ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 104/2015
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis,~
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito ADICIONAL ESPECIAL no~~
orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, junto a Agência '.t
de Fomento do Paraná S.A.. ~)
A referida contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas consideradas
prioritárias pela Secretaria competente do Município, cujos projetos serão elaborados oportunamente,
observando-se o limite autorizado via operação de crédito.
O prazo de carência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do
contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 96 (noventa e
seis) meses incluindo a carência.
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do SFM - Sistema de
Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná é de 4,75% ao ano, mais IPCA, pagos
mensalmente nas fases de carência e amortização.
Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca implantar projetos que visam à
interligação dos bairros ao centro da cidade, através de pavimentação asfáltica, implantação de
sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionando assim a
acessibilidade da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras de
melhoria da pavimentação urbana. A pavimentação asfáltica das vias irá melhorar a infraestrutura
voltada para a circulação de pedestres e veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidez,
estendendo o direito à cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo de
transporte que ela usa.
Estas ações, além de articular as políticas de trânsito e transporte, funcionam como
corredores secundários de escoamento do trânsito, ligação entre bairros, bem como oferece também
atenção aos usuários do transporte coletivo, que possibilitará a redução de tempo dentro do ônibus
circular.
A presente proposta é um fator da indução de desenvolvimento, criando condições
adequadas para o crescimento da economia e a melhoria da qualidade de vida de toda a população;
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o povo pato-branquense
e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação
aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro,
convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias quantas
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de L ·, nforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, tendo em vista a impo relevância da mesma.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 164' ~1'$
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 5.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 5.000.000,00
interligação de bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, abertura de Crédito Especial no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 - 617 Obras e Instalações 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas:
- As receitas provenientes da operação de crédito autorizada para este fim, através da
Lei nº 4.651, de 3 de setembro de 2015.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 164/2015 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para Municipal exercício de 2015,
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e tem por objetivo a pavimentação asfáltica
de ruas consideradas prioritárias pela Secretaria do Município, cujos projetos serão
elaborados oportunamente, observando-se o limite autorizado via operação de
crédito. Sendo que busca o Município a implantação de projetos que visam à
interligação dos bairros ao centro da cidade, através de pavimentação asfáltica,
implantação de sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas e galerias
pluviais, ocasionando assim a acessibilidade da população aos mercados e aos
serviços sociais básicos, por meio de obras de melhoria da pavimentação urbana.
•!• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
•!• 06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
•!• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 617
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro
OBRAS
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
E da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes
ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°
4.320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br Paraná~
/
f$~~~§'~$~ Esta.do do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos não previstos
na Lei Orçamentária para o exercício de 2015, com base no que disciplina o art.43, §
1 o, inciso II, § 30 e § 4º da Lei nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito
previsto em Lei específica (cópia anexa), Lei Municipal nº 4.651, de 3 de setembro
de 2015, a qual autoriza a contratação da operação de credito com a Agencia de
Fomento do Paraná S.A., no limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
IV - 110 produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que jurídicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de setembro de 2015.
AS SSORA CONTÁBIL
CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
<Prefeitura ?dunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.651, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
serão aplicados na execução de Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município. consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de setembro de 2015.
f
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Mensagem: 104/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no exercício de 2015, no valor
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
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RELATÓRIO SL
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçã~· legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,0ó.q f.l.• 1 .. .-..t
(cinco milhões de reais).
