ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 103/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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~"5 ~~~ u;; 1-;:;; !"[! é ~ i::M 8 ~ ;s
7-i';
~::. 1 .. -;:::.
~ Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos a essa Casa de;f
Legislativa, o incluso projeto de lei que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 1.965/2000~
de 05 de setembro de 2000, que trata da doação de imóvel para a empresa
Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda.
Referida empresa recebeu como doação, através da Lei nº 1.965, de 5 de
setembro de 2000 a Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156, 15m2 , situada no
Parque Industrial Teophilo Petrycoski, neste Município de Pato Branco - PR, constante
da Matrícula nº 32.974 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
A solicitação da revogação se dá, tendo em vista que a empresa não
cumpriu com as condições estabelecidas na Lei 1.965/2000, não industrializou o
produto (hipoclorito de sódio), como também não empregou os funcionários prometidos
quando da solicitação da doação do terreno.
Pelos motivos acima expostos, solicitamos aos nobres edis a aprovação
da matéria em pauta.
Gabinete do Prefeito, 3 d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Jurídica do
Gabin.tte
PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j~l.\.\~OlS
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.965,
de 5 de setembro de 2000.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.965, de 5 de
setembro de 2000, que autorizou doar a Reserva Industrial nº 5-E, com área de
2.156, 15m2 (dois mil, cento e cinqüenta e seis reais metros e quinze centímetros
quadrados), constante da Matrícula de nº 32.974, do 1° Ofício Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 10.800,00
(dez mil e oitocentos reais), para a empresa Enerquímica Produtos Químicos
Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 78.705.928/0001-69.
sua publicação.
Assessor· Turídica do .,,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Gabinete
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 116/2015 Pato Branco, 01 de setembro de 2015.
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de revogação de lei de doação
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem para a Câmara Municipal de pedido de revogação da Lei de
doação nº 1.965/2000 de 05 de setembro de 2000, que doou a
Reserva Industrial n° 5-E, com área de 2.156,15m 2 (dois mil, cento e
cinquenta e seis metros e quinze centímetros quadrados), situada no
Parque Industrial Teophilo Petrycoski, neste Município de Pato Branco -
PR, constante da Matrícula nº 32. 974 do 1 o Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, para Enerquímica Produtos
Químicos Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº: 78.705.928/0001-69.
A solicitação se prende ao fato de a empresa não ter cumprido
com as condições estabelecidas na referida lei de doação, referentes ao
incisos do Parágrafo único:.
II - Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo
industrial e comercial de Hipoclorito de Sódio, vedado qualquer
outro;
A empresa recebeu como doação o terreno para nele desenvolver
atividades no ramo industrial e comercial de hipoclorito de Sódio,
vedado qualquer outro. Segundo informações do proprietário a empresa
em nenhum momento trabalhou com hipoclorito de sódio, por ter
ocorrido problemas comerciais com o produto que começou a ser
importado de países vizinhos, inviabilizando a industrialização do
mesmo.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
O barracão foi utilizado em todo o tempo como depósito de produtos da
matriz localizada na Rua Ledovino Fasolin nº 151, em Pato Branco - PR.
III - Início das atividades industriais propostas no pedido
objeto do protocolo nº 215638 de 07 de julho de 2000, da
Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Na documentação enviada à Prefeitura havia a promessa da
geração de 04 empregos diretos e 10 indiretos (vendedores e
embaladores), mais funcionários da administração Enerquímica que
seriam utilizados para gerenciamento da referida unidade.
A empresa não industrializou o produto, nem empregou os
funcionários prometidos quando do pedido da doação do terreno.
Cronologia dos fatos:
Em 07 de julho de 2000 a empresa solicitou, por meio do processo
nº 215638, a doação de um terreno para desenvolver atividades de
industrialização de hipoclorito de sódio. O empreendimento deveria ter
um barracão de aproximadamente 400,00m 2 e o número de empregos
seria: diretos: 04 e indiretos: 10.
Em 05 de setembro de 2000 foi sancionada a Lei n° 1965 que
doou a Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156,15m 2 , constante
da matrícula n°32. 974 do 1 o Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Banco.
Em 24 de maio de 2010 a Secretaria enviou o ofício n° 042/2010
solicitando documentos que comprovassem a atividade da indústria. A
empresa não respondeu ao ofício.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Em 25 de abril de 2011 a Secretaria enviou o ofício nº 030/2011
solicitando documentos que comprovassem a atividade da indústria. A
empresa, na Rua Pedro Detoni, estava fechada e o ofício foi entregue na
matriz situada na Rua Ledovino Fasolin nº 151. A empresa entregou
alguns documentos com endereço da matriz e outros da filial. Não
entregou GFIPs.
Em 06 de julho a empresa foi visitada e constatou-se que estava
fechada.
Em 02 de junho de 2012 a Secretaria enviou o ofício nº 081/2010
solicitando documentos que comprovassem a atividade da indústria. A
empresa entregou alguns documentos com endereço da matriz e outros
da filial. As GFIPs entregues eram da matriz da empresa.
Em 22 de maio de 2013 a empresa, por meio do protocolo nº
315189, solicitou a liberação da cláusula de inalienabilidade. Em 10 de
dezembro de 2013, esta Secretaria enviou o ofício nº 125/2013,
explicando que, pelo fato de a empresa não ter cumprido o disposto na
lei de doação, utilizando o barracão apenas como depósito e não como
indústria de hipoclorito de sódio, não gerando empregos no local, o
pedido foi indeferido.
Em 15 de dezembro de 2014 a Secretaria enviou o ofício nº
057 /2014 solicitando documentação comprobatória da utilização do
terreno em conformidade com a destinação do imóvel recebido como
doação por meio da Lei nº 1965 de 05 de setembro de 2000. A empresa
não respondeu o ofício.
Em 23 de julho de 2015 o gerente da empresa esteve na
Secretaria conversando com o secretário e afirmou que a empresa em
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
nenhum momento desenvolveu atividades industriais com hipoclorito de
sódio no terreno que recebeu como doação. O barracão foi utilizado
apenas como depósito de produtos da matriz.
Em 02 de setembro de 2015 em vistoria realizada no terreno
objeto da doação, constatou-se que o barracão, encontrava-se fechado.
Pelos motivos acima expostos, solicitamos a vossa senhoria a
gentileza de providenciar mensagem para a Câmara Municipal de pedido
de revogação da Lei de doação nº 1.965/2000 de 05 de setembro de
2000, que doou a Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156,15m 2
(dois mil, cento e cinquenta e seis metros e quinze centímetros
quadrados), situado no Parque Industrial Teophilo Petrycoski, neste
Município de Pato Branco - PR, constante da Matrícula n° 32. 974 do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, para
Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob
nº: 78.705.928/0001-69.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
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Interessado:
...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~~~~~~~~~ESTADO DO PARANÁ~~~~~~~~~
07/07/2000
002-SDLICITACOES
077-DDACAO DE TERRENO P/INDUSTRIA
ENERQUIMICA PRODnQUIMnLTDA
{
Deferimento D
Em face de Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivai
.li#
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E;.NE;.it.lllllllCA
PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA.
À
Prefeitura Municipal de· Pato Branco.
Secretaria da lndústria e do Comércio,
Ref: -Imóvel para implantação de indústria.
Enerqufmica - Produtos Químicos Energia Ltda. Representada pelo
seu sócio-gerente Amélio Fassini, vem através deste documento solicitar junto à
Secretaria da Indústria e do Comércio a doação de,. um imóvel para implantação de
uma unidade industrial de HIPOCLORITO OE SOOIO, produto este obtido peta
reação entre hidróxido de sódio e cloro gasoso.
O imóvel solicitado deverá ser de aproximadamente 2000m2 onde
será instalado o reator, depósito de matérias primas, bombonas plásticas e
circulação de veículos1 sendo que a focalização deverá ser próxima de um rio,
pois, no referido processo necessita-se de ãgua de resfriamento em média de 12
a 15 mil litros hora além da água de solução que será obtida mediante perfuração
de poça artesiano.
Atenciosamente,
(
- •.. •"<-· •
.. :-~'RU fOUut.O
Fábrica, Administração e Vendas
Rua Ledovino Fasolin,151 - 85509-260 - Caixa Postal, 193 - 85501-970 S:l'\na/Cev•nvv.d~ ??i;-11;1 I; - 1)1)1;_?7A.?
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~Nl.it•lllMICA PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA.
À
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Departamento de Indústria e Comércio
Nesta
Prefeitura Municipal de Pato Branco
r-, ----PROTOCOLO----.
1 <0, N~ 215 6 3 8
Ref.: Doação de imóvel público para implantação de indústria.
Conforme Lei 'b..º_ 1207 de 03 de maio de 1993, a Empresa
Enerquímica · Produtos Químicos Energia Ltda, apresenta as seguintes
informações:
I. Apresentação do cronograma físico-financeiro que determine
período para conclusão das edificações.
A obra deverá ser concluída no prazo de 90 ( noventa ) dias após a
aprovação da doação do imóvel, sendo que a construção do barracão será
· concomitante com a instalação dos equipamentos necessários. O custo final da
obra é orçado em R$ 60.000~00.
II. Início das atividades e, se foi· o caso, as diversas etapas de
implantação.
O início das atividades deverão ser 30 dias após a construção do
barracão e instalação dos equipamentos.
III. Estudo de viabilidade econômica.
Está indústria química que irá produzir, unicamente, o Hipoclorito de
Sódio é extremamente viáve4 por não possuir indústria similar na região e
principalmente pelos números orçados, (Conforme item VI adiante).
Considerando o seguinte investimento total:.
Fábrica, Administração e Vendas
Rua Ledovino Fasolin,151 - 85509-260 - Caixa Postal, 193 - 85501-970 l=nno/l=av•nvv4~ ??J;;.11;;1 i:;: • ??J;;.?7A?
~ '
~Nl.it•lllMICA PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA.
Ativo Fixo
Capital de Giro
Investimento Total
R$ 95.000,00 ~-.,
R$ 88.000,00
R$ 183.000,00
Consi4erarido um lucro líquido orçado de R$ 19.666,00 (Dezenove mil,
seiscentos e sessenta e seis reais).ao mês (Confonne item VI adiante), teremos
um retomo sobre o investimento total de l O, 74% ao mês, serido que em l O
meses haverá o retomo de todo o investimento, possibilitando assim que a
fábrica dobre seu potencial;;.1.gerando após um ano de atividade mais lucros,
mais impostos e mais empregos diretos e indiretos, garantindo ainda a
satisfação dos sócios.
·IV. Porte do empreendimento,· especificando o número de empregos a
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua
implicação social.
O empreendimento deverá ser de um barracão de aproximadamente
· 400m2, mais uma casa para um vigia. O número de empregos diretos será de 4
( quatro ) e indiretos será de 1 O ( vendedores e embaladores ), mais
funcionários · da administração ~nerquímica que serão utilizados para
gerenciamento da referida unidade.
V. Destinação de geração de tributos municipais •
. IMPOSTOS E ENCARGOS TRABALIDSTAS
ICMS
PIS/COFINS
IMPOSTO DE RENDA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
ENCARGOS TRABALHISTAS
2
MÊS
R$ 14.280,00
R$ 3.066,00
R$ 3.000,00
R$ 1.800,00
R$ 1.200,00
Fábrica, Administração e Vendas
Rua Ledovino Fasolin,151 - 85509-260 - Caixa Postal, 193 - 85501-970 Cnn..,./C!lv•nvv.11.~ ')')&:::.1 &:::1 &::: - '>'>&:::.'>7R'>
ANO
R$ 17L360,00
·R$ 36.792~00
R$ 36.000,00
R$ 21.600,00
R$ 14.400,00
,.. '
Ei.Nl.iit•IHlltlCA
PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA.
VI. Orçamento da receita e da despesa.
Produto Produzido e % do Faturam.ento
Vendido
HipoCiorito de Sódio
Receita Orçada
Matéria Prima
Despesas Gerais
Tributos
Lucro Líquido Orçado
100%
Quantidade
300TN/Mês
Mês
R$ 31.400,00
R$ 10.800,00
R$ 22.134,00
R$ 19.666,00
ValorR$
84. 000,00 "·~"-,
Ano
R$ 376.800,00
R$ 129.600,00
R$ 265.608,00
R$ 235.992,00
VII. Montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instituições de crédito.
Os recursos para implantação serão próprios da Empresa.
VIII. Organização empresarial.
A empresa ENERQUIMICA PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA
LTDA, é uma organização familiar com apenas 3 (três) sócios, que já atua
neste ramo de atividade a 15 (quinze) atios, neste município, e já provou neste
período, sua ·competência através da evolução da empresa matriz situada na
rua Ledovino F asolin, 151, bairro Dall Ross.
Sócios
Amélio Fassini
Amélia Kafer
Cargo na Empresa
Gerente Geral
Sidnei Marcelo Fassini
Gerente Administrativo/Financeiro
Advogado
3
t>·
Fábrica, Administração e Vendas
Rua Ledovino Fasolin,151 - 85509-260 - Caixa Postal, 193 - 85501-970
1:._..,. ...... 11:-..-.n--A.e "',.,I:! '4 .::"'e l'lr.u: ,...,ª"
. ,.. '
E;.KE;.it.lllMICA
PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA.
IX. Detalhamento do ciclo produtivo, descte:. a obtenção da matéria
prima até o produto acabado.
O ciclo produtivo inicia-se com a aquisição das matérias primas:
Hidróxido de sódio 50% e Cloro gasoso em fontes fornecedoras, sendo
transportados por caminhões tanque da Empresa Enerquímica. As matérias
primas serão estocadas em tanques próprios junto ao barracão de produção
onde serão utilizados no momento devido.
Em um tanque próprio devidamente refrigerado a água será preparada uma
solução de hidróxido de sódio· com água proveniente de um poço artesiano
onde dar-se--á a reação com o cloro gasoso previamente armazenado em
botijões de 900kg, após a reação química de obtenção do hipoclorito de sódio
e posterior resfriamento~ o produto acabado será embalado em bombonas
plásticas para serem devidamente comercializados ..
X. Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub•judice"
Em anexo
XI. Certidão negativa de ação judicial civil e criminal~
Em anexo, esclarecendo que das 4 (quatro) ações cíveis existentes, uma delas
(distribuição n. 800) já se encontra encerrada, estando somente aguardando
transcorrer os prazos legais para ser dado baixa, e as outras três referem-se a
executivos fiscais estadual e federal. Salientamos, ainda, que as duas ações da
União Federal foram incluídas no Refis (parcelamento), sendo certo que todas
as ações possuem garantia de penhora de bens e foram contestadas.
Telefones para contato:
Amélio Fassini 225-1515 - Enerquimica.
Pedro Paulo Pereira 225-840 l - Residência.
4
Fábrica, Administração e Vendas
Rua Ledovino Fasolin, 151 - 85509-260 - Caixa Postal, 193 - 85501-970 i;::,..,...,./s:,,.v•nvv.11.~ ??C::.1 i:::1 i::: • ??C::.?7A?
.~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC
Informações
· <Prefritura 9rl.unidpa{ de <Pato (}3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1965/2000
DATA: 5 de setembro de 2000.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel ã empresa firma Enerquímica
Produtos Químicos Energia Ltda.
·A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou ·e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da
Reserva. Industrial nº 5-E, com área de 2~ 156, 15 m2 (dois mil, cento e cinqüenta e seis
metros e quinze centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 32.974, do 1° Ofício
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em
R$ 10.800,00 {dez mil e oitocentos reais), para· a firma Enerquímica Produtos Químicos
Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 78.705.928/0001-69, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na Rua Ledovino Fasolin nº 151, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
l - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a ·partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial e
comercial de, Hipoclorito de Sódio, vedado qualquer outro;
Ili - inicio das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 215638, de 07 de julho de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV -- outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas; _
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador~ em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei,, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, _em 5 de setembro de
2000.
12 Qf.ício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CN'?J. Nll 77.780.781/0001-09 ·
TITULAR.:
~cS~<!(da& . CPF 603.278;559~91
(REGISTRO GERAL)( ::H_A914;1 1 . -
Jl
. ·RUBRICA • )
o ~"º~.
24 de julho de 2000. 1 . :!ik_
IMOVEL SUBURBANO: i RESERVA I · ·STRIAL (cinco-E}, des-
-membrada de uma parte fª Reserva I Cl.ustrial nº05-E,encravada na parte do quinhão nºOl, doi Núqleo Bom Retiro, sita a Rua Pedro Detoni,
. neste municipio. de Pat;o Branco, contendo a área de 2.156,15m2 (DOIS MIL, CENTO E CINQUEflTA ~SEIS.METROS E QUINZE CENTIMETROS QUADRADOS), sem b~n~~itoriasi, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORT.~I°: .. ·co.m a Áre;a Verde, com 18, oom e 54, oom; ·SUL: com a
Reserva Industrial nº5;_C, com 85,55m; LESTE: com o lote nº25, do
núcleo Bom ~e tiro, co~ 2 9, 5 Q\U e . a OESTE: .. com a Rua Pedro Detoni,
com 55, 52.rn.: As medidas: e confrontações foram fornecidas pelas partes
bontr~tantes de aqord~ com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção
9: ,.item 16 . 4 . 2 . 1, de O 21-' 0.3 . 9 9, as ·qu.ais assumiram inteira responsabi-
,lidade : .. pelo suprimentq. Ref. Mat. 31..480 e AV.1-32.480, do livro nº
·~2, des~e Oficio. · 1
. 1
PROPRIETÁRIO: PREFEiiiURA MUNICIPAL DE PATO. BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno, com ·sede ba Rua Caramuru,nº271 centro nesta 6idade de P~to ~raneo-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.
995.448/0001-54. 1 .
r71.120.1s1moo1~~9l EL\CE SQA.RES RlB.AS !
\ .º ôF\C\0 DE. Rt;G\STRq . GERAL DE tMOVE\S l
RUA OSVALDO ARJ\NHA, 69!-
CEP 85504·350 \
(_PATO.BRANCO • PAAf NA .J
1
1
\ 1
\
1° Ofício de Registro Gera!
.de Imóveis
EUCE SOARES RISAS
· . TITULAR
CERTIFICO. que a present~ f~~$ la é
reprodução fiel da atr. n°m.13a--_"""""_
Pato Branco,Qi.. e de
Escrevente Juramentado
Portaria 11/2012
'-----------------------..1.----------~~~~-----------------SEGUE~~----
....... ------····--·---"···· -.. .. .. -·-·--· ·------"'---····· -- . ----·-----------.. - ....... ___ . _____ ,._ .. ---.--.. -· .. ·-.. ..----··-·- ·-··---.. -- --·-
RIO L /BEIRO
·.ÁREA VERDE
R . P E DR O OE o TON 1
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Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Estado do Paraná
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Oficio nº 042/2010-SEDET. Pato Branco,24ºde maio de 201 O.
Enerquimica Produtos Químicos e Energia Ltda ·
. Rua Pedro Detoni,220 ·
Parque Industrial
Pato. Branco - ·Pr
Assunto: Atualização·de cãçlastro.
Atendendc1 os dJspositivos legais, em. relação . a incentivos
municipais concedidos através da Lei Nº 1965/2000 e, para que
possamos atualizar nossos cadastros, .. solicitamos a vossa senhoria..
que nos encaminhe num prazo de 10 (dez) dias,· os seguintes
documentos
• Contrato Social c_om todas as alterações; ·
··-- ·--· ·;•·'.'··eãlanÇ'Õ bü mesrrl"CJ .. balanêete' ·do~ últimos 12. (doze) meses,
assinado pelo· representan~e legal e contador responsável · pela
. empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao. INSS;
·• . ~~rtidão Negativa de Déb_itos jtmto ao FGTS;
• GFIPr.s dos últimos 10 anos;
• Certidão Negativa Civil --Criminal da empresa·;
• Certidão Negativa de Tr"butos Münicipais, Estaduais e Federais.
• Notas Fiscais de entr: da e saída de mercadorias referentes aos
méd. notas fiscais por ano);
• Funcionamento . ---------~---1
•
J ú .... ,., .... ....,,,,,., .....
etário
rataria de Desenvolvimento
'· Econômico e Tecnológico.
0110 t:orom11r11 ?71 l=nno/l=::aY I dR\.~??0.1 !i4'1 · Rfifi01-0n0
minutos .Horário __ horas----
Pato Branco Paraná
Jl.refeitura Municipal de Pato Branco
Es'taôo do Paranã . .
Oficio nº 030/2011-SEDET Pato Branco, 25 de abril de 2011.
Á
Enerquimica Produtos Químicos Energia Ltda
Rua Pedro Detoni Parque lnd. T · Petrycoski
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro sobre Lei do doação 1.965/2000.
Atendendo os dispositivos legais, em especial as . Leis Municipais nº
1.207/1.993 e 1.681/1.997, em relação .a incentivos municipais concedidos, e,
para que possamos atualizar nossos cadastros, solicitamos a vossa senhoria
que nos encaminhe num prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:
• Contrato Social com a última alteração; ·
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP'.s dos últimos 12 (doze) meses;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
• Alvará de Funcionamento
• Alvará de Vigilância .sanitária
• lnforrnar, se for o caso, qual o destino dos Resíduos Sólidos produzidos
pela empresa.
Certo· de estamos . a disposição para os
çam necessários.
Recebido em
Horário j1 h n /1 -- oras Myt minutos
Assinatura:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato B_ranco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARECER TECNICO Nº 20 - JUNHO 2011
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio no 030/2011 de 25/04/2011, onde se solicitou
documentos da empresa Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda,
informamos:
01 - A Lei Municipal de doação de imóvel para a empresa em questão é a
1.965 de 0-5 de setembro de 2.000.
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação do
terreno haviam 00 funcionários registrados e com a doação seriam gerados
mais 04 novos postos de trabalho diretos e 10 indiretos (vendedores e
embaladores), totalizando 14 empregos.
OBS:
- A empresa recebeu a doação do terreno 5-E situado à Rua Pedro Detoni no
Parque Industrial Teóphilo Petrycoski. O CNPJ 78.705.928/00001-69 que está
na Lei de doação é o da empresa situada na Rua Ledovino Fasolin, nº 151, no
Bairro Dall Ross.
- A empresa situada na Rua Pedro Detoni, no terreno doado, tem o CNPJ
78.705.928/0001-40. Para entregar o oficio solicitando documentação, foi
visitada a empresa que estava fechada. Em 06-07-11 foi fotografada a
empresa que estava fechada.
- A empresa entregou alguns documentos relativos à filial na Rua Pedro
Deton i e os outros da matriz à Rua Ledovino Fasolin.
03- A empresa da Rua Pedro Detoni apresentou, em resposta ao Oficio, os
seguintes documentos:
A- Apresentou a Décima Quarta Alteração Contratual da Matriz;
B- Balanço Patrimonial; (não apresentou)
e- Certidão Conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União; (não apresentou)
D- Certidão negativa de débitos relativos à Contribuição Previdenciária
(não apresentou)
E- Certidão negativa do FGTS (não apresentou)
F- Certidão Negativa Estadual (válida até 25-07-2011); OBS: Na Certidão
consta que a empresa está inativa no Cadastro de Contribuintes do
ICMS/PR.
G- Certidão Negativa de Tributos Municipais; Apresentou certidão Positiva
com efeito de negativa de tributos municipais válida até 26 -08-2011:
H- Alvará de Localização e Funcionamento; (apresentou a de 2010)
I - Alvará de Licença Sanitária; (Apresentou a de 2010)
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov dez
2009
2010
2011
Conclusão:
A empresa situada no terreno doado pelo município no Parque
Industrial Teóphilo Petrycoski, encontra-se com as portas fechadas e
apresentou apenas Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do Município e
a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais onde consta que a
empresa está inativa.
A empresa apresentou Certidão Negativa de Tributos Federais,
Contribuições Previdenciárias e do FGTS da empresa situada na Rua Ledovino
Fasolin. Os demais documentos solicitados não foram apresentados.
Do acima exposto conclui-se que a empresa que recebeu a doação
objeto da Lei n° 1. 965 não está cumprindo o estabelecido na referida Lei.
Este é o parecer salvo melhor juízo.
Pato Branco, 08 de julho de 2011.
~ei
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 06 do mês de julho de 2011, às 9:00 horas, o funcionário Luiz
Marini, da Secretaria Municipál de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
da Prefeitura Municipal de Pàto Sranco, realizou visita a empresa Enerquímica
Produtos Quím_icos Energia Ltda, situada na Rua Pedro Detoni, no Município
de Pato Branco - PR. .
No momento da visita constatou-se:
01 - Que a empresa estava fechada;
02 - · Que nenhuma pessoa encontrava-se no local;
04 - Fotos da visita.
Pato Branco, 06 de julho de 2011.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Brinco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1!544 www.patobranco.pr.gov.br
Q
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-':·.---·-·-=-~-~--------·--C..............--·-·-------
> '
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
Oficio nº 08~/2012-SEDET Pato Branco, 02 de Junho de 2012.
Á
Enerquimica Produtos Químicos Energia Ltda
Rua Pedro Detoni Parque lnd. T. Petrycoski
Pato J3ranco - Pr
Assunto: Atualização·de ca~~astro
~ Atendendo os dispositivos legais, em especial as Leis Municipais nº ...__./
1.207/1.993 e 1.681/1.997, em relação a incentivos municipais concedidos, e,
para que possamos atualizar nossos _cadastros, solicitamos a vossa senhoria
que nos encaminhe num prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:
• Contrato Social com a última alteração;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) íl!eses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos'junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
• Alvará de Funcionamento
• Alvará de Vigilância Sanitária
Atenciosamente.
;\ r rfü(\~~ k ~\\ S- Júli~attlann U
·Secretário 0-
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARECER TECNICO Nº 31- Agosto/2012
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio n° 66/2012 de 26/06/2012, onde se solicitou
documentos da empresa Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda,
informamos:
01 - A Lei Municipal de doação de imóvel para a empresa em questão é a
1.965 de OS de setembro de 2.000.
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação do
terreno ·haviam 00 funcionários registrados e com a doação seriam gerados
mais 04 novos postos de trabalho diretos e 10 indiretos (vendedores e
embaladores), totalizando 14 empregos.
OBS: A empresa construiu um barracão sobre o terreno que recebeu
como doação e segundo informações de um dos proprietários o
barracão é utilizado como depósito de matéria prima utilizada na
matriz. Alguns documentos apresentados são da matriz e outros da
~.
filial que deveria desenvolver atividades no terreno que recebeu
como doação.
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Apresentou a Décima Quarta Alteração Contratual;
B- Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2011;
C- Certidão Conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União; (não apresentou);
D- Certidão negativa de débitos relativos à Contribuição Previdenciária:
(válida até 08-01-2013);(Matriz)
E- Certidão negativa do FGTS (válida até 11-09-2012);(filial)
F- Certidão Negativa Estadual (válida até 01-01-2013); (filial)
G- Certidão Negativa de Tributos Municipais: Apresentou Certidão Positiva
com Efeito de Negativa. (válida até 12-10-2012);(filial)
H- Alvará de Localização e Funcionamento; (não apresentou)
I - Alvará de Licença Sanit,ária; (válida até 31-07-2012). (matriz)
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos
(matriz)
· GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2011 22 22 21 21 21 22 22
2012 19 20 21 22 23
Pato Branco, 23 de agosto de 2012.
