'
·~
il!Í~ 1 ~~~~§'~~unte~ Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO •
.R.- ~~ 5. '5.\_~-.1~-\l~O'ô.
O vereador infra-assinado, clXUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! J.l.Q. /2015
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos da Lei
nº 2.449, de 25 de abril de 2005, que dispõe
sobre a adoção de áreas e de equipamentos
urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou
jurídicas, e dá outras providências.
Art. 1!! O art. 1º da Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 As praças, canteiros e outras áreas públicas municipais
urbanas, bem como os demais equipamentos urbanos
comunitários, podem ser objeto de adoção por pessoas físicas
e/ou jurídicas, nos termos desta Lei, instituindo o Programa
"Nossa Praça"."
Art. 2!! ln~re o art. 1º-A na Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, com
a seguinte redação:
"Art. 1!!-A. O programa caracteriza-se pela adesão espontânea
dos interessados, nos moldes do "Termo de Cooperação"
constante do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei."
Art. 3!! lns~e o ANEXO 1 à Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, com a
seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone'. (46) 3224-2243 85505·030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
" g -·r
" }~ ~
R
p
b ~~ t--/
:Jf ç-J
~ ···J
.. .., 1~-·
'=' 1-.-i
. e '
ANEXO 1
"Termo de Cooperação 'NOSSA PRAÇA"'
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, aqui representada pelo Sr. Prefeito
Municipal, doravante denominada Prefeitura e
.. . . .. . . . . .. . . .. . .. . ... . . .. . . . . .. . . .. . . .. . . .. . .. . . .. . .. . .. doravante denominado 1 nteressado,
tendo em vista o que dispõe a Lei municipal nº ....... ajustam o seguinte:
1 - o Interessado adere ao Programa "Nossa Praça", prontificando-se a
colaborar na conservação e melhoria do ajardinamento e tratamento
paisagístico do seguinte logradouro público:
sito à . .. . .. . . .. . . . .. . . . .. . . . . .. . . .. . .. . . .. . . .. . .. . .. . . ... .. . . .. . . .. .. . .. . . .. .. . .. . . ... . . . .. .. .. . . .. . . . nesta
Cidade, pelo prazo de ............................................................. com início em
............. ./ ............... ./ ................. e término em .............. ./ ............... ./ ............. ,
salvo manifestação em contrário, tanto pela prorrogação como pela rescisão,
a qualquer tempo, com antecedência de trinta dias, de uma das partes;
2 - a Prefeitura autoriza o Interessado a promover a conservação e melhoria
do respectivo logradouro público, de acordo com este termo;
3 - a adesão ao programa "Nossa Praça" não cria nenhum outro tipo de
vínculo, à exceção do disposto neste termo, entre a Prefeitura e o
Interessado ou terceiros;
4 - qualquer reformulação paisagística do logradouro em questão somente
poderá ser feita após expressa autorização da Prefeitura;
5 - É de responsabilidade do interessado a confecção de placa indicativa ou
similar referente à conservação e melhoria realizada na área pública, que
deverá ter dimensões proporcionais à área conservada a ser previamente
aprovada pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
6 - o interessado se compromete a promover os seguintes serviços:
a) manutenção de árvores, arbustos, flores e gramados, abrangendo a poda,
a irrigação, limpeza, substituição de espécies, remoção de pragas, ervas
daninhas e adubação, quando necessárias;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
li '
•
b) limpeza e eventuais reparos nas guias e calçadas internas e externas;
c) pequenos reparos e pinturas dos equipamentos eventualmente
existentes;
7- o interessado deve assinalar quais os serviços serão executados por ele,
nos termos do item nº 6 deste.
Pato Branco ............. ./ ............... ./ .............. .
Art.rfj Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2015.
G~vvve__,
Si~~t#vi1b -- rRro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa alterar e acrescentar dispositivos da Lei nº
2.449, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas e de
equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas, e dá
outras providências.
Nomeando o Programa, tentamos articular e incentivar qualquer
empresa (indústria, comércio, prestador de serviços), escola, associação de
bairro ou ONG pode adotar uma praça, um parque ou rótulas da cidade.
Visando a crescente preocupação por parte do mercado
consumidor com o meio ambiente, muitas empresas estão investindo no
chamado "Eco marketing" com o intuito de associar sua marca à idéia de
responsabilidade ambiental.