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~.~~ l· 8 ANÁLISE § ~ j~
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, para o~
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços~ ~
Públicos e tem por finalidade a pavimentação asfáltica de ruas consideradas prioritárias pela ~ !-'-
.......
referida Secretaria, cujos projetos serão elaborados oportunamente, observando-se o limite 1-"
autorizado via operação de crédito. Conforme relatado em sua Mensagem, o Município busca
implantar projetos que visam à interligação dos bairros ao centro da cidade, através de
pavimantação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical, construção de
calçadas e galerias pluviais, resultando assim na acessibilidade da população aos mercados e
aos serviços básicos, por meio de obras de melhoria da pavimentação urbana.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64
nos artigos 40, 41, inciso li e 42 que tratam dos créditos adicionais especiais. Para dar
coberturta ao crédito aberto, foram utilizados recursos não previstos na Lei Orçament~ria para
o exercício de 2015, em conformidade com o art. 43 § 1°, inciso li,§ 3° e§ 4° da Lei 4.320/64,
oriundos de Operação de Crédito previsto em Lei específica e na Lei Municipal nº 4.651, de 03
de setembro de 2015, a qual autoriza a contratação da operação de crédito com a Agência de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná ~
Fomento do Paraná S.A., no limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Estado do Parami
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de setembro de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Membro Membro
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PROJETO DE LEI N° 164/2015
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 5.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 5.000.000,00
interligação de bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, abertura de Crédito Especial no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 - 617 Obras e Instalações 5.000.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito autorizada para este fim, através da Lei
nº 4.651, de 3 de setembro de 2015.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,22 OE SETEMBRO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO64721 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÀGINA B14
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15
15;451
15;451.0019
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4.4.90.51
617 Art. 4° Como recursos para a értura_ do crêdito especial de. que trata al..ei:-nº
~.653, de. ~1 de. setembro de 2015, ser:ão:u!ili;:adas.asreceitasprov~QiElf1te!> di:1operéJ~(jcl"1
crédito autorizada para este fim, atràvéSdal;einº .4.651, de 3 de set~mbr.ojle_20l5: . . i ·.
•Mi~ Est~. Decreto entra eni. vi~orna d53ta de sua pOblicaçã:o: ·
· Gab.inete do Prefeito, 21 dé·setembro dé2015. ·
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito··
Diário Oficial dos Municípios
--do Sudoeste do Paraná DIOEMS--
Segunda-Feira, 22 de Setembro de 2015 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA
Errata
Extrato das Atas de Registro de Preços 125 PG 46/2015.
Publicado na Edição do dia 21/09/2015, Onde leu-se Extrato Ata de Registro de Preços.
Pregão nº 125/2015, leia-se Extrato Ata de Registro de Preços. Pregão nº 46/2015. As
demais condições permanecem inalteradas.
Pato Branco, 03 de janeiro de 2012.
Cad158561
Extrato Dispensa de Licitação nº 35/2015.
PARTES: Município de Pato Branco e Felchak & Fernandes Produções Artísticas Ltda.
OBJETO: A Contratação de empresa para a apresentação com performáticos, interação
artística com o público, com figurinos harmônicos coloridos com ênfase infantil, trazendo
quadros de malabares, acrobacias, patins, com diversas linguagens que se apresentarão
por ocasião da inauguração da revitalização da Praça Presidente Vargas no dia 12 de
Setembro de 2015, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e .Cultura.
LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO: A apresentação será realizada na Praça Presidente
Vargas a partir das 19h00min do dia 12 de setembro de 2015, por ocasião da inauguração
do espaço novo (Playground e Quadras), onde o foco principal será as crianças. VALOR:
R$ 7.840,00. PGTO: Será efetuado em até 15 úteis do mês subseqüente à execução
.dos serviços, com apresentação da Nota Fiscal. DOT. ORÇ: 07 .04.13.39200402.103.00-
,cretaria Municipal de Educação e Cultura - 3390.3900, desdobramento 501 4474.
r<eserva de Saldo 495. DISPENSA DE LICITAÇÃO: A dispensa de licitação é embasada
na Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inciso li. Pato Branco, 11 de setembro de 2015.
Augustinho Zucchi - Prefeito. Daiana Machado Felchak - Representante Legal. Cod158564
Extrato Dispensa de Licitação nº 36/2015.
