PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2015 ;:.::r
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Senhor Presidente, @.
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Senhores vereadores, 2
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorizaçãof':~;
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo
relacionadas, no valor total de R$ 94.663,24 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três
reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:
11 Fundacão Patobranguense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Interações: Esportes, Dança e Informática";
11 Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.";
11 Instituto Theóphilo Petrvcoski, no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil,·
novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação
de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski";
lill Remanso da Pedreira - REMAP, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o Saber através
da Tecnologia";
11 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
no valor de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor e conhecimento".
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto
de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Diante da relevância social dos OJ s e certos da atenção que Vossas
Excelências dispensarão ao assunto, apresenta os voto de consideração.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J65°/JO(D'
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, em parcela
única, no valor total de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor e conhecimento", que visa propiciar aos
alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado,
contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao
mercado de trabalho.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
0-4317
0-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges,
152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº
213.817.809-97, residente nesta cidade de Pato Branco
- PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.413,00 (nove mil,
quatrocentos e treze reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de
misturar amor e conhecimento", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos
referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de
atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho. Para atingir o
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.413,00 (nove mil,
quatrocentos e treze reais).
A) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência
nº 0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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B) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cl$usulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no 'mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo; ,
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
1 TERMO Nº .. ./2015
!PARTES:
OBJETO:
1- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO - APAE .
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor
e conhecimento", que visa propiciar aos alunos conhecimentos
práticos referentes à panificação, com vistas ao seu
aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que
promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de
trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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·,.. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ['"~ f'.J, "-"" .. ~. . ~,,,,# i\'"''&. f ~-~ • i ('>- 4"\ "" N ~~ i:. J.:A! !:~\~~
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 D Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506.-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
-Ofício nº. 045 /2015 Pato Branco, 01 de junho de 2015.
Prezada Senhora:
HELENA DE FÁTIMA SOARES RIBAS
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Pato Branco - PR
1-
Associação de Pais e Amigos.dos Excepcionais de
PROJETO
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
{46) - 3224-4440 "'. Travessa A. Borges, 152 - Bafrro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
• -Valor do Projeto I Programa (valor por extenso):
R$ 9.413,00 (nove mil quatrocentos e treze reais)
• - Nome do Projeto : A arte de misturar amor e
conhecimento"
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de R®~~nt~ff\ Y~ tA;,: ~~~""\# ~
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
{46) - 3224-4440 ~ Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 ~ 85506~390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
2 - CLASSIFICAÇÃO DO PRQJETO COf\jF(.l~N.IE J>tRT,GO 6~ PELIQ.l;~ÇÃO
CEDCA 015/2008. <· .. ··,:. ··· . . <;=:<:X•;:, . . .. ;:?. :!::.:· ;·
( ) Garantia do Dii~1\~,i~!~~~[kênc:if ~fumJ~"cSl~~Qj,t,tia; ~i''.i:,,ii:~~;,;~ '
(
(
(
( ) Atenção aos i nt~f~i'.~g~,~~,:~Qtivps dé S~~~~; .
(
sentido, há um express.ivff l1óNif1gente de al(Jnó$. quê ~lmejam ~~tât,;~~~ªlificados para
o mercado de trabalhÔi .m~smó em· razão· de suas limitaçõê~· fàqe>á deficiência.
Contudo, na proposta pedagógíca da escola contemplamos os aspectos inerentes à
profissionalização, com vistas à panificação, por se tratar de um conhecimento
específico trabalhado com os alunos em curso ministrado em parceria com o
SEBRAE. Tratando-se da importância da temática nessa fase da vida, intenciona-se
trabalhar o aprimoramento dos conhecimentos teóricos da Panificação trabalhados no
curso com os alunos mediante ações práticas.
4-PÚBLICO
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5- OBJETIVOS?':<
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ~j.,~J....,. :>r.: d41 ~ t ~ cran- ..c- C' lJ ~ ~ t~l ~p-·Af"'" _ F f'<,1!!.;.;,,ll'_i'=i',!\, ~ .J ~-,. --.~
CNPJ. 77.130.953/0001--07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46} - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
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5.1 - Cronograma das atividades a serem realizadas com as
~fianças/adolescentes
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 32244440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
. 7-- PLANO DE APLICAÇÃO
V l/UO/itUló c..;omprovante de 1nscriçao e de ~ítuaçao c..;aaastral - lmpressao
Copiprovante de lnscrição1
e de Situação Cadastral
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica é, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO SRASIL
: CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA . . '
. NÚMERO DE INSbRti;ÃO
. 11 .130.953/0001 ;.()7
~MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
. SllUAÇÃO CADASTRAL
. NOME EMPRESARIAL
. ASSOCIACAô DE: PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS oi: PA to BRANCO . . . ;
: TITi.JLo Do r:stAaELec1MENTo (NOME DE FANTASIA>
• i:SCOU:( CARLOS ALMl:IDA, ED. INF'ANTIL, ENSINO FUND
: : CÓDIGO E DESC~ÍÇÂO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
· · 94.30-8;.oo - Atividades de associações de defesa de direitos sociais ' .
. CÓDIGO E Di:SCRIÇAO DAS ATIV,IDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
· 94.93-6~00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
· 94.99•5-00 ·Atividades àssociativas não especificadas anteriormente
. ; CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
: 399-9 .. ASSOCIACAO PRIVADA
·LOGRADOURO
.. TR A. BORGES
: CEP ..
NÚMERO
152
MUNICIPIO
COMPLEMENTO
: 85.506-390 : . .
BAIRRO/DISTRITO
SAO VICENT:E PATO BRANCO
: éNDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DATA DE ABERTURA
03/09/1976
(46) 3224;.4440 I (46) 3220-2409
; ENTE FEDERATIVO RESPONSÀVEL(EFR)
'***** '. '
UF
PR
-· l ' SITUAçAq ~ADASTRAL :ATIVAi.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
· : MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
· SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB liº 1.470, de 30 de maio de 2014.
~mitido no dia 01/06/20.15 às 09:12:32 (data e hora de Brasrlià).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 01/06/2015
http://www.receita.fazenda.gov .br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp 1/1
PARANÁ
GOVERNODÓ'tSTADO secretalla da !'atenda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013508687-78
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Estabelecimento baixado/paralisado no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 02/12/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Pública (0410812015 10:39:34)
05/08/2015 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
r PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 28/08/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
VWWV.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=77130953000107
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 7696.PTNP .2032
Emitida em 29/06/2015 às 12:38:49
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
05/08/2015
CAIXA. ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953/0001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO
/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 25/07 /2015 a 23/08/2015
Certificação Número: 2015072504083516532785
Informação obtida em 05/08/2015, às 08: 12:48.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov .br
https:/lwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5175829&VARPessoa=5175829&VARUf=PR&VARlnscr... 1/1
l de l
: ' ' .
ESTADO 00 PARANÁ
SECRETA:RIA DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade APAE DE, PATO BRANCO sediada a TRAVESSA
. . A. BORGES, 152- SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR foi
registrada sob o nc> 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.
::1
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executaras:
• 0077 - 01 ESCO,LA DE EDUCACAO BASICA CARLOS ALMEIDA
. MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
0077 ~· 02 ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA ZILDA ARNS
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A prese!lte declaração é valida até 31 de Dezembro de 2016 ·
Curitiba, 1 de Junho de 2015
. . Código da Entidade: 0077-00
:1:
Código de Controle: 08012014104801007700MA
Cadastro atualizado em: 9/1/2014
Confirmar autenticidade desta declaração no site: http://www.seds.pr.gov.br
--·----·······
01/06/2015 09:19
de 1
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/C ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n~ 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as
contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n~ 8.212, de
24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n~ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 16:02:51 do dia 07/07/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/01/2016.
Código de controle da certidão: 51B9.35E9.64E9.618C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
051081701508:15
'NOME·.•.'.~>:: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNP~/C~F .. : 77.130.953/0001~07
ENDEREÇO .. : 112 RUA TRAVESSA BORGES 152 SÃO VICENTE
MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR
~~NALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos ~rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendência~ em seu nome
.eferente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A: Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A1 aceitaçã6 desta certidão está condicionáda à verificação de sua autenticidade na
Thternet, rio endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
'.ckrtidã.o e:rÚtida com base na: Lei Municipal.
Efuitidd em 01/06/2615.
Válida até'90 dias após a data de emissão desta.
Códig6/Ano dá certidão ............. : 0013815/2015
C6digo de autenticidade da certidão: 970057975970057
Certidão emitida gratuitamente.
;ENÇÃO::QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão nº: 114803481/2015
Expedição: 04/08/2015, às 10:27:42
Validade: 30/01/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS) I inseri to (a) no CNPJ sob o no
77.130.953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (ht tp: / /www. tst. jus. br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídic~s
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt.@tst.jus.br
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede da APAE, situada na
Travessa, A. Borges, nº 152, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com .a presen~a dos
associados especiais e contrib~intes, conforme registro no livr<lpróprio de assinaturas, conforme Edital de
Convocação publicado noJ9in:~lJ:Diárió dóS\ldoeste no dia Wde outubro e· afixado em lugares públicos.
A Assembleia Geral Ordinária foi instalad~ip~lo atuafPresidénte da Apae, sendo eleitos para condução da
Assembleia Geral Ordinária o Presidente e o Secretário, respectivamente Sra. Janete Balbina Schirr e Sra.
Cledimara Gregorine, setrdo co~~~cado o. Presid~nt~<~ª Apae de·Pato Branco, Sra .. Arnilda Mocellin
Antoniazzi para a apresentação do: t;~latório de ativJàad.es e das· contas da Diretoria Executiva referente à
gestão 2011/2013. Após a apresentâ.~~od.o r~J~~qriO. d,~atividades e das.cont~s foi feita a leitura do Parecer
do Conselho Fiscal, sendo os mesmós:·âp.ró\fados pot< un~nimid?de pela Assembleia Ger,al ·Ordinária.
Passando ao seguinte item do. edita:Y4~ c()n\tocaÇâo foi peaJi~~da a Eleiç~o da Diretoria Executiva, do
Conselho de Admiilisttação e:(;onselhó Fiscal para o· exêrcíciO do mandato no p~ríódo de 0110112014 a
31/12/2016. ConsiderEii'ldo ~Jnscrição de chapa única,. foi a mesma el~ita por ·aclamação, ficando
constituída dos seguintes membros: Presidente: MARIA ONDINAPEROZZO BOSCATTO, residente
na Rua Prefeito Toll1azop1, l79~RGnº 1.158.728, CPF ~º213.817.809-97; Vice-Presidente: ZENILDA
DE QUADROS SPRICIGO; residente tia Rua Pedro Ramires de Mello, nº 2 l, RG 11º 1.592.272-3, CPF nº
195.725.819-53, 1° DiretorSecret4rio: ·GISELE DALLA COSTA, residente na Rua Pedro José da Silva,
nº 615, CPF nº 014.420.169.;92; 2º Din~tor Secretário::·MARIZE MAB.lB~~SSATO B.ECKE, residente • .:' · ·: . ·•. · · · · · · · · .·· ·. ~ .... :·ci '<··' .... ,, .. ··• : · · ·· .·· ·· • · ····· >··'•b' :· .. ··· · · · ,. .···• •.. ·.· · .... •·5
·· ........... · · .. ·····o'·.:,:·.ri·,····.::•: .• ·. · . • • na Rua Manoel Rtl'>as, 291, ~<J n;; •. ~70;{78$~8; CPF n . 487.217.279• 3; l. u1retot Fmance1ro:
DORVALINO CAETANO BÊNÊTTi, residente na Rua Clarice Soares Cerqueira, nº 320, RG nº
10.925.169-0, CPF nº 132'.765.'909-30; 2º Diretor .. Fin~nc,eir?: ObiLç\ ~A~IA. G1JJ1~?ANE, residente
na Rua Dr. Beltrão, nº 198; RG ·:t32.()~·90, CPF.hº 212.148329-20; .Diretor de r,trhn~nio: MÍLTQ~
FERREIRA MATTOS, residente na R~aManuel Ribas, nº 357, RG: ~.368.949-5, CPF nº 761.389.849-0Q;:·
Diretor Social: ERLINDO ·ROSA, residente na Rua. Tocf:lntins, n~ , 17$7, RG . nº 881.448-l, CPF n~\ .. \ • . •IA· . ·: :· · . • • . ' · •• • • . • • . . • ··:. • . ; • • • ·. : . ." . _. · .. · ' · ·: · :: . . . :{;: i lj.~
093.650.449-87; Conselho de Adni.i~iª(r~ção: ARNILDf\MOCELL~éf\NTONIAZZl~pesidente na Rua ~\" ;:
Tapajós, 226, RG nº 906.502-4; .êf>.~ riº 941.158. 779-87; DEUCRÉÇIQ 'f AMAGNO, residente na.:<·'.l'
Comunidade lndepêridência'~ Zoti~<RürEil, RG nº 3.406~870·.4, CPF rtº 554:082.579--91; MARILENEf1/
TONELLI SAMPAIO; tesidentémt.Rua Caramurµ, nº 694~ ROnº 3.351.937-ilO,,.ÇPFnº 046.539.869-32(
RUI JOSÉ BODANESE, reSicfoh~e náAvenida TÜpi~ nº 2368, RG·nº 7.626.l lO;·CPF ri6: 286.042.568-30;
SUELI GONÇALVES PETRALíA, residente na Rua ]?iorelo .Zandotiá, nº · 1060, Bain:o Santa Terezinha,
RG nº 6.064.214, CPF nº 286~042.568~30 e Conselho Fiscal: ALDEMIR ORSO, residente na Rua
Ibiporã, nº 895, RG nº 160.597-8, CPF nº 213.587.109-53; ENOEMI CRODA SF()CJGIA, residente na
Rua Iguaçu, 375, RG nº 1412369, CPF nº 242.722.139-20; JOSEFA LARA KAJEWSKI~ residente na Rua
Tocantins, nº 1870, RG nº 2.067.323-0, CPF nº 525.570.659-00; CEMILDE DAS CHAGAS SILVESTRI,
residente na Rua Tupinamba, nº 648, RG nº 8.292.187-7, CPF nº 074.432.909-00; JOCENEI MARIA
OLEGINI RODRIGU.ES, residente na Rua Vicente de Col, nº 250, RG nº 4.954.326-3, CPF nº
706.536.589-15; NELI ARIOTII, residente na Rua Itapuã, nº 681, RG nº 6.502.305-9, CPF nº
520.618.849-20. A Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por aclamação na Assembleia Geral Ordinária
toma posse no 1° (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 60 do
Estatuto da Apae. Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conforme disposto no Estatuto a
Presidente ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI passa a fazer parte do Conselho Consultivo da Apae
de Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral, cuja Ata foi
lavrada por mim Cledimara Gregorini e vai assinada tam1;JhJelo Presidente da Assembleia.
ARNILDA MOCE~,~~ Pres1á;nte
' ""}~;~ ~~!:!~ i'•·~1.~A?~P-~~fi$~i~;-·-~·:~·:·~·
.......
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO
CERTIDÃO' NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Controle: 015/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Pr.estação de Contas cobrar e inscrever
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vi~rem a ser
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome1 relativas a Prestação de Contas
·do exerclcio de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municf pio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está conçJicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municfpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida ·em 03/08/2015
Válida até 03/10/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501 .. 064 • Pato Branco •. Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/1 O e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
Certificado de inscrição nº 1
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338 e 3.447 de 2010, declara que
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- APAE, CNPJ Nº
77.130.953/0001-07, com sede na Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente nesta
cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se regularmente cadastrada neste
conselho. O presente certificado é valido para o período de dois anos, contando a partir
de 04 de Agosto de 2015.
Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Theóphilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544, Pato Branco - PR
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente, no município de Pato Branco ... PR, é inscrita neste Conselho, sob número 01, desde
06/04/2005, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação .Especial Recanto Feliz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens
e Adultos e Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos de avaliação,
reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com
profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional,
Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de Assistência Social
presta serviços de apoio $s famílias, direcionado a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de famílias, encaminhamento para BPC,
encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2016.
Pato Branco, 14 de Maio de 2015.
1 ,1f ·1/1 i'? . / ) ·<r,tc .. ·~. w
/ J'"'/ ........
Helena d~'f~t1Hla_~~oares Ribas
/ ?f'~tàerite Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Siétêt1na·11ê'·.·Fit~I'; ..
·,G.1:iMil;~·.:·m5e l111n~littt1s
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : 112 RUA TRAVESSA BORGES 152 SÃO VICENTE
MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgP""'S competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
pas~ .vo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 05/08/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0020138/2015
Código de autenticidade da certidão: 749403163749403
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
lP J.\ ".í ·O i.1 lH .. Jf1A.a.~CJ. ~:: .. ---------_,,.,,, ..... ~-:..,~4 . ·.'\'!"
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1 J>E I~N;Q 238, .. :,1.·<:,.dii;n-,.
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA· DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL • SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade APAE DE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA
A. BORGES, 152 - SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO .. PR foi
registrada sob o nº 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - 01 ESCOLA DE EDUCACAO BASICA CARLOS ALMEIDA
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
0077 - 02 ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA ZILDA ARNS
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2016
Curitiba, 5 de Agosto de 2015
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle: 08012014104801007700MA
Cadastro atualizado em : 9/1/2014
Confirmar autenticidade desta declaração no site:
httn://www.desenvolvimentosocial.nr.1wv.br/
05/08/2015 08:18
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
· empregará.
Pato Branco, 05 de agosto de 2015
Maria Ondina Perozzo Boscatto
Presidente da AP AE - Pato Branco
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. R. Itacolomi, .1900 - Rro Amadori - ÇEP SS .5.02.070
Fone (46) 3224-3142
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PATO BRANCO, PR
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ENDEREÇO: AV. Luiz Antonio Faedo, 112, Sala 03 - Centro - Cep: 85601-275, Francisco Beltrão - PR
TELEFONE: (46) 3055-2303 OU {46} 3341-0858 CELULAR: (46) 9913-6103
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2015
Através do Projeto Lei n° 155/2015, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa p.ara conceder Subvenção Social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir
despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal
nº 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de
subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei
especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
- /:.".