Este programa oferece a oportunidade de auxiliar na urbanização
da cidade, e assim, transmitir ao público o engajamento da empresa com
relação ao meio ambiente e qualidade de vida dos munícipes.
Muitas empresas têm tido uma boa resposta em relação ao
mercado com essa atitude, tanto que temos empresas que há mais de uma
década prestam esse serviço à comunidade.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 170/2015
Autoria: Claudemir Zanco (PROS) e Guilherme Sebastião Silvério (PROS)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PROS) e Guilherme Sebastião
Silvério (PROS) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade acrescentar dispositivos à Lei n° 2.449, de 25 de abril de 2005, que dispõe
sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas física ou
jurídica.
Fundamenta, em apertadas justificativas, que intenção legislativa é
"nominar" a lei já existente, no intuito de engajar a sociedade no propósito da norma em
vigor, vale dizer, incentivar a população a "adotar" uma área pública para cuidado e zelo.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A intenção legislativa visa acrescentar dispositivos à Lei n° 2.449/2005,
notadamente buscando - o que é comum no direito tupiniquim - "nominar" a lei já
existente, intitulando-a de "Programa Nossa Praça".
Além do mais, pretende-se estabelecer um termo de cooperação a ser
firmado entre a pessoa física ou jurídica e a Municipalidade, que tenha por objeto a
"adoção" do espaço público objeto da manutenção.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local".
A matéria objeto da Lei n° 2.449/2005 é, em tudo, como de interesse
local, na medida em que se busca envolver a população no trato e cuidado dos espaços
públicos, fazendo-se surgir, embora reflexamente, um sentimento republicano nos
munícipes.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito trfJ:is
} -""1:;:. >1. ~~ ,., ~,./ \
~t\~/ \ .···J.>"""" ,\',,\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Patc:Jranco - PR )
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.ctm.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do mumap10/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CP, art. 30/ !)"
Outrossim, indiretamente, a medida visa o atendimento do que dispõe o
art. 30, IX, da Constituição Federal2
•
O caso em tela, assim, encontra guarida na legislação municipal e
constitucional, denotando~se uma típica predominância do interesse local na
proposição legislativa.
Todavia, antes de incluir a matéria em discussão, recomenda-se às
Comissões Permanentes oficiar o Executivo, a fim de se obter informações se a Lei nº
2.449/2005 não foi objeto de regulamentação, especialmente quanto à formulação de um
"termo de cooperação", tal como pretendem os nobres vereadores com a inclusão de um
Anexo à Lei Municipal.
As informações do Executivo são importantes, na medida em que se há
regulamentação neste sentido, o Anexo que se pretende incluir na Lei nº 2.449/2005
perde o objeto, devendo ser feita emenda supressiva neste particular.
De mais a mais, recomenda-se a realização de emendas modificativas nos
arts. 2º e 3º, as fim de se ajustem a par da boa técnica legislativa, com a seguinte
redação:
"Art. 2º A Lei n° 2.449/ de 25 de abril de 2005 passa a vigorar acrescida do Art. 1-
A/ com a seguinte redação:[. .. }"
"Art. 3º A Lei nº 2.449/ de 25 de abril de 2005 passa a vigorar acrescida do Anexo
Único/ com a seguinte redação: [. . .]"
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada ele · ação constitucional. 8ª Ed. São
Paulo, Atlas, 2001. P. 685. n .
2 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 ·•
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observa a legislação e a ação fiscalizad~ra
federal e estadual. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, sem delongas, cumpridas as formalidades de estilo, emitimos
parecer favorável à m~ria, merecendo normal tramitação regimental. I \
!
I
.,./' ,.,:,,,,...
. ,,,,.,.,.,, .... \
v· ..\~ \ ~ : ·~
Luciano Belt~am~
Procurador Legíslat{vo . \\.\j
\
\
. ...L,..,,,,...-e_n_a-::--to~
ilii.
....... o-nfêlt'o ~~-do ....
Rosário
~
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~· .. :v~· de p~ ~' ió
[? /7 ~\
eFls~g!