GT5
fUNOO oe·nl.\~ANV~ í11l 'fí:Mro 00 $f;Wf,l;;';tl
GFIP - SEFIP 8.40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 04/07/2011 - 1.4:28:40
01-RA.Zl\O SOCIAL/NOME
ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LT
02-DDD/TELEFONE~
(0046}62251515 1
lo3-f PAS S Q
7
104-SIMPLEi l . r5-REMUNEAAÇÂ0
23
•
536
' 1l 106-QTDE T7S 07-ALÍ<;!JOTA S FGTS
~-CÓD RECOLHIMENTO -t 09-ID RECOLHI-TO Iº-INSCR-IÇ_'A_O_/_T_l_P0_1 _( -8-} --+1_1 ___ C_0!:_1P_E_T_~-C--I-A----·--1,2-DATA DE VALIDADE
1
115 L~~80-9 _ 78. 705.928/0001-69 06/2011 1 07/07/2011
[Ll-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL
_I -
1. 882~:8 r4-ENCl\RGOS
__ L ___________ __,_ ____________ __, 0,00
15-TOTAL A. RECOLHER li
L882,88
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 01/01/2011**
OBS. ; MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
Q58900000Ú2 828801791104 707534050877 ~7059:800018 1 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
1
1
1
J
[bb.com.hr] Página 1 de 1
Outros convênios
S1Sl3B - SI!T1'8.M1\ DE INFORl"JV::OES B./.'\NCO DO BRASIL
ij7/07í2011 .Z\UT0-1\T8NDJ.'MEN'1'0 u.n.:.i9
0495200495
CLIENTE: ENE!?,QUIMICA PROD Q
)\GENCIA: 495-2 CONTA:
EFETUADO POR: P<.ME'Llh KAFER
Convenio E'GT~~ .AP~RECADACAO GRF
Codlqo de Barras 85890000018-2
'70753405087-'7
Data do pag.;urK'!nto
CNPJ./CEI
COMPETENCIA
CODIGO HECOLH!MENTO
VENCIM.SNTO
\/P\.LOR DEPOSITO
Valor Total
DOCUl":tENTO: 070701.
l\.UTE:NTlC..l\CAO SISEB:
6.2E7.4EF.554.BE6.44F
8:.:8801"79110-4
27059280001-'3
07 /07 /2011
7870~928/0001-69
C6<:0ll
115
07/07/:2011
1.882,88
1.882,88
Transação efetuada com sucesso por: J0599075 AMELIA KAFER.
A33E071114212218011
07/07/2011 11 :27:58
6T5 GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 01/08/2011 - 10:38:01
GFIP - SEFIP 8. 40
101-RAZÀO SOCIAL/NOME
ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LT
03-FPAS 04-SIMPLES jos-REMUNERAçAO
507 1 1 22.614,18
08-CÓD RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇÃO/TIPO( 8 )
115 017980-9
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL
1
78.705.928/0001-69
-t~, 114 -E:NC/l.RGOS
1. 809, 131 ·· __ 1 l _____ .
02-DDD/TELEFONE
., (0046)62251515
06-QTDE TRABALHADORES 07-ALÍQUOTA FGTS
22 8
!11-COMPETÊNCIA 12-DATA DE VALIDADE
1
07 /2011 07/08/2011
0,00
115-TOTAL A RECOLHER . li
1 1.809,13
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA·~/2011**
os/o?
QBS.: MOVIMENTO COM. GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
1 858000000186 091301791108 807535050877 870592800018 j
[bb.com.br] .,
Outros convênios
SISBB - SlSTEiv1f'1. DE INE'OHMACOES f3jlJJCO DO BF.AS.I.L
05/08i2Gll - lHJTO-A'I'ENDIMENTO 14. 07. 32
04 9~>'.W0,19:':
CLIENTE: ENERQU.IMICA PROD Q
l\GENCIA: 4 95-2 CONTA: 10.91.0-X
EF.ETUADO POR: F\.MEiiIA KP\F't-:R
Convení.o F.'GTS AHRECADACAO GHi:'
Codigo de Barras 85800000018-6
80753505087-7 87059280001-8
Data do pagamento 05/08/2011
CNPJ/CEI 78105928/0001-69
COMPETE:NCil.\ 07 /2011
CODIGO HECOJ,HIMENTO 115
VENCIMENTO 07/08/2011
"!AI,CH DEPOSITO 1. 809, l3
Valor Total 1.809,13
DOC'UME'.HTO: 080503
P.~UTENTIC;!.CAO. SISBB!
.029.29C.89A.846.A60
Transação efetuada com sucesso por: J0599075 AMELIA KAFER.
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Página 1 de 1
A33J051401462573013
05/08/2011 14:07:31
J
GTS
MOO OE t'1W.NtiA 00 í'™PO tJe 5EA.W»
GFIP - SEFIP 8. 40
01-RAZÃO SOCIAL/NOME
ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS
03-FPAS 04-SIMPLES
507 1
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 31/08/2011 - 08: 59: 38
ENERGIA LT Ó,
OS-REMUNERAÇÃO 06-QTDE TRABALHADORES
22.013,19 21
02-DDD/TELEFONE
(0046)62251515
07-ALÍQUOTA FGTS 1
8 1
l
1
08-CÓD RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇÃO/TIPO( 8 ) 11-COMPETtNCIA 12-DATA DE VALIDA~
115 017980-9 1 78.705.928/0001-69 08/2011 07/09/2011 1
l -
13-DEPÓSITO +CONTRIB SOCIAL 14~ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER !
1.761,05 0,00 1.761,05 I
1
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA ~~/2011**
ú6{0t;:)
OBS.: MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
858400000175 610501791103 907536050877 8705928000IBJ
[b\1.com.br]
Outros convênios
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BAt~CO DO BRASIL
06/09/2011 - AUTO::-ATENDIMENTO 14. 01. 04
0495200495
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: ENERQUIMICA PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA: 10.910-X
EFETUADO POR: AMELIA KAFER
==~=======~~======;=================~====~~===~~
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codigo de Barras 8.5840000017-5
Data do pagamento
CNPJ/CEI
COMPE'l'ENCIA :
CODIGO RECOLHWlENTO
VENCIJY'lENTO
VALOR DEPOSITO
Valor Total
DOCUMENTO: 090603
AUTENTJCACAO SISBB:
90753605087-7
F.3F1.52B.288.853.2BD
61050179110-3
87059280001-8
06/09/2011
78705928/0001-69
08/2011
115
07/09/2011
1.761,05
1.761,05
Transação efetuada com sucesso por: J0599075 AMELIA KAFER.
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Página 1de1
A33J061356531255013
06/09/201114:01:03
_J
MOO ~~OO't™PODE'SêRl/itO
GFIP - SEFIP 8. 40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM O 3/1O/2O11 - 1 O : 4 9 : 23
jüi:RAzÃO SOCIALÍNOME--------··----------·----------------------...,.0-2---D-D_D_/T_E_L_E-FO_N_E ___ __..,.
1
jENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LT (0046)62251515 1
507 1 1 I 22 • 307 t 97 21
t·õi=-FP_A_S--------,,... 0-4---S-IM_l?_L_E_S_ -rlÕ5-REMUNERAçAO 106-Q.'°E TRABALHADORES l107-ALÍQUOTA
8
FGTS
! ! 1
f~a-c-;-;.;~LHI~;,;.;;;-109-ID RECOLHIMENTO . -t_ I,;;;;;I~/TIPO 1 8 } 11-~PETeNCIA ------;,-1-2--D-A_T_A_D __ E_V_:A_LI_D_A_D_E __ L 115 L_ºl7~80-~8.705.928/0001-69 1
09/2011 l 07/10/20~
rl3-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL
l
.'<t1. i 14-ENCARGOS
1.784,631
1
L------------------- ____ J_
15-TOTAL A RECOLHER l
0,00 1.784,631
~~--~--'-------~ _ ___;
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/10/2011**
OBS.: MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
[bb.com.brj
Outros convênios
SISBB - 07/10/2011
0495200495
SXSTEMA DE INFORMA.COES BANCO DO BRASIL
AUTO-ATENDIMENTO 11.30.19
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: ENERQUIMICA PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA:
EFETUADO POR: AMELIA KAFER
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codigo de Barras 85830000017-3
00753705087-3
Data do pagafuento
CNPJ/CEI
COMPETENCIA
CODIGO RECOLHIMENTO
VENCIMENTO
VALOR DEPOSITO
Valor Total
DOCUMENTO: Í00704
AUTENTICACAOSISBB:
9.5C2.409.6EB.AOB.E5E
10.910-X
84630179111-1
87059280001-8
07/10/2011
7870592810001-69
09/2011
115
07 /10/2011
1. 784, 63
1.784,63
Transação efetuada com sucesso por: J0599075 AMELIA KAFER.
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
j:
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A331011n22sos110015
011,or2011 11 :ao:1 s :· j .J ! i '
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rtJtt.100 OOt'W?N>tl'ii\00 ·rr.~ot. SE·~
GFIP - SEFIP 8. 40
01-RAZÃO SOCIAL/NOME
ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS
03-FPAS 04-SIMPLES
507 1
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 04/11/2011 - 14:51:13
~ ....
ENERGIA LT
OS-REMUNERAÇÃO 06-QTDE TRABALHADORES
33.391,08 21
102-DDD/TELEFONE
l (0046)62251515
07-ALÍQUOTA FGTS
8
--t
08-CÓD RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇAO/TIPO( 8 ) 11-COMPETt:NCIA 12-DATA DE VALII11i.DE
1
115
1
017980-9 78.705.928/0001-69 10/2011 07/11/2011
-
p
\~
1. 3-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL ~'1 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER -- - - _ I
2.671,28 0,00 2~
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/11/2011**
OBS. : MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
ssas6&600261 112so1191110 101s3aosos13 a1os92aooo1a
[bb.com.br]
Pagamento de guias de GPS I GRU .,. J
t
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
07/11/2011 - AUTO-ATENDIMENTO 08.54.46
0495200495
COMPROVANTE DE PAGAJ.'1ENTO
CLIENTE: ENERQUIMICA PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA: 10. 910-X
EFETUADO POR: AMELIA KAFER
=================·=====-================:::=!========·===
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codigo de Barras 85880000026-1
10753805087-3
Data do pagamento
CNPJ/CEI
COMPETENCIA
CODIGO RECOLHIMENTO
VENCIMENTO
VALOR DEPOSITO
Valor Total
71280179111-0
87059280001-8
07 /11/2011
78705928/0001-69
10/2011
115
07 /11/2011
2.671,28
2.671,28
======~================================~==:=====
DOCUMENTO: 110713
AUTENTICACAO SISBB:
5.FlA.557.AE2.774.F39
Transação efetuada com sucesso por: J0599075 AMELIA KAFER.
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Página 1de1
A330070838072306041
07/11/2011 08:54:46
GTS .~ Of f'~t\11:, tio 1fMP<Jót&aRVili;;U
GFIP - SEFIP 8.40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 07/12/2011 - 08:57:39
101...:RAZÃo sociAL/NOME
IENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LT ~-
12-DDD/TELEFONE
(0046)62251515
lo3-FPAS ! 04-SIMPLES OS-REMUNERAÇÃO O 6-QTDE TRAB.Z\L.HADORES 07-ALÍQUOTA FGTS
l
1 507
1
1 23.485,99 22 8 _J 1
08-CÓD RECOLHIMENTO 109-ID RECOLHIMENTO !10-INSCRIÇÃO/TIPO( 8 ) 11-COMPETÊNCIA. 12-DATA DE VALIDADE 1
1 7 8. 7 05. 928/0001-69
1
115 017980-9
1
1.1/2011 07/12/2011
'
113-DEPÔSITO + CONTRIB SOCIAL
1 '-----------------
1.878,87
15-TOTAL A RECOLHER
1
0,00 1.878,j
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/12/2011**
OBS.: MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
788701791118 207539050873
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SlSBB - SISTEMA DE INFOR!f..ACOES BA..~CO DO BRASIL
07 /12/2011 - Jl,UTO-ATENDIMENTO 13. 39. 31
0495200495
COMPROVANTE DE Pl1.GAMENTO
CLIENTE: ENERQUIMICA PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA: 10.910-X
EFETUADO POR: AMELIA KAFER
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codigo de Barras 85830000018-1 78870179111-8
20753905087-3 87059280001-8
Data do pagamento 07/12/2011
CNPJ/CEI 78705928/0001.-69
CCM?ETENCIA ' 11/2011
115
07/12/2011
\!'ALO:t« DEPOSITO l. 878, 87
'Va.lor ·Total 1. 878, 87
8705928000181 AUTENTICAÇÃO MEC~ICA
O.·
Página 1de1
A33F071336572664010
07/12/201113:39:31
l
l
l ---1.
GTS
ft!NOO OO~tm 00 nMMDl:.•$êR~
GFIP - SEFIP 8 •. 40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 20/12/2011 - 14: 46: 13
101-RAZJ\O SOCIJ\L/NOME íty· .....
1
ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LT
~FPAS 04-SIHPLES 05-REMUNERAçAO 06-QTDE 'fRABJl..LHADORES
507 1 34.053,01 22
08-CÔD RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇAO/TIPO( 8 ) 11-COHPETÉNCIA
115 017980-9 78.705.928/0001-69 12/2011
102-DDDíTELEFONE
(0046)62251515
07-ALÍQUOTA FGTS
8
12-DATA DE VALIDADE
1
07/01/2012
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL ,.,-r, 114-ENCAAGOS 15-TOTAL A RECOLHER
! 2.724,241 0,00 2.724,24
i
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/01/2012**
Qss6óooód276 242401791201 101s4oosoa17 a1os92aooo1a
[bb«com.br]
.,f
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06/01/2012 - AUTO-ATENDIMENTO 11.20.42
0495200495
COMPROVANTE DE AGENDfu'1ENTO
CLIENTE: ENERQUIMICA PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA:
EFETUADO POR: AMELIA KAFER
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codigo de Barras 85860000027-6
Data do pagamento
CNPJ/CEI
COMPETENCIA
CODIGO RECOLHIMENTO
VENCIMENTO
VALOR DEPOSITO
Valor Total
Pagamento agendado.
