PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do
Município, na Secretaria de Educação e Cultura, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), referente aos recursos vinculados do Termo de Compromisso PAR nº
7969/2012 destinados a aquisição de Equipamentos e Mobiliário Proinfância, onde foi
atendido o objeto do Termo de Compromisso, sendo necessária a restituição do valor
do Excesso de Arrecadação, complementando o Projeto de Lei no valor de R$
56.723,74 (cinquenta e seis mil reais setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro
centavos).
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ ]'53J'JJJ1)
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 5.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material 5.000,00
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e Centros de Educação Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso
Vinculado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino. Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 147 Indenizações e Restituições 5.000,00
1 Total 5.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
147 - Convenio PAR Educação
Creche Bairro Alvorada
nº 7969 -
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.000,00
5.000,00
rl~Jlmtit!palrk§í~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 158/2015 obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, referente aos recursos vinculados do Termo de Compromisso PAR nº
7969/2012 destinado a aquisição de Equipamentos e Mobiliário Proinfância, onde foi atendido o
objeto do Termo de Compromisso, sendo necessária a restituição do valor do Excesso de
Arrecadação, complementando o Projeto de Lei nº 159/2015 em tramite no valor de R$
56.723,74 (cinquenta e seis mil reais setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).
• 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1' 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO .
1' 12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
~• 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
4 Fonte - 147
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas ·da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seQue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITU/ÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e,.mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2015, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
147 - Convênio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 - Creche Bairro
Alvorada.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de setembro de 2015.
~::::::::1Ma'nc1a ,Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRé-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
Estado do Paramí
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Mensagem: 101/2015
Protocolo Geral: 04-Set-2015-10: 16-024298-1 /2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 11/09/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RELATÓRIO
~;
O projeto é de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização legislativa parg:i..:.:
abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de ~'
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justifica através da Mensagem Nº 101/2015 que a abertura deste;:~~
crédito é referente aos recursos vínculados do Termo de Compromisso PAR nº 7.969/2012?t- ~
destinados a aquisição de Equipamentos e Mobiliários Proinfância, onde foi atendido o objeto~ ~
do Termo de Compromisso, sendo necessária a restituição do valor do Excesso de;~r 1
Arrecadação, contemplando o Projeto de Lei no valor de R$ 56. 723, 7 4 (cinquenta e três mil,~~
setecentos e vinte e três reais com setenta e quatro centavos). ~
4:!!
8:! , ~
ANALISE t::::
A matéria em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, referente aos recursos vinculados do Termo de Compromisso PAR nº
7969/2012 destinado a aquisição de equipamentos e mobiliário Proinfância, onde foi atendido o
objeto do Termo de Compromisso, sendo necessária a restituição do valor do Excesso de
Arrecadação, complementando o Projeto de Lei nº 159/2015 em trâmite no valor de R$
56.723,74 (cinquenta e três mil, setecentos e vinte e três reais com setenta e quatro centavos):
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.02 ~DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361 - Ensino Fundamental
1-"'
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico, esportivos, r·--.. ,\ recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil \
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - R$ 5.000,00 I ' 1
Fonte -147 . \ vJA /
A dotação orçamentária acima descrita, observa as especificações do Plano de Contas\__)
da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da Republica . ~
Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
\ ~\~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso li,§ 3° e§ 4° da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e excesso de
arrecadação, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste ~rtigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura ao crédito se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015 Fonte - 147 - Convênio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº
7 .969 - Creche Bairro Alvorada.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2014, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 158/2015.
Pato Branco, 14 de setembro de 2015.
Relator
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 158/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 5.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material 5.000,00
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e Centros de Educação Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso
Vinculado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 14 7 Indenizações e Restituições 5.000,00
1 Total 5.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
147 - Convenio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 -
Creche Bairro Alvorada
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$·
5.000,00
5.000,00
O OSUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 DE SETEMBRO I ANO XXIX 1NÚMERO64761 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 86
A,i:; 5º. Este .Deereto êntràrá ·em vigor. na dáta dê sua públicação.· ·
Gabinete di:í.f!refeito, 23 de setembro dê 2015.
. AUGUSTINHO ZUCCHI
f!r~feito
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI 4.669, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 5.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
2.092
Especificação
Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
ValorR$
5.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Recurso Vinculado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93-147 Indenizações e Restituições 5.000,00
Total 5.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
147 - Convenio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 - 5.000,00 Creche Bairro Alvorada
Total 5.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ / ___ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
Publicado em ___ / ___ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHQ ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Cod.159282
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0946
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.826, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.669, de 23 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 5.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
2.092
Especificação
Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
ValorR$
5.000,0.0
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculado no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93-147 Indenizações e Restituições 5.000,00
Total 5.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
147 - Convenio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 - 5.000,00 Creche Bairro Alvorada
Total 5.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem _____ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em / /
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Cod159283
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC.ÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0946
PROJETO DE LEI Nº 158/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 101/2015
RECEBIDA EM: 4 de setembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de
Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(na Secretaria de Educação e Cultura, referente aos recursos vinculados do Termo de
Compromisso PAR nº 7969/2012 destinados a aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Proinfância, onde foi atendido o objeto do Termo de Compromisso, sendo necessária a
restituição do valor do Excesso de Arrecadação, complementando o Projeto de Lei nº
159/2015 no valor de R$ 56. 723, 7 4 (cinquenta e seis mil reais setecentos e vinte e três reais
e setenta e quatro centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 501, de 23 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4669, de 23 de setembro de 2015. Decreto nº 7826, de 23 de setembro de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6476, de 26 e
27 de setembro de 2015 e no sítio http://amsop~dioems.eom.br/ edição nº 946, de 28 de
setembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br