Cf?re{eitura 5Wunicipa[ de Pato <Branco~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.449, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre a adoção de áreas e de
equipamentos. urbanos e comunitários,
por pessoas físicas ou jurídicas, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. As praças, canteiros e outras áreas públicas municipais urbanas,
bem como os demais equipamentos urbanos comunitários, podem ser objeto de adoção
por pessoas físicas e/ou jurídicas, nos termos desta Lei.
Art. 2°. Considera-se adotante a pessoa física e/ou jurídica que se
responsabilizar pelo ajardinamento, conservação e manutenção do objeto da adoção,
bem como a que participar, no todo ou em parte, da implantação de novos equipamentos.
Art. 3°. Fica criada a Comissão de Adoções, constituída por quatro
representantes oriundos de Secretarias Municipais distintas, escolhidos pelos respectivos
Secretários e nomeados pelo Prefeito Municipal, a qual competirá:
1 - Fazer e publicar a relação das áreas urbanas, canteiros, praças e
demais equipamentos urbanos e comunitários passíveis de adoção;
11 - Classificar e aprovar as propostas de adoção.
§ 1°. A Coordenação dos trabalhos da Comissão de Adoções, bem como a
estruturação dos seus trabalhos e a definição dos recursos necessários ao bom
andamento dos seus trabalhos, será definida pelo Prefeito Municipal, através da
publicação de um decreto que regulamentará estas questões.
§ 2°. As deliberações da Comissão de Adoções ficam sujeitas à
homologação do Prefeito Municipal.
Art. 4º. A adoção de que trata esta lei, desenvolver-se-á em processo
administrativo unificado, do qual constarão a proposta do adotante, o projeto, os
documentos, as informações necessárias ao seu exame e decisão, bem como os atos
administrativos emanados da Administração Pública Municipal.
Art. 5º. Poderá o interessado adotar mais de uma área ou equipamento,
apenas parte dele ou consorciar-se na adoção, devendo firmar com o Município Termo
de Cooperação, onde constem as atribuições das partes.
§ 1º. O Termo de Cooperação terá vigência de 01 (um) ano, prorrogável,
automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, salvo se uma das partes manifestar
sua vontade contra a prorrogação antes do término da vigência.
§ 2º. Caberá à Comissão de Adoções verificar a implementação das
normas técnicas aplicáveis a cada área e equipamento adotado.
Art. 6º. A publicidade do adotante obedecerá ao modelo padrão a ser
regulamentado pelo Executivo Municipal, dependendo do objeto da adoção.
Prefeitura 9vtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A publicidade que se refere o caput deste artigo deverá,
também, estar de acordo com os preceitos consignados no Código de Posturas do
Município.
Art. 7º. O adotante receberá da Comissão de Adoções, instruções
técnicas sobre a instalação e recuperação das áreas e dos equipamentos adotados, bem
como da maneira de prosseguir na sua manutenção e conservação, respeitados os
preceitos contidos na Lei nº 1.948, de 11 de julho de 2000.
Art. 8º. Se requeridos esclarecimentos ao adotante quando da
prorrogação do Termo de Cooperação, estes deverão ser prestados no prazo de 30
(trinta) dias sob pena de cancelamento da adoção.
Art. 9º. Implicará o desfazimento da adoção, sem notificação prévia, bem
como a retirada de toda a publicidade do adotante, o desrespeito às normas desta Lei e
do Termo de Cooperação.
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal exercerá permanente fiscalização
das áreas e dos equipamentos adotados, visando garantir a manutenção desses em
condições normais de utilização pelo público em geral, de acordo com os termos desta
Lei e do Termo de Cooperação.
Art. 11. A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial das
áreas e dos equipamentos para o adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem
público.
Art. 12. Passa a fazer parte integrante das áreas e dos equipamentos
adotados, toda benfeitoria realizada, não gerando qualquer direito de ressarcimento das
despesas realizadas pelo adotante.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.375, de 14 de julho de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de abril de 2005.
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer informação sobre a Lei nº
2.449/2005, especialmente quanto à sua
regulamentação e formulação de um
"termo de cooperaçã·o".
A. Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, através do departamento
competente, para que nos informe se a Lei nº 2.449/2005 (Dispõe sobre a adoção de
áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas, e
dá outras providências) foi objeto de regulamentação, especialmente quanto à
formulação de um termo "termo de cooperação". Questiona-se tal regulamentação
para que possamos analisar melhor o projeto de lei nº 170/2015 (em anexo)
apresentado pelos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião
Silverio - PROS.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de março de 2016.
