Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei l~b/2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.047, de 1 de
dezembro de 2008, que limita a utilização
de quadros-negros e giz à base de Óxido
de Cálcio - CaO, em escolas da rede
municipal de ensino e dá outras
providências.
Art. 1°. A súmula da Lei Nº 3.047, de 1 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Proíbe a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio - CaO, em
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências."
Art. 2º. O artigo 1° da Lei Nº 3.047, de 1 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica proibida a utilização de quadros negros e giz à base de Óxido de Cálcio -
CaO, por escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco."
Art. 3°. O parágrafo único do artigo 2° da Lei Nº 3.047, de 1 de dezembro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
"Parágrafo único. A substituição a que se refere o "caput" deste artigo será programada e -
executada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no prazo
limite de 12 (doze) meses."
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de setembro de 2015.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora se apresenta tem como objetivo alterar dispositivos da Lei
nº 3.047, de 1° de dezembro de 2008, que limita a utilização de quadros-negros e giz à
base de Óxido de Cálcio - CaO em escolas da rede municipal de ensino, tornando
proibida a utilização desses equipamentos.
A exposição frequente ao pó de giz provoca reações extremas em professores e
alunos já alérgicos a ácaros e a poeira, ou que sofrem de rinite ou asma. Para os não
alérgicos, o que pode acontecer é um gradual processo irritativo no nariz e olhos,
podendo ser acompanhado de secura nas mãos. Além disso, o contato com o pó de giz
reforça ainda as agressões ao aparelho fonador, já prejudicado pelo próprio ofício, uma
vez que a voz é tida como a principal ferramenta de trabalho dos professores.
Ainda mais, além das questões relacionadas à saúde, os quadros brancos
possibilitam melhor contraste, resolução de leitura e visualização, ambientes mais limpos
e maior conforto visual.
Por isso, mesmo com a existência da Lei nº 3.047/08, que limita em 20% a
utilização dos quadros-negros e giz na rede municipal, considera-se importante que tal
política tenha continuidade, pois atualmente, de acordo com levantamento feito junto às
escolas municipais, cerca de 30% das salas de aula ainda possuem os antigos quadrosnegros.
Diante do exposto, considerando os benefícios que a presente proposta
representa para a saúde dos professores e estudantes; e considerando que, em que
pese gerar despesas, essas com toda certeza serão menores do que as decorrentes das
ausências dos professores das salas de aula, em virtude de atestados médicos,
contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação dessa proposição.
P to Branco, 14 de setembro de 2015.
f'
a ael Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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NOME ESCOLA NºSALAS Nº QUADROS NEGRO
1 ESC. MUN. ALVORADA 11 11
2 ESC. Mun. Irmã Dulce 6 1
3 Esc. Mun. José Fraron 6 6
4 Esc. Mun. Lions Clube 4 4
5 Esc. Mun. Pequeno Príncipe 6 o
6 Esc. Mun. Udir Cantu 8 8
7 Esc. Mun. União 13 o
8 Esc. Mun. Vila lzabel 3 3
9 Esc. Mun. Vila Verde 8 o
10 Esc. Mun. Do Bairro Planalto - CAIC 15 o
11 Esc. Mun. Antonio Cadorín 5 o
12 Esc. Mun. Gênesis 7 o
13 Esc. Mun. Gralha Azul 8 o
14 Esc. Mun. Jardim Primavera 10 o
15 Esc. Mun. Juvenal Cardoso 6 o
16 Esc. Mun. Maria Jurema Cení 10 10
17 Esc. Mun. Olavo Bílac 9 o
18 Esc. Mun Rocha Pombo 18 o
19 Esc. Mun Santos Dumont 8 7
20 Esc. Mun. São Cristóvão 14 o
21 Esc. Mun. São João Batista de La Salle 10 o
22 Esc. Mun. São Luís 6 6
23 Esc. Mun. Cachoeírinha 3 2
24 Esc. Rural Mun. Passo da Ilha 4 o
25 Esc. Rural Mun. Sede Dom Carlos 6 o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.047, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008
Limita a utilização de quadros-negros e
giz à base de Óxido de Cálcio - CaO,
em escolas da rede municipal de ensino
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica limitada em 20% (vinte por cento) a utilização de quadrosnegros e giz à base de Óxido de Cálcio - CaO, por escolas da rede municipal de ensino
de Pato Branco.
Art. 2º O Executivo Municipal efetuará a substituição gradual dos
equipamentos e materiais mencionados no artigo 1 º, dando-se preferência aos locais em
que trabalhem pessoal docente que deles possuam alergia.
Parágrafo único. A substituição a que se refere o "caput" deste artigo,
será programada e executada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, no prazo limite de 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 3º As novas unidades de ensino a serem implantadas a partir da
vigência desta lei deverão atender este dispositivo legal.