10754005087-7
10.910-X
2424.0179120-1
87059280001-8
06/01/2012
78705928/0001-69
12/2011
115
07/01/2012
2.724124
2.724,24
Atenção: Esta transação está sujeita a avaliação
de segurança e será processada após análise.
O comprovante definitivo somente sera emitido
apos a quitacao.
Transação efetuada com sucesso por: J0599075 AMELIA KAFER.
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Página 1de1
A33F061115343556010
06/01/201211:20:41
78.705.928/DOül-69 0.1./201~' o 7 /.o.: ./:~e .~. ~-.::
ü,Gü
85840000D167 319901791202 2075;1050877 870592800018
bb.com.br] https://aapj .bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=59cafl 2f3 5397 5 ...
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·.~
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07/02/2012 - AUTO-ATENDIMENTO 14.41.23
~495200495
\._.
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
CLIENTE: ENERQUIMICA PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA:
EFETUADO POR: AMELIA KAFER
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codígo de Barras 85840000016-7
20754105087-7
Data do pagamento
CNPJ/CEI
COMPETENCIA
CODIGO RECOLHIMENTO
VENCIMENTO
VALOR DEPOSITO
Va.lor Total
Pagamento agendado.
10.910-X
31990179120-2
87059280001-8
07/02'12012
78705928/0001-69
01/2012
115
07/02/2012
1.631,99
1. 631, 99
Atenção: Esta transação está sujeita a avaliação
de segurança e será processada após análise.
O comprovante definitivo somente sera emitido
apos a quitacao.
Transação efetuada com sucesso por: J0599075 AMELIA KAFER.
A33J071232900671015
07/02/2012 14:41:22
GT5 ruwoo·t>E·.\l.11.~Mltuo.oo tcnWill o~ se:A~
GFIP - SEFIP 8. 40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 05/03/2012 - 15:15!18
r::I 01--RAZAO SOCil'~/NO:ME 102-DDD/TELEFONE
ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LT ~, (0046) 62251515
1 1 ti. 03-FPAS
507
JSIMPLES l 05-RE.!"1.UNERAç:AO 06-QTDE TRABALHADORES !07-ALÍQUOTA FGTS
23.376,58 20 i 8
·~~~~~~--t---~~~~~-~~+-~--~~~~---t-~~~~- 1 OB-CÔD ;COLHIMENTO 109-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRiçAo/TIPO( 8 ) 11-CCMPETilNCIA f12-DATA DE VALID!\DE
1 115 1 017 980-9 ~ 705. 928/_º_º_º_1-__ 6 __ 9 __ ....._ ___ º_2_1_2 0_1_2_ 1 07/03/2012
113-DEPÔSITO + CONTRIB SOCIAL
L
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/03/2012**
OBS.! MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
r·s5a466600183 701201791202 307542050877 870592800018 ! AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
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07/03/2012 - AUTO-ATENDIMENTO
0495200495 14.35.51
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
CLIENTE: ENERQUIMICA PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA:
EFETUADO POR: AMELIA KAFER
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codigo de Barras 85840000018-3
30754205087-7
Data do pagamento
CNPJ/CEI
COMPETENCIA
CODIGO RECOLHIMENTO
VENCIMENTO
VALOR DEPOSITO
Valor Total
l?agamento agendado.
10.910-X
70120179120-2
87059280001-8
07/03/2012
78705928/0001-69
02/2012
115
07/03/2012
1.870,12
1.870,12
~ten.:;:ão: Esta transação está sujei ta a av- 1 . ã a~ segura a_iaç o '"' ~ nça e será processada após análise.
'" comprov~nte definitivo somente sera emitido
apos a quitacao.
Transação efetuada com sucesso por: J0599075 AMEUA KAFER
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=8169dc5d7
A33F071429664854023
07103/2012 14:35:51
T
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GFIP - SEFIP 8. 40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 28/03/2012 - 14:43:38
I 01-R.n.z}(ÕsciErru./NOME n'
!
JENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LT
.!
I oJ:-FPAS--
50
-
7
-··--- llo4-SIMPLEs
1
105-REt·füNÊRAçAo joG-QTDE TRABAL.wu:o.REs
l 22.450,811 21
1 O 8-CÓD RECOLHIMENTO l O 9-ID-. _R_E_C_O-LH-.I-J-i-J1-.N-T--O--+-l l 0-INSCRI Çi\D/ TIPO ( 8 l 111-CCW'ETtJ.lCIA
l 115 ' 1 017980-9 178.705.928/0001-69 ! 03/2012
! .
1 1.79fj,06 i 0,00
115-TOTAL A RECOUlER 1
i 1.796,06
1 1
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/04/2012**
OSJo4 J Zí\2..
OBS. : MOVIMENTO COM GERAÇÃO DE 2 GRF / TODAS DEVEM. SER QOITílDAS OBRIGATOR.IF.MENTB.
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05/04/2012
~· 0495200495
AUTO-ATENDIMENTO 14.23.30
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
CLIENTE: ENERQUIMICA PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA:
EFETUADO POR: AMELIA KAFER
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codigo de Barras 85880000017-2
40754305087-7
Data do pagamento
CNPJ/CEI
COMPETENCIA
CODIGO RECOLHIMENTO
VENCIMENTO
VALOR DEPOSITO
Valor Total
Pagamento agendado.
10.910-X
9606017 9120-8
87059280001-8
05/Ó4/2012
78705928/0001-69
03/2012
115
07/04/2012
1.796,06
1. 796, 06
Atenção.: Esta transação está sujeita a avaliação
de segurança e será processada após análise.
o comprovante definitivo somente sera emitido
apo.s a qu:.i taca.o 4'
MECÂNICA
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=595b422~2a79 ...
A33K051417695483024
05/04/2012 14:23:31
--------------------------------------------
ft\Ntt'O tif úl\AA~ 'D!l ·rtM~ltJ-i* SER~U
GFIP - SEFIP 8. 40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 03/05/2012 - 15:47:44
101-RAzAo SOCIAL/NOME !
IENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LT
102-DDD/TELEFONE 1 1 (0046)62251515 1
~-FPAS
! 507
108-CÓD RECOLHIMENTO
L 11s .
1
OS-REMUNE.RAÇÃO 106-QTDE TRABALHADORES
23.681,45 l 22
07-ALÍQUOTA FGTS
8
! ---t
l
l
09-ID RECOLHIMENTO 110-INSCRIÇl\O/TIPO( a ) 11-COMPETtNCIA 112-mTA DE VALIDADE '1
o 1198 o-9 ~~~~ 928 ~-º-º_º_1_-_6_9 _j_ ___ º_4_12_º __ 1_2 ___ ....Ll _ _;__º_1_1_o_s_12_0_1_2 _ __.1.I
:i~~t
f 13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL · 1 Ü-E>íCARGOS
1.894,51 1 l
j 15-TOTAL A RECOLHER jl
1 l
OI 00 !
' l 1.894,51 l
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/05/2012**
OBS.: MOVIMENTO COM GEF.AÇÃO DE 2 GRF, TODAS DEVEM SER QUITADAS OBRIGATORIAMENTE.
AUTENTICAÇÃO MECF ... ~ICA
[bb.com.b,r] https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=Oe2e66560451
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SISBB - SISTEMA DE INFORJ.'1ACOES BANCO DO BRASIL
07/05/2012 AUTO-ATENDIMENTO 10.13.37
0495200495
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
CLIENTE: ENERQUIMIC.l\ PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA: 10.910-X
EFETW\DO POR: ANEI,IA KAFER
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codigo de Barras 85890000018-2 94510179120-5
50754405087-7 87059280001-8
Data do pagamento 07 /05/2012
CNPJ/CEI 78705928/0001-69
COMPETENC:IA
CQDIGO RECOLHIMENTO
VENCIMENTO
VALOR DEPOSITO
··'lalor Total
.Pagamento agenàado ..
04./2012
11.5
07 /DS/2012
1.894,51
l.S94,51
.t~te.nçâ·o: Esta transa.ção está sujeita a avaliação
de se9uranç,~ <e s<ará processada após análise.
o cem.provante definitivo some.nte sera emitido
a.pos a. qµi r:ac.ao ..
A331070954230630038
07/05/2012 10:13:38
SeJJ 7
------- -~-
-\ ----·------------···-·- -----~ ---- -~------ - -----~----- ------- ~--- ---
T ~00 ~{~i.t\UO n:Mront::.Sfü\~(I
GFIP - SEFIP 8. 40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 31/05/2012 - 09:59:09
jõ1-=-R.'\Z..'&.O SOCIJ\L/NO.ME
!ENERQUIMICA PRODUTOS
~~~~~· -~~-~
02-DDD/TELEFONE
1
QUIMICOS ENERGIA LT (0046)62251515 1
l !
fÕJ:_FPAS 04-SIMPLES 10.5-REl',RfNERAÇJtO 106.-QTDE TRABALHADORES
L_~.~~----+------1-----~ 25.415,76 1_
07-ALÍQUOTÁ FGTS ----+
l
1
23 8
1 08-CÓD RECOLHIMENTO o 9-ID REro1HIMENTO li 0-lNSCRIÇl\OíTI PO 1 B l 111-COMPETtNCIA , , ?-DA.. !)E VA' IDADE 1
L ___ m 1 01~9so-9 l 1s;;;__s_. 9_2_a_1_0~01_-_6_9__._1 _____ º_s_1_2_0_1_2 ___ -'-1·- -~~ /06/:012 J
r Ú-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL
1
i
!1'1:ENCARGOS
l 2.033,26 l
! ~----------------·-'-------"-
r-TOTAL A RECOLHER !
0,001 2.033,261
! 1 ------'-
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA G:Z/06)'281:2""'"*
CJSI06IJ2.
\ãsssooooo202 332601791204 6ü754sososn 8'10592somna f
L-----.. ·--------·-------- -
[bb.com.br]
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SISBB - SISTEMA DE INFORMA.COES BANCO DO BRASIL
06/06/2012 - AUTO-ATENDIMENTO 14 .06 .44
04 952004.95
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
CLIENTE: ENERQUIMICA PROD Q
AGENCIA: 495-2 CONTA: 10.910-X
EFETDP...00 POR: AMELIA KAFER
Convenio FGTS ARRECADACAO GRF
Codigo de Barras 85880000020-2 33260179120-4
60754505087-7 87059280001-B
Data do pagamento 06/06/2012
CNPJ/CEI 78705928/0001-69
COMPETENCIA 05/2012
CODIGO RECOLHIMENTO l l'::
VENCIMENTO 07/06/2ü12
VALOR DEPOSITO 2.033,26
Valor Total 2.033,26
Pagamento agendado.
Atenção: Esta transação está Sü.Jei:a. a avaliaçctG
àe segurança e será processada após anál:i.,se.
O comprovante definitivo somente sera ernitido
apos a quita.cao.
https://aapj.bb.com. br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=4d39cb5e 7 60d~
Q-.
A331061355600412027
06/06/2012 14:06:43
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MP
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA: 30/08/2012
HORA: 16:23:17
PÁG : 0006/0007
858600000217 029401791201 907548050877 870592800018
EMPRESA:ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LT
COMP: 08/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507
TOMADOR/OBRA:
Nº DE CONTROLE: IyC60s9HPLM0000-1
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES:l RAT: 3, O
Nº ARQUIVO: NeLRPcYOWkl0000-9
INSCRIÇÃO: 78.705.928/0001-69
FAP: 1,67 RAT AJUSTADO: 5,01
INSCRIÇÃO:~· ___ ............................ -----·----------------·--------------· .. -------------------... ----..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... "'. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... : .
LOGRADOURO: RUA LEDOVINO FASOLIN 151 SN ·
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85509-260
BAIRRO: DALL ROSS CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
20 62200
2062200
.................... ---------------~--------------------------------------------------------------·------------.. --·---------·---·---------------------·-----------------·-------------·--------------------------·----------------------------------------------------·----------------·--·--------......................... --------------------·--------···-------....................................................................... ..
MODALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA ..................................................................................................................................................................................................................................... _ ..______ ... ________________ . ______________________ ......................................... --...................................... ~----------------------------------------------·---------·-......................... ------------·---------------------.. --...................................................................................... _ .................................... ..
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO .
QUANTIDADE TRABALHADORES
FGTS - 8%
26.286,75
o,oo
23
......................................................................................................................................................................................................................................... =.:----------·----------------·'";------------------------:------------------.. -----·---·---------·-·--.. ---------------------------------------------------------------------·--·------·----·----------------·--· .. --..:-----------·--·--.... -............................... ----------------
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/09/2012
· DEPÓSITO FGTS
2.102,94
ENCARGOS FGTS
0,00
CONTRIB SOCIAL
0,00
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
TOTAL RECOLHER .
2.102,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC< ~~~~~~~~~-ESTADO DO PARANÁ~~~~~---~~-
2013)5 /315189 22/05/2013
2 -SOLICITACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
ENERQUIMICA PRODUTOS QUI
PREFEITURA. MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 315189
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITAÇAO FAZ
No. Processo : 315189
Data Processo : 22/05/2013
Requ~rente : ENERQUIMICA P~.9. DUTOS QUIMICOS ENERGIA
Fone . 1,)~ 0~ - ~ () 00
Identificador de processo (Internet) : 1433VNI
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:47:09
~ '{)'clS j ~ ~ ;JC\ ..
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
. ....-...
Pato Branco, 15 de maio de 2.013.
llmo. Sr.
Alcir Luiz Freisleben
, ~N~i!•lllMICA PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA.
~~V, 1~· o fCC ll\l\ d)
\~F\s~. ~ ~~ .. o
'~
M.D. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Pato Branco - Paraná
Senhor Secretário,
Em 05 de setembro de 2.000 recebemos em doação o terreno
constituído pela Reserva industrial n. 5-E, com área de 2.156,15 m2., situado na Rua Pedro
Detoni, n. 220, Parque Industrial, objeto da matrícula n. 32.974, do Cartório de Registro de
Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$10.800,00, conforme
autorizado pela Lei Municipal n. 1.965/2.000.