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7
Estado do Paraná
instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em
constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural,
sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de uma parcela única, no valor
total de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor e conhecimento", que visa
propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas
ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que promovam a
autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho.
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Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9);
Projeto, Cronograma de Repasse de Verbas, Plano de Aplicação, Plano
de Trabalho (fls.10/15);
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.16);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual com
validade até 02/12/2015 (fl.17);
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná válida
até 28/08/2015 (fl.18); Documento vencido
Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 23/08/2015 (fl.19); Documento vencido
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União, com vencimento em 03/01/2016(fl.21);
Certidão Negativa de Tributos Municipais - expedida em 05/08/2015
com validade de 90(noventa) dias - 05/11/2015 (fl.29);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
30/01/2016 (fl.23);
Ata de Eleição da Diretoria (fls.24);
Documento dos responsáveis (fl.25);
Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais com
validade até 03/10/2015 (fl.26);
Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social com validade até 30/04/2016 (fl.28);
Lei Municipal nº 238 de 18 de outubro de 1976, que declara de utilidade
pública a entidade (fl.30);
Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.32);
Estatuto Social; Documento não juntado
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS.
2. Estatuto Socia 1.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade o documento abaixo relacionado:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Quanto ao art.2º relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete dà Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, 082430023.6.003000 - Manutenção das atividades da
criança e do adolescente, (fl.248) parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2015, onde consta os saldos orçamentários que suportarão
as despesas, deduzido o valor dos projetos de lei em tramite.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
/
PROJETO
DE INTERESSADO VALOR PERÍODO DOTAÇÃO SALDO DA
LEI Nº CONCEDIDO DOTACÃO
SALDO ORÇAMENTÁRIO
Órgão ••••••••••••••• : 09.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentária: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 - Manutencão das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43 - Subvencões Sociais Fonte: 880 Red. 741 35.000,00
3.3.50.43 - Subvencões Sociais Fonte: 880 Red. 4315 59.663,24
parcela
.151/2015 Fundabem-Fundacão Patobranauense do Bem-Estar 30.940 00 única 3.3.50.43 63.723,24
parcela
.152/2015 Instituto Prosdócimo Guerra 23.514,24 única 3.3.50.43 40.209.00
parcela ,
.153/2015 Instituto Theóphilo Petrycoski 25.996,00 única 3.3.50.43 14.213,00
parcela
.154/2015 Remanso da Pedreira - REMAP 4.800,00 única 3.3.50.43 9.413,00
parcela
.155/2015 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 9.413,00 única 3.3.50.43 0,00
Diante do acima o projeto de lei possui saldo orçamentário para dar
suporte a dotação orçamentária citada.
A matéria se encontrará apta a seguir seu tramite normal, conforme
preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de setembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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)
CAIXA. ECONÔMfCA 'FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953/0001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO / PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 01/09/2015 a 30/09/2015
Certificação Número: 2015090102122757524400
Informação obtida em 08/09/2015, às 15:30:59.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Página 1 de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPes... 08/09/2015
.. ~ :: .. :: .·~.:e$jÂrutQ.~t)Ã AP.A§·.DE PA1o ~~~~o .. :· '· .
·'::~·t~:~~):~~t 'i;.~~ CA~i~40_i ,.~ . ':-·•:;;, .-·. . . '
~--~~~~~t ~ -'../~~·~;:~i~Ei~~ª oé~oml:~~~~ô1 .. ih~d•~·e·if.jp.~ .. ~;:··· ... ~:-... ;'.:· · ~ : ....
de
abrev1~~m~n;;l~*'-~~tÍri~~~ôM~!;'-~~~$~\f~t,Z~ 1976 nesta:-.ciÇl_~de: (Jf3fRafo Branco; passa a- regular;.se:~:pot·.'-~ste e~~~tuto; pelo 1:~~c~: Regimento
' -... Interno e pela 1e·g;~iaW~fü'tldt~itehi·vrgor.' .... ~. ·: -: .-.. · r.··
. ·:. '?./-.j~ ·:; · < ..i.:·:;;.:.:. · . , . . .-~ ... -.L.:. :· .: .. · · ... .-... Art. 2º-AAptJ(d-~·~:PS:(Q:~$.tàncio é :uma·âssoc.laçãó eivf(;:·b~fttjfiçehté,-com atuação nas
áreas de assl~tâ~;~~1i\:~9:~.l,lt~~~g:µ·q•y.~p~:it·;$~,9de, ..... ~f.t>V~~:9,~~i;~.::~r.~-~-~l~.o~:-:.J~S:Ofissionalização,
defesa e garanti~. =9~:?â(te(~Q~){~'~oft~t ~~_tyf;á(~l~zer:: estUd~;~J?~s~~i~a :~~r outros, sem fins
tucratlvos ou de~fí~~-J~Q~9;~'.~.e.~~~1~~~:éiFP!\!!ç{~~r~~P\:j[ld~.~~:.rWlh~9--a~,::t';nd~~t.~ed~ na Travessa
A. Borges, nº t52;·'.Ba.ftrô .:·:S1p .. Vtcente .. e· .foro no" murnclpl.o;:Jil.e :.Pato ·Branco , estado do
Paran:rt. 3º - KAtJ.~k~ii'.~i~rrc~;~~'·POj"Mi~~~;~~~éf:Jé'.'art1cular ações de
defesa de di~f?J_itQ.~._~ .. :e.~-:~~rêv~n·Qi\rii~ ·;o(ien~Ç~f).~, .~P.r.~stªi}.~ô:;·~:q~~;._§$.rvíÇ9~~- <~poio à família,
d\rec\onadas .à rfielh'ôr:ia~J!à~fl'.µ~t~~átl'e- 'de ·:V.iiiâ\i:a· .. pe·ss·aa · 6offi'.:aeMi~tt~fâ:: e·::ã construção de
uma sociedade· .. Jµst~i;.~~~~.~Jfdfrl~;.\.- · ·. ... · ~.:. ·:.\ · ...... ;:~ .... :~~ · ·-. .. ~:; .. :-:·· ·
Art. 4° - k;ti~~~~ P°ã~ Bran&p ii~ot~;corn~f~~~1~;;~:f)Qtt~~a'.flot margarida, com
pétalas amarela~, :.q~ntro=.~taf:.ànj~,:· ped.~nculo. e::((u~s~fóJh'a~r·verdeS.r· .. Jimã--d~ cada lado, ladeada
por duas mãos e.hfperllli -~~ .. c0F:'cfhza~·desni.véladás'fu~a·.en{:,f5~~i~~~/l:ie .. ·amparo e a outra,
da orientação, tendo embalxo·;;:p·arthido do. centro, dois ramos de: R~µro;· contendo vinte e seis
folhas. -
Parágrafo .. único - A utmzação e a· aplicação do sirnbolo do movimento apaeano
deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento,· tipografia,. formatação das
assinaturas. etn conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional
das ~paes.
Art. 5° - A bandeira da Apae de Pato Branco. na cor azul, contendo ao centro o
sfmbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de
altura por 1,5 de largura.
Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e
das cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido peta
Federação Nacional das Apaes.
1
CNPJ. 71.1~0.95MHJ01·07 · R.FW. $Of.t Nº 476~A
(46\ A 32?.Jl....f;\40 • irave~sii A. Boran~. •15?. ~ BAil'rO stin Vi<:i:mrn
cx .. P. 2.32, S5606·-390 • Pulo tJrnnco- PR
E-mail: ilf:H\jjpatobrn ncQ@hoh'ltc1U.com
Art. 6° - .9~::~Y~~\~~~t,.~·i1za4.!!?~i~;1a· Á~l~ pod:~rfio utii~~!om~J~~~fo:m.ento ~orteador o Manual Báslco.~~~··\~Ç,<ft.iJJ!bfJf8/ dtl~:1fllfde . $.fie, etãbotada·fJ~~ia F~a~t~çao Naclonal das
Apaes. para organizjÇ~ttâ~i~~us ptp~g~olos. .. . _..; . r:. . . ...~· ... :,.,. -.~:;·:~~·~~ú.r· .~·~;.:;·: .. ~: ~ ·:.!f.~~~ ,;~?::~~::-:! · .. ~-- . ~ ·. ... ..::. :· _. ~ ·: =:·.;-~~ =·~
Art. 7°-:·0,;;t11a:~1-,àe~dl.iembfo é cõ't.1$a~radci~-co:itlo OJaJ~aÇ.lo.naJ·das .. Apaes (Lei nó
"10.242 de 19:·::aÊt~1n·nií~~~(jij!~J~"601) ·~e d'eWJêfá., .... obríg··'·afoHâffi~'í.itef ;·sêf .. c.ômemórado com o ' . . •. _.HJ ... ~ ... , .•. ~.:!~·,... ' 1 ' •
hasteamento da ... b .. .flrii.;§J.f.J.i/9~~f.i}ll'e,··:· .. : :· · .·: ... -~ ... :··; ·····: :;.:,.:: ··-· .. ·· ....
Art. s• - C~i@~i~~~hi~1i~r;. Ou ·p~~0.áii~~~. 0$t1~i~iiril~')iQueta que tem
impedimento de Hm:g'Q'{pfazpc_dihJt~tureza ffsióa; mental, .. in~~leptqã!.. ou:.séd.sO.rfat os quais, em
interação com·· di\1iilsâs~·;.b.àfreltàs; :podE~m obstruir ... sua::t:·p~ftíôlpã.1tãó·j)Jena e efetiva na
sociedade. em'.ltl~~t ·:· ... ~'.àe:óon.cJ.if}.ões··corn··as:demais pess~ª~:i:.:i:~-·;;.:: · · · · · · . ... . ;:~::~~.-~:.:f:·:~ .. : ..~;·~.(· ........ : .. ::.. ' .-;:-... .. .j.:!:."'" ::. ~. . '
Art. 9° -.S~tt~#s~~~~~i.~t~~~~~p:.f~~-'-::tj~1~1:~p.ae. ~~~:·lin1~.~~ilJ~~t:~~~r-1~1a.~o seu município:
1 - prom9Y~if ~t'.~~.i~i.;~~;~~;~~!~.~U~~~~-:.:de __ ~i~ef~~;ê's.~oasi'.:9om deficiência, preferencialmente·:Jr)f~t~ttlu~J:.:f.t{lll~ltlpla; :·e· transtornos:· glôlta1s ;:dQ.::'.qes.~nv~J1'Jmento. em seus
ciclos de vida; ct).ªf;)·Ç,~~f;jj~~(~JP~'.rttes,. ad:últ.õs. \·é~ .. ;tassos .• ,;;;IS~ct'~ljfiiotJ:i);..'à$:$étQ.urar-lhes o pleno
exercfcio da cida~~~l~}}.~:>i::~~ :~; .... :;~:._: .. :_.:; ... :~:.'.~~::. .. . ·.,.; ....... _· .. -.~{r.'.~~,<~:~::;.: .. ::'... ..:_ .. :"_ ... ~ -~'-\.: 11 -- pre$tar :sei:vl®: .. de -hS.bjO .. : : .. b.eJ'sáoilitàçQ.Q.;t:(Q·:;·pa61fCin.ief..Jn1~p .. :n.o.Jnclso 1 deste
artigo, e a promoÇão·;:dé ·su~Jr:lt~ift ~o tl ·Níd~::·com:anJt~r.tíf.:ri.ti~~âiripo:~ti~~~sãistência social,
·realizando atenaimeiito, ·às$~!$.~§Pãmêrito.df~f.e.$~:-:.e~gàtáhtl~~-.q~:;.fdlif~ttó.Ji;~f)fi.f6rma isolada ou
. cumulativa às pessoas cõm·'.·ainóierfoia·~·:"~iétetê'íl'õíalrnént?r ihtê'ieõtüâYe ·rntirtipla. e para suas
famflias; · ·,.. · ·
-·~ Ili - pres!ar· ::.~~~.~~i·*~s\:::~·~-. Jld'.uri~9ãó': ·ê~pêo~I-:~ ~ à~·~-.-~~é~~~~~~.'.: .. com deficiência,
preferencf almente mt~IE;mtual· e rrtúltipla~ . - .
IV - oferecer serviços na área da t>aúde, desde a prevenção, visando as~egurar uma
me1hor qualidade de vida para as pessoas com deficiêncla, preferencialmente· intelectual e
múltipla.
Art. 1 O - Para consecução de seus fins, a Apae se propõe· a:
1 - executar serviços, programas, projeto$ e benefícios socioassistenciais, de forma
gratuita, permanente e (:Ontinuada aos usuários da assistência social e a quem deles
necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se
restringindo apenas a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos;
li - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização _..,..--·----
de campanhas nacionais, estaduais e regiona,s~ om 3. objetivo de arrecadar fun · OE. PA1· / .~~ º~ . (~) ~ .fj
.1
1
~ FLS:-!l"""''--
..............
... . ;.;~~~-::~1.>~~acao (lú t.Jals.-e }\tnmos dos E~xcepcH:mais de - Pato Brãnco.,. APAE
ÇNP.1. 77.($Q.95~l!i1'.)')í-<'Jf - R.t'~.o . .sor~. N''4U;-A
11\!H . a7.:~r:\.Mt40 - ·rrm1<!!'-~-1 A. ~1nu~r.r.. 1$1 .13Airro ~i'in \fit:rrnh•
:;x. ?. 2~12 t.:::15 :.i.fi~J,9~ -· P31<>(!ranc<~ _, PR
1.7.•-'n<ul: ;,tp,\t~•.1 ;\li::>brfü1<:u•JJ)tu:itrn.at1.t;Qm
destinados ao financi~m~nto d.as·. {;lÇües de .. atendimen.\o . à .. pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e mattl_P.ta, bem--<?-o.rno a· r.eallZ:a<;.ffiQ.}~as finalidades· da Apae; .... •·:··:· :' .. · ··.·:···.:-. . ...
lll - incentiva~·~ pàrticjp~ção· .. ci~-.co~~-hi~.~d.~-'~_dã:s JnstitQi~ões:pybii·cas ~.privadas nas
ações e nos programas voltados à prãvenÇãó:~ê.J~fo. aten~imenfb da:'p·éssua· ·com deficfênciaJ
preferencialmenle intél~ctuaJ:·é.-t_núlU~la; .. '"';,, ......
IV - promover .. pa,r~~.r!ás o~~:~-(~ofr)únfdá~à.e .. ·ç9m instit~íç~.e.s.-.'.~pábHcas e prívadasj
oportunlzando a habilltaç~G'·:é : a: ·coJ~caÇãó da .. p~ssóá com· de{(9Jêncfa;: preferencialmente
intelectual e múltlplaJ no niündó dó·traoalho;.. .. ·. · .... ·
V - participar do inter-dâfylbio ·entre as. entidades· ·coirmãs; :as.-:'âtiálogas fífiadas, as
associações cong.ên·ere~;- e ·af? ih_$utuições oficiais municipais,· ~·aÇ!p~~i.s·:~· ·internacionais;
VI - manter .. pu~li~~ç~es-.téchi<:>as :especializadas· sob-r.e.'tiab.aihos -e assuntos relativos
à causa e à ·fiJosofiád<f Movifuen_tó-1\paoano; ·
Vtl - solicitar e reeebér.-recurs0s d'e Ótgãos públicÓ.~:\;·u_.:~~t~ados," e ·contribuições de
pessoas físicas; ·. · · _ ... ·: .. ::~:.: :: ·:·:: ·· . · :,.
VIH - firmar parcérias··.cdn{~·éhtidades··6airrltâs· ~~ .. ~nél~:M~$~.-~·o'nÓitá·f:~·e .. receber recursos
de órgãos públicos e privados,_ e ~~:ct>ntribulçõe.s·de.pesso.asflsicas·e.-j~~:f:f~ioas;
IX - produzir ·e v.~ndet· .sêrvtços psra .. manut~tiy.ã.9 dti~g·ara:~tià·:a:~·:::quâtidade da oferta
dos serviços prestados:· ·· .. · ...... ·
X~ fiscalizar o uso tt:o nome "Associaçã·o· de-.P'.a_ls. e-Àmig~~ .qos Excepclonais"s do
slmbolo e da sigla Apaê; informando o uso Indevido ·à ·l=-edêraçâo.das.Apaes do Estado ou à
Federação Nacional d.as· Apaes·;
XI .. promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os
seus assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vfncuJos fammares, prevenindo a
ocorrência de abrigame.ntos;
Xflf - apoiar e/ou . gerenciar casas-lares para as pessoas com deflclêncfa,
preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV - garantir a participação efetiva das p~ssoas com deficiência, preferencialmente
Intelectual e múltipla, na gestão das Apaes; ~J;Z>-/ . , ,· .-. .....,...,__
} (~/ r-,0 OE PJlr ~. (j 3 0<9=
.?t ~ ~FL.S;à~ z. - -g)
---. ------·--·-·-···-·-.. ·--....... --.... --~-... ---- -- ~se..V.cror· 7 11
(46). 3224-4440 • 'rrl!VRt>~A Ji.'. H()r!tA~. 16;.:, kMtrm ~llO \IU~f!nft!