Art. 4º O Poder Executivo fará a necessária previsão orçamentária a fim
de cumprir o disposto no artigo 1 º·
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 67/2008, de autoria do vereador Valmir
Tasca- DEM.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 º de dezembro de 2008.
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 166/2015
Pretende o ilustre Vereador R~ffael Cantu, PC do B, através do Projeto de Lei
em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, no sentido
de promover alterações em dispositivos da Lei nº 3 .04 7, de 1° de dezembro de
2008, que limita a utilização de quadros-negros e giz à base de óxido de
cálcio - CaO, em escolas da rede municipal de ensino.
Em síntese, justifica o autor da proposição, a sua intenção de proibir a
utilização de quadros-negros e giz à base de óxido de cálcio - Cao em escolas
da rede pública municipal de ensino, como forma de preservar e prevenir a
saúde de professores e alunos, devido ao pó de giz provocar sintomas
alérgicos.
É o brevíssimo relatório.
Ressaltamos que através da Lei nº 3.047/2008, foi limitado a utilização de
quadros-negros e giz à base de óxido de cálcio - Cao, em escolas da rede
municipal de ensino.
Pelo que se observa das informações anexas, a referida legislação
praticamente alca:t)-ÇOU os seus objetivos que era de limitar em 20% (vinte por
cento) a utilização de quadros-negros e giz à base de óxido de cálcio - CaO,
por escolas da rede pública municipal de ensino de Pato Branco.
O próprio proponente em suas justificativas, afirma que 3 0% das salas de aula
ainda possuem os antigos quadros-negros, razão pela qual pretende proibi-los
de hora em diante e promover a substituição dos ainda existentes num prazo
limite de 12 (doze) meses, razão pela qual pretende implementar alteraçõ~ no
texto da legislação originária. f \ ..
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Estado do Paraná
Diante do que se apresenta, considerando os benefícios que a presente
proposta representa para a saúde de professores e alunos; considerando que a
despesa decorrente da aplicação da referida proposição dependerá da
existência de dotações orçamentárias no Orçamento Geral do Município,
recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que promova as
diligências necessarias, no sentido de verificar se há dotação
orçamentária (saldo) suficiente para atender as despesas para a
consecução dos objetivos propostos, no que se refere a substituição dos
quadros-negros ainda existentes em algumas salas de aulas dos
estabelecimentos de ensino da rede municipal de saúde, dentro do prazo
estipulado para tanto.
A proposição envolve questões afetas à saúde, buscando a eliminação dos
riscos de doenças e outros agravos, mediante ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, cujo direito encontra-se assegurado tanto
na Constituição Federal ( art. 196) corno na Lei Orgânica do Município de
Pato Branco ( art. 124 ).
Feitas essas considerações, opmarnos em exarar parecer favorável a sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 25 de setembro de 2015. /_.. ......
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~ \ "\
Luciano Béltratpe \
Procurador· ú:~gi~lati VO\
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMARMACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
' Presidente Câmara Municipal de Pato Branca
Solicitam a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
informações para posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº
166/2015.
Os vereadores infra-assinados, Augustinho Polazzo - PROS,
. Geraldo Edel de Oliveira - PV e Vilmar Maccari - PDT, membros da
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, para que a mesma apresente PARECER acerca do Projeto de Lei nº
166/2015, que altera dispositivos da Lei nº 3.047, de 1 de dezembro de 2008,
que limita a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio -
CaO, em escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências,
conforme o mesmo em anexo.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que seria de grande contribuição a
manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a respeito da .
matéria em análise, para posteriormente esta Comissão emitir seu parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de outubro de 2015.
AUSENTE
Augustinho Polazzo
Vereador - PRO$
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br,:.... site: www.camarapatobrancó.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PR0.1ETO DE LEI Nº 1.66/201.5
O vereador Raffael Cantu - PCdB, busca apoio desta Casa de Leis
para aprovação do Projeto de Lei nº 166/2015 que tem por objetivo
alterar dispositivos da Lei nº 3.04 7, de 1 de dezembro de 2008, que limita
a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio- CaO, em
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O projeto conforme justificativa, pretende tornar proibida a
utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio- CaO, uma
vez que a exposição frequente ao pó do giz provoca reações extremas em
professores e alunos alérgicos a ácaros e a poeira ou que sofrem de renite
ou asma.
Outro aspecto apresentado pelo proponente, é que os quadros
brancos possibilitam melhor contraste de leitura e visualização, tem
maior conforto visual e além de ter ambientes mais limpos.
