PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei
que visa efetuar doação de imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná,
destinado a edificação de sua sede própria.
Destacamos que em razão da ampliação das atribuições e funções do
Ministério Público, o seu quadro de servidores aumentou, ficando pequeno o espaço
ora ocupado pelos mesmos.
Certamente estamos dando uma grande contribuição para o
aprimoramento da justiça, proporcionando condições para que possam trabalhar em
espaço adequado e consequentemente beneficiando a nossa população que busca a
esfera judicial para o exercício de seus direitos.
Uma vez que se trata de uma edificação de grande relevância para o
nosso Município, espera-se que esta proposição mereça deliberação favorável dos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2045.
Rua Caramuru, 271 + 85501-064 + Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ERAPREO
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 167130495.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da
quadra nº 207, sito à Rua Maria Bueno, esquina com a Rua Marechal Costa e Silva, em
Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 1.000,00m? (um mil metros quadrados),
constante da Matrícula nº 13.990, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), ao Ministério Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado a edificação
de sua sede própria.
Art. 2º A construção da sede prevista no art. 1º deverá ser iniciada no
prazo de 2 (dois) anos, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo
anterior desta lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor ya data dágua publicação.
Rua Caramuru, 271 + 85501-064 + Pato Branco * Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
“2º OFÍCIO DE REGISTRO FomA
GERAL DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL 1
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRÍCULA N.º . df
RUBRICA
21 de julho de 2010
IMOVEL URBANO: Lote nº 02 - Quadra nº 207, sito à Rua Maria Bueno, esquina com a Rua Marechal
Costa e Silva, em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 1.000,00m? (UM MIL METROS
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confrontando com os lotes nºs 14
e 15, da quadra 207, com 231,87m; SUL; confrontando com a Rua Maria Bueno, com 21,55m; LESTE:
confrontando com o lote nº 01, da quadra 207, com 58,18m; OESTE: confrontando com a a Rua
Marechal Costa e Silva, com 34,70m. Que o valor de R$60.000,00, será pago nas seguintes condições:
conforme consta no R.3-27.660 ao Sr. Izaltino Sambugaro, da seguinte forma: R$ 20.000,00, no ato da
escritura em moeda corrente nacional e R$ 40.000,00, em 02 parcelas iguais de R$ 20.000,00, cada
uma, com vencimento da primeira em 02.03.2009 e a segunda em 02.04.2009.
PROPRIETÁRIA: MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR,
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 41.353, do livro 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca,
Protocolo nº 48.714, Pato Branco — PR, 21/07/2010, Ad “
AV.01 - 13.990 - Prot. nº 49.093 - 19/08/2010 - Quitação — Conforme Declaração, emitida por Izaltino
Sambugaro, CPF nº 080.072.769-04, em 17.08.2010, procedo o cancelamento das condições
referentes ao pagamento da desapropriação amigável, acima mencionada, tendo em vista o
recebimento do valor total de R$ 60.000,00, pagos pelo Município de Pato Branco - PR. Dou fé. 2156
VRC. R$ 226,38. Pato Branco — PR. 19.08.2010. frhy
R.92 - 13.990 - Prot. nº 49.095 - 19/08/2010 — Doação - DOADOR: MUNICIPIO DE PATO BRANCO -
PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, nº
271, Centro, Pato Branco-PR. DONATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
pessoa juridica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, com sede a Rua Marechal
Hermes, nº 751, Centro Cívico, Curitiba-PR. DOAÇÃO: Área: 1.000,00m?, Sem benfeitorias. Cadastro
Imobiliário nº 8124000. Cert. Neg. da Prefeitura de Pato Branco - PR nº 0011765/10. Cert. Pos. do
Ofício Distribuidor, de 16.06.2010. Cert. Pos. com efeitos de Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, nº 057142010-14021060. Cert. Pos. de Feitos
Trabalhista —- Vara do Trabalho da Região de Pato Branco — PR nº 1899/10. Destinado a edificação da
sede própria para Ministério Público Do Estado Do Paraná. Público de 17.06.2010, lavrada no livro nº
275, ás fls. 022/023, e Declaratória de 21.06.2010, L. 275, fls.035, do 2º Tabelionato Local, VALOR: R$
80.000,00. ITCMD imune nos termos da Lei 8927/88. Ref. a mat. — 13.990, acima. Consta na Escritura
a Emissão da DO!. Funrejus isento, conforme Lei 12.216/98, Art. 3º, b.19. Obrigam-se as partes pelas
demais condições constantes da escritura. Dou fé 4312 VRC. R$ 453,81, Pato Branco — PR, -
19/08/2010, fik >
AV.03 - 13.990 - Prot. nº 71.563 - 11/08/2014 - Em conformidade com a Certidão nº 059/2014, emitida
pela Secretaria de Planejamento Urbano de Pato Branco-PR, em 07/08/2014, procedo esta averbação
para meneionar o limite e confrontação do lado Norte, sendo: NORTE: confrontando com os lotes nº |
44 e 15 da quadra 207, com 31,87m, mantendo os demais limites e confrontações constantes da
matricula. Fica fazendo parte integrante da presente. Dou Fé. 60 VRC, R$ 9,42. Pato Branco-PR.
