PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização~ legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da
Infância e Adolescência .. FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo
relacionadas, no valor total de R$ 94.663,24 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três
reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:
11 Fundação Patobranguense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Interações: Esportes, Dança e Informática";
11 Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.";
B Instituto Theóphilo Petrvcoski, no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil,
novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação
de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski':·
111 Remanso da Pedreira - REMAP, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o Saber através
da Tecnologia"; ·
111 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
no valor de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor e conhecimento".
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto
de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Diante da relevância social dos OJ s e certos da atenção que Vossas
Excelências dispensarão ao assunto, apresenta os voto de consideração.
Gabinete do Prefeito, 24 de ago to
1
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PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JSJ.1/J..015'
Autoriza conceder subvenção social ao Remanso
da Pedreira - REMAP.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Remanso da Pedreira, em parcela única, no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber através da
tecnologia 11
, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados
positivamente na sociedade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o REMANSO DA PEDREIRA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.379.739/0001-20
com sede na Rua lvaí,, 2900, Bairro Dai Ross, em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
LUCIANO YAMAMOTO, portador do CPF/MF nº
794.396.599-04, RG Nº 4.975.930-4 SESP-PR,
residente nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a
ser utilizado no desenvolvimento do Projeto 11Constituindo o saber através da tecnologia", que
visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na
sociedade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no
desenvolvimento humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA - Fundo
da 1 nfância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transfer,ência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 4.800,00 (quatro mi.1 e
oitocentos reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
0602 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 3240-6, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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c) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
0-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste lnstrumento1 bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena, da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
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d)
e)
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quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tornada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LUCIANO YAMAMOTO
Presidente
REMANSO DA PEDREIRA
TESTEMUNHAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
! TERMO Nº .. ./2015
!PARTES: 1- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- REMANSO DA PEDREIRA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber através da
tecnologia", que visa fortalecer a formação de crianças e jovens
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, bem como
promover com excelência projetos sócios culturais com foco no
desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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1
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4-PÚBLICO
O Remanso da Pedreira atende atualmente 48 crianças em situação de risco
social e psicológico, que possuem entre 02 a 12 anos de idade, sendo 19
crianças com idade entre 02 a 06 anos e 29 crianças com idade entre 06 a 12
anos, totalizando 31 famílias carentes. As crianças matriculadas no projeto
possuem renda igual ou inferior a um salário mínimo, ou não possuem renda
alguma.
5 - OBJETIVOS
6.1 - Objetivo Geral:
Com o projeto da sala de informática, desejamos que nossas crianças entrem em
contato com o mundo tecnológico, pois nenhuma delas possui computador em
casa, muito menos internet. Desejamos que este projeto venha trazer beneffcios
para seu futuro, pois sabemos que o aprendizado de novas tecnologias é
imprescindivel para uma vida profissional de sucesso, e é por isso que queremos
implementar esse projeto em nossa instituição. Pois acreditamos, que ele
influenciará grandemente na visão de mundo que nossas crianças possuem, e
também contribuirá de forma direta para sua construção de conhecimento.
Acreditamos que possuindo mais um atrativo na ONG, as crianças faltarão menos
aulas, e sentirão mais vontade de estar no projeto, ao invés de desejarem
nas ruas, ou em casa vivenciando conflitos variados.
5.2 - Objetivos Especificos:
Durante as aulas de informática, nossas crianças aprenderão a utilizar o
computador de forma benéfica, nosso propósito é que esse instrumento venha
somar em sua aprendizagem, bem como trazer diversão ao ato de construir
conhecimento. Acreditamos que as aulas podem ajudar no rendimento da
criança. Pois ás vezes 1 as crianças têm restrições para mostrar seu potencial, e
acabam se soltando em algumas destas aulas.
Crianças gostam de movimento, cor, interação, e o computador possui tudo
isso, o que lhes traz entusiasmo. E é por isso, que os nossos principais
objetivos ao implementar um laboratório de informática em nossa instituição,
estão voltados para a construção de conhecimentof auxilio no reforço escolar,
diversão e interação com o mundo tecnológico.
6 - METODOLOGIA DO PROJETO: J
1
Não utilizaremos a sala de informática para ensinar as crianças que possuem de 2 /
1
a 3 anos, porque acreditamos que nessa. faixa etária elas devem participar de 1
atividades que estejam relacionadas a brincadeiras que são essenciais para sua !
formação de conceito de mundo, não devemos introduzir as crianças dessa idade/
a tecnologia, deixando de lado as brincadeiras de roda, os esportes e outras! 1
atividades que são fundamentais para seu desenvolvimento. Mas as crianças quel i
possuem entre 04 a 06 anos de idade iniciarão seu contato com o computador,/ 1
aprendendo infonnações básicas, como para que devem utilizar o CPU, teclado,! l
1
mouse, monitor e caixas de som. As aulas dessa faixa etária durarão no máxim~
30 minutos, totalizando 60 minutos semanais. As aulas do laboratório deverão sefi
i
adequadas ao conteúdo programático, porque as aulas da sala de informáti~ i
deverão servir para fixar o que foi aprendido em sala de aula, reforçando par~ 1
eles a noção de cores e formas. Além disso, o professor do projeto deverá iniciar 1
suas aulas ensinando os comandos mais básicos, porque devemos considera:r
!
que as · crianças que frequentam a ONG não têm contato com esse tipo d~
tecnologia em casa. . i
As crianças que possuem idade entre 07 a 09 anos, deverão aprender o~
comandos básicos do computador, assim como as outras crianças. Mas ~
1
conteúdo escolar que deverá ser reforçado na sala de informática deverá s~r 1
1 voltado aos principios alfabetização, como: Composições silábicas, numerais e as 1
operações de matemáticas iniciais - soma e subtração, suas aulas poderão durar !
cerca de 60 minutos, totalizando 120.minutos semanais. . /
Já as crianças que possuem entre 1 O a 12 anos deverão aprender também, como /
1
utilizamos os recursos básicos do computador. Mas, além disso, deverão ter )
i
noções do que compõe o computador, seu hardware e software. O auxilio à /
prática escolar virá através do ensino de programas de formatação de texto, que i . 1
deverão auxiliá-los a exercitar a prática do letramento e também jogos interativos !
onde as crianças poderão utilizar o que aprenderam em sala de aula, jogos tais, /
[
que deverão envolver: As 4 operações matemáticas, conhecimento de mundo, 1
i
cultura brasileira, geografia, ciências, . lingua estrangeira moderna (inglês e j
i
espanhol) e lf ngua materna (língua portuguesa), as aulas dessa faixa etária/
poderão durar até 90 minutos, totalizando 180 minutos semanais.
6.2 - Cronograma das atividades a serem realizadas com as famílias:
Quando nossa sala de informática estiver pronta para uso, desejamos abrir o
espáço para que os pais também possam utilizar esse recurso. e aprender a
utilizá-lo com o acompanhamento do professor. Como também, iremos abrir
essa sala para os irmãos mais velhos de nossas crianças, adolescentes com
idade superior a 12 anos, que precisam utilizar a internet para realizar
pesquisas de conteúdos escolares.
Acreditamos que essas visitas poderão ocorrer durante o nosso horário de
expediente; que ocorre de segunda à sexta das 08h00minh ás 17h00minh. As
familias podem se adequar ao horário que será encaixará em suas atividades
semanais e frequentar o projeto, mas claro, o acesso ao laboratório só poderá
ser feito, através de um agendamento prévio. Para que o professor possa estar
presente e para que nossas crianças não sejam prejudicadas durante o seus
horários de aulas no laboratório.
1
7 -AVALIAÇÃO DO PROJETO:
Monitoraremos as aulas, através do diário do professor responsável pela sala
de informática. Acompanhando seus projetos de aula, e avaliando se eles são
adequados ou não a faixa etária das crianças e ao objetivo do projeto. Bem
como, observaremos algumas aulas durante as semanas e solicitaremos à
avaliação que as crianças darão para as aulas. Também, solicitaremos a
avaliação da professora responsável pela turma, que nos dirá se as aulas estão
sendo benéficas ou não, para o reforço escolar de nossos alunos.
Lucia moto
Presidente da Entidade
Pato Branco, 27 de maio de 2015.
~~~~gia Contadora Responsável
CRC/PR nº 027950/o-6
CNPJ":'7S .. 517 .. tlS/tt71-23
l!Nb: AV., TUPI-2311 Q!NTRO
PATO 8R.ANCO-PR
FONE :(41)3224-7121
1
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1
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QUAT : DESCRICAQ VALORUNT. VALOR TQTA[L
04-COMP. POSITIVO 2GB HD380 W8 ....... R$1.139,00
PATO BRANCO ... pR, 22 DE MAIO 2015
VENDEDOR: JOEMIR GIOVELLI
F()NE:(46)3224-7120
1
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1 R$4.556,0Q 1
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1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Págin.a 1
CERTIDÃO NEGATJ:VA DE DÉBI1.rOS !l'RABALH:ISTAS
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09 .. 379.739/0001-20
Certidão nº: 118841435/2015
Expedição: 18/08/2015, às 10;57:16 1
Validade: 13/02/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data !
de sua expedição .. 1
Certifica-se que REMANSO DA PEDRE:IRA - REMAP (MA'l'lUZ E FIL:I.:IS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº :09.379 .. 739/0tlOl-2.0, NÃO CONSTA do ~anco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Le~s do
Trabalho, acrescentado pela Lei nQ 12 .. 440, de 7 de julho de 2041, e
na Resolução Administrativa nª 1470/2011 do Tribunal Superi~r do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 1
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidad~ dos 1
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) ldias
1
anteriores à data da sua expedição. :
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em re}ação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais ..
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação d~ sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na !
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
1
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados • 1
necessários ã identificação das pessoas naturais e juri~icas
inadimp1entes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrig/ações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ~u em 1 acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernenté aos 1
recolhimentos previdenciários, a honorários, a cust4s, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decor~entes 1
de execução de acordos firmados perante o Ministério Públifco do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
GOVERNO DO ESTADO ~<lllf'ezenda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da F"azenda
Coordenação da Receita do Estado
·Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
NO 013566867•29
Certidão fornecida para-o CNPJ/MF: -09.379.739/9001-20
Nome: CNPJ MÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRlBUIMTES 00 ICMSTPR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda hão
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando-os registros da Secretari~ de
Estado da Fazendat constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identifi~o,
nesta data. ,
1
i
Obs.: Esta Certidão engloba todos ns -estabetecimentos da empresa e refere--se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessófias.