A doação foi realizada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de
10 {dez) anos.
Assim, considerando que já houve o transcurso do prazo de 10 (dez)
anos estipulado para a transferência de propriedade, solicitamos a liberação e transferência do
imóvel para nosso nome, livre de ônus.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossa Senhoria e desta
Administração Municipal, desde já agradecemos.
Atenciosamente, ,....
-~(._
i=rn:n-rrf"l'l"""n.-rc·a Produtos Químicos Energi.{ Ltda.
ei Fassini - sócio-administrador
Fábrica, Administração e Vendas
Rua Ledovino Fasolin, 151 - Caixa Postal 193
85501-970 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3225 1515
www.enerquimica.ind.br I enerquimica@wln.com.br
Oficio nº 125/2013""'.SEDET
Ao
limo Senhor
Sidenei· Fassini
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO·
ESTADO DO PARANÁ
Pato Branco, 10 de dezembro de 2013
Enerquimica Produtos Químicos Energia Ltda
Rua Pedro Detoni Parque Ind. T. Petrycoski
Pato Branco - Pr
Assunto:- Resposta à solicitação.
Em resposta ao protocolo n°315189 de 22/05/2013 em que vossa
senhoria solicita a liberação da cláusula de inalienabilidade do terreno
recebido como.doação por meio da Lei n° 1965 de OS de setembro de
2000.
Observando o inciso I do Parágrafo único da referida Lei:
I - Inalienabilidade pelo .
Horerio ___ horas __ minutOS
prazo de 10 (dez) anos,
contados a partir do efetivo
início das atividades
industriais da donatária; &.--cratlOpto.
/lssl>1~ro-.. -~-~--.--~-ú-J-~:Q--. -, i l
Segundo informações de vossa senhoria em conversa com o
Secretário de Desenvolvimento Econômico de 2012, senhor Julio
Cesar· Lattmann, a empresa estava utilizando o barracã9 construído
sobre o terreno apenas como depósito de produtos da matriz, então
não se pode contar o período como efetivo início das atividades
industriais.
Observando o inciso II do Parágrafo único:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Destinação do imóvel
exclusivamente para o ramo
industrial e comercial de
Hipoclorito de Sódio, vedado
qualquer outro;
A empresa utilizou o barracão como depósito de produtos da
matriz e não no ramo industrial e comercial de Hipoclorito de Sódio;
Observando o inciso IV do Parágrafo único:
Outorga da escritura
.pública de doação somente
após o efetivo início das
atividades comerciais
propostas;
A outorga da escritura somente é realizada depois de vistoria da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico que comprove que a
empresa está utilizando o imóvel de acordo com o inciso II do
parágrafo único da Lei, ou seja, que esteja desenvolvendo atividades
industriais efetivamente.
Em div·ersas oportunidades, cumprindo o ·disposto nas Leis de
doação, a Secretaria enviou ofícios soUcitando documentos à empresa
e diversos desses documentos apresentavam o endereço na matriz,
sito à Rua Ledovino Fasolin, 151, Bairro Dai Ross. Ressalte-se que as
GFIPs onde constam o número de empregados apresentavam o ...
endereço da matriz, o que comprova que no terreno situado na Rua
Pedro Detoni não havia desenvolvimento de atividades industriais.
Alguns dos principais objetivos do fomento industrial do município
quanto às doações de terrenos são a industrialização de produtos,
geração de empregos, arrecadação de impostos entre i:>utros~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
• e
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
edificação construída sobre o terreno objeto da doação à empresa
não atendeu os objetivos do fomento industrial.
Analisando o protocolo da empresa informamos que indeferimos a
solicitação pelos motivos acima expostos.
Atenciosamente.
Alcir Luiz Freisleben
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·MUNICÍPIO DE.
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n°057/20l~4 · Pato Branc.o, 15 de dezembro 2014. ·
Ilustríssimo Senhor
Ç)erente
Enerquimica Produtos Químic.os Energia Ltda
Pato Branco - Pr·
Solicitamos a vossa senhoria que,. num prazo de 30 dias,
envie a esta Secretaria documentação comprobatória da utilização do · ·
· terreno em conformidade com a destinação do imóvel recebido como
doação por meio da Lei n° 1.965/2000 de 05 de. setembro de 2000, que
estabelece nó Parágrafo único, item II:
Parágrafo único • II: Destinação do imóvel
exclusivamente para o ramo industrial e comercial de Hipoclorito de
Sódio, vedado qualquer outro. ·
A documentação sollcitada deve ter o endereço da ~mpresa
localizada no terreno recebido como doação. Documentos solicitados:
• Contrato Social com todas as alterações; . -
• Balanço ou mesmo balancete dôs últimos 12 (doze} meses, assinado
.Pelo representante legal· e· cóntador responsável pela empresa, com ....... :..~•::=:tAMM: ....... ...... registro na junta Comercial.; k
' \Rt;·ceb!dc .ein ... \.1 l ( :2r l~ • Certidão Negativa de Debitas junto ao INSS; ·
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; .. Hor•río o~ horas ,13 mini.tos
• GFIP's de todos os anos desde a doação; . \secn•t./Dpto.
• Certidão Negativa Civil - Criminal da empresa,; b~a:J.4!!'!'1_.111.1 .... ;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
• Alvará de Funcionamento
. • Alvará de Vigilância Sanitária 0 ·
Rua Caramuru, 271 • 89501·014 • Pato Branco • Paran6 · .
Fona/Fax (41} 3220.1144. www.patabranco.pr.gav.br ·
MUNICÍPIO DE
PATO .BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
• Notas fiscais de entrada e saída .de produtos de toqos os anos desde a
doação.
Atenciosamente
'.~;~t. "':., f'f::"'"'
z:=::;-
Osmar ~" Braun Sobrinho
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Cararrauru, 271 • 11901·014 · • Pato lranco • Paran6
Fone/Fax (41) 3220.1144 · www.patobranco.pr.gov.br
Agosto 2015
S T O O S S O
semana 30 1 ... 2
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JULHO
• quinta
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17
18
Não há nada que substitua o trabalho árduo. '
Thomas Alva Edison
vs1cee1 204•161
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 02 de setembro de 2015, às 9:00 horas, o funcionário Luiz Marini,
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Prefeitura de Pato Branco,
realizou visita à empresa Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda,
situada na Rua Pedro Detoni no Parque Industrial Teophilo Petrycoski, neste
Município de Pato Branco - PR.
No momento da visita constatou-se:
01 - O barracão encontrava-se fechado;
02- Não havia ninguém no local;
03 - Fotos em anexo.
Pato Branco, 02 de setembro de 2015.
;1
Secretaria de
~~& Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA
CNPJ: 78.705.928/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil {RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na lnternet1 nos
endereços <http://www. receitá fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2. 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:42:25 do dia 11/02/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/08/2011.
Código de controle da certidão: 1012.42C8.E32B.OF92
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 047342011-14021060
Nome: ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA L TOA
CNPJ: 78.705.928/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
Administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN}, objeto de
ertidão Conjunta PGFN/RFB.
i;;;;sta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de
24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à . finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receíta. fazenda. gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 201 O.
1 itida em 16/03/2011.
''''ida até 12/09/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78705928/0001-69
Razão Social: ENERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA
Endereço: RUA LEDOVINO FASOUN 151 / DALL ROSS /PATO BRANCO/ PR/ 85509-
260
· A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribÚições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 23/05/2011 a 21/06/2011
Certificação Número: 2011052310212036958785
Informação obtida em 24/05/2011, às 08:09: 18.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada
à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Recetta federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.705.928/0002-40
FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1411112000
NOME EMPRESARIAL
ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
"******
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
20.11-8-00 - Fabricação de cloro e álcalis
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 ·SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
1
LOGRADOURO
R PEDRO DETONI 1~~ERO 1 '~C-0-MP-~-M-EN_~_º~-----------------'
1
CEP
85.504-640
l SITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
BAIRRO/DISTRITO
PARQUE DAS INDUSTRIA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
l SITUAÇAO ESPECIAL
. ********
1
MUNlclPIO
. PATO BRANCO
ht-'rovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 26/05/2011 às 10:38:30 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
© Copyright Receita Federal do Brasil - 26/05/2011
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO, DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA
CNPJ/CPF .. : 78.705.928/0002-40
ENDEREÇO .. : RUA PEDRO DETONI 180 - MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
__çertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
.ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 26/05/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0012033/2011
Código de autenticidade da certidão: 728766097728766
Certidão emitida gratuitamente.
~ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7589585-98
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.705.928/0002-40
Nome Empresarial: ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA L TOA
{Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR) ,.......-----j ...
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov .br
Esta Certidão tem validade até 25/07/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7589585-98
Emitida Eletronicamente via Internet
26/05/2011 -11:16:11
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
PREFEÍTORA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espelho Cadastral
Cadastro ..... : 4511700-0 ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA
Insc+ição .... : 0005.00E
001 ~Quadrante ........... :
002 - Quadricula .......... :
003 - Setor ............... :
004 - Quadra .............. :
005 - Lote ................ :
006 - Número de Unidade ... :
007 - Cód.Contrib. Global.:
008 - Cód Lograd. Imóvel .. :
009 - Calçada ............. :
010 - Muro ................ :
011 - Nº da Quadra Imóvel.:
013 - Nº do Lote do Imóvel:
014 - Código da Ordem ..... :
015 - Complem. Endereço ... :
016 - Posição Imóvel ...... :
017 - Caract. Especiais ... :
018 - Frentes ............. :
019 - Topografia .......... :
020 - Pedologia ........... :
023 - Construção .......... :
025 - Tipo de Imposto ..... :
026 - Características ..... :
028 - Localização no Lote.:
029 - Localizaç. no Prédio:
030 - Número Alvará ....... :
031 - Nome ................ :
032 - CPF ................. :
034 - Uso do Imóvel ....... :
037 - Água ................ :
03 Esgoto .............. :
04i- ·Instalação Elétrica.:
042 - Instalação Sanitária:
043 - Embasamento ......... :
044 - Paredes ............. :
045 - Cobertura ....•...... :
052 - Conservação .......•. :
053 - Esquadrias .......... :
054 - Número Habite-se .... :
055 - Ano do Alvará ....... :
056 - Ano do Habite-se .... :
057 - Zona de Ocupação .... :
058 - Tipo de Obra ........ :
059 - Finalidade da Obra .. :
060 - Localização Imóvel .. :
061 - Localização Imóvel 1:
062 - Área do Lote ........ :
063 - Área a Reformar ..... :
064 - Área a Construir .... :
065 - Área a Demolir ...... :
066 - Testada Principal ... :
067 - Área Total .......... :
068 - Número de Pavimentos:
069 - Materia Predominante:
070 - Técnico do Projeto .. :
071 - Técnico da Execução.:
073 - Empresa Executadora.:
07 Data da Vistoria .... :
075 - Prazo para Início ... :
076 - Obeservações Alvará.:
077 - Area Unidade Constr.:
078 - Dt Conclusão Obra ... :
079 - Fração Ideal ........ :
080 - Iluminação .......... :
081 - Limpeza ............. :
082 - Pavimento ........... :
083 - Água ................ :
084 - Esgoto .............. :
085 - Galeria Pluvial ..... :
086 - Rede Elétrica ....... :
087 - Rede Telefônica ..... :
088 - Patrimônio .......... :
089 - Proprietário ....•... :
090 - Endereço Corresp .... :
091 - UF Corresp .......... :
092 - CEP Corresp ......... :
093 - Cidade Corresp ...•.. :
095 - Cód. Ativo/Inativo .. :
096 - Zona ................ :
097 - Nro Identidade ..•... :
098 - Observação .•........ :
099 - Núm. Imóvel Corresp.:
100 - Área Total Constr ... :
101 - Testada Dois ........ :
104 - Número do Imóvel ... .
105 - Logradouro Testada 2
108 - Código do Bairro ....