Atendendo a recomendação jurídica, no que tange a dotação
orçamentária para a substituição dos quadros-negros ainda existentes em
algumas salas de aulas dos estabelecimentos de ensino da rede municipal,
anexamos o Balancete de Despesas de setembro de 2015, onde mostra
que há saldo nas dotações 123610039.2.092000 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos e
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE para
eventual despesa para a referida substituição.
O Projeto encontra-se dentro das normas que regem a matéria,
portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de outubro de 2015.
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Iverio - PROS
85505-030
Raffael Canto - PC do B
Membro
Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Balancete da Despesa Setembro de
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
262,74
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
262,74
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
3.3.90.93.02.00.00 RESTITUICOES - Desdobramento da Despesa
3429 Fonte .... : 6002 C/C:65267-9 PAR ONIBUS ESC.ACESSIVEL CON
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
262,74 262,74 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
383 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
200.000,00 0,00 140.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.30.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGETICOS Desdobramento da Despesa
4231 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.32.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS - Desdobramento da Despesa
4364 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
384 Fonte .... : 107 Salario Educacao
200.000,00 0,00 164.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.997,00 3.997,00 0,00
4.4.90.52.06.00.00 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO Desdobramento da Despesa
2994 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
900,00 900,00 0,00
4.4.90.52.12.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS - Desdobramento da Despesa
2984 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.097,00 3.097,00 0,00
4.4.90.52.32.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS - Desdobramento da Despesa
4365 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.48.00.00 VEICULOS DIVERSOS - Desdobramento da Despesa
3950 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.52.00.00 VEICULOS .DE TRACAO MECANICA - Desdobramento da Despesa 3951 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
123610039.2.092000 Adquirir mobiliarios, equipamentos, materiais pedagogicos, esportivos, recreativ
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
385 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
100.000,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
4285 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
386 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
600.000,00 0,00
50.000,00
0,00
0,00
4.000,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
0,00
154.155,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h54min (32)
0,00
0,00
262,74
60.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36.000,00
0,00
3.997,00
0,00
0,00
900,00
0,00
0,00
3.097,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
32.003,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
46.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
137.263,00
ELENCO DE CONTAS DE DESPESAS 2015
C Ó D 1 G O TÍTULO
4
4
4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
4 90 52 42 00 MOBILIÁRIO EM GERAL
Nível
S/A
s
A
ESPECIFICAÇÃO
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Registra o valor das despesas com móveis
destinados ao uso ou decoração interior de
ambientes, tais como: abajur, aparelho para
apoiar os braços, armário, arquivo de aço ou
madeira, balcão (tipo atendimento}, banco,
banqueta, base para mastro, cadeira, cama,
carrinho fichário, carteira e banco escolar, charter
negro, cinzeiro com pedestal, criado mudo,
cristaleira, escrivaninha, espelho moldurado,
estante de madeira ou aço, estofado, flipsharter,
guarda-louça, guarda roupa, mapoteca, mesa,
penteadeira, poltrona, porta-chapéus, prancheta
para desenho, quadro de chaves, quadro
imantado, quadro para editais e avisos, relógio de
mesa/parede/ponto, roupeiro, sofá, suporte para
tv e vídeo, suporte para bandeira (mastro), vitrina
e afins.
Versão
Plano
1.0
1.0
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2015
O Vereador Raffael Cantu - PC do B, apresentou o Projeto de Lei
em epígrafe através do nº 166/2015, que tem por objetivo obter o apoio do
douto Plenário desta Casa Legislativa, no sentido de promover alterações em
dispositivos da Lei nº 3.047, de 1 º de dezembro de 2008, que limita a
utilização de quadros-negros e giz à base de óxido de cálcio - CaO, em escolas
da rede municipal de ensino.
O objetivo do Projeto de Lei é proibir a utilização de quadrosnegros e giz à base de óxido de cálcio - CaO, em escolas da rede municipal de
ensino, como forma de preservar e prevenir a saúde de professores e alunos,
devido ao pó de giz provocar sintomas alérgicos.
A proposição envolve questões que afetam à saúde, buscando a
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, mediante ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação, cujo direito encontra-se .,, i
assegurado tanto na Constituição Federal (art. 196) como na Lei Orgânica do ~
Município de Pato Branco. ~ ~
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise . ~
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por [ ~ esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de outubro de 2015.
Agus~o Polazzo {PROS) - Membro
Geraldo Edel de o~\, i~a,,JPV) - Presidente
\ \./ \ )
~ .. /1 /'
/ /,/ //j/~ I / ,/1 / ' /' ,/r V/
Vilmar Maccari (~DT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O!.. S J l\ - Y'Vt ~U/ú,,;vt .,,(tg r------------------------------------------------------------.?:-J __ J_ ___________________________________ _: __________ _l______________________________________________________ -{li ----------------------------------,
1 \~~fl- e '°.v0 \
1 j F1sl1L.. ~ A (\ .J!rl. [ !
