Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental
tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa
de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº ~{;<a I z,o \5
Acrescenta dispositivos à Lei nº
2.504, de 09 de setembro de 2005,
que Institui o Estacionamento
Regulamentado em vias e
Logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° O art. 4°, da Lei nº 2.504, de 09 de setembro de 2005, passa a
vigorar acrescida dos parágrafos 1 º e 2º com a seguinte redação:
Art. 4° ................. .
§ 1° Será concedida tolerância de permanência de 1 O (dez) minutos para
livre estacionamento, sem a obrigatoriedade do uso do cartão, mediante
registro em cartão específico ou qualquer outro meio que possibilite o controle
de horário pelos operadores e usuários do sistema.
§ 2° É proibida a cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que
antecedem o término do funcionamento do ESTAR.
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015.
JOSÉ GILSO ~!i;~ ~VA ·PT
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Justificativa
Como é de conhecimento, o Departamento Municipal de Trânsito
(DEPATRAN) é fornecedor de um serviço à comunidade e, como tal, o serviço
que presta (fornecimento de vagas para estacionamento) também se enquadra
nas normas do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção (. . .) ou comercialização de produtos ou prestação
de serviços.
§ 1 º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
imaterial.
Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança do
produto ou serviço não entregue na quantidade especificada. No caso em tela,
a tarifa mínima de estacionamento de acordo com a Lei Complementar nº
38/2009, hoje também fixada em R$ 0,50 (cinquenta centavos) permite ao
usuário o uso da vaga por 30 (trinta) minutos. Tal significa dizer, que a
Prefeitura Municipal mediante o DEPATRAN não pode cobrar de nenhum
usuário a tarifa mínima de R$ 0,50 e dar em troca o uso da vaga por tempo
inferior ao mínimo de 30 (trinta) minutos.
Ademais, conforme estabelecido no Art. 7°, li do decreto nº 5.161, de 27
agosto de 2007, que regulamenta o Estacionamento Regulamentado e Rotativo
(ESTAR), a falta do cartão no interior do veículo acarreta sanção prevista no
Art. 181, XVII do Código Brasileiro de Trânsito, ou seja, comete infração
gerando a correspondente multa. Ainda assim, o Art. 1 O, afirma que "o
Estacionamento Regulamentado e Rotativo possui o objetivo de regular a
utilização das vagas destinadas a automóveis e caminhonetes". Assim sendo, o
ESTAR serve justamente para regular a utilização das vagas destinadas aos
automóveis e não à arrecadação de recursos financeiros.
Nesse diapasão, o DEPATRAN não poderia cobrar do usuário até o
último minuto de tempo fixado para o funcionamento do ESTAR, isto é, 12h e
18h30min (segunda a sexta-feira) e 13h aos sábados, o que implica prejuízo e
afronta aos direitos dos consumidores, que são ohrigados a pagar a tarifa
mínima de R$ 0,50 para o uso de limite de tempo inferior ao mínimo de dire_ito.
Ainda tal como está estabelecido hoje, os usuários acabam dispondo de
recursos por um serviço que não lhe é prestado quando se veem obrigados a
pagar por um tempo que não utilizam, ou seja, pagam por 30 (trinta) minutos
quando na verdade precisam utilizar 1 O (dez) ou 15 (quinze) minutos apenas.
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Por fim, como a Lei Complementar nº 38/2009 não prevê a cobrança do
ESTAR por minuto utilizado, faz-se necessário, ao menos para contemporizar,
a possibilidade do tempo de tolerância de 1 O (dez) minutos.
São várias as irregularidades, todas em prejuízo dos consumidores
difusamente considerados. Dessa forma, o presente Projeto de Lei oportuniza
aos usuários do ESTAR a possibilidade de utilizar o estacionamento para
realizar tarefas que demandam pouco tempo sem acréscimo de gastos, além
disso, o cessar da exigência da cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que
antecedem o término do funcionamento do ESTAR.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 169/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre
Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, obter o apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para acrescentar dispositivos à Lei nº
2.504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Em síntese justifica o autor da proposição, que o Depatran é
fornecedor de um serviço à comunidade e, como tal, o serviço que presta
(f omecimento de vagas para estacionamento) também se enquadra nas
normas do Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece que o Código de Defesa do Consumidor veda a
cobrança do produto ou serviço não entregue na quantidade especificada.