TUIOBIBOIA E
AUTENTICAÇÃO 78.278.728/0001-77
A presente imagem confere com a ficha CARTÓRIO GENEROZO
original arquivada nesta Serventia. . : PAD DE Bati
O REFERIDO E VERDADE E DOU FE.
RUA NEREU RAMOS, 080
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
ON VINDA
+ DANhO
Consulte esse selo em
http: //funarpen.com.br
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
Pato Branco, 09
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 020/2015
LOTE 02 DA QUADRA 207 - Matrícula nº 13.990 DO 2º Ofício de
Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área total
de 1.000,00m2, com 21,55m de testada para a Rua Maria Bueno,
34,70m para rua Marechal Costa e Silva, sem benfeitorias de
Propriedade de Município de Pato Branco.
Trata- -se de área a ser doada para o Ministério Público do Estado do
Paraná. com água, luz, Asfalto, iluminação pública, coleta de lixo,
esgoto, Escola, Creche, Transporte Coletivo.
Área Edificável
Valor do metro quadrado R$ 260,00
Valor Avaliado: R$ 260.000,00
& setembro de 2015
GE La Sai '
|PRESIDES SN 17/ |V SECRETARIA
EMERSON CARLO SM ROSANGELADA SILVA ROSSATTI
a]
ANDRE FERNANDO HANS ELIZANGELA M. CALDATO ZANELLA
LUIS MARINI
JOÃO CARLOS BATE
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2015
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para doar o Lote nº 02, da quadra nº 207, com área de
1.000,00 m2, constante da matrícula nº 13.990, do 2º Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) , ao Ministério Público do Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
78.206.307/0001-30, destinado à edificação de sua sede própria.
Em síntese, justifica o Executiva Municipal em sua Mensagem, que em razão
da ampliação das atribuições e funções do Ministério Público, o seu quadro de
servidores aumentou, ficando pequeno o espaço ora ocupado pelos mesmos,
motivo pelo qual pretende efetuar a doação do imóvel acima descrito,
destinado à edificação de sua sede própria.
E o brevíssimo relatório.
Ressaltamos que o Ministério Público foi contemplado com a doação de
imóvel destinado a edificação de sua sede, através da Lei nº 3.772, de 10 de
fevereiro de 2012, tendo sido o mesmo revertido ao patrimônio público
municipal, em razão do descumprimento do prazo para o início da construção,
ocorrendo a expressa derrogação da referida legislação.
Por essa razão, pretende o Executivo Municipal através desta nova
proposição legislativa, reeditar os termos da legislação anterior, concedendo
um novo prazo para a consecução dos objetivos almejados pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, que é de efetivamente edificar a sua sede
própria, visando proporcionar melhores condições de trabalho e atendimento à
população que busca os seus serviços.
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, caso não seja dado cumprimento pelo donatário da
condicionante nela expressa, ou seja, de dar início a construção da sede
no prazo de 2 (dois) anos, contados da outorga de escritura pública de
doação. ;
-IK o
N
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Estado do Paraná
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), razão pela qual opino em fornecer
parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1/3 getembro de 2015.
Procurador
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.772, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº
207, com área de 1.000,00 m? (mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 41.353, do 1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), ao Ministério Público do Estado do Paraná,
Pessoa Jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado a edificação de
sua sede própria.
Art. 2º A construção da sede prevista no art. 1º deverá ser iniciada no prazo de 3
(três) anos, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta
lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis nº 2.905, de 14 de março de 2008 e nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 212/2011, de autoria dos
vereadores Laurindo Cesa — PSDB, Luiz Augusto Silva — PSD e William Cezar Pollonio Machado —
PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de fevereiro de 2012.