AUSENTE
Augustinho Polazzo - PROS
Membro
Vilmar accari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 19/2016/DPM Pato Branco, 30 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 86, de 9 de
março de 2016:
1. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, analise a possibilidade de atender as
reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, informando a
respeito da mudança de nível, bem como, sobre a avaliação dos funcionários, se a
mesma será paga no mês de março. Justifica-se esta solicitação, levando em
consideração o pedido do Sindicato dos Funcionários Municipais, conforme cópia
anexa.
Resposta: Documento anexo.
2. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a colocação da placa contendo a denominação da Rua
Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança. Trata-se de uma reivindicação dos
moradores, que informaram que a referida rua não possui placa de identificação.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, serão tomadas as providências necessárias.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de ser criado o Departamento de Almoxarifado na Prefeitura
Municipal de Pato Branco. Trata-se de um setor de extrema importância, pois além de
possibilitar o controle e evitar desperdício de materiais, facilita a padronização dos
processos e dos controles internos e contribui para a apuração de custos pela
administração pública. ·
Resposta: Documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA "l 4'9-0[ "~{_,
Presidente da Câmara Municipal X "I\ Q. ~ ~ Pato Branco - PR
Rua cararril.lfb,:rz1 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná :r-?~ Fone/Fax (46) 3l21>~- www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Diretor de Gabinete, a reunião
será agendada.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas as devidas
providências para pavimentação asfáltica e/ou calçamento na Rua José Tatto, entre as
Ruas Manoel da Nóbrega e José Bonifácio, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido
tendo em vista a situação caótica da rua, conforme fotos anexas, onde várias pessoas
ficaram presas na enorme vala, e ainda o acidente de bicicleta ocorrido com um rapaz
no dia 27 de dezembro de 2015, tendo que ser socorrido pelo SAMU. Anexo também,
requerimento protocolado na Prefeitura no dia 4 de março de 2016.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação está sendo analisada. ·
9. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando
que através do departamento competente analise a possibilidade de aumentar apoio
subvencional a Casa Familiar Rural do Município de Pato Branco.
Resposta:De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças a Subvenção já foi prevista em orçamento e também por estarmos em ano
eleitoral as mesmas não devem ser alteradas.
10. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e
Redação, solicitando que através do departamento competente, informe esta Casa de
Leis, se a Lei nº 2.449/2005, que dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos
urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas, foi objeto de regulamentação,
especialmente quanto à formulação de um "termo de cooperação''. Questiona-se tal
regulamentação para que possamos analisar melhor o Projeto de Lei nº 170/2015 (em
anexo) apresentado pelos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Guilherme
Sebastião Silverio - PROS.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente o
mesmo foi regulamentado através do Decreto Municipal n. 0 4.980/200 6 (em anexo)
porém não foi estabelecido modelo de Termo de Cooperação. \ 1c;o ,O"•)<;. , "'•.:o
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'·
fP tE&Ltu;ia d/!I, unk-ípaL de rfJ ato !Btarwo
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE PREFEITO
Regulamenta a Lei 2.449, de 25 de abril de 2005, que
dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos
urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° O procedimento para a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e
comunitários, por pessoal" físicas ou jurldicas no Município de Pato Branco, obedecerá as
disposições deste Decreto, regendo-se pelo que contém a Lei 2.449 de 25 de abril de 2005.
Art. 2º Fica designada a Comissão de Adoções, constituída por um
representante da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, um representante da Secretaria da
Agricultura, um representante da Secretaria de Engenharia, Obras e SeNiços Urbanos e um
representante da Secretaria de Administração e Planejamento, que deverão ser indicados
pelos respectivos secretários e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro Compete à Comissão de Adoções:
1 - Fazer publicar, periodicamente, a relação das áreas e equipamentos urbanos
passíveis de adoção;
li - Classificar e aprovar as propostas de adoção;
Ili - Fiscalizar e coordenar, com o apoio dos demais órgãos da administração, o
cumprimento dos termos de cooperação firmados com o Municlpio.
Parágrafo Segundo Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo a coordenação da Comissão de Adoções, dando-lhe também apoio técnico, material e
humano.