No caso em téla, a tarifa mínima de estacionamento de acordo com a Lei
Complementar nº 38/2009, hoje também fixada em R$ 0,50 permite ao
usuário o uso da vaga por 30 (trinta) minutos. Tal significa dizer, que a
Prefeitura Municipal mediante o DEPATRAN não pode cobrar de
nenhum usuário a tarifa mínima de R$ 0,50 e dar em troco o uso da vaga
por tempo inferior ao mínimo de 30 (trinta) minutos.
Por derradeiro, afirma que como esta estabelecido hoje, os
usuanos acabam dispondo de recursos ·por um serviço que não lhe é
prestado quando se veem obrigados a pagar por um tempo que não
utilizam, ou seja, pagam por 3 O (trinta) minutos quando na verdade
precisam utilizar 10 (dez) ou 15 (quinze) minutos apenas.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando os anais deste Legislativo Municipal,
constatamos que a referida proposição legislativa foi tratada nos Projetos
de Lei nºs 102/2013 e 78/2014 , tendo sido arquivadas em razão dos
pareceres contrários emitidos pelas Comissões Temáticas Permanentes.
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Estado do Paraná
Por ter sido as matérias prejudicadas (arquivadas) na
sessão legislativa de 2013 e 2014, e por nos encontrarmos em uma nova
sessão legislativa, não se aplica o disposto contido no art. 34 da Lei
Orgânica Municipal, podendo a proposição legislativa ser reapresentada
pelo autor, a qual deverá percorrer o trâmite regimental normal das
matérias.
Por essa razão, ratificamos o parecer exarado quando da
análise dos Projetos de Lei nº 102/2013 e 78/2014, mediante a reprodução
da manifestação abaixo:
No que concerne à competência legiferante do Município,
o presente projeto acha-se amparado pelos artigos 9°, VIII, alínea "a" da
Lei Orgânica do Município, 17, I, da Constituição Estadual, e 30, I, da
Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente
local.
Nesse compasso, considera HELY LOPES MEIRELLES:
"Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, §1~ e 165 da CF,
as que se inserem no âmbito da competência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de execução de
obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental. " (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 607) Negritos nossos.
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Corroborando com a posição doutrinária acima, a Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, em seu artigo 32, § 2°, não estabece como
matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, as
mesmas matérias estipuladas no art. 61, § 1°, II, b, da Constituição Federal,
como sendo de competência exclusiva do Presidente da República . E talvez
não conste porque, como já decidiu o STF, a reserva de lei de iniciativa do
Chefe do Executivo prevista no art. 61, § 1°, II, b, da Constituição Federal
somente se aplica aos territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, julgada em 4-3-09).
Reforçando esse entendimento, o STF também já decidiu que a iniciativa
sobre matéria tributária (também constantes no mesmo dispositivo
constitucional - art. 61, § 1 º, II, b) não é privativa do Executivo .. " (.ADI
724-MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJ de 27-4-2001.)
Diante do que se apresenta, a iniciativa legislativa para
tratar do assunto em questão é concorrente, ou seja, pode ser deflagrada
tanto pelo Legislativo como pelo Executivo Municipal.
Tendo em vista que a proposição visa inserir novos
dispositivos a Lei que instituiu o Estacionamento Regulamentado,
objetivando estabecer prazo de tolerância para livre estacionamento, bem
como a proibição de cobrança da tarifa nos 30 minutos que atencedem o
término do funcionamento do Estar, recomendamos seja oficiado o
DEP ATRAN para que se manifeste tecnicamente a respeito da
proposição, dando-se ênfase a questões pertinentes a operacionalização do
objeto nela prevista.
No tocante ao mérito, competirá aos nobres Vereadores
promover a análise e decisão quanto a utilidade, oportunidade e
conveniência da matéria, levando-se ainda em consideração a
manifestação do DEPATRAN, relativamente a operacionalização do
objeto, constante da referida proposição legislativa.