R (o) o)
Municipal
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEINº 167/2015
Através da Mensagem nº 105/2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 167/2015, que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
O projeto tem por finalidade efetuar a doação de imóvel ao Ministério
Público do Estado do Paraná, para a construção da sede própria. O imóvel é
o Lote nº 02, quadra nº 207, com área de 1.000,00 m?, constante da
matrícula nº 13.990, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais).
Ressalte-se que o Ministério Público foi contemplado anteriormente
com a doação de imóvel para a mesma finalidade através da Lei nº 3.772, de
10 de fevereiro de 2012, sendo revogada em razão do descumprimento
quanto ao prazo de edificação.
Pretende o Executivo reeditar os termos da legislação anterior,
concedendo um novo prazo, 02 (dois) anos, para a edificação da sede do
Ministério Público do Estado do Paraná, visando proporcionar melhores
condições de trabalho e atendimento à população.
Sendo assim, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
167/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de setembro de 2015.
Leuni iganó Tesser - PDT E,
Relatora
Danidi
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272 1500 - 855501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTO
Tiara
Mel CEE tdo
E Câmara Municihal de ato Sranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do nº 167/2015, que tem por finalidade obter autorização legislativa
para doar o Lote nº 02, da quadra nº 207, com área de 1.000,00 m2,
constante da matrícula nº 13.990, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$260.000,00
(Duzentos e sessenta mil reais), ao Ministério Público do Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30,
destinado à edificação de sua sede própria.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a razão da
ampliação das atribuições e funções do Ministério Público, o seu quadro de &
servidores aumentou, ficando pequeno o espaço hora ocupado pelos mesmos,
motivo pelo qual pretende efetuar a doação do imóvel acima descrito,
destinado a edificação de sua sede própria, visando proporcionar melhores
condições de trabalho e atendimento à população que busca os seus serviços.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise |
optamos por exarar PA ER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por &
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de setembro de 2015.
5
(PROS) - Membro
€
feira (P ) - Presidente
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativoOwin.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PROS
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita ao Executivo Municipal, cópia atualizada do mapa de
localização do terreno que será doado ao Ministério Público do
Estado do Paraná.
O Vereador infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
- PROS, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, como
relator do Projeto de Lei n. 167/2015, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, para que através do Departamento competente,
envia a esta Casa de Leis cópia atualizada do mapa de localização do
terreno que será doado ao Ministério Público do Estado do Paraná,
para posterior análise e emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de setembro de 2015.
Rua Ararigbóôia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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GSS38/2015
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
167/2015, que visa obter autorização Legislativa para doar imóvel 'ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
O referido imóvel está localizado no Lote n. 02 da quadra n. 207 com
área de 1.000 m2, constante da matrícula n. 13.990, do 2º Ofício do Registro
Geral de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 260.000,00 ( duzentos e
sessenta mil reais).
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de outubro de 2015.
pá
Guilherme astião Silverio - PROS
Relator
,
Jose af eitosa la -PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
www.camarapatobranco.com.br
“VEDA ChTO- 0529 TSE NO-00-
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MUNICÍPIO
DE
PATO BRANCO
ESCALA: 1/1000
PLANTADA : ini .
Secretaria Municipal de BAIRRO: TREVO DA GUARANI
QUADRA Nº. 0207 Planejamento Urbano PLANTA: JULHO/2010
Observação: Medidas meramente indicativas, originais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por levantamento topográfico.
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRÍCU LA N.º 13.990
21 de julho de 2010 .
IMOVEL URBANO: Lote nº 02 - Quadra nº 207, sito à Rua Maria Bueno, esquina com a Rua Marechal
Costa e Silva, em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 1.000,00m? (UM MIL METROS
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: confrontando com os lotes nºs 14
e 15, da quadra 207, com 231,87m; SUL; confrontando com a Rua Maria Bueno, com 21,55m; LESTE:
confrontando com o lote nº 01, da quadra 207, com 58,18m; OESTE: confrontando com a a Rua
Marechal! Costa e Silva, com 34,70m. Que o valor de R$60.000,00, será pago nas seguintes condições:
conforme consta no R.3-27.660 ao Sr. Izaltino Sambugaro, da seguinte forma: R$ 20.000,00, no ato da
escritura em moeda corrente nacional e R$ 40.000,00, em 02 parcelas iguais de R$ 20.000,00, cada
uma, com vencimento da primeira em 02.03.2009 e a segunda em 02.04.2009.