CX.. P. is2 - IJ6íi-O~-·.rnu • Pulo Bram:u •• PR
E-mail~ apr1epatobnmr.o@ho1mnll.com
XV - coorden~r e executar, rws limites territoriais do seu munictplo, os objetivos,
programas e a.·poUtic~ ... ~9~: .~edera~~- ~as Ap~~s do Estad&.:~·.:da Federação Nacional das
Apaes, promovendo,.-t,Ut,~@..gurando ct~~~~fend~ndo o .p_rogr.esso.~;Q:~prestfg.lo,. á _credibilidade e a
unidade orgânic_a .. ELfllo.sif>ftc~'.:do Movimento Apaeaf;lo; · • • •• • • • ,, •• J - ·: ~ :·:·~ ... •
XVI - ~tu~r ,,n~ª-~'=-~t~fJn~9~0 da polf~ica .. _. municipal de ç:ttendtm~nto à pessoa com
deficiência, prefere.ncialfüêôt<firjte~ectual ~~ :mQJtip·la. em· consonMCiá com a p0Htl9a adotada
pela Federação d~s-.AP,~.f;~::dõ~·Estád.9.eft~fà Federação. NaoioJ:'ial·dasApae.s,-poordenando e
fiscalizando sua ex.:.e:c.ução;. : ... · ._: · .. · ... · . ·
XVII - articu!~:t:-:'J.Jnto:··~~~ ·poderes públicos municlpªÍs e às _-e:~t.idades privadas,
polfticas que ass~gutsnf -·o . pleno · uxerclcio dos · direitos .. :.da pessoa.: :com deficiência,
preferencialmente !ir1f~~~q-tual e· múltipla; · . . .
XVIII - eno~rregar~.$.e.s~-~:en.r. âmbito municigalJ . da. divuJgq.ç~o de· inf9rmações sobre
assuntos refere.nte:s à pes$6'i:r'.com·-deficiêhéla. "-prefére,ncialrtiente intelectual e múltipla,
incentivando a publl~~9~9·:Q~ ... trabalho.s a d~ :obras .e~peçiali~~.Q.~~J~::.:· :· >.. · "-
XIX - compllat-.~ou,p.ivútgat as normas..-Jeaais.e os,:tegÜl:am~otare.s~.federals, estaduais
e municipais, relafü/as,:.à.·pes$Qa. CQi;n. deficiênc·ia, pref~re.n~i~lmenfe:· 1ntelactuar e múltipla,
provocando a ação do& .. 6rgão$,Yiriünicipals competente~~\;;fiõ.:~~$.'t:fr1tidq :_:élQ~:::cúmprimento e do
aperfeiçoamento d~ .. leg!~~aç~o;. · : : .. : ... · · ·>:<; ·:' .. . . :' .... :·~··
XX - promov~r. e/olJ -estimular a re~.li;z:a.ç~o.· .<:J~ -~~~~tfs,ttsá~{:~~t~~-Q~d·~ ·pesquisas em
relação à causa da pesso~ "·com .. deflclência; prefé,re·neialrrten:fê" ·l~t~lectual e múltipla,
propiciando o avanço ·olentfffco .e. a permanen·t~ ..f<;>.r.ma_çàtf.e .c.apabitaçáo·1:1os ·profissionais e
· voluntários que atuam na :Apae;
XXI - promover e/ou ·_estimular o desenvolvimento de prog~~rq~s de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, dé defesa e de· g·arantla de direitos da
pessoa com deficiência, preferencialmente Intelectual e· múltipla. de apoio e ortentação à sua
famllla e à comunidade;
XXII - estimular. apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços
prestados pela APAE, impondo .. se a obsetvância dos mais rrgtdos padrões de ética e de
eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
XX.Ili - divulgar a experiência apaeana em órgãos ·públicos e privados, pelos meios
dlsponfveJs: ·
-----··· .. ·--I'•• ............. - ... ,.·-··--------............ .... .. .
t"ato tsranco .. At-' At
C!1IPJ. 77. ·1"30.9!13i01}1)1.0I . R.R:.0. SOf.i. N~ 476-t",
f.46} • 322.4-4.440 • 'TrfiVp,1\~il A. 13nr<1f\s. ·\~').~Bairro Fiá(} Vi1·(~1u~
e J(. P, 232 • U!ii)U(j.:};}(] • Pato 8rnt1co •• PR ..
E·maif: ll!>M1>atobr<i11co@l10lmail.çom
XX.V - .promover. e artlcular..·servi,ços e programas de. ·Prevenção, educação, saúde,
assistência soci~t-; ·;é.~p,p.rte •. lazer,~:;:.trªbalho,.,. visand.6 à P.le.a~·· 1ncJU$,~O: :da pessoa com
deficiência, pr.eferen~iáfment~ inter~~fual e tnQJfipla. .. ;~~'.:~f~/ ...
Ar!. 11 -À 'Á~;:-dé~ato ~~~iico !n~9~~~:. por-filia~~~. à}:~ederação Nacional das
APAEs, de qµeru;:.;:req~~J%o~Jentaçã·o, «§·$.e~so~am.ent~:: e .P.~nnts.~JQ .. para uso de nome, sfmboló e sigla AP.AE(~fÇlljpj?$$t~tufo ad~re~· :, :· .· '· .. · '·. ·.:·.-.-!· :· . _ .. _ · ·. · - -~:. . . .. . .. : : :·'· . ..
§ 1º • A.P.~.~,:,:::~'.·Jf.U,~.~p::<:à:· Federaç~o Na.ciona.1-. .. d~$f.~~~~~;:. a APAE, será
automaticamente. fi.ll.é~a~~·'.!:~+1t$'fa.Ç.ãQ _do seu .re$.pectivq E$t~4it:>~:.:~);),4j~~~~.t~tutó ·adere.
§ 2° - A ª~-~~~~~/~· utlll!!Sção e- a pem1anênçia'd1:>,;~f ~t~ <;lé.~$~. do nome, sfmbolo
e sigla Apae pel~: :f0,(ªq~~~:e~i~p,;~q1,l?nqfc}ionadas>à.:·~:bservãncfá·'.:(f~!J~'-t~~l:f~Qr: Jtas ·Resoluções, do
Regimento lnterr.lO-f·ê,:~·;ttãtft.le.êí~ql!s· dos .órgãos dir~tiva~ ,~a .. ·F~tf'~f.àÇã.o·:Naoloneil das Apaes e
da Federação ~~~:;~P.~~.~:-.d~~::~stadóS/ ·· .... :;:;-..;:,~ . ,
§ 3° - A Ap~~· ·ap~e:~e.ntará., . .an.~~'mente:, .à:.:F.ed:~r~. · ·jJd.~~i~tt~-~$.{;,tJQ.:E$tado. até o dia
30 de abril, relatQ.ri0. ;s~~iht~~·:~~e:· :suan :atiV.ic;IÇJ.de.~, 'iiiéfU~!J;~;· 'là.~~õ~~'.{Jô,.âiiO.~lro .. acompanhado
de parecer do CqiJ$~lho.:.F·fsoabe ... pJanci~d~~-~(gõe-S~parfJ.~- ,1ª'@~~ffât~ít;lMjpando os pontos
positivos e negati~-0$ encon~:;,~,~~~~d~?~J:~9,~~~;~l~t!~~,: . · _
Art. 12 -A Apa~:·í)~~eW.ãfj~U,:fi à.Mtonornla 'a~i;i'l.trd~ttauv~l.·fioáfi'~~ff;~~:Jurfdlc~ perante
a Federaçao. tjas~ Ap~eá.:dq/~j~~~~~~~~~~r~~~~~~fff~-~~~!i~J,~~9;~#,·;~P:~~.~~~:~~!~~f~tração Pública e
entidades pnvadas, .nãcLge.~r1Q:q;· .. em\nenhumit·-h~pO.te~e;· dft~.JtQ~::~ .. ;.vfnJ.ltit.lOs·empr.egatfcios
entre· seus funciort~rl<>~~:Jl~ri9~~t~S.·~.:~P.t.~pP$t4§:.::~Í:9.ijfü~~Q'.~r~~·~~~~(;~~tjj~(iha() a cada uma,
particularmente e·. ool.i:(d~x~JO~iVidade; · . a · cump.rime.rito· · :'das:~·~~;lf~~;.~iijJ.pactivas obrigações
comerciais, contratu~ts;f.::~'~.t.>alhlstas) soolals. de· acidentes.:.-.8·~;::-~l~âbãlho; previdenciárias!
fiscais e tributária~.,~·~~t.:.:t9;4nfo.rmidade com a leglslação vigetjt~~_:.:~i~if·prátlcas comerciais,
financeiras ou bancârUásY.·em·vigor. .<!· .. ;·; ·
CAPITULO 11
Dos Associados
Seção 1
Do Quadro Social
Art. 13 - A Apae dé Pato Branco é constitufda por número ilimitado de .soei os
pessoas tisicas e jurídicas, neste caso representada pelo D~u Presidente q ktw
.
- - r, ~ 5
... ~:tO•>~..:.;;;io.t~ohi.7"''-~A-.. w ... """ • ... - •• -- ' ____ ,,,_ r •• ,
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:.~ssoclàçáo de Pais e Amigos dos Excepciona\s de
Pato Branco .. APAE
do contrato social.
cNPJ. 11.13oJ't53looo1-0·1 • R.R.f>. soa. w 47!SLA
14.H) - 3?..14-4440 - Tnrn01'!'it A. I-'lnrf}e~. 152 • B~lrrn S.iiô VkentP.
CX. P. 23Z - 85506-390 - Puto l?.rnm:o •· f'R
E-mai': ar>ttttlatobrnnco@hotrnnit.1;orn
TT ...
§1º-São:reqÇJJ§.tt~ll~pa~a adrblt)•ão dQ:a~soc(a6o~ildon~iq})det M~lO.rídade, capacidade
legal, env~lvim~tj~~r~~M?â -~~sa d~\pessol( ç!?tTh;~étef{~iêncí~}~~pom~;f~d.Jl~stj :.com as ações desenvolvidas pe1a.:~Jl,ê. ./ :.·., .... · .,~ ··. : .. · · .. ~~·:· ~: . _ . --· :· --~?· :.:.=.:. , ... · ·
§2° - os ~~si~1ª<{l~ô'~resppq~~râ;~~~,me~m~:súb$rdj~ri~~te. Pelas obr!gaÇóes
e encargos sociai.~:~~-:~P~'~/: .. -~-~- · ~~: : .. , .... ··:-- .. · ·· - · · ..... , .. : ... _·.~~._:_ .. _ -~ ..... :::: ·:· ..
, Art. 14 - · 9,;~(\M,~~~~ú~~(:Jia.J:. ~~l :Ap.~~_t-~:;·:ç.9n.~tl,µ(d9,!~:;~,l~-~-:.;~~~~,i~!~S .. ·categorias de
associados: .. .. :-·· < _>: · :· ... · · . ..: .. > ·:;:: -~·:.,~: .. :· .. .. ::: ..
t - cont~~b~_i9l~;~ii:. -'~,~~~9,~s· fü~ic~s:.'·}~::j.~_t.fdio_~·~, d~Y,i.ij~~'.~~têL:~~d~stradas, que
contribuem com: a.)\J~~~;r>p:r;>r.~:eon\fíbuiç~o· ·regular, . e(l'\ :ç;inb~.fttii~fn~~Jante~_tnan,ifestação de
vontade em contrlb,µ!.~:~P.~~a;·,;ª~~~w~cµç~.o::d~J.?: .~l;1J~tlv9~~,:~~}\~~~~:'.-.f.;fü1!~P~~ :-t~.f~Q .. :de adesão de
assod:do~ bene~~rijos;·:. pe~$.~às· .flsi~ .. ~u~iurfdí~~;~"Í~l~~;!:Bi~~;.~:~~- tonselho de
Administração o~v.pot P..rc;-p9.$ta·:~~9s;.·.-oír~~~il~ Jr:x~Qu.ti.\f~~ ·:1t~mtti.re,Le.~ant~s .. serviços ao
movimento das Apaes; · .. -·• · . ••.é•:· ~: ~ : • . · .; ,, '': : +>~· ·:;{~~Ç~~i-' ~;:: .'i~c;~: ·
Ili .... corresppnçlen~e$;·, ªQ\i.~l~~?QJJ~.J1.re~~rn:·· .. ç-~~~.la~:»~~9.-~Q:'.;J):.·~p~~tWP:o.r~nt residem em
outros pontos do .terr:itõrici nâçi-õl1~l~I;~tJ.~.~iTC9-LJ~t.ô::pà1$f:: -. .:,>: :·: :, · · :.;r_._~~- ::·? .. ·: · .:·~:·~~:t~~~~-- ; .. "
IV - honotáríos; . p~r~o~~IW~~~/~;Gf~~~1k,9~;::~~~~il~~j~~;:~i~~'.t~~ham prestado
re,evantes servtÇos·.:.à.: .. caµsª~;, .. di\:.·~~~~s~efá'; ... ~9ô.i1t~~.~9=fJ.Pl~fü~~-lªk;i'.>.t;t'.:·-tnJ~g.~\é.i}H~r;íl·>concorrido de
maneira apreciável· p_ara:.o- P.t<igre.§.~q_· da :-t-nJmanJQai;t-~:rt~~·cartipo:d-~:.tj~f(Ç~ê:~oia;. . ~. . .. ~<-:~ ~:.\~;·:: . . •.. . .. . . -.. : ·-·. .... · .. ~':·. . ..... ·. ~·- .:~:.:~ .. \'t~:~·~:::~! .
V - especiais: p~S.~.9.~~{.q9m deflciên~ia que estejam mat.t.19,,~j~i;f.â.$; :Âos programas de.
atendimento da Apae, ·seus:~.P.ª.ts e mães ou responsáveis Iegaís~':seóéfó ... (hes assegurado o
direlto de votar e de serem votados;
V\ - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia · Geral de
Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata.
l , .
.::.\ssociaçáo t1e Paus e Amigos aos t:.xcepctonars aa
Pato Branco .. AP AE
GNPJ.17;130.'l3WM-01·0i · fHLO. SOB. N~ 475 .. A
146\ ... :~224-4440 • frav~s~.•J A. Am·ge$. 15?. R;tirro São \/icmnfo::?
CX. P. i~2 ·· 85liOS~3'9v • P:.:ito Brant:<J - S'IR
E ·tn.ail: apaepatóbrMcQ@hotmnil.com
Seç.ão li . ,,. .. ... ... H ..... •
-, ··- -~··.- .. ~ .. :'.: ... ~ óiã:·rrtu10.$.~Hon.~rffiç_ns -~~,~(~~:· .. ,, .. ·-
Art. 16 - A'-~jt~··:~i&~rá c~~d~í:fEIFJ\1ba!le; ~!lPe~~ls; tii,;t;~lilbs· honorlficos de
Agraciado Ben~m.~~Jtp 1.~~~~~~do H~n~~~~.~· :;~· . .. .... ::· .... '.~·-.)·.,-,. _.. . ~
1 - São AQ(~q,la..~p~;ºB~~~~~rl$9Jta,;;person~~~dad.e.t?i~tsl~~·:Óú.~l~r~~lç~'r.que a julzo do
Conselho de Adr()i,~lstr~ç~9 .. otJ}p,or ·. pr.oposta dá .. ~O.iret9tia<~l<e9\(tlva~· ~:.~ªj~m· ·contribuído de
maneira ap reciáv~.l:f P.atã'.{Çi~:Pl*-~:t~s$~f do m..pv.irn.e.:nto::da§: AP~~~!-~-> · · .. : :~h>:· -·: .. · .. : . . . ~ ~=· :·~ .. . . . . . . . .... .. . .. : .. · .. :~ ..... . ··. . . . ·: .....
li - São :-Agf~~~~:~·P..~d1oriQr..~rios a-s .pers~nalidad1:fa; .- n~'P.f~~~i~·-=·dy{i.-t}$tranQeiras, que a
juízo do Conselho··:~~~f.\~frtiQis.tr~.cão ou-por p~op.psta da.Diret9~l~~il§t~ç~~!V,~~-Je.nham pre·stado
relevantes ser\lfço.$Y§:{~~ausá~'.tl~~:pessoa· =éom .,,cJ'efrc~êõGl~: ou·;::.t~~ãrn~~-oonaortidó de maneira
apreciável para -~<PK:~~r~~~~.:!9.~t~)JmaniP.~~~}J9. ~~~-@9. ~.á-g~fiê.J..~l9,~ª; .. · -. _. . .. . . : :! . . . ···. . . . . . . · ... :. : .::~:.-:::::;~· . : .. :·:
lft - A conceS$}~o.:::de.:·tftúló·.-ho.norífiço: seat.9efibe.ra~~i"· . ·rJ ...... • ·· : · ·o.::ftepreta, no mínímo.
por dois terços· da.DJrato.rfa;.-ei~cüflv~ .e· tió ·co11se1fio.J.iiil:Ad~~ · . _ ... • •• ":_a~~~ti~e. ··'t ·.:.,!. '""'., ~·. .
• •• • •' V •· .:.· . :~~~~~;~5? . :~'.!~ir,::' .-:-:
IV - o Con~~J~-~.:.Ç~·.6\~.mmlQ~m9~9.;~_ ~)'~~~!2.~~~~i ~ ... :·:·.\~J ..... : l: !:~~· u:ma Comissão
composta por 2 · f~i)fj}··:tt\'éttlbr.P.ê3tf:liJ~i.t~tqr[é(:fExeC.U.q~ª:!;~~ ... , ... . :. ,~~·;··.: ·-· __ ;;~:-:do Conselho de
Administração, ~a~~: ;e~a.m ~n~·~:::.:: ........ "~~?!':;;~:~'?·;~'~yy.[~!~p!~1J!/Y:}(~~:~\~·::g~4.q ·:.. ..,.:~~~:1:'.d~Uberando por votação de, no mmtmo; ~~1s.tar9:::·_,:,: .. ' o~-~~füe. m.~m~ro~~·:<::·.-. . .. ;:···.~··.:· -·.-."·.-.~~~:;r_-~· · ...
V - A co~~es~ã~ .de tn.~1~·:~~nÚtfi~ti;·~-~b)6;~~~~J.~h~~Ç~b:;~~~;~~~~t~~iio9 ·em relação à
Apae, nem lhe ·a$S.eguta,:.oS.:.:di.t.élf.g·~-.;Jifê.\ft.~16tt~:~a~>:$~i~~-ª~gj~q:q~~~::\1~i1lf!P:~@lflt~s ,definidos neste
Estatuto. · .. · . · · · ·:" · .... _ . : · :·"·:~ ·:~·-'.: .:'.·:~:;:~~~\~:/'.~-~ .. ·. · · ...