8
4
49
25
0386
1
78705928000240 ENERQUIMICA
533 RUA PEDRO DETONI
O Sem Calçada
1 Com Muro
0005
OOE
11
o
2 Meio de Quadra
1 Regular
1 Uma frente
4 Plano
4 Normal
O Não informado
1 Imposto Predial
12 Industria
2 Recuada
1 Térreo
o
1 Residência
1 C/ Cavalete e Hidrôm
3
5
3
3
4
2
Fossa
Embutida
Interna Simples
Concreto
Alvenaria
Fibrocimento
2 Boa
3 Ferro Padrão
o
o
o
o
o
o
1 Chácara
1 Chácara
2156,15
0,00
0,00
0,00
55,52
o,oo·
o
o
o
o
o
377,85
2156,15
O Não
1 Sim
1 Sim
1 Sim
O Não
1 Sim
1 Sim
1 Sim
PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA
1 Particular
ENERQUIMICA PRODUTOS
R.PEDRO DETONI,220
PR Paraná
QUIMICOS ENERGIA LTDA
85504640
PATO BRANCO
O Ativo
7
o
CARNE ENT. EM:
o
377,85
0,00
220
o
18 SAO FRANCISCO
PREFÉI'TL:AA. MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espelho Cadastral
112 - Lixo - Coleta Diária: 0,00
113 - Edificio do Imóvel .. : 212-0 PARQUE INDUSTRIAL I
114 - Uso do Imóvel ....... : 3 Industrial
115 - Tipologia do Imóvel.: 8 Barracão
116 - Padrão do Imóvel .... : 4 Médio
117 - Piscina ............. : O Nada
118 - Piscina M3 .......... : 0,00
119 - Campo de Futebol .... : O Nada
120 - CPF/CNPJ Possuidor .. : o
121 - Complem. Endereço ... : O
122 - Campo de Futebol M2.: 0;00
124 - Data de Atualização.: 25/06/2003
125 - CNPJ/CPF Propriet ... : 78.705.928/0002-40
126 - Número do Bloco ..... : O
127 - Nº Apto/Sala Imóvel.: O
128 - Área a Ampliar ...... : 0,00
129 - Área Existente .... ;.: 0,00
130 - Silos ............... : O Nada
131 - Silos (Toneladas) ... : 0,000
132 - Bairro Corresp ...... : PARQUE INDUSTRIAL I
133 - Parametros Lixo ..... : 5 Mini
134 - Possuidor .•......... : 135 - Letra Imóvel ........ :
136 - Vlr Venal Habite-se.: 0,00
137 - Observação .......... :
138 - Nr Proc. Habite-se .. : O
139 - Data Proc. Habite-se:
140 - Prot Aprov Alvará ... : O
141 - Nr. Processo Alvará.: O
142 - Data do Despacho .... :
150 - Número do Cadastro .. : 4511700-0
151 - Obs: ...•....•.....•. : 30' Pagou 2009 .......... : 1 Sim
311.,_. Ajuizada ..•......... : O Não
350 - Pontuacao •.......... : 56
3 51 - VVP ................. : O , O O
3 5 2 - VVT ........•.......• : O, O O
353 - VVI ............•.... : O, 00
400 - Telefone .......•.... : 225.1544
401 - Ender. na internet .. : O
402 - Débito Automático ... : O
403 - Código do Banco ....• : O
404 - Código da Agência ... : o
405 - Nr. conta corrente .. : O
406 - Dados do Cartório ... : 407 - Nr da Matrícula ..•.• : 408 - Obsevarção ITBI ..•.. :
500 - Englobamento .....•.• : 0-0
555 - Parcelamento Div 10.: O Não consta
556 - Parcelamento Div 20.: O Não consta
557 - Parcelamento Div 40.: O Não consta
558 - Parcelamento Div 50.: O Não consta
559 - Parcelamento Div 60.: O Não consta
560 - Parcelamento Div 55.: O Nada Consta
561 - Parcelamento Div 30.: O Nada Consta
600 - Nr parcelas ......... : 9
601 - OBS Levto Débitos ... : O
602 - Valor Total .•....... : 0,00
603 - Valor Cota Única .... : 0,00
60 Isento Imposto •...•. : O NÃO 605·~- Isento Conservação .. : O NÃO
606 - Isento Coleta Lixo .. : O NÃO
607 - Isento Combate Incên: O NÃO
608 - Isento Iluminação ... : O NÃO
610 - Isenção concedida ... : O Normal
611 ANO-LIMITE (ISENÇÃO): o Não informado
612 - Nº Protocolo ISENÇÃO: o
613 - Declaração para: .... : O Não informado
614 - Torre de Telefonia .. : 0,00
620 - % desc Lei 2464/05 .. : 0,00
621 - Exerc desconto ...... : O
622 - Data Entrega Carnês.: 02/03/2006
623 - Imagem ...........•.. : 650 - Campo Teste ......... : O
666 - Situação cadastro ... : 1 Ativo
670 - Valor M2 •••••••••••• : 5,12
700 - Situação Auto SEOSP.: O
.i>RÉFEi:'URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espelho Cadastral
Cadastro ..... : 231083-0 ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA
001 - Número do Cadastro .. : 231083-0
002 - Nome/Razão Social ... : ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA
003 - Código do CNPJ/CPF .. : 78.705.928/0002-40
004 - Número Identidade ... : O
005 - Plano Contas (DEISS) : O
006 - Data Abertura Matriz:
007 - Dt Abertura ......... : 26/04/2004
008 - Dt Encerramento ..... :
013 - Contribuinte Global.: 78705928000240 ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA
014 - Cód. Logradouro ..... : 533 RUA PEDRO DETONI
015 - Número do Imóvel .... : 220
016 - Cód:lJO do Bairro .... : 18 SAO FRANCISCO
017 - Complemento Endereço:
018 - CRC_-'l.o contador ..... : PR-004.497/0-0 POLLI CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
019 - Área Atividade ...... : 300,00
024 - Cód. Ativo/Inativo .. : 5 Ativo
026 - Código do ISSQN ..... : X Não cobra
027 - Código do Alvará .... : 115 Empresa
028 - Número de Sócios .... : 2
030 - Nr Alvará Definitivo: 153/2004
031 - Nº Proc. Abertura ... : 231083
032 - Código da Ficha ..... : O
034 - Complemento do Nome.:
035 - Código do CEP ....... : 85509260
037 - Cidade .............. : PATO BRANCO
038 - Sigla UF ............ : PR Paraná
040 - OBS Tributação ...... :
041 - OBS Fiscalização .... :
042 Observações ......... :
043 - Telefone ............ : 32251515
( - Veículo Modelo ...... :
e,-~ - Nº Inser. Estadual .. :
046 - Tipo Sociedade ...... : 1 Normal
048 - Regime de Estimativa: O NÃO
049 - Telefóne 2 .......... : 33098000
054 - Nome Fantasia ....... :
055 - Nº Proc.Encerramento:
056 - Dt Reativação ....... :
057 - Nº Proc. Reativação.: O
060 - Grupo Risco Incêndio: C Grupo de Risco "C"
061 - Empresa do Município: 2 Sim
065 - Grupo Risco Vig San. : 3 Grau de Risco III
066 - Tx O~l ResíduosTCRSS: 2 Não
067 - Volume geradoTCRSS m: 0,00
068 - Peri~dicidadeTCRSS m: O
075 - Cód parcelas (ISSQN) : O
077 - Tel. Contador ....... : 3025-9800
07-9 - Dt Paralização ...... :
080 - Nº Proc. Paralização:
085 - Última Vist.Bombeiro:
086 - Última Vist. Saúde .. : 28/07/2010
087 - Vem Assinar ......... : O Sem Informação
088 - Última vist. Fisco:.: 28/08/2015
089 - Cód Fiscal Vistoria.: 128 Denise Aparecida Mussini
090 - PROJ DESP MENSAIS ... : 0,00
091 - cont. Veículo Modelo:
Oº? - OBS Saúde ........... :
( - Paga Alvará ......... :
O~~ - Super Simples ....... :
099 - MEI ................. :
100 - Situacao Cadastro ... :
150 - Sit. Cad. REDESIM ... :
151 - Dt Exp Prov REDESIM:
152 - Nr Alv Prov REDESIM:
262 - OBS Bombeiros ....... :
263 - OBS Jurídico ........ :
2
1
o
1
o
Sim
Não
Não
Ativo
Sem informação
267 - ISENÇÕES CONCEDIDAS.: O SEM ISENÇÃO
268 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO): o Não informado
269 - Nº Protocolo ISENÇÃO: O
300 - Cód. Logradouro ..... : 575 RUA LEDOVINO FAZOLIN
301 - Endereço ............ : RUA LEDOVINO FAZOLIN
302 - Cód. do Bairro ...... : 46 DALL ROSS
303 - Número do imóvel .... : 151
304 - Comrlemento ......... :
305 - CEP Corresp ......... : 85504640
306 - Cida~.e Corresp ...... : PATO BRANCO
307 - Estado .............. : PR
308 - Data Entrega Carnês.: 21/01/2009
310 - Ajuizada ...... •A •••• : O Não
311 - Endereço x Atividade: O Localização atividade
350 - Pre Cadastro ........ : O Cadastro Definitivo
360 - Grupo liberação NFSE: O Sem informação
365 - Emissor NFS-e ....... : 2 Tomador de serviços
366 - Situação NFSE x AIDF: O Sem informação
555 - Parcelamento Div 30.: O Não consta
556 - Parcelamento Div 50.: O Não consta
557 - Parcelamento Div 60.: O Não consta
.c)RBFÉI'J.'URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espelho Cadastral
558. - Parcelamento Div 70.: O Não consta
559 - Parcelamento Div 80.:
601 - Parcelamento Div 90.:
602 - Parcelamento Div 99.:
603 - Parcelamento Div 55.:
604 - Parcelamento Div 45.:
o
o
o
o
o
Não consta
Não consta
Não consta
Não consta
Não consta
610 - Existem Débitos ..... : S Sim existe débitos
611 - Dt Alvará Definitivo: 26/04/2004
801 - Data Solic. Acesso .. : 24/06/2010 10:49:52
802 Deferimento/Pedido .. : D Pedido Deferido - Acesso Concedido
803 - Data Deferimento .... : 28/06/2010 10:12:03
804 - Data Indeferimento .. : 24/06/2010 10:49:52
805 - Ind~ferimento ....... : I Indeferido
806 e-mail Acesso ....... : enerquimica@wln.com.br
808 Emai~ contrib. (nfse): enerquimica@wln.com.br
809 - Último Levan. Fiscal:
810 - Fiscal Respo ........ :
811 - Periodo do Levan .... :
812 - Tomador Obrigatório.: 1 SIM
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 161/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1.965, de 5 de setembro de 2000,
que autorizou a doação da Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156,15
m2, constante da matrícula nº 32.97 4, do 1 º Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa
Enerquímica Produtos Químicos Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa não ter cumprido com as
condições estabelecidas na Lei nº 1.965/2000, não industrializou o produto
(hipoclorito de sódio), como também não empregou os funcionários
prometidos quando da solicitação da doação do terreno, razão pela qual requer
a revogação da supra mencionada legislação.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota das informações e documentos anexos, a empresa
donatária não encaminhou os documentos que comprovassem a
atividade da industria, solicitados através do Ofício nº 0421201 O, de 24 de
maio de 2010.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do
Memorando 116/2015, datado de 01 de setembro de 2015, alega que o
proprietário da empresa informou que em nenhum momento trabalhou
com hipoclorito de sódio, por ter ocorrido problemas comerciais com o
produto que começou a ser importado de países vizinhos, inviabilizando a
industrialização do mesmo.
Posteriormente, respondeu o Ofício nº 030/2011, de 25 de abril de 2011,
entregando alguns documentos com o endereço da matriz e outros da fil · 1.
Não entregou GFIPs.
Em 6 de julho de 2011 a empresa foi visitada e constatou-se que
fechada.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Novamente, respondendo ao Oficio nº 081/201 O, datado de 2 de junho de
2012, a empresa entregou alguns documentos com endereço da matriz e
outros da filial. As GFIPs entregues eram da matriz da empresa.
Em data de 22 de maio de 2013, através do protocolo nº 315189, a empresa
solicitou a liberação da cláusula de inalienabilidade, tendo sido o pedido
indeferido, pelo fato da empresa não ter cumprindo o disposto na lei de
doação, utilizando o barracão apenas como depósito e não como indústria de
hipoclorito de sódio, não gerando empregos no local.
Em data de 15 de dezembro de 2014, através do Ofício nº 057/2014, foi
solicitada à empresa donatária documentação comprobatória da utilização do
terreno em conformidade com a destinação do imóvel recebido como doação
por meio da Lei nº 1.965/2000, não tendo sido respondida ..
O Executivo Municipal afirma, que em data de 23 de julho de 2015, o gerente
da empresa esteve na Secretaria conversando com o secretário e afirmou que a
empresa em nenhum momento desenvolveu atividades industriais com
hipoclorito de sódio no terreno que recebeu como doação. O barracão foi
utilizado apenas como depósito de produtos da matriz.
Por fim, em 2 de setembro de 2015, em vistoria realizada no terreno objeto da
doação, constatou-se que o barracão encontrava-se fechado (fotos anexas).
O pedido de revogação decorre do fato da empresa donatária não ter
cumprido o disposto contido no inciso II, do parágrafo único do art. 1 º da Lei
nº 1.965, de 5 de setembro de 2000, que assim preceitua:
'' Art. 3º ............................................. .
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput"
fica condicionada ao seguinte:
II - destinação do imóvel exclusivamente para o
ramo industrial e comercial de Hipoclorito de Sódio, vedado qualquer
outro;"
Diante do lapso temporal transcorrido entre a doação do aludido imóvel e a
proposição em epígrafe que tem por finalidade a revogação da mencionada ~
lei, recomendamos as Comissões Permanentes que oficiem a referida empresa . .
na pessoa de seu representante legal, para o fim de informar e esclarecer as
razões do eventual não atendimento das condicionantes dispostas na Lei
nº 1.965, de 5de setembro de 2000. ~ ... --LRua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato r:an Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Caso haja necessidade, recomendamos ainda as Comissões Permanentes
que promovam diligências, inclusive com visita "in loco" no imóvel objeto
da doação.
Através do exercício do contraditório e da ampla defesa a ser disponibilizada
a empresa donatária, esta Assessoria e Procuradoria jurídica terá elementos
para avaliar o caso concreto de acordo com as exigências legais pertinentes à
espécie.
Concluídas essas diligências, postulamos pelo retomo do Projeto de Lei para
análise da Assessoria e Procuradoria Jurídica deste Legislativo Municipal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de setembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado à Enerquimica Produtos Químicos Energia Ltda,
neste ato representada por seu representante legal Sr. Sidenei Fassini,
para que esclareça e informe as razões do eventual não atendimento das
condicionantes dispostas na Lei nº1.965, de 05 de setembro de 2000,
motivo pelo qual resultou no Projeto de Lei 161/2015.
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, relator do
Projeto de Lei 16112015 (Revoga a doação de que se trata a Lei nº 1.695, de 5
de setembro de 2000), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de
acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requer que seja oficiado à
Enerquimica Produtos Químicos Energia Ltda (Rua Pedro Detoni, nº 220
CEP:85.504-640 Parque Industrial T. Petrycoski ou endereço da matriz, sito a
Rua Ledovino Fasolin, 151, Bairro Dai Ross) neste ato representada por seu
representante legal Sr. Sidenei Fassini, para que esclareça e informe sobre as
razões do eventual não atendimento das condicionantes dispostas na Lei nº
1.695, de 5 de setembro de 2000, motivo pelo qual resultou no Projeto de Lei
161/2015, antes da Comissão de Justiça e redação exarar parecer ao projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de setembro de 2015.
