Da Publicação . ,
O presente Termo de Tran11terência yolim!ária será. publicado nci .. Ôiá~o Ofici<il do Município pelo
CONCEDENTE, por.extra10. atê o 5º. qia lllil d(l. mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA;..; Do Í"dro Os.pa[licipe.J>. elegem o Foro d~.f'ato Branco/PR~ para dirimi.r quaisq'!er dúvidàs ou questões oriundas do
presente Instrumento, 11ue n~o ·l'°ssam s.e< resolv.idas administratilf<!mente.
E. por estarem plenamente de .acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na. presença das
. ;~~=~~=~i)(o i~diCllg~. em três vias d~ igu~I ti:;or e tqima, obrigando-se ao fiel cumprimento de
Pato Branco/PR; 23'de;l!eteín6ro de 2ols.
:AUGUSTlNHO zucci-n ..
Prefeitó
ALDlR VENDRUSCOLO
Presidente
lristitúÍó PrOSdócimà Guerra - IPG
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 OE SETEMBRO 1
s
ANO XXIX 1NÚMERO64761 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 87
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.666, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Prosdócimo Guerra - IPG.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Instituto
Prosdócimo Guerra-IPG, em parcela única, no valor total de R$ 23.514,24 (vinte e três mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento
do Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.", que
visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente
na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência
projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando gerações
futuras.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela se_guinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 27/2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA-IPG,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.260.530/0001-80 com
sede na Rua lbiporã, 1004, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
ALDIR VENDRUSCOLO, portador do CPF/MF nº 624.630.719-15, residente nesta cidade
de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo dé Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e
quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.", que visa
fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na
sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência
projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando gerações
futuras. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0946
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
Ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 4594
da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 295-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de
R$ 23.514,24 (vinte e três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do oresente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pc:igamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPldS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Edição Nº 0946
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número desteTermo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0946
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
· Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
nº 27/2015, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
ALDIR VENDRUSCOLO
Presidente
Instituto Prosdócimo Guerra-IPG
NOME~~~~~~~~~~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N° 27/2015
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO PARTES: - INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA-IPG
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e
três mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto
OBJETO: Prosdócimo Guerra.", que visa fortalecer a formação de crianças e jovens
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua
diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco no desenvolvimento humano potencializando geracões futuras.
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da
VIGtNCIA: Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de
contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Codi59285
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0946
PROJETO DE LEI Nº 152/2015
MENSAGEM Nº 100/2015
RECEBIDA EM: 1° de setembro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Prosdócimo Guerra - IPG.
(em parcela única, no valor total de R$ 23.514,24 a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.", que visa
fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na
sociedade, difundir a cultura . em sua diversidade, bem como promover com excelência
projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando gerações
futuras)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de setembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2015 - Aprovado· com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. _
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 501, de 23 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4666, de 23 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6476, de 26 e 27
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 946, de 28 de setembro
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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