PROPRIETÁRIA: MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 41.353, do livro 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 48.714, Pato Branco — PR, 21/07/2010. hd º
AV.01 - 13.990 - Prot. nº 49.093 - 19/08/2010 - Quitação — Conforme Declaração, emitida por Izaltino
Sambugaro, CPF nº 080.072.769-04, em 17.08.2010, procedo o cancelamento das condições
referentes ao pagamento da desapropriação amigável, acima mencionada, tendo em vista o
recebimento do valor total de R$ 60.000,00, pagos pelo Município de Pato Branco - PR. Dou fé. 2156
VRC. R$ 226,38. Pato Branco — PR. 19.08.2010. Qu,
R.02 - 13.990 - Prot. nº 49.095 - 19/08/2010 — Doação - DOADOR: MUNICIPIO DE PATO BRANCO -
PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, nº
271, Centro, Pato Branco-PR. DONATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
pessoa juridica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, com sede a Rua Marechal
Hermes, nº 751, Centro Cívico, Curitiba-PR. DOAÇÃO: Área: 1.000,00m?. Sem benfeitorias. Cadastro
Imobiliário nº 8124000. Cert. Neg. da Prefeitura de Pato Branco - PR nº 0011765/10. Cert. Pos. do
Ofício Distribuidor, de 16.06.2010. Cert. Pos. com efeitos de Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, nº 057142010-14021060. Cert. Pos. de Feitos
Trabalhista — Vara do Trabalho da Região de Pato Branco — PR nº 1899/10. Destinado a edificação da
sede própria para Ministério Público Do Estado Do Paraná. Público de 17.06.2010, lavrada no livro nº
275, às fis. 022/023, e Declaratória de 21.06.2010, L. 275, fls.035, do 2º Tabelionato Local. VALOR: R$
60.000,00. ITCMD imune nos termos da Lei 8927/88. Ref. a mat. — 13.990, acima. Consta na Escritura
a Emissão da DOI. Funrejus isento, conforme Lei 12.216/98, Art. 3º, b.19. Obrigam-se as partes pelas
demais condições constantes da escritura. Dou fé 4312 VRC. R$ 453,81, Pato Branco — PR, -
19/08/2010, fish >
AV.03 - 13.990 - Prot. nº 71.563 - 11/08/2014 - Em conformidade com a Certidão nº 059/2014, emitida
pela Secretaria de Planejamento Urbano de Pato Branco-PR, em 07/08/2014, procedo esta averbação
para meneionar o limite e confrontação do lado Norte, sendo: NORTE: confrontando com os lotes nº
14 e 15 da quadra 207, com 31,87m, mantendo os demais limites e confrontações constantes da
matricula. Fica fazendo parte integrante da presente. Dou Fé. 60 VRC. R$ 9,42. Pato Branco-PR.
TUOBI2Ó IA
AUTENTICAÇÃO * 78.278.728/0001-77
A presente imagem confere com a ficha CARTÓRIO GENEROZO
original arquivada nesta Serventia. PATO BRANCO2º OFÍCIO DE
O REFERIDO É VERDADE E DOU FJ REGISTRO DE IMÓVEIS
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24 de agosto de 2015 CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
Generozo Ribeiro de Oliveira -
FUNARPEN
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ON VINIELVIN
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 167/2015
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº
207, sito à Rua Maria Bueno, esquina com a Rua Marechal Costa e Silva, em Pato Branco,
Estado do Paraná, com área de 1.000,00m? (um mil metros quadrados), constante da Matrícula
nº 13.990, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), ao Ministério Público do
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
78.206.307/0001-30, destinado a edificação de sua sede própria.
Art. 2º A construção da sede prevista no art. 1º deverá ser iniciada no prazo de 2
(dois) anos, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta
lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO | QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 | ANO XXIX | NÚMERO 8494 | EDIÇÃO REGIONAL | PÁGINA B5
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Quinta-Feira, 22 de Outubro de 2015
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
Diário Oficial dos Municípios
—— do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ——
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.684, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº 207, sito à
Rua Maria Bueno, esquina com a Rua Marechal Costa e Silva, em Pato Branco, Estado
do Paraná, com área de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), constante da Matrícula
nº 13.990, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), ao Ministério
Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
nº 78.206.307/0001-30, destinado a edificação de sua sede própria.
Art. 2º A construção da sede prevista no art. 1º deverá ser iniciada no prazo de 2 (dois)
anos, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta lei, o
imóvel, objeto da doação, reverterá ao município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ) /
——'— Publicado em 1
Edição Edição: os
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE | O DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Ano IV — Edição Nº 0963
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http://amsop.dioems.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 167/2015
MENSAGEM Nº 105/2015
RECEBIDA EM: 15 de setembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do
Paraná.