/,/ -------~--·~---·~·· '---·-"
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco, 14 de outubro de 2.015.
timo. Sr.
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
V l X'l. ~ !6.1 f z.ol5 ·
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício n2 514/2015, onde Vossa Senhoria solicita
informações acerca de eventual ·falta de atendimento das condicionantes dispostas na Lei nº
1.965/2000, que autorizou a doação à nossa empresa do imóvel constituído pela Reserva Industrial
n2 5-E, com área de 2.156,15m2, objeto da matrícula nº 32.974, do CRI do 1º Ofício desta cidade,
temos a dizer que referido imóvel tinha como destino a implantação de uma fábrica do produto
químico Hipoclorito de Sódio.
Após estudos e levantamentos foi com essa intenção que buscamos a
instalação da indústria, onde após o recebimento do terreno realizamos toda a terraplanagem do
mesmo, com cobertura de cascalho, e após foi construído um barracão e uma casa, rede elétrica,
cerca e poço artesiano, este em razão de que o consumo de água seria grande.
Já no início tivemos problema com água, pois perfuramos 3 (três) poços
artesianos, a um custo altíssimo à época, um deles tendo chegado a quase 200 metros de
profundidade, e infelizmente não foi encontrado água.
Assim, desistimos do poço artesiano e conseguimos um empréstimo de água
com o vizinho ao lado (Dalla Vecchia), que possui uma fonte, e lá construímos uma caixa grande de
concreto para armazenamento.
Ao final da construção das benfeitorias fomos então efetivarmos a
negociação e aquisição da matéria-prima para a produção do Hipoclorito de Sódio com o fornecedor
que já tínhamos anteriormente acertado e alinhavado o fornecimento, e qual foi nossa surpresa
quando o mesmo informou que havia alterado sua política de comercialização e de momento não
mais iria fornecer o produto Gás Cloro, pois iria utilizar o produto para também produzir Hipodorito
de Sódio.
Perplexos, fomos em busca de outro fornecedor, com quem também já
tínhamos mantido contato anteriormente, e a resposta foi de que naquele momento não tinham
produto disponível para venda.
Diante disso realizamos diversos contatos e viagens em busca de aquisição
do Gás Cloro, inclusive na capital da Argentina, Buenos Aires, para onde nos deslocamos, porém não
conseguimos adquirir o produto, seja em razão da "indisponibilidade" de venda - que na verdade era
quase um monopólio - seja em razão do alto preço do mesmo, o que inviabilizava o negócio.
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Rua ledovino Fasolin, 151 1 Bairro Dali Ross 1 85509-260 1 Pato Branco -PR
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Essa busca de fornecedores perdurou por alguns anos, pois alguns
prometiam o fornecimento para dali alguns meses outros para o próximo ano, entretanto as
promessas não vieram a se efetivar.
Assim, diante da falta de uma das matérias primas para a fabricação do
Hipoclorito de Sódio, viemos a desistir do negócio.
Portanto, foram esses Sr. Presidente,. os motivos pelos quais não demos
sequência na atividade de fabricação do Hipoclorito de Sódio.
Esperando ter atendido vossa solicitação, colocamo-nos à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
·"=l~~~~~-'?"'2--·~~ ~~: e:. __
ca Produtos Químicos Energia1Ída.
Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda. 1 (46) 3309-8000 1 enerquimica@enerquimica.ind.br 1 1 www.enerquimica.ind.br
Rua Ledovino Fasolin, 151 1 Bairro Dall Ross 1 85509-260 1 Pato Branco -PR
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 161/2015
Após a manifestação do representante legal da empresa Enerquímica Produtos
Químicos Energia Ltda, retomou o Projeto de Lei em epígrafe, que tem por
objetivo revogar a Lei nº 1.965, de 5 de setembro de 2000, que autorizou a
doação da Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156,15 m2, constante da
matrícula nº 32.97 4, do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, para análise desta Assessoria Jurídica e
Procuradoria Legislativa, para fins de conclusão de parecer.
Com a manifestação formal da empresa interessada, cumpriu-se a fase
instrutória do processo legislativo, em que oportunizou-se o direito de ampla
defesa e contraditório no campo administrativo.
Em sua peça de defesa e informações, a empresa descreve a respeito dos
investimentos realizados sobre o imóvel doado através da Lei nº 1.965, de 5
de setembro de 2000, bem como, os motivos que inviabilizaram a fabricação
do Hipoclorito de Sódio, objeto principal da atividade industrial e comercial
da donatária.
Pelas informações colhidas denota-se que a empresa donatária não cumpriu
com o propugnado na Lei nº 1.965, de 5 de setembro de 2000, razão pela
qual assiste razão ao Executivo Municipal em propor a revogação da
mencionada legislação, com o consequente retorno do imóvel ao
patrimônio público municipal.
Salientamos que diante do lapso temporal entre a doação efetivada através da
Lei nº 1.965/2000 e a revogação pleiteada, poderá ocorrer postulação judicial
referente a eventual indenização pela retençã as benfeitorias realizadas no
imóvel.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 9 de novembro de 2015.
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Luci~o \
As essor Jurídico Procurà_d
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2015
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 024308-1/2
ASSUNTO: Revogação de Lei
ENTRADA NA COMISSÃO: 18/09/2015
CIENTE DO RELATOR: 18/09/2015
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
através da mensagem nº 103/2015 projeto pretendendo obter autorização
legislativa para revogar a Lei nº 1.965/2000, de 05 de setembro de 2000.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 08 de setembro de 2015 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 103/2015 projeto
pretendendo obter autorização legislativa para revogar a Lei nº 1.965/2000, de
05 de setembro de 2000, que trata da doação de imóvel para a empresa
Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda.
CONSIDERANDO que pela referida Lei o Município efetuou a doação
Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156, 15m2 (dois mil, cento e cinqüenta
e seis metros e quinze centímetros quadrados), constante da Matrícula de nº
32.974, do 1 ºOfício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliada em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
CONSIDERANDO que, segundo o Executivo a motivação da revogação
se dá, porque a referida empresa não cumpriu com as condições ~estabelecidas(\
na Lei 1.965/2000, não industrializou o produto (hipoclorito de sódio), comcf ·"'\\
também não empregou os funcionários prometidos quando da solicitação d~ 1
doação do terreno.
CONSIDERANDO, que em atendimento ao Ofício nº 514/2015, a
referida empresa manifestou-se afirmando que efetuou investimentos no imóvel
e os motivos que inviabilizaram a fabricação do Hipoclorito de Sódio seu objeto
principal da atividade industrial e comercial. Por fim dado o direito ,
contraditório e ampla defesa, é favorável o parecer da Assessoria Jurí
desta Casa de Leis e ainda assim assiste razão ao executivo Municipal em
propor a revogação da mencionada legislação, com o conseqüente retorno do ,
imóvel ao patrimônio público municipal. ,
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná ,
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Estado do Paraná
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela,
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
161/2015. s.m.j.
Pato Branco, 20 de novembro de 2015.
Leun~ó~PDT Membro
VÍ.l
1
ma(M1atcari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 161/2015, que tem por objetivo obter autorização legislativa para
revogar a Lei n° 1.965, de 05 de setembro de 2000, que autorizou a doação
Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156,15 m2, constante na matrícula nº
32.974, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, à empresa Enerquímica Produtos Químicos Ltda.
O Executivo Municipal justifica em sua Mensagem de nº 103/2015,
que a revogação decorre do fato da referida empresa não ter cumprido com as
condições estabelecidas na Lei nº 1.965/2000, não industrializou o produto
(hipoclorito de sódio), como também não empregou os funcionários prometidos
quando da solicitação da doação do terreno razão, pela qual requer a revogação
da supra mencionada legislação.
O pedido de revogação decorre do fato da empresa donatária nã0:
ter cumprido o disposto contido no inciso II, do parágrafo único do art. 1° da Lei
n° 1.965, de 5 de setembro de 2000, que assim preceitua:
''Art. 1° .............................. .
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Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada Ei
6 ao seguinte: t--.) ~
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial e ~ ;f 't·; 9 comercial de Hipoclorito de Sódio, vedado qualquer outro;" ~ . -n
A empresa donatária não cumpriu com o propugnado na Lei n° S: ~
1.965, de 5 de setembro de 2000, razão pela qual assiste ao Executivo Municipal r;;; ~
em propor a revogação da mencionada legislação, com o consequente retorno do: ·~·~
imóvel ao patrimônio público municipal. · ''i
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos; .--r I ' • ,..., ,..., :.,: .......
por exarar PARECER FAVORAVEL, a sua tram1taçao e aprovaçao por esta Casa k:i~
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2015.
Agustin~o (P ·. ) - Membro
~~·
~//
Vilmar Mace 1 (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com:br
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PROS
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveria
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei n.
161/2015.
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o
Executivo Municipal para que envie a esta Casa de Leis informações
sobre o procedimento legal no que diz respeito às benfeitorias no imóvel
do Projeto de Lei n. 161/2015.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2016.
/')
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
GSS02/2016
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~~~tk/?~$~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PROS
Ofício n°17 /2015 - Circulação Interna
Pato Branco, 17 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente
EnioRuaro
Através deste, solicito vistas ao Projeto de lei n. 161/2015 para
ior assinatura do parecer.
Gui e~asti , o Silverio- PROS
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
Ofício nº 12/2016/DPM Pato Branco, 9 de março de 2016.
~ ~ ! t.·l
Senhor Presidente, . i
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 34, de 18 dett: N
fevereiro de 2016:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre o procedimento legal no que diz respeito às benfeitorias do imóvel
relativo ao Projeto de Lei nº 161/2015, de 8 de setembro de 2015, Mensagem nº 103/2015,
que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.965, de 5 de setembro de 2000.
Resposta: Documento anexo.
2. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - POT so\icita,ndo que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), providencie a retirada do lixo na Rua
Castelo Branco, próximo à residência n<> 82, no Bairro Alvorada. Ações como· esta fazem
parte do programa "Mutirão da Limpeza,, nos bairrost que integram ações de combate à
dengue e que são de suma importância. uma vez que a incidência do mosquito da dengue é
muito preocupante.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
mesmo será retirado conforme o cronograma do mutirão de limpeza em combate a dengue.
que é elaborado pela Secretaria em conjunto com a Vigilância Sanitária.
3. Da vereadora Leunira Viganó resser - PDT solicitando que através do departamento
competente {Secretaria Municipal de Agricultura), providencie a reforma da ponte na
comunidade de Unha Damasceno, sentido Fazenda da Barra. A referida ponte ficou
danificada com as fortes chuvas ocorridas nos ú1timos meses.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local será
vistoriado pelos técnicos para estudo de viabili~ade e possível realização do serviço o mais
breve possível.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OUVEtRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco -:- PR
Rua. Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS,Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP e Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que
através do departamento competente, analise a necessidade de atualização das matrJculas
nº 41.363 e nº 10.991, que estão anexadas a Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015, que
autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis (cópia da Lei em anexo com as
matriculas em destaque).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e Obras,
através da Mensagem nº 25/2016 foi encaminhado Projeto de Lei que altera disposições da
Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal permutar
imóveis.
5. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu .. PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. membros da
Comissão de Justiça e Redação! enviando cópia da Ata nº 891 de 29 de outubro de 2015.
da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Pato Branco, anexa ao Projeto de Lei nº 94/2015, Mensagem nº 60/2015,
que insere o artigo 1 O-A na Lei Municipal nº 3.0161 de 22 de outubro de 2008~ para análise e
posterior emissão de parecer a esta Casa de Leis. Justificamos este pedido. pois a
solicitação dos servidores é de que sejam pagas 60 {sessenta) horas e as restantes sejam
transferidas para o banco de horas, podendo ser compensadas em até 6 (seis meses).
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
"'~l~ co..~oJ .. ~o MÁ~~~RNANOES DE CARVALHO
......_ ~do Departamento de
Programas e Metas
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Rua Caramuru, 271 • 85501 ~064 ~ Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPÍO OE
ii. PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 014/2016 Pato Branco, 23 de fevereiro de 2016
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: Resposta ao ofício n° 34/2016 da Câmara Municipal de Pato
Branco
Atendendo a solicitação do vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, contida no ofício n° 34/2016 sobre o
procedimento legal no que diz respeito às benfejtorias do imóvel relativo
ao Projeto de Lei nº 161/2015, temos a informar:
A empresa não cumpriu o que determina a Lej de
doação quanto à utilização do terreno para industrialização de produtos
e geração de empregos.
De acordo com a Lei nº 1965/2000 que doou o
terreno à empresa Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda1 no
inciso V:
V - Revogação da doação, com perda integral
das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em
benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei, na Lei n° 1.207, de 03 de
maio de 1993, com alterações dadas pela Lei n° 1.260, de 18 de
novembro de 1993.
A lei estabelece que, com a revogação pelo
descumprimento das condições estabelecidas na lei de doação, ocorre a
Rua Caramuru, 271 .. CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná \/ .... 4
Fone/Fax (46) 3220 1519 -desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br yv-
--·-····---·----------------------·--··-----··-··--·--··--·----------·-----
MUNICÍPIO DE
IJ, PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
perda integral das benfeitorias que a empresa edificou sobre o imóvel
objeto da doação em benefício do doador.
Em 01 de setembro de 2015 enviamos à Secretaria
de Gabinete o Memorando nº 116/2015 onde detalhamos os fatos que
demonstravam que a empresa não cumpriu com o estabelecido na lei de
doação, sendo então solicitada a revogação da lei nº 1965/2000.
Documentação comprobatória em anexo .
... Memorando 116/2015
- Lei n° 1965/2000
Certo de contar com o vosso entendimento.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru. 271 .. CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
MUNtC'íPlO OE
~.PATO BRAN·co
·secretaria de Desenvo.Ivl·mento Eéonômico
MEMORANDO 116/2015 Pato Branco, 01 de setembro de 2015 ..