PARTES: Município de Pato Branco e Robson Morosini. OBJETO: A contratação
de empresa para prestação de serviços de reforma e pintura de coluna de semáforo,
reforma e adequação com pintura de braço de semáforo, reforma e adequação .de tabela
semafórica, com pintura epóxi em pó preta, com duas abraçadeiras, e reforma, calibração
e adequação de pestana para tabelas semafóricas, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. LOCAL E PRAZO DE
EXECUÇÃO: Os Materiais reformados deverão ser entregues no Departamento de
Iluminação Pública, sito a Rua ltacolomi, nº 1.730, Bairro Amadori, num prazo máximo
de cinco dias, contados do recebimento da nota de empenho. VALOR: R$ 7.670,00.
PGTO: Será efetuado em até 15 úteis do mês subseqüente à entrega dos materiais,
com apresentação da Nota Fiscal. DOT. ORÇ: 06.06.25.75200192.023.00-:-Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - 3390.3900, desdobrámento 365
- 3696. Reserva de Saldo 496. DISPENSA DE LICITAÇÃO: A dispensa de licitação é
embasada na Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inciso li. Pato Branco, 18 de setembro de
2015. Augustinho Zucchi - Prefeito. Robson Morosini Representante Legal. Cod158566
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro na Lei Municipal nº 2.766, de 09 de maio de 2007, e em atendimento ao
artigo 9° § 4° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ao § 1 º do artigo 166
da CF/88, a Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
·~".saber a quem interessar possa que fará realizar Audiência Pública para Apresentação
J cumprimento das metas fiscais do 2° Quadrimestre do ano de 2015, no seguinte local,
data e horário:
Local - Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Ararigbóia, 491, Centro.
Pato Branco-Paraná
Data - 29 de setembro de 2015.
Horário -18h30min
Assim, todos ficam devidamente convocados para querendo, participem desta Audiência
Pública.
Pato Branco, Paraná, 21 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.663, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
Cod158532
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2015, no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ano IV - Edição Nº 0942
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÜBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação
de bairros.
4.4.90.51 - 617 Obras e Instalações 5.000.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito autorizada para este fim,
através da Lei nº 4.651, de 3 de setembro de 2015.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI .
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em I 1
g~~~o~~~~~o~~~
Edição:
DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL
Edição:
DIÁRIO
--
DO SUDOESTE
Pág: "B" ~
DECRETO Nº 7.825, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial no exercício de 2015, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.663, de 21 de setembro de 2015,
D E CRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Art. 3° Fica efetuado no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
para o exercício de 2015, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE .ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÜBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessam.1nto
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação
de bairros.
4.4.90.51 -617 Obras e Instalações 5.000.000,00
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a Lei nº 4.663, de 21
de setembro de 2015, serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito
autorizada para este fim, através da Lei nº 4.651, de 3 de setembro de 2015.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 164/2015
(Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias)
MENSAGEM Nº 104/2015
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2015, no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
(Lei nº 4651, de 3 de setembro de 2015. Junto a Agência de Fomento do Paraná S.A. A referida
contratação tem por objetivo a pavimentação asfáltica de ruas consideradas prioritárias pela
Secretaria competente do Município, cujos projetos serão elaborados oportunamente, observando-se
o limite autorizado via operação de crédito. O prazo de carência será de·12 (doze) meses, contados a
partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta
ação será de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência. Tal proposição se deve ao fato de que o
Município busca implantar projetos que visam à interligação dos bairros ao centro da cidade, através
de pavimentação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas e
galerias pluviais, ocasionando assim a acessibilidade da população aos mercados e aos serviços
sociais básicos, por meio de obras de melhoria da pavimentação urbana. A pavimentação asfáltica
das vias irá melhorar a infraestrutura voltada para a circulação de pedestres e veículos, resultando na
locomoção com segurança e fluidez, estendendo o direito à cidadania e à qualidade de vida a toda
população independente do modo de transporte que ela usa)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de setembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherm'e
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os veredores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 491, de 21 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4663, de 21 de setembro de 2015 - Decreto nº 7825, de 21 de setembro de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 814 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6472 de 22
de setembro de 2015
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