(O terreno vai ser utilizado para construção de sua sede própria, porque em razão da
ampliação das atribuições e funções aumentou o quadro de servidores ficando pequeno o
espaço atual).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de setembro de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser — PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 21 de setembro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari —- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de setembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2015 — Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo — PROS, Claudemir Zanco — PROS, Clóvis Gresele —
PP, Enio Ruaro — PR, Geraldo Edel de Oliveira — PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva — PT, Laurindo Cesa — PSDB, Leunira Viganó Tesser — PDT,
Raffael Cantu — PC do B e Vilmar Maccari — PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2015 — Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo — PROS, Claudemir Zanco — PROS, Clóvis Gresele —
PP, Enio Ruaro — PR, Geraldo Edel de Oliveira —- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva — PT, Laurindo Cesa — PSDB, Leunira Viganó Tesser — PDT,
Raffael Cantu — PC do B e Vilmar Maccari — PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 533, de 19 de outubro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4684, de 20 de outubro de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6494 de 22
de outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 963 de 22 de outubro
de 2015.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO E
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Ofício nº 118/2015/DPM Pato Branco, 26 de outubro de 2015. q
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Senhor Presidente,
Sa /biad= Tab T-SH0E=ANOHSE-
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 512, de :1º,
de outubro de 2015:
a,
4. Do vereador Enio Ruaro - PR, atendendo pedido dos membros do Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade convocar as merendeiras e as
zeladoras aprovadas em concurso público, para assumirem as devidas vagas.
Anexo requerimento do Sindicato dos Funcionários Municipais
Resposta: Documento anexo.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando enviar a esta
Casa de Leis cópia atualizada do mapa de localização do terreno que será
doado ao Ministério Público do Estado do Paraná, conforme consta do Projeto
de Lei nº 167/2015, Mensagem nº 105/2015, que autoriza o Executivo Municipal
a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná. A solicitação se faz
para que posteriormente o vereador proponente possa emitir parecer na
condição de relator da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: Documento entregue em mãos ao vereador Guilherme Silverio pelo
Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Claudio Bonatto.
3. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis
explicações a respeito da indisponibilidade da geração de relatórios referentes
ao ano de 2013 no Portal da Transparência desta Prefeitura Municipal, nas
opções que exigem a seleção no campo “período”, bem como, que sejam
disponibilizadas com urgência. Ainda mais, informa que a Prefeitura Municipal de
Pato Branco pode vir a ser enquadrada em infração administrativa pelo
descumprimento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a qual exige
em seu 8º artigo, 8 2º: Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco — PR
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Rua Caramuru, 271 + 85501-064 » Pato Branco » Paraná >
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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82º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas
deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem,
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet).Desse modo, o prefeito municipal corre o risco de
responder por improbidade administrativa conforme a lei 8.429/92, Art. 11, ll e
IV: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente: || - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; IV -
negar publicidade aos atos oficiais. Sendo possível a aplicação de sanções
previstas nas Leis 10.079, de 10 de abril de 1950, e 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
Resposta efetuada através do Ofício nº 117/2015/DPM, de 20 de outubro de
2015
« Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando informar esta Casa de Leis qual a
atual situação da Lei nº 87, de 10 de outubro de 1955, que abre ao Poder
Executivo o crédito de Cr$ 32.500,00, para pagamento ao Senhor Pedro Tato
para indenizar obras feitas em terrenos de sua propriedade, complementares
das necessárias à construção do campo da aviação, notadamente quanto ao
disposto no artigo 3º que se refere à exploração do espaço do Aeroporto em
contra partida da doação de imóvel efetuada pelo Senhor Pedro Tatto, conforme
documentos anexos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de
Planejamento Urbano está sendo realizado levantamento de toda área do
aeroporto para regularização da mesma.
. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio — PROS, José Gilson Feitosa
da Silva — PT e Raffael Cantu — PCdoB, membros da Comissão de Orçamento
e Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leis, relatório detalhando mês a
mês (outubro, novembro e dezembro) contendo os valores de que trata o
Projeto de Lei nº 168/2015, Mensagem nº 109/2015, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso no
valor de R$ 7.412.000,00 (sete milhões e quatrocentos e doze mil reais), para
que posteriormente os membros da Comissão possam emitir o parecer referente
à matéria.
Resposta efetuada através do Ofício nº 117/2015/DPM, de 20 de outubro de
Respeitosamente,
CONS SBIA,
ns DETANANEES DE CARVALHO
“Diretora do Departamento de
Programas e Metas
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