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Feitas essas
necessanas, opmamos em
tramitação da matéria.
Estado do Paraná
considerações, efetuadas as diligências
exarar parecer favorável a regimental
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de outubro de 2015.
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nato Mont~iro do Rosário
ssor Jurt:\~~\
Luciano Beltr4e \ , \
Procurador Legi$~,~tiV\> \\e
· •. ·,, ··.\ \.\ . \
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)
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Depatran para que se manifeste tecnicamente a respeito do
-~~_'?J_~~-'?- ~~ -~-~J _ ~~- -~~~{_~º~~~-~-~~~~~ -------------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS, Leunira
Viganó Tesser-PDT, Laurindo Cesa-PSDB e Clóvis Gresele-PP, e Vilmar
Maccari-PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Senhor Esau
Borges de Sampaio - Chefe do DEPATAN - solicitando para que se
manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 169/2015, de 15 de
setembro de 2015 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro
de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias e
Logradouros Públicos do Município de Pato Branco e da outras providências,
anexo.
Justificamos este pedido, conforme instrução da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, para posterior emissão de parecer desta Comissão.
Nestes ~ermo , pede deferimento.
' ato Br \ de outubro de 2015.
_ _)
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......
RGB 102/2015
- fone/fax:
E-mail: depatran@patobranco.pr.gov.br - www.patobranco.pr.gov.br/depatran.aspx
Ofício nº 08 / 2015- DepaTran. Pato Branco, 05 de novembro de 2015
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
Ao llmo. Sr. Enio Ruaro
MO Presidente da Câmara de Vereadores
Refer. Oficio nº 530/2015
? i ~!' ~ GS Í b2.0f5,
Prezado Senhor
Em atenção a Of. acima referenciado, cumpre-me informar:
- A Câmara Municipal de Pato Branco através da Lei 2.504/2005, em seu
Artigo 1° autorizou o município à "regulamentar", mediante Decreto a
implantação, manutenção e operação do sistema de Estacionamento Rotativo
Pago na vias" e o texto proposto no projeto de Lei nº 169/2015 a meu ver
estaria retirando esta autorização do Poder Executivo Municipal.
Não existe uma pré-disposição do usuário em utilizar o cartão quando
estaciona seu veículo e isso poder ser comprovado através do número de
avisos de infração que são emitidos mensalmente, agosto 4.408, setembro
5.281, outubro 5.965 o que se pode observar mesmo com o número reduzido
de Agentes fiscalizadores e número de dias fiscalizados devido a cursos o
número de autuações é muito auto o que denota que os usuários não estão
cumprindo o previsto no Dec. 5.161/2007 de colocar cartão ao estacionar.
Na hipótese de serem concedidos esses 1 O minutos de "tolerância de
permanência" na chegada do usuário não teríamos como fazer fiscalização,
pois o usuário não faria, como não faz hoje a colocação de cartão "tolerância"
de horário de chegada.
Na Prática esta "tolerância de permanência" já é praticada quando do
vencimento do cartão em muitos casos tempo superior ao proposto no Projeto
nº 169/2015 além da tolerância de 1 O dias úteis para regularização.
Quanto a não cobrança de cartão nos últimos 30min na fiscalização de
estacionamentos os Agentes trabalham até às 11 h30min e até às 18h00min,
portanto já é praticado o proposto no Projeto nº 169/2015.
Quanto ao constante da Justificativa do Projeto nº 169/2015, de que o
Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança de "produto ou serviço" não -~~, / /
entregue na quantidade especificada, penso haver um equivoco, pois, 9// _/·: ,/' :Y
/~, /
murnc1p10 não está vendendo nenhum produto, a cobrança é pelo "ato" de
estacionar em espaço público por um período e cabe ao usuário utilizar o seu
tempo integral se assim o quiser.