Parágrafo Terceiro As deliberações da Comissão de Adoções ficam sujeitas à
homologação do Prefeito Municipal
. Art. 3° A adoção de que trata este Decreto desenvolver-se-á em processo
administrativo.unificado, do qual constarão os documentos, as lnfor-~nec.·essárias ao seu
exame e decisão, bem como os atos administrativos emanadotlsa dministração Pública
Municipal. 1 ;.../----....---.
' ~
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Cararnuru, 271 Fone~l!!'_{46) 3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
unificado:
fP •u:/e.ítu,i"ª d11 u.nwlP,al de. gJ ato !B "-a>wo
J - I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Constarão obrigatoriamente do processo administrativo
1 - Comprovante de publicação no órgão oficial do município da relação de que
trata o artigo 2°, parágrafo primeiro, li deste Decreto;
li- Declaração municipal circunstanciada das condições urbanísticas de
ocupação do solo, traçado e regime dos equipamentos a serem adotados;
Ili - Proposta de adoção, incluindo projeto paisagístico simplificado, apreciação e
aprovação;
IV - Termo de cooperação.
Art. 5° A comissão de adoções realizará a classificação levando em conta os
objetivos da administração, não cabendo recurso de suas decisões.
Art. 6° Poderá o interessado adotar mais de um equipamento ou área, parte
dele, ou consorciar-se na adoção, devendo firmar com o Município termo de cooperação onde
constem as atribuições das partes, cuja minuta, em anexo, fica fazendo parte integrante deste
regulamento.
Art. 7º A publicidade do adotante obedecerá ao modelo-padrão estabelecido
pelo Poder Executivo Municipal dependendo do objeto da adoção, não podendo ser
comercializado.
Art. 8° O número de placas dependerá da área adotada, que deverão
obrigatoriamente ter inscritas, na parte inferior, a inscrição "Prefeitura Municipal de Pato
Branco", acompanhada do brasão ou da logomarca do Município, atendida a legislação
ambiental, com as seguintes dimensões:
1 - Nas áreas até 1.000 m2, até 02 (duas) placas de 0,50 X 0,35 no padrão
estabelecido pela Comissão de Adoções.
li - Nas áreas superiores a 1.000 m' até 3.000 m', até 04 (quatro) placas de
0,50 X 0,35 ou até 02 (duas) placas de 1,00 m x 0,70 m, na proporção de duas
placas no padrão estabelecido pela Comissão de Adoções.
Ili - Nas áreas superiores a 3.000 m2, até 10 (dez) placas de 1,00 m x 0,70 m,
na proporção de 02 (duas) placas para cada 3.000 m2, no padrão estabelecido
pela Comissão de Adoções.
Art. 9° O adotante receberá da Comissão de Adoções instruções relativas à
instalação e recuperação das áreas e equipamentos adotados, bem como da maneira de
prosseguir sua manutenção e conservação.
Art. 10 Na execução do projeto, os trabalhos serão acompanhados por um
técnico indicado pela Secretaria de Meio Ambiente e Turismo ou pela Secretaria de Agricultura.
Parágrafo Primeiro O Arquiteto indicado pela Secretaria de Engenharia e Obras
deverá acompanhar os trabalhos que impliquem em modificações ou construções que vierem a
ser autorizadas que possam implicar em alterações da área a o da, devendo o projeto
paisagístico simplificado ser compatível com o padrão e/ ·entação adotados pelo
Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano. Í
·~
ASSESSORIA JURIDJCA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 - Pato Branco Paraná
Ptcfeítuta c!IJl.urüa.íMde fPato !Btana.o
1 I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 O Termo de Cooperação terá vigência de 01 (um) ano, prorrogável
automatic:amente, por períodos iguais e sucessivos, salvo se uma das partes manifestar sua
vontade contra a prorrogação antes do término da vigência.
Art. 12 Se requeridos esclarecimentos a adotante quando da prorrogação do
termo de Cooperação, estes deverão ser prestados no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de
cancelamento da adoção.
Art. 13 Implicará em revogação da adoção, sem notificação prévia, bem como
a retirada de toda a publicidade do adotante o desrespeito às normas deste Decreto e do termo
de Cooperação.