Pâgina 1 de 1
Válida ati 1811212015 ·Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via fntemet
www..fazenda.pLgoy.br
t:mitiáo via tntemet Pllblica (18/08/2015-10:59:18)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09379739/0001-20
Razão Social: REMANSO DA PEDREIRA REMAP
Nome Fantasla:REMAP
Endereço: R IVAI 2900 /PINHEIRINHO/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-100
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7,. da. Lei 8..03.6,. de 11 de maio de 19.9.0,. certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O· presente Certificado- não servirá de- prova· contra cobrança de·
quaisquer débitos referentes a contribuições · e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/08/2015 a 06/09/2015
Certificação Número: 2015080809080809773913
Informação obtida em 18/08/2015, às 11:01:47.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada. à. verificação. de autenticidade no site da Caixa.:
www .. caixa.gov .. br
--.r·-· ... ··- ' ....... - -·
MINISTÉRIO D.A FAZENDA
; Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
··-··v- ··- - r · --· - ---
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATtVA
DAUNIÃO
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CMPJ: 09.379.7-3910001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identifteado que vierem a ser apuradas, é certiftead.o- que não constam
pendênciaa em seu ncnne-, réfativas. a crêdttos tributários. admimstrados. peta Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria..;Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alínea& ·a: a ·cr do parágrafo únioo do art 11 da lei re 8'.212, de 24 d& j!Jho, d& 1991.
A aceitação desta certidão cestá condicionada à verificação tie sua :autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Jwww.receita.fazenda.flov.br> ou <http://www.pgfnfazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Corjunta RFB/PGFN n~ 1. 751, de 02110/2014.
Emitida às- 11 :02:58 do dia 18108/2015 <hora e data de Brasília>.
Váflda até 14102/201a
Código de controle-da certidão: 19D6.92f1.8380.044B
QUàlquer rastra ou el1lenda invalidará este documento.
ESTADO DO PARANÁ GABJNETf DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ~ 09.379.739/0001~20
Controle: 008/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 20141 pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 20/08/2015
Válida até 20111/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenct:·
Rua Caramucul 271•85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.oatobranco.or.aov.br
1
21/08/2015 : Tribuna de Contas do Estado do Paraná TCE/PR : / ~\}(\·de p"
1 (2 &-- ' 1 ~ Fls "'t
1
l~t<::>~ o .
/ V o i
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 1
Certidão Uberatória
REMANSO DA PEDREIRA DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 09.379. 739/0001-20
1
1
1-d\JALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TER~O DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ;
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/200~, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REG,IMENTO INTE_RNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O REMAf1SO
DA PEDREIRA DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇAO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECUR$0S
PÚBLICOS. i
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1
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 19/10/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET El1
Vl
VWWV.TCE.PR.GOV.BR. !
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
1... .. "'"''"<=>rHirY1~ tr.P..or.aov.br/servícos/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=09379739000"120
1
Tribunal de Contas do /
Estado do Paraná 1
:
Código de controle 3538.UQWPJ981
Emitida em 2010812015às16:4~:02 1
Dados transmitidos de fonna se~ura.
1
':,llf_UN'tCf PIO~•D.f!.:PATO:BPNQO,~'..PJ\RAN:Ã.',
·. -•· Sittétàtiã'Jhi Fih.ã~$·;
; OiV.i$lia;.dê'Tri.ti:ut~· ..
NOME ...... : REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ/CPF .. : 09.379.739/0001-20
E.N.DJIBE.ÇQ ._ ._ :_ 5.3. I..VAI. 2-9-QQ QALI .. _ B.O_S.S_
MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
e tifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pe~os
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujetto
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nQme
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa,. até a presente datcii.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatad~s,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 18/08/2015.
Válida até 90 dias após a data de €missão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0021616/2015
Código de autenticidade da certidão: 343987408343987
-,"ertidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
autenticidad~ na f
TERMO. DE ABERT,URA
!
Contém o presente Livro 100 {cem}
~pograficamente numeradas de 01(um) a 100 (cem)
.. LUCIANO YAMAMOTO, rubricadas com a rub .
O qual servirá para o Registro de Atas de /( . em
Reuniões da ..... "A~~~robléia Geral" · do REMAN
PEDREIRA. REMAP.
Pa.to Branco11 27 de setembro de 2007
.. ~-.-~,. ·----·--····· ···-- , ..... .,.,_._ ... , __ , ______ ,, .... _, .. _ . .__~
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ordinária convocada na última reuniãopreparatória,·com a finaiidade.·de~· .. emseguimento·às
reuniões preparatórias anteriores~ discutir e aprovar a proposta de estatütó dé üfuá entidade
associativa~ de direito privado,, sem fins lucrativos~ destinada à realização de pronmver na
medida·de suas capacidades'.!' o amparo e o desenvolvimento integral das crianças e jovens
em situação de pobreza no município de Pato Branco~ que foi elaborada por comissão
especialmente designada· na última reunião .preparatória. sob a Presidência . do SL
LUCIANO YAMAMOTO~ e Secretaria das Sras_ ADRIANA ~IARIA WELTER e
INOR OLIVO, que após verificada a presença de todos os sóc.ios fundadores ~ dando
numero legal para as suas deliberações~ o Presidente deu inicio aos trabalhos" com a leitu~
~1(1 Secretári~ do Edital de Convocação~ anteriormente distribuído e assinado por cada
integtállte da. entidade!' e da proposta de estatuto com a pauta da reunião contendo os
seguintes assuntos:- 1) discussão e aprovação do. Estatuto da associação~ 2)eleição e posse
da Iª Diretoria; 3) Assuntos de Interesse Geral. Lida integralmente~ foi levada· a débate
entre os presentes~ que indagaram. sobre vários aspectos e~ explicados e .esclarecidos, levouse a proposta à votação dos pft!Selíltes: que cone()~~€!~ cpma nec~sidade de se criar uma
entidáde com o nome de RE~4l\1~01Jj\ PE.i))~IRA - ~~~ .. resultando na
apf{}vação . d.o .·· Estfiluto ... ·O .. · Pre~i~ente •· (n~erill.°. ·.··então •. de·. foss~ ~?: ~t~~to ... Social . do
~~~'>: ))A PEDREl~ - REl\L\P~ distribuiu cópias ao~ pr~s~ntes~ procedeu-se a
sua leifüra para em seguida submetê-fo à apreciação da Assembiéia Geral como segue:-
Transcriçiio do Estatuto
- REMANSO DA PEDREIRA - REMAP -
ESTATUTO SOCIAL
Capitulo 1 - Da Denominação., Sede e Fins:
Art~ 1° -Sob a denomi~ação de REMANSO DA PEDRf::IRA. tam[lérl) (j~si9t1atta pela sig~
~P. .<:foravante denominada . oeste .. ato simplesmente J1e . REMAP, >fica .co·~s,t~~íd(i .·• u~
a~socfcl~?}?Ni~pessoa jurid~ca de direito privadox de c1.mho. ~t. ctia(ji3l nos tel'fl"!~ d~ i\Etf~ J&
da Lei Ordmári~ nº 9_790. de 23 de março de 1999 •. sem .fin~ eco"ôírl~· !~?~atta ~ 2;3 de
setembro. de.· 20Q],. COln ~UraçâOIJQf tempo·. indeterminado, t~n~() C0f110 ~l)ran~~?a à finalidade
promover. na medidade suas ~pacidades. o amparo e o desenvo.lviffieflt? integral das crianças e
jovens em situação de poi)rezado município de Pato Brooco:0 atia'\féS de projetos que valorizem a
saúde~ a educação, a étiea.; o desport?• .. \>·.lazer e a capacitação. profissional, promovendo o seu
bem-estar fisico e emocional, tendo córno visão tomar~s,~. um modelo .de. referenda na .sua área de
atuação. com sede na. Rua Dvai ... nº 2000, Bairro Dai Ross. C~~.·~~100. 'Cidade de Pato
Branco. Estado do Parraná, ~id(3 pelo presente Estatuto .e demàis dispo.,.'9çQês leg~is que lhe
forem aplicadas. tendo como fom aCcdade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Art. 2° - O REMANSO DA PEDREIRA - REMAP tem por .finalidade o previsto na Lei nº
9.790/99 em seu Artigo 3° incisos t, JV. VH, vm. IX. X. XI e: Xlt Tendo tomo prioridade promover,
na medida de suas capacidades, o amparo e o desenvoMmento integral das crianças e jovens eflíl
situação de pobreza do. mu111icipso de Pato Branco, através de projetos que valorizem à Sâú<:fe.'· a
educação, a ética. O desporto. O mete a ca.pacitação profISsionafi. promovendo O seu bem-estar
apmvado pela Assembléia GeraR. disciplina.rã o seu funêionamento. ·
ufu Rê9Õl'l$flto • lnteroo.. que
. . . . ., . -
Art. 5n - o REMANSO DA PEDREIRA - REMAP poderá <:3ceitar auxmos;_· oonmbüições ou
doações, depois de examinados e aprovados peta Diretoria, bem como firmar ronvêrnos Jlac~onais
e intemaciOnais com organismos ou entidades públitas ou privadas~ contanto que não· impliquefO
em sua subordinação a compromissos e interesses ··que · ctinfütem -com seus objetivos oo
tompffimetam a sua independência. ·
Capitulo li:- Dos Sócio5:
Art._7° - Poderão filiar~a.o REMANSO DA PEDREIRA 7 REMAP •. to~· os cldê!~·. ef1l
. t(lçto i~llitório nacional. sem distinção de nacionalidade,, cor. sexo;, crenÇa r'éfiQirisa ou politica;i e
. ~ li'jiifét~o de ~soas~ .. pooenc1o. usufruir os beneficias~ e ;que preencilaru as. ~néias e
~isi~ f.tesie.ES~ e t1a5 d~es da Assembféfa Gerat P,aragl'afo. Primeiro::.> A proposta de fifiação devera ser ~struidã eom ~ seguinte
âôcumeritarao:-'
e) R~tieriffi~to ª() Pres{d~nte daREMAP; . . .· .. d} ApresenÍ$ção da docúmentação pessoal: Cédula de Identidade~ CPF. e. comprovante
de enderêço.:
Parágrafo Segundo:~ Corilpete a Diretoria Executiva. _adJ11~ ~novo Associado,
estabelecendo as normas e fürmufãoos próprios. ccmPetiridO ao Presidente,, por ato
simples. dleterrnijnar a inscii~ de oovo(a} Associa.do{a).