... . . ·~ .... ':. ~; . .. . . ~ .. ·. :.~: ·~ '
.~· . . . Seção Ili
Dos Direitos dos Associados
· Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados· Especiais e Contribuintes, quites
com suas obrigações soctais:
U - participar das Assembfeias Gerais·;
Associaçáo de Pais e Amigos ctos Excepctomus ae
Pato Branco ... APAE
CNPJ. 71.1~t0,&S3ftl001·07 • R.R.D . .SQB. fl!~ 416-A
146\ • :~'Z:M-4440 • Trm!H~~n A. Bnrnm;, ·162 ~ BairtCl Sã<'> Vit':~l)h)
ex. P. 232. Sfl606·39i) • Pato Urnnco ~ Pr<
E·tttiiil! apa<if>atabranco@hotmail.r.:om
111 - propor. candidatos ~ .:~~~i,ç~p de membros dQ .... -c .. _.pns~:Jho.·. de Administração,
Conselho Fiscal eda:Dir~toria Exe:outh1a. da.Apae; . -·.,: .•. :;~~:-.:·,.;.'... =.·.: ... ·.-~ .... ·;=-~.·.:- :~: •• ~-~.·.···'::-~. • ... ·~ -!~~ :/·-:-~. :e-.i···:".··-~, .. :;. . . :,~ ,.;~..-;·.:~.- ·~. ~. :·. :·;~,~::.: . _ .,,
IV - pa~lQIP.:~r~~~·s--~~~~lões :~~~p~re~~~~:~~~~ecuJt~a e d~i:~on~~f~~;,~~;Admlnlstração da
Apae, usando ~a- :p~~-ªvrar:mas· sem ~.1re 1to::!';i .. .v(§.to-, ·:: .. : - · .... ·.. : .
V - apre~e~tar,. .:~ig~-r~iÜtia _ Ex~~Y-tj~~: ld.é.ias ... e .sugest&e$:·~-t~.~~~ p.~ra· discussão, teses
e assuntos de in~~f:~_ .... ~.~~J~ó.m~_~( . -.· :·~-: .. >> . . : _-.. : .- -.= ... :·-_: .. · :. ..
, ........... .
VI - partj:çiP:~r(!~~;;~p:d~t.:jÓs eveli1.tos:.:ôr;gaoi2;lâ.O.tfp'-f$;~f,\~ªe;·.~:t.t.e.iQ.;~C.Qn$elho Regional,
pela Federação dª~::_~p~~~;:~Ci E~t~do e pela Federáção·:~~ci:~f.t~r~~~ .. ;f~P,.~~~;.·.
VII - ap~~niii.~~ropg§tas de alte~,~o do . ~stat~·À;::;;~~i: :~ubmetendo-as à
apréciação e â ·a~tf.v~ç~o. uo:·e.ôh~selh1:)'de.Aclmlnis_Jr.aç·~p tJ.~·{~~~~;~~~ão-N~é.lonal das Apaes;
VI li - partiÓt~ar:.:·dij:: d.ir~r:entes~ com'lésões- téênic~s, :. d~:=~é.~Ítf d9-·.:~ ... ~de = .. trábaf hos, quando
convida d o e d~.: ~é6~~Ó-\~~~~-!~ª"~.1$.~9:~i .. ~J.ft!(a~~; .. :;~·;·~~~; .. :_:-_. :·:: .. :;~~i~~i~;~~~~~~~'.'.~::. ;.;~,:·~~.:.~:_.:~: ::.: ·
lX - reque~t1r~·~~q_g$,[fg~~-e.fít9,q')~qu~qto~~áÕ.~.!~.l~:-~:~:-.~- ·~ .':'_:~~~W.~9:it~W~~~:-icWigida à Diretoria
da APAE; . - ·:~;:~),.:.~·~:::.;r~ -~ .. ::~, ~, .: . ..,:: ..... _};~\~{-~:.:>:~;Ir\~~fi~~i}J~;·;_;~;Ai~i~~>·
X - em ca.sQ..:.de-.morte; ·.9$~.ijireJlQ$:·}fo as$Q.~iado::11~ú:·s.ti:(~~-ste~ltit~~:JE;)rceiros;
~I - conV~~~r·:;~, :Qtg~~:~;~~~;~~o~~~~~l\ii~~;~Qàtl-;g;}!~~~~~~e.nmento de 1/5
(um qurnto) dos associados· · - -... ·· · ·· -... :'":: · ~- ... : ... :': .. -._ ......... ·:<~:,_
· § 1° - Os as.so.cl~dq~,::.:bene'rnérJ.tos.i''.09.frê$.fj~Q~en~('.Ís~·. h~fi~r~dijÍ,~{.e_ fundadores não
podarão votar nem sereni'v~:t;~.9q~;_ :~x~~tº.ge:·foréh'.Ft~g~~.;J:\~:s~~~RP~{:Ô.<intribuintes. ··?. ·.~ • . . . • . . . . : .• ~<<~~~ ·::: :_~ -.
§ 2º - Para gq~ar dª;~qualquer dos direitos acima· enum.erad.9.s-; é necessário que o
associado se encontre quite~eom suati obrigações sociais. ·· · · · · ·
§ 3º - Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae. com vínculo direto
ou indireto, não poderao votar nem serem votados, nem convocar Assembléfa Geral
Extraordinária.
Seção IV
. Das Obrigações dos As.soclados
Art. 18-São obrigações dos associados da Apae:
·--~~ .. - .... -.__.., .. .,...__...,. __ ,,.a. •• ~ .... ., ___ ...... _____ _
.,, ,::4""~~~r -.,.""'r"...,.. .. " ,.,..,.. .......... ~ •. ,,., •• ~ .... - -"tco'- .................. -rr~·-·--"- --
PatC> Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.'963Hl0C'l·07 ~ t-t.R.O. SOB. W 415-A
~46} • 3224..4440 • Trava.i;;f'i<i A. 0or{Je.s. 152 • ElaimJ Sãô Vfo~nfé
CX. P. 232 .. S560€>·~390 • Pato Urnuco - P~
~-malf: epa·;,~atolmmco@hotmttlt.com
1 - manter .pad.r:ã9 :º.~ .oong,uta Éj.tiQ!l de forma. a preservár; e a .aµmentar o conceito do
Móvimento Apaeá.hº}~:O:.m.ynicfpiof;_: ·.:.: ~. . :,;,.::::· .. ·:
. '.~.~·~:~~f{~·~J~/ .. . .':;· .. -.--~.~:.. ·; : '.. . .. :::• ',., ..... ;
li - pagar.·~P:,~Ç.Qn,r:JijJi1lçõ~$?1!.hquantQ ·.ªs.socfados c~t.lli'lbuinte"si"·ª· :prestar todas as
·informações s.olJ~t'(~~}t~ ps·ios:orgãQ.~1(uraJN~·i;::'.·:?· ....... ·_ -·,·~:· ... :;"·.:; ·:_. ·: .. l: :·.. .. . ,. ":.. . ... .... .:~~ :·.: ... : ·.. ... ,. .. .. .. .., · .. :~ ·.~: ·· ·.::.;:r::~--~.r·.:·~_ .... _.·.; .. _
Ili - ace't~r .a.afí~*~tí~A:ít?:~P.PJf!~:.q~.~.1fies torem atfJ~uld.~s.:_pei9~ ... ~pr9.~q.~-.. ~iretivos da Apae,
participando de:~(fétêh.tEis Sió.ryjl.s~~~~~Çnic~~~~·g~. ~s~W.<\io :eüJ~~~f~pfi~f1_Q.~;::::·~·· · · . . ·"·~· . . : =. ·-·.. . . . . .. . . . . . ,"" . .. . .. ..t ... : .. : : .. . :.. -:.. ·. .
IV - cu~~[i~~·:J~~~;;~_.~'.,~e~peitar as 'Ciisp~s~çÕes~~$.t~~~~iftf~·s~· a~:ii~ªofo.ções da Diretoria
Executiva, o reg)iti~-ry:!~~~r~~erno:r :bem oomo as .peolsôes ~d.os .~~fli~~f<il~~íJ.~?~,da.Ap.9e; .. . ... ··~ .. · ... ·.:·?: .. ::·.·.· ·.~:·· ....
, v - in~rrn~r1·'.~P.bi\ê~orito:;_ aos . órgão·~· ~dfre~!vos :: d_a·.~A4>ef.~;(:q~~:n~o-·:\:i,~·f;lntiftcar qualquer
suspeita de i~rr~Y:9.1~J!i9.:~~»~n~fync10narn,ento de.se.rvJç9$, P.~fa(ªY.~~f-(~4a9.4\q.!! providências; . ~ ... :~~ .. :>-.:--.·:· ... -... .,_. :: ?:" ... :, .. . . . . . :-_ ·~ ':";:}~:;·_;;~·~';.:.~·:·:\ :·?>.
VI - subm~le(>~:tt P.tPPO!t~s:,,.~;~,~:~f.t~r:a.9»P.;::~fl~i~~~t~l·~ :~ ~f~.P~~:~~~. apreciação e à
aprovação do Go~aelh~. d~ :~~mmistraç~p 9ª· ~~d.~r~9-~~j~-'l.1N;~~~~ij~~~~~~~~-s. . . ·' ..... :/~!/:'. ·:\~'!,;~;-~ ~~:<::...::.:·. . . ···. ,.. .. . . : . ~,.': :.:: .. · .~·-.·~l~~1.~~~~;~~:ffff·."·"·:: . {;:.,>::.. . ..
cometidas
~.19-~~~ pefo$.'.·~·._As.sp~hlfl.(?,$..:·::â~~tr'-~~t~o:~.:.:~r.~~~lrn~~~~~~\~f~:R'.~h.~~!~~.~~$, ..... ~~u~~~~a apncados pela
Diretoria Executiva-·da :APAE.: n.a·s rnodalid'adés "tfà':fJaVe"rtê'nola;{stf$Jl:Sris.ão-·e -exclusão. . . .. :· .:: ~. . .. . . .. . . . . .. .. . . . .. .. " .:· ...... ;, ... ·~ .... .
1 - Advertên.ci~.;.pftra :punir faltas teve~ conforme sejarn/d~~fi~Ítjas e -regulamentadas
pelo conselho de AdminfstraÇão, a· qual será aplicada pelo Présidénte qa Apae;
li - Suspensão do direito de votar e ser votad9 pelo prazo de 08 (oito) anos para os
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
..
Ili - Exclusão do quadro societl quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de .conduta,
fUosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado
e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1° - A exclusão ~erá delibt~rada e a·pncada .pelos membros da Diretoria
Conselho de Administração e Conselho Fiscal. com o aval da Assem eia GeraL
faltas muito graves .
...... -...... ·--··-·--·-·· ... ·~·"--·-------··--------·
...... ,.
CNPJ. 7'1.130.9~3Ft.>OU1·01 • R.R.D. SOB. N<>415·t~
t.4Sl • 321.4~4440 • TrSlVA.!HHt A. llOfHP-R- 151 ·Bairro São \/ir.ente
CX. P. zn ~ ~HH:iOCl-~90 • Pat() Branco •. PR
E-mnu~ apHel'~Hobranco@hOtmílil.com
§ 2° - Fip.~ assegurado p.révio dire.Ito ·de defesa a tod_os:ros associados quando lhes
forem imputada~::.ae)l'.\~r;~~#es pr~~dsi~s. ne~t~ artigo, :cabe.ri9~j1hes.;.-alnda, na hipótese de
Sl:!Spensão e é~clu$..~Q'üt~ôi.J~30 pata .. :~ :t\ss~rn:~leia .G·er$1, sem}~Jeito. :§vªp~nslvo, no prazo de
15 (quinze) dlasd~.~~t~.P.ps Q~_~_notifl!i~:ção. · · ., ./: .. . ·.;,.·:.- · :·:.:~·- · ·· ·:· . · ~~::~\F.}-~- . ·.:·> t .. ~R~~-: .. :../--.~~· . ~·:ª a.· .
§ 3º _ .. ·:.A.·· êxcl.~$Jp};~~~onsiderar .. se..~à~~;ti~f:inJtlva.'."-:$e .o: .. asa9.e.lad.~t- .:rnão recorrer da
_penalidade, no'pr~·zo pf:~vfsl~ff:fo § 2?,-9e.:$Íef:attigô: ... ·· .. ,_ ..... ·:· ·~ ···.::·:-:",:·:·:,_';;··~--, .... · ..
.. ::.· .. ' :· :--· : .·: .~~--~_:::;:~')_._--·.t:· :·.. . . '. :> .. :-:: .. : . . . ..... .
·'~.~ <};{~::'~~~~::'.'.}/~; . . .. . ·$a窷~·Vt·. .. - : · >-.. ~~:./;-:_.. . ..... · .': ......
.. Qpj~~j~~H'.de Apuraç,ão d~-lrreg~~'rlq~d.~~'f.\'a';(P~~··
Art. 20 · .:.~t~f~t'd~ '..iit~Ularldadé!l .~~ · ~~ae;~-seri:~Uhl\~~' ~omissão de Ética
designada pela .. F@P.~r~ÇãÇ(.~~s:-Apa.eJ~~;Ç.fp :f:.~Jaq~.:~/.oU:;.p~Jª5,.~D{t:~t9t~:Efda-..Apae que não seja
parte das denúr)ct~:~~~pf.~~~~~a·~~s-, mar.c~"iido;:sé;~P.r.az-~~ ~~'.·:1:;_fHJ:QJ~~~~):~~J.~.~~?P..~rá apresentar a
defesa que tlv~r ... ,.~~~~i'g~-r.aQ~~·:ao.~~~mHQ'm~~,do~::~~-~NP::J~V!r · .,. ~Rk~~h.tfâ9.!t.~rió. ~. ,. . ~ ;; . . . :· ' . ·::.. . : ..· .. ·. ,"<. ~· .. ··~~~~~f.;~li''{~?~ ~~:~ ~-. _-: ~ ··. ·~-~:~.'~.;::·; --~
1 - o não. -~t~m.P.i~~!lí~.t:::~;~l,>-:~s~ô·ÇJ~dp,. a.a,.s.. t~·r~~~~~~~~!~fl~~;~~:,~;.~suj~itá .. 10 .. á aos
procedJmentos _qe-.~~v~ttêJ1Cf~;::·a~#pen~~~ .. 9tf:.~}5,~Iµ~•~· , ... -J~tlraç··;. a:~J;Jfrétor•a Executiva
da Apae 'ad refefétjdiifu"do:y~l]!~O;(l~~Wí!~I~~~ ,d~!:~.~-': J\ rf~:, ,
lt - A Comi~.$..ãO::'de 'Etle·&i;~e~mpete'.j1puraf:-ó·s:·:tatós: .n·ôiteí~GiosY':: •!·fu1nnando relatório
circund~táanclado::~p~ta::-a~.·:F.e· d~r~:~ã~~::~-~s. ·A~~.es ~~~--~-~!~.~~:~~~(~~à~~~~'.ç:~;: .. ~.~;h: !::~tia· da Apae, que
expe rr parecer cone. 1:1s_yo.. _ -, · ,_-. ... _:;:/·: ... ~.~:.. . · · .. · . .. .. : .... .. . . . . ' ... • ... --_ ........ _ . ~ :~ ...... - . _. ':.:.-··.:: ... ,:.·.
111 - A an~lise :~.c~~:;::~~:l~!ér~~~·-;i~~râ;_J~i~(p~l·;.,pif~~çr.i~-:·~~~?~t~~~~i~~d- referendum" do
Conselho de Admlnistraçã~;.::d_a~;r~tlêra9~0- das ·Apaes· ·do~ ·Estadci.!J,Ç!í'r::ªa.;~Apae qua expedirá
parecer. recomendançf o_ JtªpH.ç~ção dás penalidades previstas:::f.ifl(.~f.t.):n•r: a inte1Ven.çãó na
Apae ou ainda o arquivamehtQz-tia denúncia. '· · ·
IV - Caracterizada a necessidade de lntervençao, caberão aos interventores todos os
atos de gestão na Apae, incluindo negociação com , o Poder Público, acerto de dfVldas,
regularização dà documentação, continuidade dos atendlmentos e dos projetos já existentes,
contralação e dispensa de funclonârioss entre outros.
V -A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, ·que, assumindo
o cargo, responsàbllizar .. se-á por. dar continuidade aos· trabalhos iniciados, dentro do padrão
de ética e unidade do Movimento Apat;ano.