Art. 14 O Poder Executivo exercerá permanente fiscalização das áreas e dos
equipamentos adotados.
Art. 15 A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial das áreas
e dos equipamentos para o adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público,
conforme disposições da Lei Orgânica do Municipio.
Art. 16 Passa a fazer parte integrante das áreas e dos equipamentos
adotados toda benfeitoria realizada, não gerando qualquer direito de ressarcimento das
despesas realizadas pelo adotante.
Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogam-se as disposições e
co, 9 de junho de 2006.
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
f§1dnuuo/JkUl'ÚJ#a/afY ~~e<fi~a?tet'Y Estnclo cio Pornnâ
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantil - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2015
1. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretendem os vereadores Claudemir
Zanco - PDT e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, alterar e acrescentar dispositivos à
Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas e de
equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas e dá outras
providências.
De modo mais específico, os proponentes sugerem alterar o artigo 1° da Lei nº
2.449/2005, nominando a lei já existente de "Programa Nossa Praça", além disso, inserem o
Anexo 1 à lei, o qual dispõe de Termo de Cooperação para adesão ao programa.
Justificam os proponentes que nomeando o programa tentam articular e incentivar
qualquer empresa, escola, associação de bairro ou ONG a adotar uma praça, parque ou
rótulas da cidade. Ainda, que este programa oferece a oportunidade de auxiliar na
urbanização da cidade e assim transmitir ao público o engajamento da comunidade com
relação ao meio ambiente e qualidade de vida dos munlcipes.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Desse modo, diante à proposição suprarrelatada, esta Comissão não verificou óbices
de ordem legal que possam impedir a normal tramitação do projeto, compreendendo que o
objeto da proposição encontra-se na seara do interesse local, o que possui guarida na
legislação municipal, bem como na Constituição da República, art. 30, 1, para que seja
legislado em âmbito municipal.
Todavia, a fim de evitar conflito entre instrumentos legais, oficiou-se o município em
9 (nove) de março, através do oficio 86/2016, manifestando a incumbência de informar esta
Casa quanto a Lei nº 2.449/2005, se haveria sido objeto de regulamentação, especialmente
quanto à formulação de um "termo de cooperação", uma vez que tal termo é apresentado no
projeto em tela. - - - - Pa ~ran J
Rua Ararigbóia. 491
e-mail: legislalivo@wln.com.brFone: (46) 3224·2243
site: www.camarapatobranco.com.br
85501·262 Pato Branco ~
(
~úmo4ePJkuu"tJ~d&-:P~!B~t'mC4 Estudo do Pnmmí
Gabinete do Vereador Ra_ffael Cantil - PCdoB
Assim, mediante resposta oriunda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
constou a devida publicação do Decreto Nº 4.980/2006, entretanto, tal instrumento legal
pouco tanje regramentos para a pactuação do pretenso termo.
Neste feitio, considerando o disposto do art. 11 da Lei nº 2.449/2005, que versa: "O
Termo de Cooperação lerá vigência de 1 (um) ano, prorrogável automaticamente, por
períodos iguais e sucessivos, salvo se uma das partes manifestar sua vontade contra a
prerrogativa antes do término da vigência", a intenção legislativa em análise ofende o
disposto, uma vez que o autor faculta aos pactuantes que estes façam o incremento do
período de vigência do acordo, sem delimitar o prazo de 1 (um) ano já previsto em lei.
Ademais, atendendo à recomendação jurídica, confeccionamos emendas
modificativas para ajustes redacionais e do direito material, aperfeiçoando a técnica
legislativa dos artigos 2° e 3° e normatizando o Anexo 1, as quais serão apensas ao PL para
posterior discussão e votação.
Sendo essa a análise, diante do exposto, evidencia-se o interesse público e verificase como justa a proposição em tela.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 29 de abril de 2016.