O Estacionamento Rotativo Pago nas Vias é uma forma de
democratização da utilização do espaço público, pois se não fosse na forma
que é feito, regulando o tempo para cada usuário, muitos estacionariam seu
veículo 08h00min e retirariam do lugar às 18h00min e, nestes casos o espaço
público seria apenas para alguns, o que chegasse mais cedo.
Quanto ao Artigo 2° do projeto de Lei, isso na prática já vem sendo feito
pois se o usuário colocasse seu veículo às 18h 15min e um cartão de meia hora
no final ele perderia. 15min por ter passado do horário previsto de
obrigatoriedade do uso do cartão.
Atenciosamente
~~ Diretor d6í);patran
~~~~§~$~ · Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro - t
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
::ri
:=:..
R
o
Solicitam ao Sindicomércio para que se manifeste tecnicamente a f -~~-~~~i-~~ -~-'?- -~~'?l~~-'?- ~~ -~-~~ -~~- -~~~!_~~~~~ -~-~-~~~~ -------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS, Leunira
Viganó Tesser-PDT, Laurinda Cesa-PSDB e Clóvis Gresele-PP, e Vilmar
Maccari-PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Senhor Ulisses
Piva - Presidente do Slndicomércio - Rua Nereu Ramos, 524 - Pato Branco
- Paraná), solicitando para que se manifeste tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 169/2015, de 15 de setembro de 2015 - Acrescenta
dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui o
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros Públicos do
Município de Pato Branco e da outras providências, anexo.
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer desta
Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
de ovembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 · Pato Branco Paraná
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RGB 109/2015
Estudo do Paraná
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Sindicomércio para que se manifeste tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 169/2015. ·
Os vereadores infra-assinados, Augustinho Polazzo - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu PCdoB,
e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Senhor
Ulisses Piva - Presidente do Sindicomércio - Rua Nereu Ramos, 524 -:-- Pato
Branco - Paraná), solicitando para que se manifeste tecnicamente a respeito
do Projeto de Lei nº 169/2015, de 1.5 de setembro de 2015 - Acrescenta
dispositivos à Lei n9 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui o
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros Públicos do Município
de Pato Branco e da outras providências, ·conforme cópia em anexo.
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer desta
Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco,J.b de fevereiro de2016.
4V EM BRANCO
José Gilson Feitosa da f$!J-"a - PT
··"····//·.' ··-7
Augusti. · ~··Polazzo - PROS
- -- ! . <>"'"
li
/ /r~ Vil mar Maccfuri. - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e.,mail: legislativo@eamarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
• d. 1n 1
COMÉ
Ofício nº 002/2016
Ao Sr.
Ge~aldo Edel de Oliveira
Multiplicando forças e resultados!
Pato Branco, 04 de março de 2016.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio, vem
pelo presente, apresentar parecer sobre o Projeto de Lei nº 169/2015, de autoria do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.504, de
09 de setembro de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em vias .e
logradouros públicos do Município de Pato· Branco e dá outras providências.
Este sindicato apoia o modelo atual de Estacionamento Regulamentado não
considerando necessárias as mudanças propostas de tolerância de 1 O (dez) minutos e
proibição da cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que antecedem o término.
Acreditamos que a situação a ser sanada é a falta de efetivo nas ruas que vem
gerando o descaso dos usuários das vagas em relação ao cumprimento da legislação.
Atenciosamente e à disposição.
Presidente
Estado do P arnná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
-o
?!t
Solicita ao Senhor Emerson Carlos Michelin - Secretário Municipal 1
1
t
de Planejamento Urbano, para que se manifeste tecnicamente a respeito ~ S
do Projeto de Lei nº 169/2015 e também a respeito do funcionamento do g :;o
Sistema de Estacionamento Eletrônico. · :'. ~
, ··.UI
· O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro da
Comissão de Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei citado, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Senhor
Emerson Carlos Michelin - Secretário Municipal de Planejamento Urbano,
solicitando para que se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
169/2015~ de 15 de setembro de 2015 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 2504,
de 9 de setembro de 2005, que institui o Estacionamento Regulamentado em
vias e Logradouros Públicos do Município de Pato Branco e da outras
providências, conforme cópia em anexo e para que também se manifeste a
respeito de quando começará a funcionar o Sistema de Estacionamento
Eletrônico.