1 MUNICÍPIO DE ~ ;&· § 1 V .·~·~ 1 PATO BRANCO b ~ l 1 Secretaria de Educação e Cultura ~ ~ ~~
l
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li ~ ... ,;;i ~ ;;;;.{-
li ~ ; Ofício nº 180/2015 -GSEC Pato Branco, 26 de Outubro de 2015. é g
1 tf; 11:1 1 ~ :y...
1 ;!. 1
l ~ 1 1 À Presidência da Câmara Municipal de Vereadores S 1
l <t•J 1 · Assunto: Encaminha parecer sobre o Projeto de Lei nº 166/2015 ...... ·
1 ~ 1
\ 1 i Senhor: 1
l ! 1 l ! Informamos que já está em andamento a confecção dos quadros brancos, pelos servidores da 1
1
1' marcenaria municipal. 1
l l
1 1
1 Importante salientar que a análise da relação das escolas que dispõem de quadros de giz, entre as 1
11
1
1
1
quais a Escola Rural Municipal São Luís, permite constatar qÚe esta é uma construção nova, que J ! ! entrou em funcionamento em 2013, projeto do FNDE, que não permite mudança no projeto, antes da 1
1 t
1 conclusão da obra. Todos os quadros (seis salas) são verdes e de boa qualidade. 1
1 1
1 Mas, mesmo assim, está prevista a reposição dos quadros, por último, em relação aos demais. !
l l
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1 Respeitosamente, j 1 1
1 l
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1 ~~A 1
1 -~~' 1
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1 ' 1 l ! Hel ' Aparecida De Carli 1
! í ! Secr~tária Municipal de Educação e Cultura - Portaria nº 04/2013 1
1 1
1
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A Sua Excelência o Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PATO BRANCO - PR
L-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------~--------------------------------------------------------------------------------------------------------J
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2015
Pretende o ilustre vereador Raffael Cantu - PCdoB, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 166/2015, que tem por
objetivo Alterar dispositivos da Lei nº 3.04 7, de 1 de dezembro de 2008, que
limita a utilização de quadros negros e giz à base de Óxido de Cálcio - Cao,
em escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O projeto tem por objetivo alterar a Lei Municipal que limita em 20%
o uso de quadros-negros nas escolas municipais, para a proibição do uso
destes equipamentos que provocam riscos à saúde da comunidade escolar.
A técnica legislativa é satisfatória, não exigindo reparos.
A matéria encontra consonância no art. 196, da Constituição Federal,
assim como no art. 124, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que
atende ao interesse público.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 166/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 3 de novembro de 2015.
no'ftsser-PDT ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 166/2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.047, de 1° de
dezembro de 2008, que limita a utilização de
quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio -
CaO, em escolas da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
Art. 1° A súmula da Lei nº 3.047, de 1° de dezembro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Proíbe a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio - CaO,
em escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências."(NR)
Art. 2° O artigo 1° da Lei nº 3.047, de 1° de dezembro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica proibida a utilização de quadros negros e giz à base de Óxido de
Cálcio - CaO, por escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco." (NR)
Art. 3° O parágrafo único do artigo 2° da Lei nº 3.047, de 1° de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ....
Parágrafo urnco. A substituição a que se refere o "caput" deste artigo será
programada e executada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, no prazo limite de 12 (doze) meses." (NR)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu - PC do B.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Sexta-Feira, 04 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.712, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.047, de 1° de dezembro de 2008, que limita a utilização de
quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio - CaO, em escolas da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A súmula da Lei nº 3.047, de 1° de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Proíbe a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio- CaO, em escolas
da rede municipal de ensino e dá outras providências."(NR)
Art. 2° O artigo 1° da Lei nº 3.047, de 1º de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica proibida a utilização de quadros negros e giz à base de Óxido de Cálcio -
CaO, por escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco." (NR)
Art. 3° O parágrafo único do artigo 2° da Lei nº 3.047, de 1° de dezembro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ....
Parágrafo único. A substituição a que se refere o "caput" deste artigo será programada e
executada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura no prazo limite de 12 (doze)
meses." (NR)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B" --
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Cod167313
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
· http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0993
PROJETO DE LEI Nº 166/2015
RECEBIDO EM: 15 de setembro de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3047, de 1 º de dezembro de 2008, que limita a
utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio - CaO, em escolas da rede
municipal de ensino. ·
Autor: Vereador Raffael Cantu - PCdoB
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de setembro de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30 de setembro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de setembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de novembro de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 569, de 12 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4712, de 3 de dezembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6526 de 5 e
6 de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 993 de 4 de
dezembro de 2015.
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