Art.. 8° - O quadro de Ass<lciados. do REMANSO DA PEDREIRA - RE.MAP tera as
seguintes categorias de sócios:
m - Sócios Beneméritos: pessoas fisicas ou jurkfü:as, aos quais a Assembléia Gera!
.··conferir esta cflStinção. através de maioria absoluta de seus membros, espontaneamente ou por
· proposta da Diretoria Executiva. que tooham prestado relevante conbibuição para o
engrandecimento desta! Entidade ·e ó alcante de seus Objetivos.
O Associado estará sujenü:o às penas de advertêOOa nos casos
Art. 13° - O participante qoo desejar~ podeirámtiirar-se da REMAP. mediante requerimento
desde que esteja quite com a tesouraria. sendo-lhe permitida. a reedrnissão, obsruvadas as
furmalidades previstas neste Estatuto para a admissão_·.·. ,,
Art- 14° As penas de advertência. suspensã.o e. eiminação serão aplicadas pela Diretoria
daREMAP.
Parágrafo Único:- O partic'ipante suspenso por fafta de pagamenro de taxas
obrigatórias ou de serviços terteirizados autorizados podera retoma~ aop~ gozo da
condição anterior" doode que efetue o pagamento do. débito mé·a.dara do retomo,
acrescido de cominações regais· a critérios da Diretoria
. - : . ' .
Art.. 1s~ .... São órgãós ~~m.inãs,~ do REMANSO DA PEDRBRA·~ REMAP:
1 - Assembreia Gêral~ · · ·
H - Oirell:oóa Executwa~
m - Conse«ã-10 Fiscal;
Art. 16º - Os cargos que· ficarem. vacantes devemo ser. preenchidos pela diretoria em
assembféray oo através. de pórtaría assinada pelo PresKllénle e . refeirerndada pefa diretoria .. em
assembléia_
ArL 22° - A convocacãô da ASSémbléia Geral sera feita por meio de edital afixado na
sede da REMAP ou pubfü:ado ~a imprensa Botai. por circulares oÚ! outros meros convenientes. com
amecedênda minnma de sete dias,.
Parágrafo únfüo - A .Assembíéià. Geral é soberana nas suas deliberações, desde que··não
contrariem as leis vigentes nçi país e ·este Estatuto e sera instalada se presente a maioria· oos ~resentantes. em situação régufar com às suas obrigações -:--- em primeira cónvocação. e em
Art. 25º - A A...~'Tiblêf:a Gera$ será de REMANSO DA PEDREiRA
- RJ:MJ\P:ii salvo quando em julgamento de sua rooprinsafüfüiade ou da Diretoria
· EXf:ciíWa, quando então o dÊrtgerftte será ellei[o por escolha em plenário.
28° - A irnsmuição adotara praticas de gestão a.dministrafivas. neces...c::ãnas e
de benefü:.:ios e vantagens
e deliberações de
Art.. 52u - No t:Ha e foca~ deS:>Qnàdt::, os.·· mamit}lfir5: i
aotecedêndz: de 30(trinta) minutos do horário pars o:'ini:c~hdâ 1ii&façãa:~ a nm dê confenr o
material eieitorat examinar a uma e resolver algum imprevjsto. · ·
Parágrafo Único:- A Secretaria deverá com a antecedência necessãria. cbiocar em ordem
os materiaís eleitorais. incluindo-se as umas. listagem dos Associados com snuação
regular, cédulas e total ·a a5segurar a inviofabiftdade do voto.
especialmente · tóW11 ·
atividades.
O presente estatufo füf aprovado pela A.Ssembréia Geral realizada no ófa 2310912007'."
MIC~SSEROU SILVERIO.BELOTTO
OAB !PR 39805
'1 ' ... -.... : · .. . ':
·.,.·~·~Z·.~.~~i:~:~q~g~~/'.l~~®(~)(.·'•<·,.; •ijl\\; •. I,1~1DâttA i:JlEMA.f'~
...••..• i ......... ·-" ···.···o<.ot:·:· ........... · .. •··· .. ·· :tl~~:Jt:~·~t,., •...... · .. ······ ;~;~· .. >>. · .. · ....•. < ••.•. · .···.·: .•.. :··•····.• ·····.··.··º~~nicado.·deOl(um).4e · ~··de 2010, ·e·após. () .~o.de·.trinra. minutQ~ deu-!e .. imcio.• .. ~····~l#t Geial Onfiná'a
• ,,, _,;.,,:.,,.: 'H ••••·~· • ,, ··•'--•<••••-••o•~···--·
oom a finalidade de hOJlM)logar o Orçamento AnUal; •Sôb a Presidência' f.19: ~f?··~.~U~()
YAMAMOTO~ e.secretaria da Sr~ SOLAJ!p~.~~OWIAK; oom o ~ ® 04(~)
~ pr~ onde foram discutidtJs ijS ~ ~:-1) ~~Ção oos relatoobs
financeiros do .ano. ··de ~~~s ntil e. 11(.We);-Z)Propostd de ótçamenro e ·arrecadação de .fund0s
para 2010(dois mil e det)~~3)~ ~;.~~·~:Lidos por~ secretária, . debatidos. e
~~·~.e~· .. presenresãDlll~osas~o~é~~eni~.~li~.e~~·.~· ... ~~ ·ltOUVêsseoontestações .por partt}.~f;~m oos P~-~ ~~ningué~ mai~~usq/da palaVm, foi lavrada apr~êAtâii,'~Mêia~lO~lOUftio·BEMÃNSO DA
PEDREIRA-REMAP~ que após· lida ~ achada c~~~.~i ~~~.pelo Presidem~ por mim
Secrétária e Diretoca De Captaçâo·De Recursos., e·pelos demais presêrites·oo·momento .
....... , ... __ .. . "'"''''"""•'• ............... ' ........................................................................................................ ,
À.C>s•.•··Q9.•.4e .•.. ~nt·d~.201.1j •.... ãs .• ·.i,~s~~1·~~~,.llº.··· .··~~!~~;1'11~~ --··.,REMAP~. sito em Pato Branro7 E,stadt1 tl~.P~ ~ JiiiâI"TélÍ nº t > . . ~rido o Co~Câdo de 09(nove)
de 1narço de 201 t, e após o ~êlr~() tletrima minutOs~ d~se iní.cio a Assembleia Geral Ordinária1
com a finalidáde de h.omol~ o()rvament:C> Anual e programar a construção da~~ ~~;. ~ ~!
PreSidêocia do Sr. LUCIANO YAMAI\:IOTO,, e secretaria da Sra SOf.ANl;E MAGKO\VÍ1\I(;I
com. o número de 03(três) pessoas presem~ onde .. foram discutidos os · seguintes assuntos:~ lj
Ap~~ntação dos relatórios financeiros d? ano d:20lO(doismil e dez);-2)Propostas de orçamento e
aurecadação de.fundos para20ll(dois.mij'.~~l.1Ze);~J)Assuntos de·itJ1eresse geral;-Lidos.por mi~
secretária, debatidos eindagados entre os Jl~~entes ambos os assumos~ (.f~vidamente explicados· f;
esclarecidos., sem que houvesse contestações .. por parte de nenhum. dos pr~:,; e sem qu~
ninguém mais fizesse uso da.palavr~ ·foi. lavr(lda a.prese~ Abt_ da ~bliia GeaJ· Ordinária
lOU do REMANSO DA PEDREIRA-l{EMAl\ que .~s)itià ~ açhada oonfomle~ foi assinada
Presidente11 por mim Secretária e Diretora De Captaçã? De Recuts0S7 e pelos demais presentes
'~,
I
Aos 19 de novembro de 2011, às 14:00 (quatorte) horas~ n~ REl\fANSO DA PEDI{EIRA....;
REMAP't sito em Pato Bnmco~ Estado do Paraná, na Rna Ivaí nº 2900; as pesooas~ em
número dell(onze) foram convocadas na última reunião, com a finalidade de eleger a. nova
Diretoria Executiva do REMAP; após aguardo de trinta(30) minutos!' em número de
05(cinoo) pessoas presentes deu-se início a Assembléia Geral Ordinária. sob a Presidência do
Sr. LUCIANO YAMAMOTO!O e Secretaria da Sr. SOLANGE MACKO~ que após
verificada a confrontação dos nomes ~ com os cargos para os quais foram indicados e estando
estes com as fichas de filiações em ordem e portanto em. condições de votar e serem votado~
foram aclamados por unanimi~~~~ fif::J~ .eleita.~, ~ ~ria: - Diretor Presidente
LUCIANO YAMAMOTO~ CPThfF:"'". 794.3,96.599~()4, R(i;~ .4--?75.930-4 SSPPR,, Rua
Aimoré 1110~ Cemro,,CEP 85504-050 '--- Pato Bran.co - Panmã; Diret1.1m Sêaettiria e
Captaçiio tle Recursos ANDREA llUIZlll\l LJJ\lHARESCP~ffF 6ll .. 702L16ôd72:; r RG
1039027527 SSP RS., residente Rua Venceslau Braz 45,. Jaroim Améri.c~CEP8550l-410
Pato Branco-Paraná; Diretor Tesoureiro PEDRO PAULO MATIOS~ CPHvlF:-
524.877259-15, RG 3377.744-2 SSPPR, Rua Dr. Murici 155~ BairroJardim Primavera,. CEP
85501-170- Paro Branco- Paraná: Diretora de ComtJ.nica@·· .. e Projetos Sociais
MARISTELA ·STEINWANDT PRADO~ CPFMF 487.958529-42~ RG 3_193.498-2
SSPP~ Rua Olindo Set~ 865,, Bairro Pinheiros~ CEP 85504-550- Pato Branco - Paraná. O
Conselho Fiscal foi oonstituíd() pelos seguintes nomes:-.. l? .. Co~(!lheirn- JlTVILETE
ROTAVA PEROTONI, CPFMF 024.558.409-99 E RG 12/R615.650 SSPSC residente Rua
Epitácio Pessoa 193,, Pinheiros ~CEP 85504-340 Pato Branco-Panmá:-2º Conselkeira:-
TEREZINHA MARIA DO CARMO LUVISON., brasile~ solteira maior, auxiliar i
