PREFEITURA DE
PATO co
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 102/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem remetemos e submetemos à apreciação
dessa Casa de Legislativa o incluso Projeto de Lei, que visa autorização para abertura
de Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria de Educação e Cultura,
no valor de R$ 56. 723, 7 4 (cinqüenta e seis mil setecentos e vinte e três reais e setenta
e quatro centavos), referente aos recursos vinculados do Termo de Compromisso PAR
nº 7969/2012, destinados a aquisição de Equipamentos e Mobiliário Proinfância, onde
foi atendido o objeto do Termo de Compromisso sendo necessária a restituição do
valor do superávit de exercícios anteriores.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que reiteramos a Vossas Excelências noss co iderações.
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI u~ Is 'f I 9.0,fs
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e três
reais e setenta e quatro centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 56.723,74
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material 56.723,74
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e Centros de Educação Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 56.723,74 {cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e
setenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 . SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 147 Indenizações e Restituições 56.723,74
1 Total 56.723,74
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
147 - Convenio PAR Educação (Plano de Açõe Articu adas) nº 7969 -
Creche Bairro Alvorada
Total
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 .. Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
56.723,74
56.723,74
---------------------------------------~----------------- ----------------------------------------·---------------------------------~
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15912015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 159/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro por Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 56. 723, 7 4 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e
setenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente aos recursos vinculados do Termo de
Compromisso PAR nº 7969/2012, destinados a aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Proinfância, onde foi atendido o objeto do Termo de Compromisso sendo necessária a
restituição do valor do superávit de exercícios anteriores.
4 07 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA '* 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4 12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
4 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
4i- Fonte - 147
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
INDENIZAÇÕES
3 3 90 93 00 00 E
RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
receitas quando não for possível efetuar essa
devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem ·como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1e§2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a
Fonte 147 - Convenio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 - Creche
Bairro Alvorada, como pode ser observado no relatório anexo.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato. Branco, 11 de setembro de 2015.
~8_~SSORA CONTABIL
CCC5JRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato .. ·anco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-9 de 2015
Fonte Recurso : 147 - Convênio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 - creche bairro alvorada
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.124,26
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
3.124,26
3.124,26 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
56.723,74 Saldo Atual
59.848,00 Total
56.723,74 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
11/09/2015 14:13
59.848,00
59.848,00
59.848,00
~~~tfty§'o/t,y$tom:Qt Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 159/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei n!!
159 /2 015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vin~ulada no
valor de R$ 56.723,74 (cinqüenta e seis mil setecentos e vinte e três
reais e setenta e quatro centavos ) que será utilizado na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Conforme mensagem, são recursos vinculados do Tremo de
Compromisso PAR n. 7969 /2012, destinados a aquisição de Equipamentos e
Mobiliário Proinfância, onde foi atendido o objeto do Termo de
Compromisso sendo necessária a restituição do valor do superávit de
exercícios anteriores.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Silverio - PROS
Relator
Jose Gil~~lva - PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°159/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 56.723;74 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e três
reais e setenta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Especifica ão Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 56.723,74
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material 56.723,74
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e Centros de Educação Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e
setenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material
pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 147 Indenizações e Restituições 56.723,74
1 Total 56.723,74
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
147 - Convenio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 -
Creche Bairro Alvorada
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
56.723,74
56.723,74
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA1 9 DE OUTUBRO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO64851 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA82
Art. 5º·Esta Lei entrará~ vigor na data de.sua.publicaçãO'.'. ·,
Gabinete do Prefetto, 6 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefetto
MUN1cíP10 oe·PAro:eRAJ.lcdl·es:rADOOÓPAMR~i<~"'; · ,,Q11~~~I~~?,~M',~~' . . Abre
,,,,·,:çrd~.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefetto, 6de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefetto '
Quinta-Feira, 08 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outuqro de 2011
LEI Nº 4.679, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro por Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte
e três reais e setenta e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 56.723,74
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
2.092
Especificação
Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e Centros de Educação Infantil
Valor R$
56.723,74
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte
e três reais e setenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
3.3.90.93 -147 Indenizações e Restituições 56.723,74
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
147 - Convenio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 - 56.723,74 Creche Bairro Alvorada
Total 56.723,74
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ I _____ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 6 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Matéria pubíicada iiü DiAR!O OF!CíAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PAR.ANÁ no dia 08i'!0/2(J'l 5.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0954
Quinta-Feira, 08 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7 .831, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro
centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.679, de 6 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 56.723,74
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
2.092
Especificação
Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e Centros de Educação Infantil
ValorR$
56.723,74
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 56.723,74 (cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Vaior R$
07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, material pedagógico, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93-147 Indenizações e Restituições 56.723,74
1 Total 156.723,74
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
147 - Convenio PAR Educação (Plano de Ações Articuladas) nº 7969 - Creche Bairro
Alvorada
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ 1 ___ ! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 6 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
56.723,74
56.723,74 3.800,00
Codi60737
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0954
PROJETO DE LEI Nº 159/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 102/2015
RECEBIDA EM: 4 de setembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro
por Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 56. 723, 7 4 (cinquenta e seis mil, setecentos
e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).
(na Secretaria de Educação e Cultura, referente aos recursos vinculados do Termo de
Compromisso PAR nº 7969/2012, destinados a aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Proinfância, onde foi atendido o objeto do Termo de Compromisso sendo necessária a
restituição do valor do superávit de exercícios anteriores)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de outubro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
-..- REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 522, de 6 de outubro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4679, de 6 de outubro de 2015. Decreto nº 7831, de 6 de outubro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6485, de 9
de outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 954 de 8 de outubro
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br