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer deste
relator.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de março de 2016.
1 mar Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.cam·arapatobranco.com.br
'!-'"'.'. ,.r
.......
·--t-"' \ ··;·;:·.
Ofício 05/2016
Ilustríssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira,
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Pato Branco, 03 de maio
DO Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
~ rff
.....
§
l:f
~
~ ~ t:';
.....
Ref: Resposta a solicitação da Comissão de Justiça. e Redação
constante no Ofício nº 95/2016
Em resposta a solicitação dos Vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação constante no Ofício em epígrafe, informamos que não é possível a esta
Secretaria emitir parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 169/2015, tendo em vista que o
ESTAR - Estacionamento Regulamentado é da competência da SEOSP e do DEPATRAN,
os quais segundo informações, se manifestaram através do Ofício 08/2015 datado de
05/1112015.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
o
RUA ARARIBDIA, Nº 94 , CENTRO - FONE {46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR
E-MAIL : IPPUPB@PATDBRANC::D.PR.GOV.BR
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rlt:Ínv~/lttt'nt~d& fPt:áo, ~~to,fU'~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2015
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 169/2015, que tem por finalidade
acrescentar dispositivo à Lei n° 2.504, de 09 de setembro de 2005, que
institui o Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
Seguindo o parecer do DEPATRAN, não existe uma prédisposição dousuário em utilizar o cartão quando estaciona o seu veículo e
isso pode ser comprovado através do número de avisos de infração que são
emitidos mensalmente, o que se pode observar mesmo com o número
reduzido de Agentes Fiscalizadores e número de dias fiscalizados devido a ~
cursos, o número de autuações é muito alto o que denota que os usuários if
não estão cumprindo o previsto no Decreto nº 5.161/2007 de colocar cartão g
ao estacionar. a
[ i"'
Na hipótese de serem concedidos esses 10 minutos de
"tolerância de permanência" na chegada do usuário o Agente não teria como
fazer a fiscalização pois, o usuário não faria, como não faz hoje a colocação
de cartão "tolerância" de horário de chegada.
Na prática esta "tolerância de permanência" já é praticada quado
do vencimento do cartão em muitos casos tempo superior ao proposto no
Projeto de Lei n° 169/2015, além da tolerância de 10 dias úteis para
regularização da autuação.
Quanto a não cobrança de cartão nos últimos 30 minutos na
fiscalização de estacionamentos os Agentes trabalham até às llh30min e até
às 18h00min, portanto já é praticado o proposto no Projeto de Lei em
discussão.
Quanto ao constante da justificativa do projeto em discussão, de
que o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança de "produto ou
serviço" não entregue na quantidade especificada, há um equivoco, pois, o
Município não está vendendo nenhum produto, a cobrança é pelo "ato" de
estacionar em espaço público por um período e cabe ao usuário utilizar o seu
tempo integral se assim o quiser.
O Estacionamento Rotativo pago nas vias é uma forma de
democratização da utilização do espaço público, pois, se não fosse na forma
que é feito, regulando o tempo para cada usuário, muitos estacionariam seu
veículo às 08h00min e retirariam do lugar às 18h00min e, nestes casos o
espaço público seria apenas para alguns os que chegassem mais c d.o.
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Quanto ao § 2° do Projeto de Lei, isso na prática vem sendo feito
pois, se o usuário colocasse seu veículo às 18h15min é um cartão de meia
hora no final ele perderia 15 minutos por ter passado do horário previsto de
obrigatoriedade do uso do cartão.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de maio de 2016.
August;ç/).olauo - PROS
Membro
rmdo Cesa - PSDB
Membro
José Gi on Feitosa da ilva - PT
Presidente
ael Cantu - PCdoB
Membro C<Mfrário qç, na
1-~.
Vil ar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado d() Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2169/2015
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei nº 169 /2015, de autoria do Excelentissimo Vereador José Gilson Feitosa da
Silva- PT, com a finalidade de acrescentar dispositivos à Lei 2.504, de 09 de
setembro de 2005, que Institui o Estacionamento Regulamentado em vias e
Logradouros públicos do Municipio de Pato Branco.