VI - Nos casos em que todos <)S procedimentos adotados pela Federação das A .. P
do Estado, no processo de· intervenção, . não sejam . capazes de superar as diflc · at2 s ~ro
existentes na Apae, caberá ·a esta mt~sma Federação comunicar a Federação Nac· .:--..; 1 das '
Apaes para a aplicação da sanção oonsfstente na cassação da autori ação do uso peme~ ai ª ,
:l~ ~·~( .,..,- <
. I
• ~~.,,,. ............ ~ .......... ';S"..._ ...... '"-""'- ....... _ - ... k .. ••..:..7 ... •• f
Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.1S0.9tl3/1)001·07 • R.R.O. SOB. Nº 475-A
!4&) • 3224-4440 • Yrnvess;. A. Bt'H'<JI'!~. 152 • 8airrn São Vir.ent~
ex. P. 232 ~ 85506-39{) ~ Pato Srnnco - PR
t:.mail: apaopatobranco@hotmail.com '
sigla e símbolo ·Ap,ae., com reme.ss~ dos .fatqs -apurados ao. Ministério::.Páblico Estqdual e
Federal~ se for.~~/9-~~~~ .... para à~t~:~~9v1dêrt~!~s c'J;ii~eis, -~~~~~~do-~_~;;·.~pipta ·.d1vulgação no
munlcf p10. . ·--~··-.:'.. :_ ..... ~·;;!!;~~- :; ·~·~t~:;.'. · . ::.· ~;;;- ::·" :~:· .;,;:~'.~:.~t
VII - Qs. :·p_t#Ç~dlrrtiht~s p;~~-{ apli9.~~~P::d~s .·p.~malid~~es se#ió~.:r~gulamentados no
Regimento lnt~r~~,.9u J~Pn~~Jsi d~ ~e·solq~9.~;~tb':~atj~~:P.e~~:~'9lr~i~~J;~!.~~?;(~~utiva da Apae "ad refarendum"do.e.t;m~~lrt~~~~~~drrJims.tr~.~fJ ... ~·=--· ····· . -·· ··: ,. ~: ·• ::·"· ·
. . ..... -<·:>·.··" --~::;·.;··:.:_ .. :·~X ... ~-~::< . . .. . . . ... "'~ ... :: ..... · ..·-.:-~: .. VI li - o r~qHf.~9:,Q:~.~gq.~~qtt~r -P.~~~!id~q~. ~PJlqag~. ter,4 ·;~feJ~q .. s.Qfr)~Q~~: devolutivo e será
dlrfgido e aprecJ~d.wl'P~~{ttf~s~ml;>l~la ·(~~rá1·.Fxtri:l~t.~in'ári~~·.:;..: ......... -;/:.: '.:)/:-·.:;: · ·
.. ': ::·:~·:i~~· :'.·:. ·~. . CAPJT.~~:111 '. :: -.. · .. : .. _~.·.::~ ... :.;··:º:.~,:.·,:.~-.:_.·:·:'.~.·.,_:_~.: .. _·.: .. :..... : .. ::.'·.·: :_.:.r .. .. :.~:_ .... :_····.
·-.-~.-~::·.:.-/~~:::_ ,:.·· · ... - "
a~ ~i:W~~·;;::;j;~;:;;;;r~ii!~~~f Pªª
Art. 21 - SãQ·órgães· daç~~~:~"t~1:esp~:rfs~yê.í$~~°bf:.E.dit.~liº11~tstr~-~f ~ ·.
: I~ A;:::~~t~::f ~~:::~ti.;.~,~- . ·:.'::J~,,;,;;~·.:~:~·.'_:·.;:.:.:·1·~.:.:_?:_;_;_: ... ::.~~.'.~.i.i.!_r·;·;·~-'J.' IH - Conselho. Ei~c~I~·.::.::.·.::.:: ·>. ·:·:· ... '; .. ,:·:.. ·.. . ~:·:·_?:::::' :.:.."·;,.:~< .. _: ... , . .. . ;. . .. . ::'};~~f;;,,:~ .-:·:. . ·~. .. · ... '
IV - Díretoria .. E.x.~o.&JJJV.~;~: · , ....... . .. . .• ~· .. .;~-::~~;· .... · .:.... . .. ..
V - Autodefensoria;
VI ..... Conselho Consultivo.
§ 1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria
Executiva deverão ser associados contribuintes da· Apae há, pelo menos, 1 (um) ano,
preferencialmente com experiência diretlva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria. ·ou associados especiais que comprovem matrfcufa e
frequência regulares há, no mínimo, 1 (um) ano, nos programas de atendimento da Apae.
pode ser
§ 2º
remunerado
- O exercício
por
das
qualquer
funções
forma
de membros
ou tftulo. $endo
dos órgãos
vedada
Indicados
a distribuição
neste artl
d · ~cros,
~ <l
. . .. ::::===~·~i.tlilii~toili.b~~-·-~ ----·-·-·-.. --... -··---·---................ -._ .. __ ..... ___ _ f
n..._";11...,,.,'->1~y .... v "'"""" • ~,,.,. "" ' ""•••e-- -· - - ..,_ ..... ~ ..... , ... - .. - ......
Pato Branco .. APAE ·
CNl'J. 77.13Q.953/llOO1.u; • fU·W. SOB. W 475-A
146\ - 32?.44.UO • 1'rnv~~,;;i A. Borgà~. 15'2. Bnsrrn Sito Vir.r.nlP.-
CX. ?. 232 • 86606-390 · Pato Brnncu - PR
E"lnait: apao1>11totm111co@hotmail.corn
nenhuma forma .ou .Pr.~te~o -ou. dE:l .qu.als~q.uer outra~ vantag~ns~_ou b~neflclos por qualquer
forma a diretoret?.F~~B~.9~,Y;:Qçmselh~;-lr:O;~{instituJg,~res,. .b,~~feitQr~§~pu e.91JIY.a.ls.ntes.
· . <J~fL?~> ~ . ::;·-_·;~~f: ·:· ·:;" -1:.~ . _ -.. ~< =·:t·f.~?° .-:··· . .. :
§ 3° -· 0S._.:,c,ªtgg$.::·ag~~~çnsel~~I:de Aêlm~QJ~~ta9.a·p:r do QQ .. nsetha.:·,F.1$o~J e o da Diretoria
Executiva dev~râp:.::~~r· odtipiaos, i'~~mpre?:~qJ.:te~~PQJ:lsfveh por~·r no·,frifniúi(à:,:". 30% de pais ou
responsáveis l~©alr.ttente~C&t\llttufdos. -.·,. . .:-:::.: · .. · ··. . · -:·:·.. ·
Art. 22 ~--:0.irlÓ;~:.ii·~~ .iifuP.&~.ai~:~e~~J.[j~ada$, ~~us._ c;õiijUQa~.:,,dàscendentes ou
ascendentes. col}~i~~P.l~ã_'fA'--ªr~~rite&i ªt~:·;.o-t.~fQ~lr9;. ·gràu:,'. :qufmªnf~t:i:~~'rr\"qualquer vf nculo
contratual o~ CQ01~~iªtrr .·'.t}t:A;~~pa~1··n~~(p~dêrJQjl}t~S.faK~~~~µ~-:-P.lr~!º·r:1~-'Executiva, o seu
Conselho de Adttfü:iJé~ta~ãõ);iém:.o.:seu. Conselho f:ts·ca.t."· · · .: ·· · · --.... ,.. · · .. ' .... "::.,~·::;'.~~~:~;::(, :·,.-:;;:~ " ,.;·',:,'. . .. . . ... . .. ,~,;;·..... ,_:. ·: : :>>: '":
. ~:;;:.'.:;:~:~~/ ... :·:, .. _. __ -:·:--.. . ... ,..: .. -... .. . '.",; :.:.~_::.::: .. : . ._ .,·,·,: . . .
;_~~-'.~.- ,.": ··:· · :. ºª:~*::;;:ie~~:Ji~;t~1,S,:·:t:<;:_i::: Art. 23 - A.::f\s~-~~b~.~~'':<?,~ral~ .. qrdrn~'.rJa .. 9.~x~:Xtç~. --~ ... ,,.- ~rJ.1íi:~-Qtg~b;r~$Q.b.e~ano da Apae,
será. constltu íd~·:P.~!.C?.,~t~~~·9."8i~:Çto$f~~p~foi~\6:·~~ :~füti.ti\OCtá . .. '~÷\~ftl!1ª§m:P.~.recerem, quites
com suas obng~~~~~:~éill~~&:~'.!~,)~'l?.r!~~L .· :<<.'<., ;:: i~~~:4~?\;&~f ~~;3 ...
§ 1° - Terã9: .. ~lre.iiQ .... ~:~,·:Y ··--'.r~j:._tJ~!;\::As~~rnb..1~:iatv:B:$~~(~f:'.9..~f'.~ij:'--:" · ·qes.-;.especlals que
comprovem a má~tfotfüfe: .. ~(~ . fa .. [fegtjl~r:fw:··.~êlo.::mEJ}tt~iJ~-;·:WJJ\j .r~ós programas de
atendlme~to da Ap'áe:;:;;e .. tW~;~~~gij!~~9~~~~n.t~~~B~.t~~b7.~!~t~~gf~,;~~!1,).f~~i~~es~o ao· quadro
de associados ·da ·:r~,pae h~~.·:-~9 .. :;mínl~o..-· .. 1· .. ~1!-tmt:·.a!!~:n:e~··qq.~.:,.-.. ~,~~~l~~;:'.:~J!l.·d1a com suas obrigações soclais·e .. finan·c~iras·-:+.:· _.,. p: .. · -. · · · ·•:·,., ...... -~'?':·"· _,,. •. ,-: ·, •t;'•-. · ..... --:' · · ·
. § 2° - No ~~~o,11~;if ~~~zç:~;~st:'de~~~,~~::~;~:·;~:rii:J~,_~m cartório, sendo
que o outorgante e o_··0:4~~f.g~~J,;) deverão ser associados da Apae.i.~: . .-:~T">'-_-:-.> .. : • .. •• ·:=.·:: • • ·~. - ~
§ 3º - Não se admite mais de uma procuração- por associado especial ou contribuinte.
§ 4º - A Assembleia Geral suffá instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência,
serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembleia Geral, serão constituí das chapas para vot~ção direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia,
considerar .. se .. á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
§ 6 - Caberá ao Pre.sldente da Assembleia Ge_ral Ordinária passar a palavr
Pres1dente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, · apres
balanço e o relatório de atividades, submetendo-os à aprovaç o a Assembleia G
~O OE PAt;
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Assoc1açao ae l""aJS e Hrmgos oos t'!Xcepctomus ue
Páto Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.95~/0001.01 • RR.0. soa. N(\ 47S .. A
l46i - 3224·4440 • Tr~v~,.,rn A. Snr~!P.JO:. 1n2. !.?.alrro Sfio Vir:imtE!
r..x. P. 232 • Sõ606-390 • Pato Branct'> - PR
E~rnaíl: ap~epatobra nct~@hottnaíl.co1n
§ 7° - Na .s.eqµ~·r"!.cia, será re~lizada a el.elção por yotàção. $~.ereta, .. sendo permitida por
aclamação, quand.o·~~:·tr~tar·:de chaP.a.Jmica. ··... .. _._ .... : '· · .. · . ..... :~ .. ~:~~~·- --.-~~.:..:".: ; . .:-=: .. '..: . . .:·... : _; ·: ..
Art. 24 - A ç,q11y.Q,º·ªç~o#la A$.i§1fl'.lbfeia· G.~rªl"far:-se-á p·Q~·1not1«.G~9.t.o: -aos -assool.ados,
por melo de bolétimt~~rffanFêlf.é'ular áu~outrc;!i,:mi!l~s .~ó.nv.~nlent~s e P.:ór~pubJicação. em jornal
de circulação n9..:::m-U..fli<";{pl9.;~~f'~~ Apae; adaj~.t~npô-se t ·. camp aJt~r:n..ahfYi't,: ... eQ.ª~ t.s afixados no
quadro de aviso· d~(Ap~J;~.~?fi~~i;pri.O.PltH~l$.ilJ4gár:$s .. púbHéos:·.Cfo-: mUfiiP.~pl~f:·cótn' ·a.htecedência
de, no m r nimo, · ·~0-Jt~itt.\,t~:~;,a~~- -~ ·::.· .. ::.-:·:~·. :~ : .... · · :. ~<~;: . . .: ... , .. :. :: · . ;:: ·:: : .:~
§ 1 º - No. ~ál~i.~ .. ~~{g~-~v~~~~~<,._,; d~}:.Â~s~~t~iá~:.:9.~iªt;A~!~r.tin.@ctf~:~;,~·~ .. ·::Extraordinária,
deverão constar Ê1 dá:t~rrJ~rªtlp.~. :fQ~aJ e·:a:-:respectiva ·ordêrrtd.o :dra·; ... : .. · ·. · ·::=J,::.: ::. · ~:~~,:~ .. ~--:~··::~~~.i::;·~:.~~~\·.-~.: • > .... T:·.=..: .. :º ~. "o •. ·: ~· • •• ~ •• ·;··:: -.)}:!:r~ ... _:.~ ... O
§ 2° - AA~.~~~~!;.J:~~.~~rfal ~-~·nstalar-s~~á.~}~T·~P.fi~~jr~ ·~~-~~19;~M;kti.~~~ -a pres~nça da
maioria dos asseo1atto.sx:.-.e·;· ·.er:nA~~gqn~a convoca:ç~or··çom·-·:q~f~~~r ",ll:ttme.ro, meta· hora
~=~~~~~ ~evendo ·ª;~~~~~~:~~!T. ~~~,!~~~;·~~.=:;.n;:;:tl~t:::r9- a lei quórum
Art. 25 - A .. Assernplel~.:G.~r.ah.-órd~C.:sob:e.r~np.;q~;:.AJ:fj~~{f~ºmPélEf;e~éU~..'lvªm~nte:
l-h~~~~~·- 11 ~ dec1d1r ·so.µre..fusã.o,:;~íatl§lçrmaça~ .. e ~~tfnç~o. ... qq::~P... t'.-.... :··:~:~W·i~h~· .. ·. . .. . . : . :·; . :.- :.~ . . . ..... ~·~~~~.~~~'~'·l:.~·?,:··. . ·.·> : : . -~. ·;·<~·-- ~~-~·~-·~_::<-"':':'. : .. :·y:.~:--.<:~~.: j .:.:·::~: ":<~~~J~:::,"::'.·~ '. . · m - eteger.=:os.· .. r.n.e.mJ.1.t9.~t9.~.):?J~~l~9lWJExe.qtj:(l~~fo;~~(Ç~n~~J~Pg~-~ê.t.~~-ij)J.!'.listração e do
Conselho Fiscal~ · . ·· .~ .... ·:. ·: • ... > ..... _:~ .. · .. ·.·~ " .. ::.~·~\~}.:~).~.~ ............ :·~--.·~:--:··~:·· .... \~·:··< .
IV - desutuir~.·mernbros::d.~A~J~~téjtlâ.d!xêtp\ival·~:gft1,~:QJ1$.~f\i:~t~~~~f.kf4:~'.lJhi'stração e do
conselho Fiscal; · , :::_s;:~; -':'. .. ·. · : · _ . ,. , . ?' : '':'. _·.;. . :·: :•.••:: ; ;~~~;,;~~Y'\ · ·
V - aprovar o rerat6il~~#~~atividades e as, contas da Diretoi:í.~Ef;.~(;tQütiva; ··••· .. · .. ~.:t1~{.:~·N~: · . . .. :·~·!-~"~ ·~· ··· . .
Vl - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá~los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
VII --apreclarrecursos contra decisões da Diretoria.
Pato Branco ... APAE
CNPJ. 77 .130:95:}/1)001·07 • R.R.O, soa .. Nº 475'·A
C46} - 3'2?.4.444CJ • Tr<wnr.sn A. BmQMt. 1t>.2 w Qairrn São Vi1:e11te
ex. P. 2.32 ~ S5S06·39o • Pnto aranct•- PR
e-rtmil: a1.Htepatobrn nco@hotmai!.com
Parágrafq .(!ni;oq ~ Q9m exçeçã~ .. do ano de eleição da..·Olr~iorla. daApae, o rela.tório de
atividades e a$ ___ .~pnht~.:.·a~{ Diretq.rtR~.ExeQutiva pre.vistos:::.ri:P..:/:incls.Q .. :·N·.-do art. 25 serão
submetidos à · ~Pf~~l~~~·vêi@i Asa~!tlJifeia G~fal Qrdinãria. -~~{peciáh'.n~.n.t.e:. convocada para
esse fim, até .-o_. dl~;~~ ~~·:•: d~·:::rrialo :·9ei· cada._ ~ry.o.,/co_m~~~base:~fji>s q~ij».ij.~t.r:ativos contábeis
encerrados em·~1_--~~~º~;~~~~ do ~~o ª2~~i~~r:·: ~.::- ·: :. · __ .. , .. __ .. : ..... '.~,=:·~-~-:-~·~ ·:·· ·
Art. 21 ~ A:As~e~'.~Je.1~~'.G~f~t.J;~~gg.~Jnári·a sé·rá··con·v(foacrâ·:p.ei~:·Di_ietoria Executiva,
pelo Conselho ·d~;~A~~lfli.$J~9;~~-~~~E~iª~!Í.dõ: h.QUver: re,q~~d~~Jl!P;;·~s~Jti~~õripor, no mínimo,
um quinto dos :a_s~Q:9.1á49ª-~·.:~:r~t;.:;~~F~Qttl.·:_súa~:.J)b@açõe;s<&.óciij~~l:~·m1:i\õ:4~lras, para os flns
indicados nos ··iri.ç.j~~ª-'Z}tt~*lk~~}(.;.$.)V-ll.-'-._a~; .. ~ãrtig~t.:25 •. ··Qy._;:,pfi:r~:Jrat~f:l~~~{á$.sunto especial,
determinado na $~a-~pqv,~.çaçjlo.'.". · ·· · · -.. :·.: .. ._-. .. :;·-.-·~:~;.- ... · .. ::·::.-. ·· ... :· . . -::~:;'.~:.:~~~"?:?~~~~[::~.·\-.; : ~: .. ;-- . . .: .. . ..~:~~;;.-:: ::.:·· ...... ..~: :ii~;'.:/. . . .
Parágr~fq, 4f.ií,ç,efiji P~r~:f.,f:is.--Qo. dispo~t~~n~s..·lnefs.os..f~--~;J:r/~:g;<t~.~iti6.~·~5;:$erá exigido o
voto concorde~ :··d«~~~m~IO:da :,\:$irn.pres ·. dõs · ·ásàoci~çt-4~~· ·_. Cif~1t't.{!~~'.f; rí~t~~A_ss~m biaia Geral
Art. 28 · - o- ·C.ons~lb'_. · · ·~~f:\dfrifqJ.straç.a.Q~:·::~o..rcru~~:§Jlt:~:ii~~;,,:{···--- '-(tjlmo, 05 (cinco)
~eª:~::~~:::;::!::!:?~:~:il~:!:~~f~:;::~~::: permitindo-se a reele.19~0~. ---: . .-: .- . . ..... · _ . __ ... '. .. -.. ·<-·J:'·· .... · . .--.:·: . .-··: .. . . . . ;.·.~·.:-.... _~.-~ ... ::.:. ..... :.:.; .. ·~·:: .... ·.. . . .. : . .. .. :~.~.:::·_~; .. ;. .... ~·)": : ... ··:·
§ 2° - No casQ.:.Q~\:P)~tjf.r,er vaga. o·u impe(Jlmento. de algutn_:doà::.fue.mbros do Conselho
de Administração. o· p·rê.én~fü.mento será feito conforme decisao:_.a- ·ser tomada na prtmelra
reunião do Conselho de Administração que se realizar.