financeim,CPFMF 508A4J_lS9-49. RG.10.786.405 SSSP,, residente a Rua Tocantins uno,
apartamento 1303 centro::i Pato Branco- Para.na-3° Co1tSellreiro:-,, 'REALDO PEROTONI
CPMF 14L45L9,19-68~ RG 12/R..400.482 residente Rua Epitácio Pessoa 193, Pinheiros ,CEP
85504-340 Pato Brnnoo-P~·:Sup!entes iJo Conselho Fiscal:- . GE~N DALLA
COSTA brasileiro casado~ professor~CPMF 855.598.149-20, RG 4.665.883~3. SSPPR
residente a Rua Tapajós 222 apartamento 302 Centro CEP 50501-030~ Pat<r-Branoo-Parana;-")
IDALMIR DOS SANTOS~ CPFMF' 44 I .363.900-68~ RG 702.382.000-9 SSPRS reSidente
Rua Venceslau Braz 45., Jardim América.,CEP 85502-410 -Pato Branco-PR .E oomo
ninguém mais fizesse uso da palavra., foi lavrada a p~ ata da 2º Eleição da Diretoria
Executiva do REMANSO DA PEDREIRA- BEMAP") que após. lida e achada conforme~ foi
assinada pelo Presidente') .por mim Secretária~>~ pelos d~s presentes no momento~
Aos março de 2013,. às 14:00(quatoae) horas, no REMANSO DA PEDR.EIRAREMAP., sito em Pato Branoo,. Estado do~ na.Rua Ivaí 2900; segundo o comunicado
de 20(vinte) de março de 2012, e após o aguardo de 30 minutos~ deu-se início a Assembléia
Geral Ordinária com a finalidade de homo~· o Orçamentos Anual e diScuttt o andamento
da construção da nova sede;sob a Presidência do SlL LUCIANO YAMAMOTO, e secretaria
da Sra. SOLANGE MACKOWIAK; oom o número de quatro(04) pessoas presen~ onde
foram discutidos os seguintes assuntos:-l)Apresentação dos.relatórios.financeiros do ano de
2012(dois mil e doze);-2)Propostas de arrecadação de fundos para 2013( dois mil e treze);-
3).Assuntos de interesse geral ;- Lidos por mim secretária, debmidos e indagados entre os
presentes ambos os~ devidamente explicados e esclarecidos:- sem que houvesse
contestações por parte de nenhum dos presentes~ e sem que ninguém mais fizesse uso da
palavra, foi lavrnda a presente ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 2813 DO
REMANSO DA PEDREIRA-REMAP, que após lida e achada conforme,. foi assinada pelo
Presidente,, por mim secretária e pelos demais presentes no momento ..
__ . ______ ,,,. ___ , _____ _ .;•~'--., ... _____________ ~· ····---------
TÁ ASSEl\tBLÉiA GERAL ORDINÁRIA 2014
REM.4.NSO DA PEDREIRA - R.EM..t\.P,
Aos 22 de fevereiro de 2014, ãs l 4:00(quatorze) horas~ no RENIA.i~SQDA.
PEDREIRA- .REMAI\ sito e1n Pato Branco, Estado do Pai~ na Rua.lvaí
2900; segundo o co1nunicado de 2 l(vinte e um) de janeiro de 40 I 4, e após o r·
aguardo de 15 minutos~ deu--$inicio a Assenihléfa Geral Ordinária da3º
Eleição da Diretoria Executiv8;p e em se!;uida passou ~. aAs1'embléi~ G~r~i
Ordinária Anual, com a finalidade de homologar o Orçamentos Anual e disci1tir
o andamento da construção da nova sede!t organização dos Projetos de
Atividades pm:a 2014;sob a Presidência do SIL LUCIANO Y Al\1A1Vl0TO~ e
secretaria da Sra, ALINE BENATO SOARES; com o número de sete(07)
pessoas presentes, onde foram discutidos os seguintes a8suntos:-l )Apresel)taçª9
dos relatórios financeiros do ano de 2013{ dois mil e treze );~2)Propostas· de·.. .
arrecadação de fund~s para 2014( dois mil e quatmze );-3)Assuntos de inter-:~-~<.
geral ;- Lidos por mim· secretária, debatidos e indagados entre os presentes·
ambos os assuntos, devidamente explicados e esclarecidos, sem que houvesse
contestações poi· parte de nenhum dos presentes, e sem que ninguém mais ·
fizesse uso da palav~ foi lavrada a presente ATA DA ASSEÃ1IBLÉlA. . • , <;.
GERAL ORDINÁRIA 2014 DO REMANSO DA PEDREIR...t\.;.REf\',t.~P~:·q~e:.
após lida e achada col!fonne~ foi assinada pelo Presidente~ por mim seeretz ~e
pelos demais presentes no momento.
•íOTO
ASSEJ\IBLÉJA GERAL ORDINÁRIA 2014
.,··.· ... :.·.{·· .. ;;~:1Ld:d:~au DE DIRETORll\ DO
DA PEDREIRA- REMAP ..
· Aos ?2 de fevereiro de 2014, às 14:00 hrs (quatorze) boms, no REMANSO DA PEDREIRA
.- REl\ilAP, sito em Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Ivaí rf' 2900; as pessoos~ em
JJ,lÍffiero dell(onze) foram convocadas na úl:funa :reunião,e oonfünne comunicado de 21 de
janeiro ·de 20 l 4i" com a finalidade de eleger a no'1-a Diretoria Executiva do REMAP.; após
agllardo de quinze(15) minutos, em número de 07(sete) pessoas presentes deu-se início a
Assembléia Geral Ordlnária da Eleição sub a Presidência do Sr~ L{!CIANO YAMAMOTO,,
e Secretaria da Sra. ALINE BENATO SOARES que após verificada a oonfrontação dos
nomes ~ com os cargos para. os quais foram indicildos e estando estes rom as.· fichas de
filiações em ordem e portanto em condições de votar e serem votad~ foram aclamadGS por
unanimidade, ficando eleita a seguinte diretoria: - Diretor . Presideme LUCIANO
Y.AMAMOTO., CPFMF:- 794.396.599--04,, RG:- 4~975.930-4 SSPPR, residente ã Rua
Argentina 229~ apto 302~ Jardim das Américas, CEP 85502-040 - Pato Branco - Paraná;
Diietom Seeretmia e 9mtgr:iio 4e llttlHSOS ANDREA IRllZllN LlNllAJlEsCPMF
611.702.160-72 , RG 1039027527 SSP RS,, residente Rua Venceslau Braz 45,, Jardim
América,CEP 85502-410 Pato Branco -Paraná ; ~. Taom-eira SOLANGE
MACKOWIAK YAMAMOTO CPFMF:-881566139-53}' RG 5340983--0 residente á Rua
.ArgeJ11fua 229~ apto 302~ Jardim das Amérit:as, CEP 85502--040 - Pato Branro -Paraná:
IJiiêtora. 4e GJmtmkadio e PmjettJs Sedsis MARISTELA STEINWANDT PRADO~
CP:flAF 487.958.529-44 RG 3.193.498-2 SSPP~ Rw Olindo Setti ~ 865, Ball:roPinhe~
CEP 85504-550- Pato Bmnro - Paraná. O Conselho Fiscal foi oonstituido pelos seguintes
nomes:- 1° Cemelheiro- GELSON MACKOWJAlf, CPMF:84fJ117009-59~ RG 6085619-0.
residente á Rua Das Perdizes~ 2117; Bairro Planalto~ CEP 85509175~ Pato Branco -Paraná:'""2e
.:Co~eJlieiro:- lDALMIR DOS SANTOS~ CPFMF 441363.900-68" RG 702.382.;~9
SSPRS residente Rua Venceslau Brnz 45,. Jardim América,CEP 85502-4 lO -Pato Branoo-PR
-3° Come/ieiro;.·-,, REALDO PEROTONI CPMF 141A5L979-68, RG
4
121R.400A82
residente Rua Epitácio Pessoa 193,, Pinheiros ,CEP 85504-340 Paro Branco -
Paraná;:Suplenta do Co~o Fm:al:- GERSON DALLA COSTA brasileiro casado,.
professor'.tCPMF 855.598 .. 149-20, RG 4;.665.883-3 SSPPR residente a Rua Tapajós 222
apartamento 302 Centro CEP 50501-030,. Pato Branco -Paraná;- JfJYIL.ETE ROTAVA
PEROTONI~ CPFMF 024-558.409-99 E RG 121R6154650 SSPSC resideme Rua Epitácio
Pessoa 193!9 Pinheiros !'CEP 85504-340 Paro Branco- P~ ~E como ninguém mais w...esse
uso dapâla~ foi lavrada a presente ata da 3° Eleição da Diretoria R."'ttecutíva do REMANSO
DA :PEDREIRA- HEMAP~ que após lida e achada conforme~ foi assinada pelo Presidente~
po.r mim Secretária, e pelos demais pre..~tes no mmnento.
, < •. ERAL EXTROH.DlNÁRIA
DAZ:PEDREIRA ~ ítENlil.P ..
) horas, no aEl\fANSq DA
Paran~ na Rua
""J9f\t" ' · 1 d' "'"' ~}o; e apos o aguaruo e
15 rninutos, deu-se inicio a com a finaliidade
apresentar o pedido de renúncia Tesoureira Solange
Mackowiak '~{amam.ato, e oficializar a posse da Sra,. Elisiane Y a.ma.moto,: CPF;
035.842.199-30 , RG; 5.950.375-8, residente sito a Rua Salgado Filho, nr' 346~
Bairro Pinbefros em Pato Branco-PR;sob a Presidência do SR .. LUCIANO
.Al\IA1VIOTO, e secretaria da Sra. ALil~-E BENATO SOARES; corn o número
dt:~ três(03) pessoas presentes- o Presidente apresentou a renúncia Sra
Solange e empossou a Sra Elisiane, e sem que ninguém. uso palavra~
foi lavrada a presente ATA DA ASSEl\!H1l~ÉlA GERAI.;
EXTRAORDINÁRIA DO REJ\t1ANSO DA PEDREIRA-RENIAP:1 após.
lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente,
demais presentes no momento.