Em síntese justifica o autor da proposição, que o DEPATRAN é fornecedor
de um serviço à comunidade e, como tal, o serviço que presta (fornecimento de
vagas para estacionamento) também se enquadra nas normas do Código de Defesa
do Consumidor.
Considerando a manifestação do DEPATRAN quanto ao constante da
justificativa do Projeto de Lei nº 169 /2015, de que o Código de Defesa do
Consumidor veda a cobrança de "produto ou serviço" não entregue na quantidade
especificada, há um equivoco, pois o município estabeleceu cartões com direito a
utilização de 30 minutos, uma hora e duas horas, não existindo previsão para a
entrega do tempo ali previsto como mercadoria prevista no CDC, o tempo de 30
minutos, 01 uma hora e duas horas é do cidadão, se ele quiser utilizar todo ele o
faz, porém não é obrigado e não existe previsão legal para a devolução dos minutos
não utilizados.
No que se refere ao§ 2º quanto a não cobrança dos últimos 30 minutos que
antecedem o término do funcionamento do Estar já vem sendo praticado desde a
implantação do mesmo, pois o horário de funcionamento é das 09h00min às
12h00min e das 13h30min às 18h30min, já os Agentes de transito trabalham até
às llh30mn e até as 18h00min, sendo assim, não há cobrança nos últimos 30
minutos.
Quanto ao constante no Art. 7° do Decreto nº 5.161/2007, só será aplicada o
previsto no Artigo 181, inciso XVII do CTB se o usuário que receber o aviso de
infração por estar sem o cartão, não fizer a regulamentação dentro do prazo
previsto, ou seja, 10 (dez dias uteis).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO ao
Projeto de Lei 169 /2015.
É o parecer, Salvo Maior juízo.
Pato Branco, 12 de maio de 2016.
)nio Ruaro- PR
residente/ Relator
Auifl..o Pol'"º - PROS
Membro
//~
Vilmar
«~4- Macari-PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2015
Pretende o ilustre vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, obter
apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 169/2015,
que tem por objetivo Acrescentar dispositivos à Lei nº 2.504, de 09 de
setembro de 2005, que Institui o Estacionamento Regulamentado em vias e
Logradouros Públicos Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei nº 2.504,
de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado
em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco, em seu art. 4º,
§1º no que diz respeito à tolerância de 10 (dez) minutos para livre
estacionamento, sem a obrigatoriedade do uso de cartão. E ainda, em seu
§2º, proíbe a cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que antecedem o
término do funcionamento do ESTAR.
O referido projeto foi apresentado em sessões legislativas do ano de
2013 e 2014, tendo as matérias arquivadas em ambos os anos. Em todas as
ocasiões foi encaminhado ao DEPATRAN para análise e emissão de parecer
técnico, o qual foi emitido pelo Diretor do departamento, que enumera
algumas justificativas em relação a não aprovação da matéria proposta.
Em face ao exposto, emitimos PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de
Lei nº 169/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de maio de 2016.
Leu~nó~-PDT Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 169/2015
RECEBIDA EM: 15 de setembro de 2015
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui o
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros Públicos do Município de Pato
Branco.
(Tolerância de permanência de 10 (dez) minutos sem usar cartão. Proíbe a cobrança da
tarifa nos 30 minutos que antecedem o término do funcionamento do Estar).
Autor: Vereador José Gílson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2015
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de outubro de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
REDISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT - Parecer Contrário (José Gilson Feitosa da Silva - PT
e Raffael Cantu - PC do B assinaram contra o Parecer do Relator)
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 6 de maio de 2016
RELATOR: Enio Ruaro - PR- Parecer Contrário
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de maio de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT - Parecer Contrário
Arquivado em 23 de maio de 2016, tendo em vista ter recebido pareceres contrários
das Comissões Permanentes, baseado no que preceitua o Art. 134 do Regimento
Interno.
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