§ 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimênto Interno, e, extraordinariamente,
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um ·terço) de seus
próprios membros.
§ 4º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, Qf-~°" presença·, no ~inimo, 2/3 (dois terços) de seus me~bros. ;f-. ~l
§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva podérão assistir às reuniões do :~JiiSélhg~ -·;
. de Administração e delas participar, sem direito a voto.
Associação da P~t~s e Amtgt.)S dos Excepcionais da
Pato Branco .. APAi':
CNPJ, 17.'l30.~5'3JOll01-07 • R.R.O. soa. N\I' 476-A
146) • 3224-444(> • Trmmfij>a A. Bnran~. 162 ·Bairro Sliô Vk.-Jl1_P.
CX. f\ 2~2 • 85õ-06-3A& • Pato Brnnco - PR
E·mau: apaepnt<:1bra11co@hotmaU.com
§ -6° - As r~U.Qj~t?~ .. do Co.ns~fh<;> de Adminf$tr~ção serão preS.jdidas e secretariadas
pelo Presidente·-e::~~~J~tJ?Jt~tor Se:çf.~t:~iro d~r:Af>ae, r~$pectl~~rn~nte.,::ç~p!3.ndo- ao Presidente
o direito ao voto::~~J'._~~:~~~'.·;_t, .... {:;i:fr -:·:::;~~;~, .. :~: -· . · ·;/i~:/" -~'.·-~·:,-:· ..... _,.
Art. 2e--c9ffi~;~fe·iiifeonseiij~ de~'Q.mJ11istrª~-Q-~-·. <·~· : ::···
1 - apro~~~-~:~!~!!~;~-~t;:~~:~'.~p\;ç·~:-::. . -:_.'">·; :)'.J'.: -~ H - emltlr._·-.gª.r~e~rtiP-Jilf~:.:é,nqii,f:oi:nhar.hen.~ó. ·-.=~ ·As:s~m~J.elar"$~tàfi.: -só ore as contas da
-~~~~~
lV - examihâf.~-,q·:.r:el~tQtl~:::~de .~-t}Y:~f:J.ª'º-e$.. d~ ·~Ql.r~toriª"~~~ªf.i.ldhrâ::~e.;:ª/~}tuação financeira
da Apae, em cad~~~~~~?~tST\- : . :.~:·::··'.~·''_ ._~ 'f [;~:,: ·}[n~;z~;~·:;r'.~~- ... v - respond.~r- as-.:co-.1;1;$.;~d~a$ f~ltás; .P~l~;-pir.eWtJéhE~Q.'~·u;v:~; _·-::~:~,-· :_.:~r>~> -
~mtu~1 e-n~ª:~M~i"'~i~~r~~;f~~r-~~~~:::!r~~~~-ºmissos neste
vn - ex~r«tn.af ·~,~.çJ~HfSe~~~:~é~~f~~~'ü':.~-,f;-ontfêi(.ci~~:;~ie:n~lm~~1~i;,á-~:· . ~~·ª·; com deficiência
. ~a~c~~
IX - aprovar.--.. 0.~L:<-oã,.o·-o nome· cio Procarado·r JEJrfdic<f ;Q;,~-~~-Q~~:;~P,rocurador Adjunto, indicados pela Direfor;a· E>{ê·éutivçi; -:_.<'-f::· · ·
X ..... preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no
Conselho Ff scal; -
XI - referendar os nomes para as vagas na D.iretoria Executiva, indicados pela
mesma, permanecendo os que desta forma forem Investidos no exerctcio do cargo pelo
restante do mandato dos substttufdos; E R
o o ~/'ó
--~ XII - escolher, por mero de voto secreto, um nome .. dentre aqueles apresentad · ~la <t,,
Diretoria Executiva como càndidato à Pres\dên~i~ da Apa~, perm\tindo·s~ ao mesmo !-m:t!car ~9- ~: . . toda a nominata para o Conselho de Admtmstração, o Conselho Fiscal e a ifi>~- ·- ~ Executiva; f;
-~-·-·-···-·"'-·-----... -..... -.......... - ... _·-~·"'----....... -...... ---~---------····
,·"'\VU'-"VlM~ll-tV ""'-...> 1 fA,IW '"' /'·1.~11•~.JWU .... .....,._.. ~,._,,,..._. l"" ......... I JYhJ 1,4....,.
. . Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. soa. N" 475-A
'46\ • 3224-4440 - Tril\lesr.~ A. Bm:(Jés. 152. i;\;\irro Sãn Vl<:entn
CX. P. 232 - 8561)64390 - Pato Branco - PH
E-mail: apa(~!Jtttobra nc o@IH>trn«il.com
XIII - assumir ~- .Presi9êncla .da Apaà, no e.aso ~e .r.enúncia .. pu destit~ição. da Diretoria
· Exeoutlv~, por ir)~-~·~~~~p._,~.:~:e tr~~~;~~-r seusxmembros, OQ.JJM~-cancJq~~~:~~~~mbleia Geral
Extraordmána p~r.a·-~J~}.~~~:~<fa.pfretQda~~:xecl;ltWa no:;11r~~ mâ).§1.~o de.'füt(s~ssenta) dias; ::-.~:'::::., ;,~ ·:~i?;. :;.~~·:~;.: .. . :- . ·-.~·:=-:::~· ~-~~t .. · ...... ·.·· · ...XIV-aprov~~ .ã·~~ltenáo~·ó ou ál;JPislç~~~~~;.:be9~.fl1Xl.q.~els;;,:?.J · ;:.:: .. · ::.:: ... :::~·- .
• • .-·=-·~,• ·~··~· .. ~~·.:·~~~~~~:~~· ·-y· ·~~~~~~:.!tr~ .· ._·;~_:·:~~·~ ,••H• ; ..... ·~·•~.~-:i·-.:;· .·•••.::
XV - aquisl~~t> -~if!~f\'-b:5i.&;~~ ;9~, .bE~.n$~ip·efiqM(f:-.trata BJnoi$c:f~l~)~.e$..~e·artig_o, somente
· será permitida se .. ~p~t~~?~~~~~~~~-i:~?.~J.ekrto mf ~;!~.o_;.~doís,.t~~·~·R~·~~~~~H~::~en:ibros;
. XV:l - aproy~t~~~rf;:.~~::~~~1fu.~.;: ~-~i~.,-.~~tç~$" d-~~;~~J~~;-.~~~-~;:;~.~~~,i~~~p~os; a obtenção
de financiamento- r~f~t1~.~)'1(;1.Ji:JOlsQ/V!J·~.()::art1go. 35·: · ··· ·<~,: ;·:> · · : . .-.... : . ., . .. -:::t·:: · .
.. ::~;~;~~:;:,/~:úq~~ii;;:j~:tl:~:t~~i~~~~i Art. 30 ~ 0::';.0.:~r.:'"s,~lg,o.J~~·Jj_c.ª.1~.:~~ni.S~!lm~P$.,t.Q~.çt!!.:: .. a~:i=~ · , .. i,.':' · ·,Ql"P:~,~~f~'.1y9s e 3 (três)
suplentes, eleitos-::.pel~<!~~~~füb.l~i~~-~'G:~i'.ijlt~tilf.din,~tl~;.~~i~P,$.~. ·· ~~~i~ófJ)leno gozo de
. :·· .· ....
l - reunlr-se nô -m~~1~~·~C~s vezes por ano: examinar e d~-f.~ ~:~~~~er sobre as contas
da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros tituJares,
convocando .. se seus suplentes~ tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia
ou impedimento;
li - examinar os livros de escrituração da entidade;
111 ~ examinar o balancete seme~•tral apresentado·. pelo Diretor Financeiro, opin ~ "àE PAlb . ~ ~
-~~ ~ ~ ... /, ~
· d ::> ~·L~Q . IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicita ~ r ~. &
V - opinar sobre aquisição e alienação de bens:
·---·-·-· .. ·~-·-··,....- ..... .-.-....... .a,·-·--··-··""-··--------· .. ··---
.Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
. P~t<?.Brai:ico .. :APAE .
CNP.J. 77.13{1.953/0001-iJi • R.R.o. son. N.º 47$-A
t46l • 3:n4H4440 .. Tr.avP..r..~a A, Btwgef;. 1si. B~irro Sãô Vicentf'I
G.X. P. 232 -Sti.606-391) ~ Pato Snim:o ·-PR
·E-mail: apaei,ato!.m1nco@l10f1Ymlt.co1·n ·
VI - prom?v.~~ g~~~~~~-::1?.ara:~. ce~r~to._f4ncion~mento fh~~~l .q~ in$ntµiç~o; :·,·.· . ........ ,. ... . ,.... .... . ... ' .
VII - fornec~tf~~: .. · ~ãi~dam~~~'.fÍ~ c~d~~~~sei~,~lh~ses.Y~~j;~tórlqá·~ .. d~:.:~.ltuaÇão fiscal e , s4gestões, quando.,.o~·ç~~~ã.ri.~'.~para P.t~venu~::9 cor;rfgir ... ~toblerrlàà poster.iõres .. . . .'~~;1;t:'·:}~ :-·:E·!~$~~·:. ·. ~~~~:· . . : · .. · ·~f t:>" ~'..J:·; ·· . . . ·;:. :;.:{(>:. . <~ . Parãgrafo. .. :P~tto "'f~f.~/~.~~ílselh~i Ffs§jd~~.bde.f:á;f.µtUizaMt~. do, .... a$s.e.s.sô.r.amento de um
·Auditor, de um c~~~~ê~~!.~~·~;~~~:~~!}J ~~~~!~:~~:~Con_taõiil~~éle~~~·~.:a·~$)~~;~~~ç~~.sltar. ~' .. . .. . :. : ~:. • ..
.. ....
§ 1° -A Dir.etor-~§l~.·~~~~~.\v~~·&êr~:el.eita'~.rri.As~êo;bt~iefGe~~L~(W9~~.~.~:.a·cada 3 (três)
anos, convocada esp~ç}.~ttll~I1!~-:Para este fim. . . ::: .... _ .. P:-'.'.(.:· -: .. . .. : ..... ,,,,·: .. ;<y\:; ...... .
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
· § 3º - Ao Presidente é permitido concorrer somente ~ 1 '(uma) reeleição consecutiva__.. ... ----
podendo ocupar, porémt outros cargos na rnretoria Executiva, exceto o de Vice .. Preside ~
os de Diretores Financeiros. i.f.~
~
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir .. se-á, no mínimo, de 02 em 02 mese iendp fld. ne~essárla a presença de. pelo menos, cinco de seus membros, para as dellberaçõe
§ 1º - As deliberações da Diretoria 1~erão tomadas p r
membros presentes.
""----.. ·------~--·--··----·-~-----------
Associaç~o de Pats e Amigos aos r::.xcep~ 1 icu:z.:, u"'
Pato Branco .. APAE
CN~J, 77 .130.95310001-07 • R.R.f). SOB. W 476-A ~46) • :3224-4440 • Trnvel\M A. BorqP.s:. 162 • B~iri'<) São Vir.nnte
CX. P. ~32 • UG6U6-390 • Pato Branco ..• PR ·
E~mtul: a1>aep~lobra m:o@hotmall.com
§ 2° - O Pre~J.~e.~te. ter_á/ alé~ qo S$U., .. o .. voto de MJnerya ·no$ casos:.(lé empate.
·· §3º - PerdJ~~~~~~~o q~JÍf.~r d~iil\emprh~,da ~:tji:>rla :~gci~tlva, aquele que,
____ sem justo motiv.o!'~;~-~l~~!f~~f~~*pipar~~~~t a ~f:~§:l~~mtões'" uonse~~tlva~i:9~)~!re.forfa, ou a seis,
' alternadamente:• '.:.::~~~:~~ti;··~.?••'.~l~~!;~~t"~: ~:::. :-~·· ,:-:· :::~~~i~·~.".,,. :·::~ . .- . . .:~\···:~:1.A1~~:~~r1~µlç9e~: .. da ,PlrQ.tQd~::.f;xecutrva . d·J::~·;.:;~:. · ....
~~~:~~:;~~ff jf ~~~;ã~~~ f i~h:~,tR~ii~l:,if~~t,::,;· .. · · li - elabo_ra(9,~·::~:e91Jti~9.:t~t~~Q~~~~n<?· :~'~{~P.,~;;~~'.sµqm~f~~!~i~~~$ ·lg~,ç~Ç::do: Conselho de
V - elaborar.·~·::.s.u~m.e!~t~~i.!,b;i~~~n~~~ô." .. ~.<:fÂgmfffü~!r~:~~i~~ú){:.a.~~~.~~1.as do início do
exerclcio, o plano.: ~Q9.~li,~W-$~~~~l~i;~e/~l.IY.l4.:~:g~~:~:~';;~p'~~·:.9:.::.§~~i;~[9~p·!~~~.~ .. e~. as propostas
de despesas extraQr9lj~;~~f.}'.;,r . : .· · · · . - . ' ·' · · > ·'r _.-: .j~}~~i.f::>: .. :
VI - submet~r}~~~~s.:.::çontas. ao exame do Conselho:;;\~t~ç~t1::·en·caminhando-as
posteriormente ao cSn$el\\tj:fúfo Administração para párecer~·.;;-tefuEjlêndo .. as, a seguir, à
Assembleia Geral para aprovação;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atiVidades e a
situação financeira da Apae, em cada exercício; ·
Vlll - constituir comissões espec:lais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supervisionando sua atuação;
X - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas
Administração;
--~--··-..-.·-··-·---.. ··-···-----... --.-· ... --·---
, "'-.. ---. -· ~ ... ... . .. Pato Brãnco ... APA:E ·
CNPJ, 7i.130.9$M>001·01 • R.R,O. SOB. Nt1475~A
146) • 3224~«40 - TrmHHm~ A. t=tol·g~!'l.. 11)?.. • Bairro S.!in Vir.ent~
CX. P. 232 - 8551>6-3~1} • Pato Sratic;o .,. l'I~
E' -maii: apaepatobranco@hotmall.CôlJ)
XI - convoc~<~:~~-~~~bleia ~ffJ·~!;~~ as .. [~~piõe~~f º .. Gon~~~p de}~~~-i~i.stração;
XII - pagar~~tiib~(~s à'i~~ra~~-'.~10~aii~dàs A;~~s; ,;:: :':< ': ... , XIII - respe1~ªr.:f~:=·fa ··respel~f o ~f(é$~Jjte·:.i~!~~µto, o?:Estatutô-~«:Ja..'Federação das
' ·Apaes do. Estadó:'~)~t;Sst.~\Qtº{ijif~F ed~[açii<j!rY·a;~ibQªh~.~s :·APªes.;.~. :: ., .. ,. ~·~:.': ; ·}: ··. · ··" .. :· ·~:·.: .. '. ... ~.::""l~;~·:'> . h~· ... ~ ·~::t·:: < ",·;.; ....... ; .. <~ ... _":'.. . . ... .. .. , .. t XIV~ P~º~Q:Ve.r:~~~{~~~~.;~1:~-~-~:~~~~~:·~~gaé:~~ :.QJJropf·~9~~,.:!fe:~~~Y:~191 g6ngressos e em
ouros even os, · . J.~~L:;]?f~(h::~;~ff.~F;:~.~.(· .. :-~·:· · · :· .'·. .:.:~~'.~:· .. <" · ..i2'~;~ .,,.:.:.::" ... :::&iJ<~;.~::.·
XV - adqulrif~Q~~~~!ª:':'~ti~(~~h~ .: t)16ve1s e -jm~v~(Q;· ·ap~rf;~pro.vâ:9(~;\i.o·; Conselho de
Adm~ ~~~~r aprovadas para ~xerêe:tén:t .. ~()::'c.a;tgo.:~dé:;P,.rt>eUfâdot~'.uddi~Q~ê:~.. , · .. · .. d~dJUfllO; . . :.:. ·_. :* :: ' .... ..:-:~: .. :·.? · .... :·~-~.-.~"> . . • .. ~~: ~ ~:":.:;::: ;·.-. '.:::~;~~-~:f~.:;:-:= ~/~~~ ;~::,;~~,;~{.=~·?·\}!~~:<· ··.
xvm ~ estab~'~-º~llf~~~Y~.1~r.:~~~~~;9ntr1~mç~~f P.~~~9.. · ~~~~q61~!.~ültitê$; · · :,.: :~. · · ··· ::. , ... · ·. '..:,:~i~;~: ·;/.,:._; .·;. ···i_:r: :· :·;;;/~;.-.=- :·;:fi·~~;;.//,~;\n f··.. ·~~::.~Y~~~:~t~:~.::
XIX - .dar.con.h'·'écimê·ntô·~W~Bti~:s'··e ~·~::;de::(1~~fm··,-. in:_.;-:.:1~s~í ;~n·~'~:j.;·n/·f#.'"i~;;~·a·;:;:·:te.un·-o de t : ; .. ··= ... .... ... ···:; .:;:.:, .• .,.~.1 .. · .... Ili~~· .... '~··:·: . _ .,;-:-~~:~;L-, .... ,.:_ ... ;:~~.j.::~ .. t'!'.t ·!.'-·:.:,. ta se, das penalfdades-aplte.a.dà'.s:aas;;;. ·.ciac;tós· ·:.:ú/" ... ·'-?'~.::.;.: ::~~·;a·-~-~:,·.:·~: •. ';-;, ···:f-:~crealiza~~ ~e~~~i:~:; .~s::~~s~~;~~~:'~~~fi~r.~t~~~~~~!::~~r:·dos eventos · XXl - apre.~~ntar;·:ª-qf;~·:· .. :m~'.$.lbtf:~cl@.::.A:dm!n.iijtr~Q!iõ.;t:;:com;,;;E.lt~i~~tr.~i{$~senta) dias de
antecedência da: ·data/~'ii .. JjíaÇ:ãô> .. cfa;·~",A$.iêm6.ie.ía?iiêe:raV~l~~.i~l~!~~~.:. ·os·: nomes dos
qandidatos à Presidênol~~ijâ~~~pàe, ·· garantlndq-se ·ao ·ct;lndidat~#~á~;~f.{t~ide.nté ·escolhido ·a
indicação dos nomes pà.rE:rcariborrerem na Assembleia Geral orainft'tia aos demais cargos
da Diretoría Executlvat do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
.. XXll - indicar nomes para preennhimento das vagas que se verificarem na Diretoria
Éxecutlva, no curso do mandato. submetendo .. os ·ao referendo do Conselho da
Administração.