1í.tO·
31!.;!'5'
'lRÇ tiff)J,0
mfrn secretária e
>;.< ,,,, . . ..· e .. ·····; lo. D~itall~~J~< ·:. ;.~Pl?,:i '.Controli!): · .. ~.·~ sIBf'
Cornsulte em http;/l~~~f~rpén.ccmJ~~ · '
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE INllICAÇ O
DIRETOR TE UREIRO -REMANSO DA PE IRA-......... .,....., ...... ,,,.-
MARÇO DE 2015
Aos 02 (dois)de março do ano de 2015, as 17;00 hrs~ na sede.do Remanso da Pedreira
- REMAP,, sito a Rua Ivaí 29005 Bairro Dall Ross,na cidade de Pato Branco -PR
reuniram-se o Sr_ Presidente Luciano Y ama.moto'.) e a secretária da -Sra_ Aline Benato
Soat:es:; com a finalidade concretizarem a substituição da Sra. Eliseane Yamamoto,
en~J empossada Diretora Tesoureira em 20 de janeiro de 2015~e que na data de 28
de fevereiro de 2015, pediu renuncia do cargo de forma verbal diretamente ao Sr.
Presidente,que~em substituição da mesma"' indica e e1npossa a Sra_ Terezinha
M"..mia do Carmo Lrr-~n CPF;> 5084431.89-49? RG 10786405 residente sito a Rua
Tocantins 187 apto 1303., centro nesta cidade de Pato Branco. Sendo o que havia para
o momento, encerou-se a retmião~
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E f?O ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
Lei Fêderaf nº. 8.069190, Lei Munlclpal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
Certificado de Inserido D° 13
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso
de suas atribuições que the confere a lei Municipal rf 3,.a33 e 3.447 de 20-10, declara que
o REMAP - Remanso da Pedreira, associação jurid!ca inscrita sob CNPJ Nº
09~379 .. 739/0001.;20, situada na rua tval. balrro Dai Ross, n° 2900, na cidade de Pato
Branco, no estado do Paraná, encontra-se regularmente cadastrado neste conselho .. O
presente certificado é valido para o período de dois anos,, contando a partir de 19 ~
Agosto de 2015~
~Municipal de Defesa dos
Oirettos da-Criança e do Adolescente
Hsíen& de Fãtima SOatea Ribas Pr~do~de-~B@m» CPF 451~84a.nwo
RG&.3'7&58&--2 SSPJPR
Rua Theóphllo Al.®Ja, 264-Bairro Sambttgaro -CEP:. 85-.502..480 - Fone: {046} 3225-5544~ Pato Branco ... PR
ÇQNSEL.HO MU"ICIPALOE ASSISTÊ .. CIA SOCIAL .. CMAS
Rµ(:l Teófitq AUQUE>tQ loi()là. 264 - Bairro Sambugàtó- CEP 85502480
i=one: (46)" 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov,br
DECLARAÇÃO ])E REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 26
A entidades, O Remanso da Pecireira ... REMAP, pesspa juridica ·de direito
prJvadt>r inscrita no CNPJ nº 09.379.739/()001-20, sediada à rlja lva.f, nº 29(.)0, bairrp
D<ill Ross, ne~>ta. ciqade dt9. Pato Branco, E~dado do Paraná, est~ devidamente inscrita
neste Conselho Municipal, sob nº 26, desde 01/08/08., comprov~nclo a continuidade de
suas atividades junto a esse conselho no ano de 2015.
O Remanso da Pedreira - REMAP tem como principal objetivo dar estrutura e
apoio às crianças qüe vivem em situação de risco é às mârgens da sociedade,
proporcionando condições básicas de higiéne1 alimentação, vestuário e saúde física,
mental e emocional, estimulando a socializaçãoi o desenvolvimento da auto-estima e a
inclusão nó meio social de forma natural e gradativa.
A presente declarâção tem validade até 30 de abriJ <te 2016.
Pato Branco, 08 de Maio de 2015.
Soares: Ribas
t"ft~umte
Conselho Municipal de At)sistência Social .. CMAS
Leita0 16.875
n~ 20 dejtlll:ul=d<:!.2Q11
Súmula: . . . ... Déctara·de :··.· .. :·.···,.·.. utilidâde .. ___ ,._ P ...
úb.iica _. ·.·:: ..a REMAP . ·. . - Remanso da Pedreira, com<sede·eforo no·Mtmieípio
de Pàfo Branca~
A ASsetiil.ll•i•· t;.~iSlativ• .doEsta~o., do. Paraná
de~rêtou e eu· sanciono a::Segulil~ 1ei:
Art. 1° Fica d.eclar:ad~ cj$ lJfilid.à<i.~·p(IP.f~ a R.EMAP .,... R~ailso da Pedreira, com
sede e toro :no Munlcípió de PatoBranro.
~rt. r Esta fei:~mWi'$Pvi9_Qr nadatade$µapubl~çãp.
PALACIO OO·GOVERNO·EM CURITIBA. em 20 ele jUlhOde201t.
Flávio.Ams
Govem~dor do Estado, ·em ~xerçiCio
Fernanda Bêmatdi Vielramcha . secretárià de Estado da Famfíià e ID~niêtifu~'socful
p~p,~1 ~mar:a.f __ . Cliefeda casáCM1
Augu~dinho:Zucchi
Dep$gp E,sm.d~l
1268012011
DE
NCO
ESTAQO DO PARAfilÁ
CERTIDÃO NEGATlVA
RElATlVAA PRESTAMO DE CONTAS MUNtCIPAl
Nome: REMANSO DA PEDREIRA- REMAP
CHPJ~ 49,.379 .. 73M(lõ01-2ó
Ressalvado o -direito de a Fazenda Municipal através tia C-oor-deffildoria -de Prestaçae de ~ootas
oobrar e Jnscrever quaisqum 1rregUlaridades de responsabilidade da entidade acima 1dentificada que
vferem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, retatrvas a
Prestação de Contas do exercicio de 2014, peta Secretaria de Administração e Finanças e pera
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municipio da Pato~ Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome-da entidade, refere•se-exctusivamente à situação da entidade no que
oonceme a prestaçãc de contas oo âmbito do Município, não anrangenac outras ~ntnbui~. de
ordem trit>utáda em nenhum nfue1 de .governo.
À aceitação desta certidão está condicionada à confirmaçãa por meio do sêcretârio de
Adfflinistração e F~ ooMunicipio>- mediante sua assinatura~
Certidão emilida em 2-0/0812015
Válida até 2011112015
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualqúer rasura ou emend·· i
Rua Caramuru, 211 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
DECLARAÇÃO
O REMANSO DA PEDREIRA- REMAP; inscrito no CNPJ sob nº 09.379.739/0001-
20 declara que para cumprimento do disposto no inciso :xx:xnI do art. 7Q da
Constituição F ederaL não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno;
perigoso ou insalubre e nem menores: de dezesseis ano~ em qualquer trabalho,. salvo na
condição de aprendiz; a partir dos quatorze anos de idadej em cumprimento ao que
determina o inciso V do art. 27 da Lei nQ 8.666/93:i acrescida pela Lei n.Q 9.854/99.
Pato Branco, 18 de agosto de 2015.
Presidente do Remap
Remanso da Pedreira
CNPJNª 09.379.739/0001-20
R. Ivaí 2.900 B. Dal Ross
CEP 85.506:--100 Pato Branco== PR
Caixa postal 150
Tel: 46 3225-4362
Certificado de inscrição nº 13
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338 e 3.447 de 201 O, declara que
o REMAP - Remanso da Pedreira, associação jurídica inscrita sob CNPJ Nº ·
09.379. 739/0001-20, situada na rua lvaí, bairro Dai Ross, nº 2900, na cidade de Pato
Branco, no estado do Paraná, encontra-se regularmente cadastrado· neste conselho. O
presente certificado é valido para o período de dois anos, contando a partir de 19 de
Agosto de 2015.
Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Hoiena de Fátima Soares Ribas
Presidente do CMODCA de Pato Branco
CPF 451.843.129-2:0
RG 8.378.585-2 SSPIPR
Rua Theóphilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544, Pato Branco - PR
MUN\CÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ: 09.379. 739/0001-20
Controle: 008/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 20/08/2015
Válida até 20/11/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 • 855.01-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015
Através do Projeto Lei n° 154/2015, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa p.ara conceder Subvenção Social ao Remanso da
Pedreira - REMAP.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir
despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal
n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções. "
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de
subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei
especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná IP
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
instituídas pelos artigos 20 e 3º da Lei Municipal n.º 2.457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
1 - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11- quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
111 - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111 - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em
constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural,
sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de uma parcela única, no valor
total de total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber através da tecnologia", que visa
fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente
na sociedade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras. ,, i -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná .
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
~~~~~~.~~ Estado do Paraná
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
17. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9);
18. Projeto, Cronograma de Repasse de Verbas, Plano de Aplicação, Plano
de Trabalho (fls.10/21);
19. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
13/02/2016 (fl.22);
20. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual com
validade até 16/12/2015 (fl.23);
21. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 06/09/2015 (fl.24); Documento vencido
22. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União, com vencimento em 14/02/2016(fl.25);
23. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais com
validade até 20/11/2015 (fl.26);
24. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná válida
até 19/10/2015 (fl.27);
25. Certidão Negativa de Tributos Municipais - expedida em 18/08/2015
com validade de 90(noventa) dias - 18/11/2015 (fl.28);
26. Estatuto Social (fls.29/45);
27. Ata de Eleição da Diretoria (fls.52);
28. Documento dos responsáveis (fl.55/56);
29. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social com validade até 30/04/2016 (fl.58);
30. Lei Municipal nº 3.290 de 10 de dezembro de 2009, que declara de
utilidade pública a entidade (fl.59);
31. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.62);
32. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Documentos não
juntados
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J e
4. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS.