A ~o Polazzo - PROS
~hMembro
Vilmar Maccari - PDT
Membro
José Gilso 1tosa da Silva PT
Presidente/
ael Gani~ - PCdoB
Relator
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jeglslalivo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
(
~dmo40/Jk~1't'efudá& :?~ ~'indU'P' Estndo dn Pomná
Gabinete do Vereador Raffael Can/11 - PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
ao Projeto de Lei nº 170/2015, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.449, de 25 de
abril de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e
comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
fl\"Pí-<ovr\1.50·-
I ~~::,~~:~~#-- 1. EMENDA MODIFICATIVA: 1c,,.,,.,."' · "'"'"""cn
Modifica o art. 2° do Projeto de Lei nº 170/2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° A Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005 passa a vigorar acrescido do Art. 1-A,
com a seguinte redação:"
2. EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o art. 3° do Projeto de Lei nº 170/2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3° A Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005 passa a vigorar acrescido do Anexo
Único, com a seguinte redação:"
3. EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o item 01 do Anexo 1 do Projeto de Lei nº 170/2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"1 - o Interessado adere ao Programa "Nossa Praça", prontificando-se a colaborar na
conservação e melhoria do ajardinamento e tratamento paisagístico do seguinte logradouro
público: .... .. ............................ ....................................................................... sito à
................................................................................................. nesta Cidade, pelo prazo de 1
ano com m1c10 em ............. ./ ............... ./................. e término em
.............. ./ ............... ./ ............. , renovável automaticamente, por prazo indeterminado, salvo
manifestação em contrário, tanto pela prorrogação como pela rescisão, a qualquer. tempo,
com antecedência de trinta dias, de uma das partes;"
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@wln.com.br-site: www.C<Jmarapatobranco.com.br
(
r?~v/~~'c~á&e%/g-$~cuirP- Es1ado do Paraná
Gabinete do 'T7'rft[fd'llfl!JrlhfüY!JnJ1 - PCdoB
oa1ad1.L t7Ctza6
4. EMENDA MODIFICA TIVA: i t~.::~,ª)~!~iiiciiúili:I_o__EIR'·"co
Modifica o item 07 do Anexo 1 do Projeto de Lei nº 170/2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
" 7 - O interessado passará a desenvolver as atividades previstas no item acima,
correspondentes a(s) alinea(s): ................. "
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de abril 2016.
Aug~ Polazzo - PROS
Membro
Vilma
Membro
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: leglslallvo@wln.com.br-site: www.camarapalobranco.com.br
Eslado do Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2015
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT e Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, apresentaram o Projeto de Lei em epígrafe através do n°
170/2015, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei nº 2.499, de
25 de abril de 2005, que dispõe sobrea adoção de áreas e equipamentos
urbanos comunitários. Por pessoa física ou jurídica.
De modo mais específico os proponentes sugerem alterar o artigo
1° da Lei nº 2.499/2005, nominando a lei já existente de "Programa Nossa
Praça", além disso, inserem o Anexo 1 à lei, o qual dispõe de Termo de
Cooperação para adesão do programa.
Justificam os proponentes que nomeando o programa tentam~ 1
articular e incentivar qualquer empresa, escola, associação de bairro ou ONG a§ ª
adotar uma praça, parque ou rótulas da cidade. Ainda, que este programai> ~
oferece a oportunidade de auxiliar na urbanização da cidade e assim transmitir~ !"-
ao público o engajamento da comunidade com relação ao meio ambiente e fõ'l
qualidade de vida dos munícipes. ~
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise~ ;
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por~- ã
esta Casa de Leis. ~ &
É o nosso parecer, SMJ. @
Pato Branco, 06 d maio de 2016. 1
~ f.1-:°"
Enio Ruaro (PR) - Presidente
Guilherme S~b~io (PROS) - Membro
/_,,,.- ,.,..~/
Vilmar MÍ.c:â;:Cf ~-Relator
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislaUvo@wlri.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2015
Os membros d.a Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 170/2015 - Altera e
acrescenta dispositivos da Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, que
dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e
comunitários , por pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras
providências.
A intenção legislativa visa acrescentar dispositivos à Lei nº 2.449/2005,
notadamente buscando - o que é comum no direito tupiniquim - " nominar" a
lei já existente, intitulando- a de " Programa Nossa Praça".
Além do mais, pretende- se estabelecer um termo de cooperação a ser
firmado entre a pessoa física ou jurídica e a Municipalidade, que tenha por
objeto a "adoção" do espaço público objeto da manutenção.
Ao examinar a matéria, verifica-se que foram atendidas as
recomendações contidas no Parecer Jurídico.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Clov1
,(Membr
/
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de maio de 2016.