Parágrafo Único - Não caberá a Indicação de nomes para preenchimento das v OE PAr0
na Diretoria Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice .. Pres! . e, ~
· Diretores Financéiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser comt ... '!~ª r !J 1
Assembleia Geral para eleJção dos membros que ocuparão tais cargos na Di ói'f§~ .... --r;?~-- é
Executiva. '
-.. ----·-··-.. ·---····----------
.··-'·· ....
Pato Brãnco - APAE ·
CNPJ. 11 .13Q.953/000'Hl7 • R.R.O, soa .. N .. 415·A
14S) - .3224:M40 • Tl'tl'lfff.>ta A. Borge~. 11i2. Bairro São \fic:atite
CX. r. ?.32 • 865-06-39(1 • Pato Branco-~ PR
E-mail: ap(\(lpatobrnnco@hotmail.com
. .. · :. ·Seção VII . . . . . ..
·-~~~~j.~~~s~jMe"],~:;~~~tor~f ec~~~:'.,. Art. 35 - C.ompe.te· ao·~Presrdente~ ... --· :~;~,.;~ !.. ... . ... -· .:>.· . -. ,·/; ·.... ·
·.: :-:::·.-;~3:f" .. -~:~::-.<:~~~;~;~~\. :... "/~· ..... ;~{-:··· .·. : . -. >~.. . ...... _ .. ··~:·: ·-~.~:.( .. ·--:::;.~<-~: . 1-· asseg.Ur!=W=ô ·pJ~n,G:~f;Q~f;Jomm1~.n~~~aP.:k:~.seivlÇos d~ Afl.ae.nos~~S.~US':àspectos legaisi
administrativos;· téç~lc~'.~{~:;~.~~-~~~iJ~9~)I~~tj1 a:·~R~i9~~9.' cri;~~~·ltfci;~~~: .. .A~rra~~!átr~ção;
Gonsel::,º~::::~íl!!f !~~~l:.::::::::::~~~~iiiií!~:'.~is:~~: ::
·entidades de direito ~UY..DM·é.' pdvâtto· · ·· .... · ···· .. · ··· · ·--~-~--·.- .... .:. .. ~.-> .. ·:,,,.,: ..... · ....... --.... · .
• coletlv~ve ~~::;iirti~tiii~~~~~~tl=~~~ii,:i~~-~~de segurança . . v - aprese~t~~~~~~~~~S;,i~r.M~i11l~~9l~r9:t .. ·,·.·'::: .. ·.·.~_:;:_:.:;: ·····.~;·;· ... :~e.~.·~.~~~;~e,.:~?G··rieªras ~bre as
·atividades da AP~$;·::.~P~:flt1t~e!:.: · .. J~~~9··e;:i~6~:~~(ql'f.l~~o.1 \._'·i·:·!'l.. , n um
. . .. ~ :-. . · ·· :: ... > .:~:::.~ ::;;/: ~ :h~C ... ~; ·- · -....:: F~ > : .: · . :-:_ :·' .. ~.. /Í:~~~'.f ~(~~:' :·?~i: .. ~i~~~'.·:·· .. · ,
VI - dirigfr' · .~:·· AP~.ê~···'-?tf:t~~i.JY.aiia-::',~l .- c·õrn.p~t~n,9j~:~;~· · ...... > ;m:~$. ·.Jf::Aéf mlnistração,
:!~~~~~~; à pê#~~~ ·~~,;~~!~t~rt~r~~~~~;~~1~~-~âf:r-'.ªlmente, . suas
vn - ast?ína(~h~flµe~t:·.~onltatps :··,q~n;>,O}pr~.stJúJQ\~:fa.nc~tlQf.{Q( .... ,_l:\Qfl.-.pagamento e
transferências baiicárias.::ç~))J~ti~~mêHt~~;~0.9.efi~::ô~~:.f'.~f),P.ll;~forF1tr~h~~1~~~~lQ~tp: Q-·:seu substituto
estatutário. no exercfg\q.<;19: .. c.~rS:~~ para pagàmento das:obrlgaçõ~~:;;f,~ª~9.~it-ãs da entidade;
Vlll - instalar,· .pr~ver:~ supervisionar assessorias e "riob;;de.~adorias que Julgar
)lecessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes. e ações unificadas;
· IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
. X - ratificar de modo expresso, à Federação d.as Apaes do Estado e à Federa ...... ã ...................
Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar a.:respeitar seus respectivos Esi ~E PA;-0 X1 - cumprir e fazer cumprir as prescrições· deste Estatuto, bem como as . 1zes <t \
estabelecidas no Regimento Interno da Apae. :~ Lt·lr ~,
§ 1º - O Presidente Será substituldo, em Suas faltas, licenças e lmpedlme i;~~&lo '{j
Více .. Presidente.
f"''t.t...-""""~ ....... "°""'t' .. 11&""" ..... V - "°"'·~ W • '\.i;Wt.to:;GJ"'ll'- ._....,_...,. ._.._. .. ...,..,_.1--•-r••-,. ..... --
• Pato Branco ... AP AE
· CNPJ, 7'1.130.95:ltG001.01 - ruto. soa. ·ND 475-A
146) ~ 321.4.4440 • Tnwei~M .A. Borges. 15?.. Bairtó sao \/i(:enhi
CX. P. 232 .~HJ5f)6.3!Hl • Palo Srnncu ·-PR
E-mail: ítpaepatobranco@hotmail.com
V - disponibtl.l~~J\~q,s:;:?\ssociados, na Secretaria, ·O· aces.$9 .. ::j::~Jei~ura do Estatuto da Apae: · .. ·:.~:.:· ... : · ~· · .. · .: · .. ··-··
VI - exercer a presidência da Apae no caso _de:tmpedimento temporárl'o, não superior
a 06 meses, do· Presidente e do Vice .. Presidente.
Art. 38 - Compete ao 2º Diretor Secretário:
Ili- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39-Compete ao 1º Diret<>r Financeiro:
.. -~ .. ~ .. -.. -........... -...... -.... ...... _ .... ____ ..
21
.. -..
Pato Brãnco -A.PAE ·
\;NP.l. 77 .1$Q.Sli:}IOQ(}1-0; - R.R,\), soa.,~~ 4'!5-A
. 1'16) - 322/i-4440 • Trâv~s~n n.. t3:or<j~s. 1&í - flairrn Sã() Vicentfl
ex. P. 232 • SGl.Hl6-3.90 - Pato Branco-· PR
E·mail! a1>aepafobra llCO@hotmall.com
. ! - elab~i~f:;;~~~f~~~~90 orç~~~tPt.ãrl~r~~~mes~~~J~ent~~~~;,f~~sublJi~i'~~~:::à .. aprovação da
::::~~~:~!~!!i!~~:iã:::::.!~~:;;~~;;,;~::~::::::::e:: con1untamente ·corn:~.9,)~~f:~f.lg~~ti:~:~'q·J~om .. s~\J:'.:~Y,~.s.tJtM~o· ~,$.~tut*f:•9.h'.;~Jr~:: pagamento das obrigações ftnancieítiiirA.ã1;íf@lã• ~= :. · · · · · ·. ·~·~~::\:~~~ ... ;:;,~.- · ..: : .. :· ... ~-- "··. ·~ : . :·: ~efJ§:~i~:~:.;~:;~.;. ·
VI - man~~r·:.em.::tj.!à.·l~~ªºrlt\:lf$9~:ii:sla: :rS?Pei.t&f~'.~1.1. _,., __ ,,.,. . ~·:f~~~~;~~Ji~~:~··e ·contabilizá-la
s~ba ~anu~sobrea situação flnancefra.:EL~:··P.~e.,~. ·,~optas·,.· .qq.~?,: :~r:i~?· ):>si.ao Conselho
Fiscal para exame.~·e·:::pa.~~i!;-.~.,.,.~tJf~~nei9:.~~~--e.ss~~!r: .. ~õi\ .. _ . °"~)~.~()mplementares
,
::para
u:~i~~$;;;;~~t1:;;it&!1~;1~~ii~~le!il~~o~J~~:~ç~~ o exercrmo dessa$':~.trJ.~,y~ções: .. · . ·. · ........ ,, ... , · ·· · ·~~·~~:,:·.=,:.-<:~':~·:"~::··' .. ".:
Art. 40 - Corr\~~f 4;;f JiMf11retor Financeiro: . · ;):}{ ' ..
1 - substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e Impedimentos; . .
li - assumir o mandatq, em caso de vacância, até o seu término:
ltl - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Dtretor de Patrimônio:
1 - supervisionar, zeJar e inventariar o patrimônio da Apae;
ll - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimonf
22
--··----~--·--·--·--•--••"•-~•N-•--"··--·--~--·
t.\ssoctaçao Cle Pais e Amtgos aos 1:xcepc1omus ae
. Pato Branco ... APAE
CNPJ. 77~130.9Gá/0001..07 • R.R.b. $(')$. Nº 476-A
(.ta) .:l2?.4-4440 • Tr<ivesirn A. f3c:wges. 182. B~lr1:0 São \lft:entf.>
CX. P. 232 -86506·390. - Pato BrancQ - PR
E-mail: apaepatobtAhc:o@hotmail.com
IH - provid.eryÇJar:.~- ~~Q~itur~Qã9.Ao material __ P,,~r~àn~ry_t~:-9a Ap~e,.--.. n)~ntendo essa
documentação em:·:Q(Ç,~J)1.:ª:;~!11 dia.··;;:· ..... :. __ ;_~ ~ ·.:, ·:"''.~~ .: .. -::·~~: v~-_··~·· .
especi=fz~~:f~ .1~~~:t~ ~lf ~n.~:f~~:.~:~nt~~~~::~~t:t~e· profissional
Art. 42 ~-- ,.Çomp#t~~::i~~;.~e.1r~t.or .. $.fJ:~J.a!:~~d.e .. acor.do::c.~m,, ~::J~tJegJa:Çãó "da Diretoria
111 - realizatétY:~'lQ~·:lQ~~.~1S~'Çóhj_:·~t:·fina.:naàâé, d~-.:P.rÓ:mp~tfii:!tfiitl.tui_~~ol·:·- ..
finalidade contribuir -··.para.-.:.th.tfê.s~hvôlvtmento -·da.-:::autõ~fohíi:. =:! :~s8li?:'riô.m deficiência
Intelectual e múh~pi~:-:.'..~fr~nf~t~ffà-;h~ti·~---~~ri~âti.d:a(fo/·;~ro~ól~~:~i~IJ~~,~ ;_ ·· · ta.ll.t~~de de atuar
Influenciando o cqtid.Jllno;:ª~,::~µ,~\~i:nl.H~; :"Q.~-~ç:pfriq:il:J.~~µ;~:f~\~~:~~~~«t~:~~ ·; " ..-tl~·ral.
Parágrafo Ún/cp,&,~~~~;~ina-~~~i~naldd~· a~tog~stão ~:;~li~f~~~~;a cria espaço Institucional para a inse·rçãtf:d~$: autodefensores na estrutura do :rt.iovlmenfo, assegurandQ a
participação efetiva da pessoa com deflclência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas
Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão efeitos nos fóruns de autodefensotes em
Assembleia Geral Ordinária. a cada 3 (três) anos, conv.oca.da especlalmente para este fi.~-...-
permitindo .. se uma reeleição consecutiva. . ~o oE P;<l,.0 J ~' § 1º - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois ,tivas~ ~ um do sexo masculino e outro do sexo-feminino, e dois· suplentes, um do sexo.ma 'itff1'16:e 4·1 6
outro do sexo feminino. O
---.. --·--·--·---·--.. ·-·-----~--···--- ---
Pato Brãnco .. APAE.
CN:J. 77.130.~U!0001-07 • R.R.D. soe. N~ 416 .. A
146) - 322~...44'1.0 ~ Travas.MA. BorgM. 1S?.. S3.lrrn Sá() Vic~nfê
... x. P. 232 -!lGSOu-390 • Paro B1'llllCQ- PR
E ·tnnfü apaeJ')atobnmco@hotmml.com
· · § 2° - Poderª9Jier ~l~i~os .. ªu~çdef~osores. ªs. P~.~soas com defici~.nola .intelectual e
~últfpla que est~j~~~~$'W~~fadas ~~~~~9~eja~:.~f.equ'-NJé~ nQ~lf?:F~Ora~~;~~·~~ .~~endlmento da
pae. .·.·<~~:~~~:::~:~~~~;:·· ~ :: :·'.~\~t-~· .. :···~~ .. .:.:/·.)~:-· . .-:.).. ::~:::~t.: ~'· ,, ,, ... , .. : .. ~-
Art. 45 - C.9.rtf R~:t~i' aô~'~·aUtodef<~füuore.~~ .. :·-: ..... · ........ ~ : : ,; :· ·-·~~.: . :.: ...... -.:,:. :·:· , ... ·. · · : ·~-:~-.r:;s~r·~ 1:~~~l~ -~ · -;(:~ · ~: ·x· :;;.-:. ~ .:L~ · ~'!.~ ::: ... • - ·;~~3: .. :-· , .. ~.- . ~.~-.·· · ·
· 1- defend~t~t.Js J/i1~(~;f ~ .... ~:~~-q~J~~~~O.t;.~iiorrr·fl~fl.P.i~ú.~l~Jrit~t~êt8~l~,~:::roµ1,t1pla, sugerindo
. ações que aper.f~,,Ç,~~;~i~~J.~ti~~i~:[&J~~ttt9.~:~. ,I;l '.,~v~;:~~~·~iQJ~~ç~9~·-en!.:JÇ.fffit~9.s·: segmentos da
socled~d:; partloi:~i1i~~~~~I.~~;~!;~~~;~·:~~~1i~foiJ,t~~~l~~:Mminlstração, opinando e votandQ~t~~ttr.~~.~~wmçs· Cle mteres~.~J;t~. pesso:a ·~ii~?J~i'JefreJ~·m-g1~·;:Jnte.lectual e/ou
. mólttpl~;-partiCipf ;:;iif ~!Hf v.i~1:'~~i~ào~~'li~~~êpaeano; IV - votar.~~~s~.r'"Nat~~º:·lt~~:p~,eJ.!IS~§::g~:·ª·~~.t!!t~fftn~~ílª'(;;~n:::~!,~:?::1 .:·:~.i.\~.~::.,: .
. :''.:: ·'.·.~·::;_;;~,'.~'~j~~i~;"~;I i~~~~,~:,~t-~:itf~~!f~~f ".· . - .. . .. F' W .. 9-,~~ft1i~'JJ;ro ... Qº~lUt~~Q, .. : .. ·•>.'}" ,,.. ... .s<i •.
. ~~ ~.:'_''·:~- ... ·'.·:: ::~:-··:::~:~ .. :J~~~ti~~:~ ... ~.:~~~~l!·:'.·;;:=~-:~\~::; ··. ::.~~~;~~:;;}?~~~~~~~;,·.-~~~~;\.~·~( . :~;.:·;~.'.· .. :
Art. 46-.0,C.9r.r$~l~R~@B.~~YJtl~~~;~~!~t'~~ .. n~{t~~Jg~~J.~if:{:~ .... ,.:,,~ ~!~-. ~~J~~ Apae. . . . . . . . . ·· . ·, :.-:,-;~~·· ~-'::·~~~~ .. :~:: ,:; ·: ... ):-;.: ·--: · .. :.- ; ·~·::~_:y :~~~:;:.:~;~·:,,~·~:>"·::·>~~:R~~~~ú~~;,:~~·'.· : . :~ ~.~:?! ~-::.·
§ 1° - Som~t'lt~·i'.~P~#.~f.~:qf~~~~~gf:ª:r:..,o':::~,qp~~l~t~:~:g~ri~!Á.1~1~~1;~~,g;;i~~~:Ph~sidentes que
~~~~":ne~~~~:~~~~~~~~1~;~~··'.'º!~\f~~'~f~!!~?~~11~t~~' . destituição,
§ 2º- Ocorrendó .. á.1él'éi:Ção-de membro do Conselho Con$ultii/õ"para compor ~uatquer
órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o
cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercfcio da função.
Art. 48 -As decisões do Conselho Consultivo são meramente oplnativas. não te OE P.
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração. , <i''° :.<lJ'o"
<:J ~\\
Art. 49 - Compete ao Gonselho Consultivo: ff .... L~· Yf ~: 'ã r "· ç,.1
1 - atuar como órgão moderador na solução deEv nt is conflitos que v nham a
0
ocorrer no Movimento Apaeano no municiplo; Senridor ........ ~- .. r;·~--
-.... ,· . .)'~.;,:;~:i:~,;~;,;,;.~"l;lW.~~~~~m~~~~~l~~;:~,ti,.,,;i'.i<:-;·;~~.;.,~~&â~· · · · .. _. -, · '· ... ·~' ·~ · ... .,.1 _..,.., •. .,... , ... d~·>-· · · :.:.: ...... · ........ ".;~: •. ,;_,,~/~ .. ~
.........