Quanto ao art.2º relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, 082430023.6.003000 - Manutenção das atividades da
criança e do adolescente, (fl.248) parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2015, onde consta os saldos orçamentários que suportarão
as despesas, deduzido o valor dos projetos de lei em tramite.
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~~~@:~~$~ Estado do Paraná
PROJETO (
DE INTERESSADO VALOR PERÍODO DOTAÇÃO SALDO DA
LEI Nº CONCEDIDO DOTA CÃO
SALDO ORCAMENTÁRIO
Órgão ••••••••.•••••• : 09.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentária: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 - Manutencão das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43 - Subvencões Sociais Fonte: 880 Red. 741 35.000,00
3.3.50.43 - Subvencões Sociais Fonte: 880 Red. 4315 59.663,24
parcela
.151/2015 Fundabem-Fundacão Patobranauense do Bem-Estar 30.940,00 única 3.3.50.43 63.723,24
parcela
.152/2015 Instituto Prosdócimo Guerra 23.514,24 única 3.3.50.43 40.209,00
parcela
.153/2015 Instituto Theóphilo Petrvcoski 25.996,00 única 3.3.50.43 14.213,00
parcela
.154/2015 Remanso da Pedreira - REMAP 4.800,00 única 3.3.50.43 9.413,00
parcela
.155/2015 Associação de Pais e Amiaos dos Excepcionais 9.413,00 única 3.3.50.43 0,00
Diante do acima o projeto de lei possui saldo orçamentário para dar
suporte a dotação orçamentária citada.
A matéria se encontra apta a seguir seu tramite normal, conforme
preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de setembro de 2015.
~-~ ·a;-egrn:Z:Oe10
Assessora Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e;-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
}
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ........ "'" ..... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
7,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
082430023.2.300000 Efetivacao do Plano de Prevencao e Eliminacao do Trabalho Infantil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3302 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3303 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
741 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
35.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
3.3.50.43.10.00.00 CONTRATO DE GESTAO - ORGANIZACOES SOCIAI - Desdobramento da Despesa
4317 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
0,00
4315 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 59.663,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59.663,24
0,00
0,00
3.3.50.43.10.00.00 CONTRATO DE GESTAO - ORGANIZACOES SOCIAI - Desdobramento da Despesa
4318 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
742 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
25.000,00 0,00
0,00
3.760,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.744,61
0,00
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO - Desdobramento da Despesa
3026 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
2.876,21
0,00
0,00
2.860,61
3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO - Desdobramento da Despesa
3174 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
884,00
3478 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia Acolhiment
0,00 1.994,90
0,00
1.994,90
0,00
0,00
884,00
0,00
0,00
1.994,90
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO - Desdobramento da Despesa
3977 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
1. 994, 90
3480 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.916,68
0,00
0,00
0,00
0,00
1. 994, 90
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/09/2015 as llh30min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59.663,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
318,50
3.744,61
0,00
318,50
2.860,61
0,00
0,00
884,00
1.994,90
1. 994, 90
1.994,90
0,00
1.994,90
1.994,90
2.916,68
0,00
0,00
lha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
7,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
248
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.493,33
0,00
15,60
0,00
15,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.916,68
0,00
0,00
08/09/2015
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09379739/0001-20
Razão Social: REMANSO DA PEDREIRA REMAP
Nome Fantasia:REMAP
Endereço: R IVAI 2900 / PINHEIRINHO/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-100
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/08/2015 a 25/09/2015
Certificação Número: 2015082708073130635657
Informação obtida em 08/09/2015, às 14:55:37.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/lwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp'NAAPessoaMatriz= 16071714&VAAPessoa= 16071714&VAAUf=PR&VARlns ... ~
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagin ...
1de2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09.379. 739/0001-20
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
REMANSO DA PEDREIRA • REMAP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
REMAP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
RIVAi
1
CEP
85.506-100
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
BAIRRO DAL ROOS
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
NÚMERO
2900
1 COM'LEMENTO
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
1 TELEFONE
(46} 9973-1050
DATA DE ABERTURA
21/02/2008
fUFI
~
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/02/2008
1 MJT11/Q DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 08/09/2015 às 15:13:24 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
08/t 15:13
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem Nº: 100/2015
Protocolo Geral: 01-Set-2015-10:32-024260-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 10/09/2015
Súmula: Autoriza conceder subvenção ao Remanso da Pedreira - REMAP.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçãi. o
legislativa para concessão de subvenção social em parcela única, no valor de R$ 4.800,o©i·'
(quatro mil e oitocentos reais) ao Remanso da Pedreira - REMAP. ~,
O Remanso da Pedrejra, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita~:.
no CNPJ sob o nº 09.379. 739/0001-20, com sede na Rua lvaí, nº 2.900, no bairro Dai Ross, no. ~
município de Pato Branco-PR, CEP 85.506-100, representado pelo presidente, senhor Lucianctf ~
Yamamoto, portador do CPF/MF nº 794.396.599-04, RG nº 4.975.930-4 SESP/PR, tem com& ! ~ ;....;
prioridade promover, na medida de suas capacidades, o amparo e desenvolvimento integrag ;;
das crianças e jovens em situação de pobreza no município de Pato Branco, através d~ ~
projetos que valorizem a saúde, a educação, a ética, o desporto, o lazer e a capacitação~ 8,
l
profissional, promovendo o seu bem-estar físico e emocional. ~
Através do Ofício nº 05/2015, folhas 10 a 21, especifica-se que essa subvenção é para~
o projeto "Construindo o Saber Através da Tecnologia" e tem por objetivo comprar quatroS
computadores para compor um laboratório de informática na nova sede do Remanso da
Pedreira.
ANÁLISE
As subvenções soc1a1s são destinadas fundamentalmente ao auxílio de entidades
públicas ou privadas, cuja finalidade seja a prestação de serviços nas áreas de assistência
social, medicina, educação e cultura, sem obtenção de lucro, conforme preceitua a Lei Federal
Nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seus artigos 12, § 3°, inciso 1, 16, 17 e 19:
Art. 12 ...
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobri.e·.·
despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: , ~
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráte /
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de
subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e ~
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica. ,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente· prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de
fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
No que tange à esfera municipal, a concessão de subvenções sociais exige dotação na
Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como, enquadramento nos artigos 2° e 3° da Lei Municipal
Nº 2.457, de 19 de maio de 2005, conforme segue:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e subvenções
sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou decorrentes de crédito
especial;
Ili - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania;
Ili - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Comprova-se a existência de recursos através da cópia do Balancete de Despesas da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Setembro de 2015, folha 69, bem como,
especifica-se que a dotação que dará suporte ao pagamento da subvenção é (09)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-(09.02) Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente - (08.243.0023.6.003000) Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente - (3.3.50.43) Subvenções Sociais.
Após análise do Projeto de Lei em questão e atendendo o que preceitua o art. 63° do
Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Federal Nº 4.320/64, nos artigos 12°, § 3°,
inciso 1, 16° e 17°; a Lei Municipal Nº 2.457/2005, nos artigos 2° e 3°; a Lei Complementar Nº
101/2000, no art 26°, § 1° e § 2°; constatou-se que encontra-se em conformidade com a
legislação vigente.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, pelo
interesse público e pela sua legalidade, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei Nº 154/2015.
Pato Branco, 14 de setembro de 2015.
Relator
José Gils Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 154/2015
Autoriza conceder subvenção social ao Remanso
da Pedreira - REMAP.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Remanso da Pedreira, em parcela única, no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber através da
tecnologia", que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados
positivamente na sociedade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
. Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o REMANSO DA PEDREIRA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.379.739/0001-20
com sede na Rua lvaí,, 2900, Bairro Dai Ross, em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
LUCIANO YAMAMOTO, portador do CPF/MF nº
794.396.599-04, RG Nº 4.975.930-4 SESP-PR,
residente nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a
ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber através da tecnologia", que
visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na
sociedade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no
desenvolvimento humano potencializando gerações futuras, O valor é oriundo do FIA - Fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos·;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
0602 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 3240-6, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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a) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela· única no valor de R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) n.o pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
ÇLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazoS,
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
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e)
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico.,.Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com·
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo; os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
LUCIANO YAMAMOTO
Presidente
REMANSO DA PEDREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO Nº .. ./2015
IPARTES: 1- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- REMANSO DA PEDREIRA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber através da
tecnologia", que visa fortalecer a formação de crianças e jovens
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, bem como
promover com excelência projetos sócios culturais com foco no
desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 OE SETEMBRO (ANO XXIX 1NÚMERO6476 (EDIÇÃO REGIONAL. PÁGINA 87
TERMO DE TRAKSFE~~~l~YBl Pelo . BRAi
CNPJ/MF
Prefeito, .t .