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de revogação de lei de doação
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem para a Câmara Municipal de p_edido de revogação da Lel de
doação n° 1.965/2000 de os de setembro de 2000, que doou a
Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.1.56,15m2 (dois mil, cento e
cinquenta e seis metros e quinze centímetros quadrados), situada no
Parque Industrial TeophHo Petrycoski, neste Município de Pato Branco -
PR, constante da Matricula nº 32. 974 do 1 o. Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, para Enerquimica Produtos
Químicos Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº: 78.705.928/0001-69.
A solicitação se prende ao fato de a empresa não ter cumprido
com as condições estabelecidas na referida lei de doação, referentes ao
incisos do Parágrafo único:
II - Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo
industrial e comercial de Hipoclorito de Sódio, vedado qualquer
outro;
A empresa recebeu como. doação o terreno para nele desenvolver
atividades no ramo Industrial e comercial de hipoclorito de Sódio,
vedado qualquer outro. Segundo informações do proprietário a empresa
em nenhum momento trabalhou com hipoclorito de sódio1 por ter
ocorrido problemas comerciais com o produto que começou a ser
importado de países vizinhos, inviabilizando a industrialização do
mesmo.
Rua Caramuru. 271 .. CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) $220 1519 - desenvolvlmento@patobranco.pr.gov.br Iwww.patobranco.pr.gov.br . }t.' ·
. < MU"NtClPIO OE
a. PATO BRANCO
·secretaria de· Desenvolvhnento Eé-on6mico
O barracão foi utilizado em todo o tempo como depósito de produtos da
matriz localizada na Rua Ledovino Fasolin nº 151, em Pato Branco - PR.
III - Início das atividades industriais propostas no pedido
objeto do protocolo nº 215638 de 07 de julho de 2000, da
Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Na documentação enviada à Prefei~~ra havia a promessa da
geração de 04 empregos diretos e 10 Indiretos (vendedores e
embaladores), mais funcionários da admfnistração Enerquímlca que
seriam utilfzados para gerenciamento da referida unidade.
A empresa não industr~alizou o , produto1 nem empregou os
funcionários prometidos quando do pedido da doação do terreno.
Cronologia dos fatos:
Em 07 de julho de 2000 a empresa solicitou, por meio do processo
nº 215638, a doação de um terreno p~r~ desenvolver atividades de
industrialização de hipodorito de sódio. O empreendimento deveria ter
um barracão de aproximadamente 400,00m2 e o número de empregos
seria: diretos: 04 e indiretos: 10.
Em 05 de setembro de 2000 foi sancionada a Lei n° 1965 que
doou a Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156,15m2 , constante
da matrícula nº32.974 do 1 o Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Banco.
Em 24 de maio de 2010 a Secretaria enviou o ofício n° 042/2010
solicitando documentos que comprovassem a atividade da indústria. A
empresa não respondeu ao ofício.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco .. Paraná L{ , Fone/Fax (46) 3220 1519 -desenvolvimento@.patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br f......,
~ MUNICÍPIO OE .
~:na"" a·· ·RAN· =,_ • ·c-... o .. r.-. 1 u . _ _ ... . Secretaria de Desenvolvimento Sc·on6mico
Em 25 de abril de 2011 a Secretaria enviou o ofício n° 030/2011
soficitando documentos que comprovassem :a atividade da indústria. A
empresa, na Rua Pedro Detoni, estava fechada e o ofício foi entregue na
matriz situada na Rua Ledovlno Fasolin, nº 151. A empresa entregou
alguns documentos com endereço da matriz e outros da filial. Não
entregou GFIPs.
Em 06 de julho a empresa foi visitada e const~tou-se que estava
fechada.
Em 02 de junho ele 2012 a Secretaria enviou o ofício nº 081/2010
solicitando documentos que comprovassem a atividade da indústria. A
empresa entregou alguns documentos com endereço da matriz e outros
da filial. As GFIPs entregues eram da matriz da empresa.
Em 22 de maio de 2013 a empresa, por meio do protocolo nº
315189, sollcftou a liberação da cláusula de inalienabiHdade. Em 10 de
dezembro de 2013, esta Secretaria e:nviou o ofício nº 125/2013,
explicando que, pelo fato de a empresa não ter cumprido o disposto na
lei de doação, utilizando o barracão apenas como depósito e não como
indústria de hipoclorito de sódio, não gerando empregos. no local, o
pedido foi indeferido.
Em 15 de dezembro de 2014 a :secretaria enviou o ofício nº
057 /2014 solicitando documentação comprobatória da utilização do
terreno em conformidade com a destinação do imóvel recebido como
doação por meio da Lei nº 1965 de 05 de setembro de 2000. A empresa
não respondeu o ofício.
Em 23 de julho de 2015 o gerente da empresa esteve na
'
Secretaria conversando com o secretário e afirmou que a empresa em
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 ~064 .. Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvlmento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
. i
.·. MU:NIC.IPIO OE.
•PATO BRANCO
Secretada de Desenvolvimento Econ&mico
nenhum momento desenvolveu attvldades industriais com hipoclorlto de
sódio no terreno que recebeu como doação. O barracão foi utilizado
apenas como depósito de produtos da matriz.
Em 02 de setembro de 2015 em vistoria realizada no terreno
objeto da doação, constatou-se que o barracão encontrava-se fechado.
Pelos motivos acima expostos, solicitamos a vossa senhoria a
gentlleza de providenciar mensagem para a Câmara Munlcipal de pedido
de revogação da Lei de doação nº 1.965/2000 de 05 de setembro de
2000, que doou a Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156,15m2
(dois mil, cento e cinquenta e _seis metros e quinze centímetros
quadrados), situado no Parque Industrial Teophllo Petrycoski, neste
Município de Pato Branco - PR, constante da Matrícula nº 32.974 do 1 o
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, para
Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob
nº: 78s705.928/00Q1 ... 69.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
"""':
Osmar Braun' Sobrinho
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
l
;
· cp,~feítura ~~niciP.ac áe e.Pato· <Branco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFElTO
LEI Nº 196612000
DATA! 5 de setembro de 2000.
. SOMULA: Autoriza doaçã!)· de Imóvel à empresa firma Enerquf mica
Produtos Qutmlcos Energia Ltda.
·A CAmara Munlclp•I de Pa~ Br.anco, Estado do Paraná, aprovou ·e eu,
Prefeito Munlclpal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° .. Fica o Executivo Munlolpal autorizado a proceder. a doação da
Reserva. Industrial nº 5·E, com érea de 2.156,15 mª (dois mil, cento e clnqllenta e seis
metros ·e quinze centlmetros quaqrados), constante da Matricula nº 32.974, do )º O.fioio
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paranã. avaliada em
R$ 10.600,00 (dez mU e oitocentos rea\s), .para· a firma Enerqutmlça Produtos Qulm\cos
Energia Ltda., Inscrita no CNPJ sob nº 78.705.928/0001 ... 69, pessoa Juridlca de direito
privado. estabeteolda na Rua Ledovlno Fasolln nº 151r em Pato Branco, Estado do
Paraná. ·
Par~grafo <ínlc.o. A doação de que trata o "caput" flcà condlclonada ao
seguinte:
l - lnallenablndade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a -partir do
efettvo inicio das atividades f ndustrlals da donatária;
n - destlnação . do lmôvel exclusivamente para o ramo tndustrlat e
comerclal de. Hlpoclorlto de-Sódlo, vedado qualquer outro;
111 - tntclo :das atividades· Jndustrlals propostas no pedido objeto do
protocolo nº 215638, de 07 de Julho de 2poo.· da Prefeitura MuntclpaJ. na forma neta
contida, no prazo mêximo de 90 (noventa} dias, contados da pubUoação desta Le1;
IV -... outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo infeto
das atMdades comerciais propostas; . V - revoga9ã9 da doação, com perda integral <ias benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneffcto do doador; em caso de desqumprlmento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1,207, de 03 de mato de
19931 com altera·çoes.d.adas pela Lel nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° ·Esta 161 entra em vigor na d~ta de sua publicaçlo, revogadas as
disposições em contrário. .
Gablnete do Prefeito Munlaipal de Pato Branco, . em 5 de setembro de
2000.
Esla<lo 110 Parn11il
Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 103/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.965, de 05 de setembro de 2000. ~
~ ~
[ ~
RELATÓRIO õ ~
!".. ~ ""
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização ~
legislativa para revogar a doação de que trata a Lei nº 1.965, de 05 de setembro de ~ ~
2000, que autorizou a doar a Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156, 15 m2 (dois ~ ;g
mil, cento e cinquenta e seis metros e queinze centímetros quadrados), situada no ~ ~
Parque Industrial Teophilo Petrycoski, no município de Pato Branco, constante da ~
matrícula de nº 32.974, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 8
'!'
Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para 5
a empresa Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
78. 705.928/0001-69.
ANÁLISE
Justifica o Executivo, conforme Mensagem nº 103/2015, que a solicitação de.
revogação se dá em função da empresa não ter cumprido com as condições
estabelecidas na Lei nº 1.965/2000, não tendo industrializado o produto (hipoclorito de \
sódio) e além disso, não contratou funcionários conforme prometido quando da
solicitação de doação do terreno.
Cabe ressaltar que, junto ao projeto, consta o relatório de visita à empresa
ocorrida no dia 02 de setembro de 2015, em que se constata, mediante fotos anexas,
que o barracão se encontrava fechado, sem a presença de funcionários.
Porém, vale informar que a empresa Enerquímica Produtos Químicos Energia
Ltda empenhou-se para cumprir os requisitos, efetuando a terraplanagem do terreno e 1!
Rua Ararlgbóla. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mall: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br ·
li ~J(,,md, Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa- PT
a perfuração de três poços artesianos para dar continuidade ao negócio, conforme
relatado em Ofício da empresa {fls.69-70), porém não logrou êxito na busca por
fornecedores de uma das matérias-primas, inviabilizando assim, a fabricação do
hipoclorito de sódio.
Vale informar que o Vereador Gilson Feitosa, em contato telefônico com o Sr.
Sidnei Fassini, sócio-administrador da empresa, apurou as informações aqui relatadas,
não havendo, portanto, a necessidade de visita in loco ao referido local.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2015.
Membro
Guilherm Sebasti- Silverio - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 161/2015
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.965, de
5 de setembro de 2000.
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.965, de 5 de setembro de
2000, que autorizou doar a Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156,15m2 (dois mil, cento
e cinquenta e seis metros e quinze centímetros quadrados), constante da Matrícula de nº
32.974, do 1° Oficio Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliada em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para a empresa Enerquímica
Produtos Químicos Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 78.705.928/0001-69.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,4 DE NOVEMBRO DE 2016 J ANO XXXI 1NÚMERO6755 I EDIÇÃO REGIONAL\ PÁGINA 86
..-----------------------------,;
MUNIC(PIO DB Pi'-TO BANCO - HSTADO DO PARANÁ
LEI N• 4.887, DB 3 DE NOVEMBRO DE 2016 I :
Revoga a doação de que traia a Lei n• 1.965, de 5 de setembro de 2000.
A CAmara Mulildpal de Palo Branco. Estado do P.iramfi, aprovou e eu, Prefeito. sanciono a seguinte Lei:
Art. I • Fica revogada a doação de que trata a Lei n• I .965, de S de selembro de 2000, que autorlwu doar a Reserva Iridustrial ·n· 5-8, com ..ãrea
de 2.156,l5m1 (dois mil, cento e cinquenta e seis metros e qulilu cenLlmetroa quadrados), constante da Malrfcula de n• 12.974, do -1•-00do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paranã, avaliada em R$ 10.800,00 (dez mil e. oUoCCnLos reais), para a empresa Hnerqulmlca Produlos Qufmicos Hnergia Uda, inscrila no CNPJ iOb n•
78.705.928/0001-69.
Arl. 2• Etla Lei enlra em Vigor na dala de sua publlcaç.ão.
Gablnele do-PreíeHo, 3 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pre(eUo
Se.da-Fet"a, 04 de NovemtJro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluld-0 pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.887, DE 3 DE NOVEMBRO OE 2016
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.965, de 5 de seteml.iro de 2000.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito. sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.965, de 5 de setembro de 2000,
que autorizou doar a Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156, 1 sm~ (dois mil, cento
e cinquenla e seis metros e quinze centlmetros quadrados), conslante da Malrfcula
de n" 32,974, do 1º Oricio Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco,
Eslado do Paraná, avaliada em RS 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para a empresa
Enerqufmica Produlos Qulmicos Energia Lida, inscri1a no CNPJ sob n" 78.705.928/0001-
69.
Ar1. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!Jcação.
Gabinete do Prefeito, 3 de novembro de 2016.
AUGUSTlNHO ZUCCHl-Prefeilo
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Ed,çã<i Ed:ção: Pá;] OIARIO ELElRÔNiCO oos MlirnC!PiOS DO SUDOESTE : ·e· -- jQRWJ. DIÁRJO DO Sl!DOESTE 00 PARAtlA--D!OEl.I~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC/PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04111/2016.
A \leriflcação de aulenllcidade da matéria pode ser feita Informando o código ldenllflc:ador no site:
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Ano V- Edição N~ 1224
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 161/2015
MENSAGEM Nº 103/2015
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2015
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1965, de 5 de setembro de 2000.
(que autorizou doar a Reserva Industrial nº 5-E, com área de 2.156, 15m2 (dois mil, cento e
cinquenta e seis reais metros e quinze centímetros quadrados), constante da Matricula de nº
32.974, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliada em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para a empresa
Enerqufmica Produtos Químicos Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 78.705.928/0001-
69. A empresa não cumpriu com as condições estabelecidas na Lei 1.965/2000, não
industrializou o produto (hipoclorito de sódio), como também não empregou os funcionários
prometidos quando da solicitação da doação do terreno).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de setembro de 2015
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 30 de novembro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de dezembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de outubro de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 31 de outubro de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 444, de 31 de outubro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4887, de 3 de novembro de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6755, de 4
de novembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1224 de 4 de
novembro de 2016
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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