~ • .- •' T ~ - • 0 ~- ! ~-, "
. ·;r·;·.t:· ..
· - ~ ._ ~::9.,,~.:t.~1fJ:~~@,.::.'.· §,~ll@.1~g9,:,e. fQt:PQ~~~N~tr .. fatps: ·e -pr~flQ~~::;cpntrove111dos ou
obscuros da hisf(lt:@~~~il9{.: .. , _ -~t~l~~P~~~n.U.-~: .. Q.~.of~'.~fftt,l(g~ .. q~l'f;~µJ~~n.~;;fJ;;(iJg~:ófia do mesmo;
· Art. 50 -· A:J~:ro:.~ú.t,a~J.L · t; . ~bã.~:~;()f.gã·Q.;<!.(. ntl1f ;: .. r{só poderá ser
:::~~~o:~~:!~~iiif~~~:~!!~~'f ?~,:1~~~tte:::: :::
respectivos carg_o,~;:;~_aµ~.:\~~J~tr.~;·~~estltutq_Q.$:;·;.p·~.;~~ ;~~.;J~@Ç.~gf::'.c;tp?~:Jg: ... , e.:;:-=:õa·· .. Apae, após
aprovação do ~qn~~~ttq~~~~ji~l~~~i~/-r~'~??~;g~;ti~'.'":~~'.~~~t~:i,\. . Parágrafo únia0..-_~··.~;·:.!ft~purad9r Adjuntcf \em a atribidçãR~~::~-/ii :i~.,:;;,~Utuir o Procurador
Juridlco nas faltas, licénÇas.;oi'.Ntnpedimentos deste. .:.::· ····~ .. ",.. ·
Art. 52 - o Procurador Jurldico terá assento à mesa nas reunlõe~ ds Diretoria
· Executiva e do Conselho de Ad.mlnistração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de
qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurfdico
sobre matéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurf dica:
1 - atuar na defesa dos direitos das pessoas· com deficiência, preferencialmente
intelectual e móJtipta;
li - defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele,
mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
m - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
·--------····-·····-··--··-------~-~·------~
,,. ........
1~ssoc1açt1v ut: ri;f1~ t: l·\IHr~v~ \.tv~ .~A"'"f·'\,,,v,1cu~ '-1'"'
PbltO Branco .. APAE • • - • • • • • • ~ • 4
C'NPJ. 17 .130.~6'31GOt\1·01 • R.R.O. SOB. N<> 476AA
f4S) • 32'.!4-4440 • ita\!a(ii:;<J A. BorgM. 182 • Bairró Sâo Vicente
CX. P. ?.32 ~ 8550G--3~U ~ Pato i;Jranc<J - PR
E-mail~ ap1:U:'!patobranco@hot1mtit.c<)m
IV - emitir parecer sobre matéria de interesse g$ral. da ApaeJ pronunclando .. se, ao final
de oada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobré a legalidade das proposições e a
observância deste Estatuto e do ·Regimento Interno;
V - representar juridicamente a entidade Junto a repartições públicas e privadas;
Vt - pesquisar, compilar e sugerir Jeglsfação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
Vll - manter intercâmbio juridico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
VHI - dirigir os serviços da Prot~uradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 55 - As receitas da Apae, necessárias à sua manuten9ão, serão consUtuidas por:
t - contribuições de associados e de terceiros;
,lf - legados;
Ili - produção e venda de serviços;
IV - subvenções e auxmos que venha a receber do Poder Público;
V - doações de qualquer natun~za;
VI - quaisquer proventos e auxilios recebJdos;
VIJ - produto Uquido de promoções de baneffcêncla;
· vm - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir; ---·..__
, ; 0 oi: PAr.·
IX - auxilio ou recursos provenientes de convêni'o de entidades públicas e pri ~. 0 <f
. .?P So S.
Parágrafo único - .As rendas, recursos e e~entual result~do op.erafiO :· lF~fão ~
aplicados integralmente na m~nutenção e no desenvolvimento dos objetivos mstttu onats, no o
território nacional.
_, .....
f''\,.:;i.o;1VvJC.0..'tCllV ......... f IWSV \o• ir'-Ui\~V"' ""V •1 _, .. .._.....,., .. ..,.,_ •• .....,.._. .,..,..
Pato Branco .. APAE . . .. . . .
CNPJ, 77.130.95:Jl(J001~or .. R.R.D. soa. N~ 475-A
(46\ • 3:224-4440 ~ Tr11V~$1;~ A. Borun~. 15?. • Bairro São Vjr.ante
. ex. P. 232 ~ 65606-3$0 - Pat<:dlranco .... PR
e-mail: apaepat<)brnt1co@J1otrnaif.com
. Art. 56 - O P.~~r~~~n.~Q. da Apa;~- se.r~ 090.~tituído ·.<;ie bªns-roóvei~rJmóveis, vef cu los e
direitos que possui:&;.· ... r-aàãquirir. ":;":). ·'· -_.;; ' .. ~- .. '.~: :"~ ···. . .
, -- : ·?; :.r ~t.1~i!f .. :~ ~.:&;?~~ __ A;~ .. ... ·-\~~::>· .. ;-~~.-~~:-:. -. .. . Parágrafo 41]/ft.. ; .. _ .~: o.:e.~~o dettJJ~soluçãti .. ~Af~~xU,ó;Ç.ão, rrtV{anç(~iJJii1aJkiade ou
cessação de su~~~-~t\'{l~tde§1~lf.~even(~~I pa :, ·;·-~tilfo·_~emª.n.~sce~~e s$.íé~ftJé$.:tfnãd.o a uma
·/1'
membros da Diret9rf~i~~-. , ~tJ~~-s!-ÍR Cpn~elho : . · dfti!t1t~.W~, - ~~~~?f:f~~fiq.: Fiscal. ~"·.:~~f.Sf.~~:'.: .. _:~:: :·, .__;;/.-.:/. · . . : ···· · ..... :·.-·: .- <<: .. ··: --.::~~~~l~1t/!::'.tt.:·~:,~;~:_:??~~:')>~;~~K\·
§ 1º - A ~J.~J9!~~J.~~f.i}:::r~~l~ª,q~:$.or)?Q.~9,~~!~s'.e~re.tà·f.i~~t ....... ~tíífütd:~~;por aclamação,
Apae até 20 dlas ·á·ófég.=,d· '· · ··· ,_: ·.:··::~,_ei9.ãá~ .. tf ~$t-~f.ea:U~á~â};;;derttt.it·· ~-ªpªs·devidamente
Inscritas e homo\óga(ia$iíi. .... :\: _ .. -~-&$~~\tôf.ã\1~~ .. ~??·:1? /\ · --~·~.:;·:\· .. ~~;_:;_=~;_\Õ.:·:;::~?,~-::::::~~a::.-1~?;/·." ·· • • .• , .. ~·~-".;·;:.j~/ ~ ·:;·.; ~~.·-···· • • • • ... e. ... , ... ~.~ "·'' •.• --.:.
li - Somente pod~~jil~j~i~~rar as chapas os associados e;;~Jj~j~i:=-;~~ comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento
da Apae, e os associados contribuintes, exJgfndo-set d~ste$, serem associados da Apae há,
no mlnimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações soclals e financelras, e terem,
preferenclalmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
III - São ineJegfveis simultânE)a, sucessiva ou alternadamente para os oargos .
Pre~Jdente, Vice-pr~sidente e Diretores Financeiros, ~ara a Diretoria Executl~a ·d 0 ~ PAJ"0 cônjuge, companherro, parentes oomiangurneos ou afins até o 3° grau, func1on e com ~-
vinculo direto ou indireto. :~. 51 ~·
. ~ FLS: • e)
lV - Os candidatos a Presidente, Vice .. Presldente e- Diretores Financeiro deverão o
apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autent!:· a ou originais dos ·
documentos: ..... : ...
• I' •a. \l;t. • w • ,,. • i "' ..... :>t:k~~~~J.:"' .~ .. ;:t~t'. ·k.'"'?.•w?\.a.~1 • ~·.,. ... -:-.;~.~.,.~~i.~.t'm:í ... ' .. • .. .-..:;.,,~- ·.~.~. • • • ~ • ,,• .::;v • .... ->, ..... _. .... ._.,, ... ,:..1 .. -::~·"·~---•"'"_,,,t,;;;r""~..1.:~:1""..-..:.>i~~.a;;,:i:t<-li&l~ •• ~:ll>~H!:&·,..':lU.~:jii..1.~~~~
.. ~ .. ~.
P~to. Brã~co .. APAE ~
CNPJ. 77.130.953/0001.(17 • R.R.o. soá r-r: 476AA
/46) ~ :12.24.4440 • Trave_.~sa A. Borges. ·152 w Bairro São Vitcri(t:1
CX. P. 232 • 86506.::390 - Pato Branco-. PR
E-mail~ a1>aepntobranco@hotmail.com
Parágrafe (f nlc...: ''.': 'â~tet:~xb'.ê'pciorj:ªl:~;=~Êfrorifi~~l~fribf ti:a<t puderem tomar
posse no primefro cUil. . ..~;;~ês;de-janeiro·:dc(ano· següinta.-........ )leia .da Eleição, o
mandato ·da atual Dfrékr ·: .''86erá ser prorrogado até a posse do.s::$. · .. ds·~
CAPfTULO VII
!Disposições Gerais
Art. 132 - A extinção.da Apae ou a alteração do no
determinadas e aprovadas por deliberação em AssemblMJPJl-t..<ll'
~-....... __ ,_,., .. _ ................... ~ ... -· ..... ·---·-·--....... __ ____
Assoc1açao.ae l"'&IS e Amtgos tu:-•. txcepc1onan; ue
Pato Branco .. APAE ···- . ... . ... . . . . . . ' .. . .. ·~-.. .. . .. . . .. .. ............ - ... .... . .
CNPJ. 77.130.96311}001-07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
146} - 'J?.24..4440 - Tra.v~ssa A. Borges. 16?. .. Sairro S.ão Vicente
C.X. P . .232 - 8!i606·39D ~ Pato Branco - PR
E-mail! apaopatobranco@hotmall.com
PROTf!.$10 E:
REGISTRO Dst
~'°OQUMflNtoa~
· ~'tANCO"
presença de·, ·~~Q .. f.!)J~Jmq<:~pis . .t~mç.ts~: .:qp_s ... assocff;lQ9~ e~ ... qi~ ... {bom .•. :~~?~~r~g~ções sociais,
cabendo à Ap~~!.rt· .. ·~t·?·~pia d~~~ _:~para~:.:r. .. · ede~~Jã? da~r '.les ~gJ~.~~:~· • . ,_._. .:.~~·,.;?::J;·~: .. ·.: .. ~ •.. · -~ ~~~~~-.-: Eâ;; _ ~;:::··· ~~~~~ . ~--; ::f ..... ..w--:.·:.. •• _.t::···
§1º - Par~c·~:l;;"~.;.-~ª-~· ·. st0rfl"ão. ~-~·~- ····; ~~~rá ~~~rtobs~!M@~~P~!,~Al:le determina a
1eg1s1açilo esp;m~~: .. t~~~~~L 'j ~ ,/ .t:t;:$'. -~ ,,::~"-'' :~~~~~:,;.: :,
§2° - ·e. }íJ§dfJ; ?~"·'.-'. · .JJJQ4g,~q. · . ~:F~tJa .. Jq$.~.q; .. ó_u<tt~h$.ft.1trq~:Ç~µ.i::.quando houver
~=~~;!~~.ª r t~,~~i~Í~'~f~if~t~:;1:.~~~i!!,~\f jf;~~ração Naclonar
Art. 63-~.:;A~;mr· <-.· ... ,.~· .. ·:·va;:~6·:úonselh0:fü!J.Adfültfis\lfi·· o.~ .. -:··'\1-!;··:onsélho Fiscal das
Apaes cujas A$~.>· .. . . :.· . :.. · .. :',~rt~óJlªm-.ocorrido,~ãtft"m~~( , ·· .. ·: '.i .... : .. :té:stabelecido neste
estatuto deve~~~-- r:?~~Ji~J.:~~Jij.~nq~~~t~~~tY.~iE?.::.::P~r~· .'aN·'·•·"t:~ ~~-t(~~~/~e mandato da
Diretoria, reduzi .. · . ·aK::iótr.õgà'cidP"~ô;'. d$vendo. se.fi;Qlj ..... ,~ (tnêtfõt:perlodo possfvel
para a::u:::1~it~:~'"'< . ;J::.::~l&i!:~j~~::. <~::1r.~J!:~~~~s pela reunião
conjunta da· ·r:Ji'retor .. EiJ:: "i;tl:· ·:r , ns:elh.0.<e:fii~f.+\ê[ rÇaf estatutária no
que nã::;:i~-i~t ,,;::~~t.:,f :}~ÍI. Estatuto para. ·á$.~::9?~Pª~·~;~ :~~!:. ·Q. .... ll~~-· .... :",'._:,. ·~' ..
..... . -:-\-.::pato Branco, 16 de julho de 2012~'! ... ~ .. ,'"
residente
ce1d-t!o~
... ..___..__ ................ _ .. ..,_. _______ , _____ -.._____ _________ ...___ __
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
7,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
082430023.2.300000 Efetivacao do Plano de Prevencao e Eliminacao do Trabalho Infantil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3302 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3303 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
741 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
35.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
3.3.50.43.10.00.00 CONTRATO DE GESTAO - ORGANIZACOES SOCIAI - Desdobramento da Despesa
4317 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
0,00
4315 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 59.663,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59.663,24
0,00
0,00
3.3.50.43.10.00.00 CONTRATO DE GESTAO - ORGANIZACOES SOCIAI - Desdobramento da Despesa
4318 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
742 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
25.000,00 0,00
0,00
3.760,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.744,61
0,00
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO - Desdobramento da Despesa
3026 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
2.876,21
0,00
0,00
2.860,61
3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO - Desdobramento da Despesa
3174 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
884,00
3478 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90
0,00
1.994,90
0,00
0,00
884,00
0,00
0,00
1.994,90
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO - Desdobramento da Despesa
3977 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
1.994,90
3480 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.916,68
0,00
0,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/09/2015 as llh30min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2015
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59.663,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
318,50
3.744,61
0,00
318,50
2.860,61
0,00
0,00
884,00
1.994,90
1.994,90
1.994,90
0,00
1.994,90
1.994,90
2.916,68
0,00
0,00
0,00
7,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.493,33
0,00
15,60
0,00
15,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.916,68
0,00
0,00
248
~~~~§a/u~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 155/2015
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 155/2015, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
A subvenção Social será destina para a realização do Projeto " A
arte de misturar amor e conhecimento" em parcela única no valor de R$
9.413,00 (nove mil quatrocentos e treze reais) que visa proporcionar aos
alunos da AP AE conhecimentos práticos referentes à panificação,
contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e
a sua inserção ao mercado de trabalho.
Após análise do projeto e observando que foram apresentados os
documentos necessários para obter subvenção social e estando a matéria
em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Jose Gil
Rua Ararigbóia, 491
~e1iasoão Silverio - PROS
Relator
Raffael Cantu - PC do B
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
14/09/2015 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TC E/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 30/10/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
VWVW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=77130953000107
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 6412.ZIQ0.2361
Emitida em 31/08/2015 às 15:32:22
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
PROJETO DE LEI Nº 155/2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social. a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, em parcela
única, no valor total de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto ''A arte de misturar amor e conhecimento': que visa propiciar aos
alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado,
contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao
mercado de trabalho.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
0-4317
0-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2015
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO • APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges,
152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº
213.817.809-97, residente nesta cidade de Pato Branco
- PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.413,00 (nove mil,
quatrocentos e treze reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto ''A arte de
misturar amor e conhecimento", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos
referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de
atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho. Para atingir o
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; ·
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1 ) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.413,00 (nove mil,
quatrocentos e treze reais).
A) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência
nº 0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta
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ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
B) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d). no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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e)
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de· despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
·quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados ·em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, . recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
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emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
. TESTEMUNHAS:
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado dt> Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
1 TERMO Nº .. ./2015
'PARTES:
OBJETO:
1 · MUNICIPIO DE PATO BRANCO
• ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO - APAE
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor
e conhecimento", que visa propiciar aos alunos conhecimentos
práticos referentes à panificação, com vistas ao seu
aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que
promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de
trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste. do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.668, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco-APAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco-APAE, em parcela única, no
valor total de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), que será utilizado
no desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor e conhecimento", que visa
propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao seu
aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e a
sua inserção ao mercado de trabalho.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição: Publicado em __ / __ I __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" --
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 29/2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São
Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº 213.817.809-97, residente nesta cidade
de Pato Branco - PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.413,00 (nove mil,
quatrocentos e treze reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de
misturar amor e conhecimento", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos
referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício
de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
A verificação de autenticidad.e da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Edição Nº 0946
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Ü Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
Ü Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
Ü Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Ü Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Ü Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
Ü Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.413,00 (nove mil,
quatrocentos e treze reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula.anterior serão transferidos em parcela única no valor de
R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
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Ano IV - Edição Nº 0946
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno ·direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com ·a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
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A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
nº 29/2015, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATIO
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE
NOME ___________ _
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° 29/2015
PARTES:
OBJETO:
- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
·-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 9.413,00 (nove mil,
quatrocentos e treze reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de
misturar amor e conhecimento". que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos
referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício
de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho.
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias. para apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Coa·1s9288
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAI,.. DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Edição Nº 0946
PROJETO DE LEI Nº 155/2015
MENSAGEM Nº 100/2015
RECEBIDA EM: 1° de setembro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
(em parcela única, no valor total de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), que
será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor e conhecimento", que
visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao
seu aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e
a sua inserção ao mercado de trabalho)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de setembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 501, de 23 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4668, de 23 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6476, de 26 e 27
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 946, de 28 de setembro
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br