1:765.V6S.:9'SSP"PR;'e'.(:j:jF'ii~<450;562.939-20r .fesideirte e
do!Jlicílíado. na Rua•Aimofé; 312; ·. nesta .ci<iade.·<l.e .• ora· em
diante: denominado •CONGEO.E.llffE e cÇ REMANSO . DA
Pt;PR€1~. P.fl8§e>a,:'.Jur!dic,;a' .<;le: ç(i[e1t9:::iirJ)(<Kfo. inss:r'f! .n'1 . :. C~JJMF::sob n~·09.379.V39/000t.20 c:om :sede na Rua 1vàq ·
2900,113ill;ro Da! Ro~;e111E;'ato;ai:anco/PR •. representada pelo
~~~~ftrif.;~~~~fs1g~f~~;~Gr~~
[~::ie~t~r::;~ª~~S:~1~:·~~d::~~i''8 ~résehte-iéffiili'&é TRANSFE:R1"NCJA, .. ·.mediante as seguintes-ê!áusulas e coridiçõ~: •
CLÁOSUl..A PRIMEIRA-' Do Objeto
O presen)e Termo.dê Transferência yotuntárià tem por ºl>iE!~º o relll!$$~~-S1,d~ve~ Social àÓ. Convenente, t;!O valor ç(e:R~ 4,~gd;~O (quatro mil e Oitocén,tóS reaí!I)~ a~$er>titili#<JoJn0
~:s:;~~;g~~:~:;;g:~~~~~~~it!~~{niê~;~ii~~~~~~~~~ excelênci~ ;projelos'.sóciqs cu!Wra!S'. cpm· focó 1
nó·dêseníróM!Jfeí;ftó'llumarro• pÓ!'ênêiáliZaltdo:iJeráções
Muras:· O·llálO~.é:oriutido do:FJA-"Fulldo•da lntãncia e'Ado!escên,claà9Gonselho•M\ÍlliCi~}:kfl)efl>sa
dos Direitos da::(!!riança e do Adoyescente; ~ra!Stingír O objetopaC!IJado;'OSiilll!tlfcipEISl~O~l'iga!Jbse a
cumprir· fieln)en.t& o Plano dei' J:>"al:íalho ;apresentado ,:pelp'·~CONVENENTE• .e saprovadct 'pelo
CONCEDENTE;·~' D'' qual! . 'CO!t!pbstó, . por . iseus · anexos;'fl'.páSsa - a.: integrar'· este . instrumento
independentemente·dé•transcrjção/;. "'· : .· ' : .. ""' · : "· · · · ·
CLÁUSULA SEGUNDA''+ ()brjga~s do CQ.NCEDENTE " : ,· • . . , · , 2
••. ,_ ,, j
1) Apreciar·-e .aprovar <vpla!J!)' de·. trabalho; e .. ciemais pr9(;e(limentos \éqnicos~ e:'. operaciOÍ>ais
necessáriosàimpllil~odom!'lsmo; :. .. . .,, . , <, : :·
2) proceder a·publicaçãb do presente lnstru~. por Extra10, no .DiáriÓ Ofiçial ~ r:Auniciplo:., : .:.
3) repassar ao C:PN\lENf3>1TE.~~. financeiros, ()bàçlepe~ ao Cf()n09"lfllª de 0esembolso
constante •do P.tan!>, de,. rra~o. í:)b,~ada a· dís,p<)rÍil?ilid!ide· iinànceii:ae as rronnas legais
4) ~~i~º CO!jVENENT,E dos ~~~entos téan~,e·o~~~is:~"ut;.~~m (}~nte
~~ i:~~r~:i~=';;';J:ó'~~fu;:11;::.U11~;intomil!nC1õ'ao.Çq~~~I oêorrênciaS dà eveÍltuàiS 'deSVios, <:óm;á Sóticitaçaô ae ,que imptemé
medidas sat1eadoràs que s~. impõe faz'lr. sob. penli da •oão;Ji~çã(). da!' ,éar•
subseqüentes· · · ·.. · .. . ./ . . :' ·' · , v .. · .... ·
V) prorrogar, ~d~.oflcío'. a ~gência de~ instrumento, quando:houver .atrasona li!)eraçãó dos
~· limitada a:pr0rr0gaÇãcrao exatoc perfoqo do atraso verificai:fo: . · • :: · .. · · · · · .,
8) examinar cad.a Relat~'daExeeução Fisico"Fin.anceira e/oo as Prestações•êle Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma1da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-: Obrigações do COf!IVENENTE 1) Apresentar: • : · ·
2)
3)
4)
5)
6)
* Certidão Négativa de Débitos Tf<1!>alhis11<s; * Certidão Negativ,a de Dêbítos Tri0útário5 e de Qfvida Ativa Estadual; * Certificado~ Regularidade do F.GTS':. CRF; ••• < ... : : ,. .. . . .
~ .Çer;tid!!o .. C.()njunta Negativa •. de .Qéll!to!l• Relati1105,.aos J.r.i.111;1<?,§ f'ederais e .. ~ Dlyida Ativa. da União; . : : ·• · . .. ·. · .. : . <. · . " . · 'i:;•··• e:<. •: * Certidão Libe~ória <joTnbOnal ~e,C:Clll!a.S do Estadodo.Parar;iá; * CertfilãO'PositiVácoriícfellos·deNegativá•di;rTributosMunicipàis:·· ;. •, ~
·· * · certi.dão lj'ositiva:·:e;o111' .Efi!itos; •ci! Nega,tiva de•· QéPítos··Relatilibs:àS• 'côntlibúi~ Previdenciárias e 'ás cki'Ter~iros; ;r; •.. ··; .. ; .·.· ) . . ~ -
. • ~=~!tt~~~~~Ê~s~"}~~~e Social Mante~e<i?ra da Secrelf!~,da Familia e
dar. i!)fci·o· à exectjçã .. º.· do.'. Q.}'í.·e to do. .T. ~rm.. o deTr·ª· nsfe·r·~·· eia Voluntàri.a após a .liberação dós recursos; ' . : .• ,
~o1fár a aplicação dOS',li!'?fes a serem recebidos.nos fins a que se destinarem;
~o~~J ~o~:~~~~~~~:'.r:s~~r·~~:;ca:;~;~sed:i~=··: execução do obje\oA.este ínslru!f!e qualquer tempo e lugar:· · • ·
arcar ci:lm quaísq~f:Oi:ius
os ônus. tributári051e 9X1rac
apresentar relatórios de e1 _ . . ... _
~il~.050'~as a
;,.:'social,])ijfu~·~todos presente. instrumento;
mensalmente dos recursos
7) ~~~o~~ trabãll>o dÊ>verá 'cónter a: ~\rttei.~a~:.; a) razões que justifiquem a formalização do atone transferência Voh,1<11ária;
b) descrição completa do qbjeto.a ~ex~; .· · • · . · •
e) descrição das.metasa g,erem atingi~as; qualitativa.e CfUantllativamente;
d) etapas ou rases da=eeução•do objeto: com pràyjsão de inlcio e lilll;
e)·plano de aplicação dos'recúrsos à serem~oolsado~pela entidade concedente;
t}cron<l!Jml)'la:<:1e.desernb9,1so; . ., ... _ .-•.'-'., .,, . ',:-. · . :< ,·. ' . CLÁUSIJl,.AQUAfITA'.""•Da:\(19ê,ncia , :;, . '. .• >· < ·. . .... ·• , .. · : J<' . Q presente.term(Í tera vi~de 60 (sessenta) dias a partir da publiCação cfa•L-éi; acrescldolj;;(lj;> 15 (quinze) di.as, para apresel)taçâo final da prestação de contas. ·
ClÁUSÚL.AQU'NTA-DaÁlteràção ; <. ·.;; .. ·'; .:. • . . . . . : Este termo poderà ser modbdo, por meio de Termo·Aditivo, de.comuiri acordo entre as partes, dêsdê que não haj<i mudança do Óbjeto, devendo ao CONVENENT.E apresentar justificativa acompanhada de
':lJ~~~~~~,~~~~~ · ..... ···-. ·· ..•. ·· . · .. · · ....•. · .. -~'. .· ·-· ····· Para ·a consecução dos''ÔÍli~os !)fevislos na Clá~sula Primelra.~:1:!~ento ser'!io alocados I recursosOrçamentãrioseF/n·aQ··~ros. nov.al.or·de ... ··R$·'4.'800 •. 00:.(qu.atm. mll;:e'~.····~ •-ilei!i··· ~~:. • . · ·, a} Os recli!sosiseiião repassados1ao CONVENENTE mediante depô~ ll . •• ~ !)602 da
CaiXa: Econõm\cà:IFeder.lal ,conia·:qon:enta .n~ ·;324(1'6.·\devendo. esta••~- ser. utilizada
·exclusivamente! para. o recebimento idos vatores·:prel(isto!j:.no •preset;\te::instrumerito-,e de
acordo com o cronograma de desembolso. .. . . · :• :~ .·• •. <:.• . : .. · b} O CONVENENTE;se obriga a ~sentar•retatórios:da execução,do•·ol:íje~o do presente'<-
repasse e prestar COl)tas :inei:isalmente dos reçurs05 recebíd9S•. • CLÁUSULA SETÍfM-,Da lllberaçãQ~()ll Recu~ os .. reçursos . .
· de . caráter ooucativo: nem
ao objeto deste instrumento
, ,, .• _ • _ .••..•• ,,. .... ,, .. oasqu.ais Constem nomes, símbolos ou imagens
, . • . que. caracterizem·.·~prolJloçãp péSS()Sl'.•'qe}~ut()l'fdades; de servidores públicos e/ou de. outras
pessoáS ffsicas; .; _ . ~ ·. ;f··'."'·• •,..:, .••.. ·• i) na,realizaçl!o de despesas decorre(ltes de.a<;litamento com alt~.cdo objeto:
C::LÁ~SU!,A lllf:CtMA.;,Do Cp11t!'Ol~e~~fi~liµçã() ·. > ·• ...• •..... . ·;·. .· ...
E prerrogatil(~ .do .• pONCEDEl:jTE:~rva(1a,autoridad'\'· norm~a ,e ~xer~ ·.controle. efj~lização
sobre a execui;ê(); n')~~!ltit~ a supeivi~ó:e;,açoínpanhainentodas-imvida:<1es inerentes ao otijetó tléste
lnstrumento~:;t,eme:.<;:Çl!Yl();:de, as,sumir OIJ)f!l[lSferir ;a .. re!lpot;1sabilida~e pela. execução, no .. paso de
paralisação pu de fa'o relel(llnte que.venha i!,:-OCOrr.er. •
CLÁIJSIJL.A OÉCIMA.,PSl,,,!!l!~ -Di!. Ex~cuÇão .
A§tati:m:t1• re.cil:íos e ~()!!Is d~verão ser emitií;las em n<)me dainstitúiçàó.cie assiStência~a1: devendo
sefapresêntádasquan<!ó.~~ll:Pr~çã9;decontaS. ... ·.· .·•• .. ·. ; . • ·,. ': CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-.: Da Dànl'.incili ,e (faR~.clsão . •
Este .. Instrumento ~fá,. s~~ f:le,.nunCÍlldo'. !lPf escrít<l; a qlJalquer temp<>'. e fescindidó .de piei)<> direito,
independentemente de interpel~çãb judicial ou extrajudicial, por de$ClfmP(imento . das normas
estabelecidas l)jil. l~islação vigE>!'~e, por if!9.di!l)Pl~!l)ell!ode C!uaisqaer de suas.cláusul11s ou.condições,
ou pel!I superveniência i!e 0ormt;1 legf!l o~, de fato que () tome material ()U tormalmente inexecúlável,
i":1Plltaní;lefse às !)artes as •. f'\'Spol)~,ilid~~ dat1 obriga~ decorrentes do prazo em 91.!e tenha tido
vigência e·creditand<>'-lhes 0$ benéflclos adquiridos no mesmo período.
PA~G~J50~NICO, ÇonsjjWiJl)oli~o PS!" rescisão.deste lnstrumentp,.a inexecução t~tàl ou parcial
de quaisque((ie•suasclausul8âe~cóndíçõé$, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
tome material ou formalmente inexequivel, particularmente quando constatadas ~!l seguintes !'itUações:
a) • . iJ!il~Çâ\l. dos recursos em de~rdo com o Plano.de T~balho; .. .• . , •.
b} •\ãltâ' í;le"apresentat;ão das·prestações de contas Pl!rcíal. e final; na forma e. nos prazos.
eslllbe,fecldos n!3s,1e Instrumento. e em demais atos non:nativos aplicáveis ao "'3Sq; .~
~)' . â resC;sãó do atô de transferência vÓlunlária, na forma do artigo anterior, e~â·ãirtstauração
cLÁus~lAc?f~M~~kret~;º'~~;;:~~~==pratica~os . . . . ·
Quand9. da cqnclusão d() ol:íjeto.eac,tuai:lo; da deííónc;ja: .da r~cisãó ou.éia extinção deste Instrumento,
ao CONVENENTE, no prazo improrr~l(el det1·~·(qt,1ill;ZE!).~ias contad9s da OC()rrên<:\a.~qo•E>Vento, sob
pena da imediata instauração de tomada de,:~(l!~tl ~~Ili dO respotisável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIQ, por meio da Guia <fe Recólhimento do Município:
1) o everitual_saldo remanescente dos recursos financei~s repa~dos, informando o nómeró e a datá
do lnstrumentq; . . ... .. . . . : :. . . . . · ::. · · . , • - . , · .
12) o valor. total transferido atualizado monetanamenié;de.sde·a dàt,ii db ~l:íimetlk!. acrescido de juros
legais, na.fon:na•da le,gislllçâ!> aplicável aos déb~ ea,151 com ~ Fazerida Municipal, a partir da data de
recebimento; nos seguiníes casos: · . · ..• · :, ... -
a) quando não for.executado1o ?l:íi'lto da IM1nça:
b) quando não for aj'.iresentada, no:praz9exigído, a prestaçã.o de córitas parcial e final;
e) quando os. recúr8os forem. utilizados em fil'làlidade diversa da estabelecida neste Termo de
· Transferência Voluntária; / •
d) • quando o val()r C()rrespondente_às 9espesas forem córilproVadas C()rn doeumeiltos inidóneos
ou impugnados; os valores deverão ser ressarcidos aos cofres·· públicos . e atualizados
e) . monetariamente e acrescidos ~ í!-'ros legais; . • · · · · e .• · ··• · · o valor correspondente aos·•rêridimàntoS; de··aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando: não comprovar o
seu emprego na corisecução dclobiêto.'do T~rmo de !ranSferêflcla Volunlària, ou ainda que
não tenha sido fetta aplicação: ' • ·~- • ' .. ·
CLÁIJSUL.A DÉCIMAQUARTA- Di!Pmifação•de Contas
A Prestação de. Contas final dos recur8os e .doS rendimentos apurados· em aplicaçõés.f\o·mercado
financeiro deve!Yf ser constituídas de:. ,;;: .. · • •.. · . . . . · •• "
a) . Oflciode encaminhamento li\! ExeeutiíroMunicipal;
b} Côpia t:10Pt9r10 ele Trabalho•anel(oso~TelJTloT~nsférência:Vo1untár,ia:·: .. ·. : ..
e ·.• Cópia.do"fermo de Repasse da;.TransferênciaWolontárta e eventuais Terinos Aditivos, com a
in<;licaçã() j:la•data.de.pubU~o;.
d)
e)
t}
g)
h)
il
k)
I}·
· Re,látório de.c.umprimento d(),;óbjetó;
Relatório de Execuçifo:i=rsictFFinandeira;· • . . : • • 1 • • .,. . . ,
Demonstrativo da Exei:ciçã() das Rece.itas e DespesaS',•evidenciando.os recu~s recebidos
ein transferências <e <'Óiffe:·rêndimeritos auferidos da· aplicação· dos recursos no -mercado
financeiro, quar1do for p ca$o; :e-0s·sa!dos;
Relação dePagamentOS'·Efetuados;· ~'•-. ~
C6pia·çtos•comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
conSE!cução do objeto, conforme projeto aprovado; ·· ·
•·E~to·d<i';!)onta bancária· especifica '<lo .perfodo•do. recebimento•da 1ª parcela até o último
pag<in')ento.e conciliação bancária,•quandofor·o.caso;· • ·· · '
Corf1pi:ávant~ de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
s·:Dem()nstrativodeRendimentos; : : .·· .,.• · ' .
•·Fotografias dos eventos:reauzãdos;.;inclusÍ\/.e demonstrando o .funcionamento dos objetivos
propostos; . . . . • . · . . . . . . . . . · · · -:·•·
m) .. .• . . . Côpia'autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor; se for
:r ;,,,•,:...:;;;;,o .caso, de11idamente:iden!ificadas Cll<ll'referência .ao. Objeto e n• .do Termo de Transferência· .•
·,,,,.-;-.Voluntária; · · •· ·· •• · . · .. ,, •· • · ··· · · ;"'°""' · n} • · :;.Decta.ração de. Guarda e.Conservação•dos Documentos Contábeis.
P~(;~Ó IJNlCO;"..A11 de6pes8s.~· eomprovlld~.inedilÍnte dÍ>éÜmentoS <lrigma~ fiscai!l ÔU •.
equhlalentes: ~endc> faturas, ~s. riolal>fiscais e, qu<tisquei: ~~ocumentos'~p~os ser emillclosem~l)l)me dqC()~E!'IT.E:§dévid'1mente.idênl~i;o!Jlrefefêrn:ia ao tilulo•e<·aonúmef()
de~Jerf!lodeT~ên,ciiaVo!U.l\láÍiaeserão,l'.llÍl!l\idoS.~ arquivo •. em boa~:;i:QiSPosiçãod<>S
6~os deconlrole intel'!'p:e. extemp;pelo prazo de 05.{ci~)ao.os·contadosda.a~vàção da prestação ou-toniada:cle;:qintas;do'.Qestordo•l»'ll~-·00,tlCE!d~;.relàtW:aao.:exereício.da.concessãó:• ·· · CLÃUSULApECIMA QUINTA~.l)ó:Acompan~mentQ;e FJSc:àllzação .. ·· · • · . , ··
A se!Vldora:Heleha de Fátirria SOaresRibas;•Vinculàda:à SecretariaMun'~l:de'Assistêrícla.soâaJ fará o.acompanhamenlo é fiscalização do Termo.de Transferência ll° 28120.15,:com;a.emissão.'f)eriôdica:de
Termo .de Acompanllamento .e .Fiscarozação; ·~.;de• Compabbilidade,_.. FlSi#ijnái\ceira e certificadóde·Cúmprimento.(lõ$ Ol:íjetiíios; .tudo isso rntfonn!Jdelineada no art:'11º:21·dà~ução ll°
2812011 doTr!l:íunaldeCorttasdoEstaâodOParªná · · · ·
CLÁUSULA DEclMA·SEXTA "'.Dá.'PublicilÇão
o preseflle 'f:e.Tno dé Jran$fei'énclíi YotuntMa Serã públicàdó rio oíárjo Qliéia{ dO MurocÍ!lio pe1o CONCEDENTE. por extrato. até o 5° dia úíil do mês subsequente ao de Sua assinatura:. ·
g~~~~~sºj~!JA:~~t,~;~rádítimir1tuaisq~~sÔuquestões'MurKfas do
presente Instrumento, que~ possam serresçlvidas.~minl~arn~· .. • ..• .,_ . ·.·· •• : .• , ,,.
E, l).01',es!afern. plenamet;l!e de.acordo, os p;ntlc:ipes:finnarn() ·~ lf!stn.l.l!l~· n<i preseriça dª5 ·
~~~;!.~di~das,-~,;~,~~~jgual.teore,.fónna/Obriga~·ao:liel~ptÍ!l\ento.de
Pato. Brar\co/PR, :;!3 de setembro de.2015.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.667, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social ao Remanso da Pedreira-REMAP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Remanso
da Pedreira. em parcela única, no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber através da
tecnologia", que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados
positivamente na sociedade, bem como promover com excelência projetos sócios
culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 28/2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e o REMANSO DA PEDREIRA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.379.739/0001-20 com sede na Rua
lvaí,, 2900, Bairro Dai Ross, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
LUCIANO YAMAMOTO, portador do CPF/MF nº 794.396.599-04, RG Nº 4.975.930-
4 SESP-PR, residente nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a ser
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber através da tecnologia", que
visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente
na sociedade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco
no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA
- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentaçlo pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais).
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 0602
da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 3240-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou récolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem ·como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivqs,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
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Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
nº 28/2015, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura·.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
LUCIANO YAMAMOTO
Presidente
REMANSO DA PEDREIRA
NOME __ ~~~~~~-~~-
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 28/2015
PARTES: - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- REMANSO DA PEDREIRA
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber
OBJETO: através da tecnologia'', que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos
integrados positivamente na sociedade, bem como promover com excelência projetos
sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando 11erações futuras.
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Cod·159287
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0946
PROJETO DE LEI Nº 154/2015
MENSAGEM Nº 100/2015
RECEBIDA EM: 1° de setembro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Remanso da Pedreira - REMAP.
(em parcela única, no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a ser
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o saber através da tecnologia", que
visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na
sociedade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no
desenvolvimento humano potencializando gerações futuras).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de setembro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 501, de 23 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4667, de 23 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6476, de 26 e 27
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 946, de 28 de setembro
de 2015.
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