Leu~~.~ rÍsfeY-r;or t1ir Vir~~~bro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 170/2015
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.449, de 25
de abril de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas
e de equipamentos urbanos e comunitários, por
pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° As praças, canteiros e outras áreas públicas municipais urbanas, bem
como os demais equipamentos urbanos comunitários, podem ser objeto de
adoção por pessoas físicas e/ou jurídicas, nos termos desta Lei, instituindo o
Programa "Nossa Praça"."
Art. 2º A Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido do Art. 1-A,
com a seguinte redação:
"Art. 1-A. O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
nos moldes do "Termo de Cooperação" constante do Anexo 1, que faz parte
integrante desta Lei."
Art. 3° A Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido do
Anexo Único, com a seguinte redação:
ANEXO
"Termo de Cooperação 'NOSSA PRAÇA"'
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, aqui representada pelo Sr. Prefeito Municipal,
doravante denominada Prefeitura e ........................................................ .
........................ .................................. doravante denominado Interessado, tendo em vista o que
dispõe a Lei municipal nº ....... ajustam o seguinte:
1 - o Interessado adere ao Programa "Nossa Praça", prontificando-se a colaborar na
conservação e melhoria do ajardinamento e tratamento paisagistico do seguinte logradouro
público:
............................................................................................................................ sito à
.. .. .. .. .. .............. ...... .. .. .. .. .. .. .. .. .. ........................ ......................... nesta Cidade, pelo prazo de 1
(um) ano, com início em .............. / ................ /............ ..... e término em
.............. ./.. .............. / ............. , renovável automaticamente, por prazo indeterminado, salvo
manifestação em contrário, tanto pela prorrogação como pela rescisão, a qualquer tempo, com
antecedência de trinta dias, de uma das partes;
2 - a Prefeitura autoriza o 1 nteressado a promover a conservação e melhoria do respectivo
logradouro público, de acordo com este termo;
3 - a adesão ao programa "Nossa Praça" não cria nenhum outro tipo de vínc
disposto neste termo, entre a Prefeitura e o Interessado ou terceiros;
Rua Araribóia, 491. Fone: (46) 3272-1500 -85501-262- Palo Branco - Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
4 - qualquer reformulação paisaglstica do logradouro em questão somente poderá ser feita
após expressa autorização da Prefeitura;
5 - É de responsabilidade do interessado a confecção de placa indicativa ou similar referente à
conservação e melhoria realizada na área pública, que deverá ter dimensões proporcionais à
área conservada a ser previamente aprovada pela Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente.
6 - o interessado se compromete a promover os seguintes serviços:
a) manutenção de árvores, arbustos, flores e gramados, abrangendo a poda, a irrigação,
limpeza, substituição de espécies, remoção de pragas, ervas daninhas e adubação, quando
necessárias;
b) limpeza e eventuais reparos nas guias e calçadas internas e externas;
c) pequenos reparos e pinturas dos equipamentos eventualmente existentes;
7- o interessado passará a desenvolver as atividades previstas no item acima, correspondentes
a(s) allnea(s): ............................................... ..
Pato Branco .............. / ................ / .............. .
Interessado: ______________________ _
Testemunha 1
----------------------- Testemunha2 ____________________ ~
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO J SEXTA-FEIRA, 17 DE JUNHO OE 2016 j ANO XXXI 1NÚMERO66571 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA B2
MUNiciPIO DBPATO BRANCO-lm'ADO DO PARANÁ
6 - o in1en:ssadose compmmetç a proniOWr os scsufnlesSllJWços:
""""""'11'<<1< "-""'-·~ obnngmdo ......... krlpiia. ..,,....,.;."""""°...,_ ............ _ ..... ~..,..,_
doneasdrtas; .- -"'1.>f- :~--~ ,_.
b) limpem oawtlUls nparos nas guru e calçadas internas~~-
C) pequenos reParos e pintum dos equipanienlos evt:ntualrnmte ~
7-0 ~passar.li a~asatlridades pn:YistasnoilotnadlJMtcomspondenivs;a(s) alfnea(S):. __ -:--·--···- Paro Branco _ __J __ J ___ _
Pretelcurã· ·--
""'"""'"'~·-·~~~~~~~~~~~~~.~~.~ .. ~.~~
""""'"""''·~~~~~~~~~~~~~~-
Testemunha ,,, ~.cr;
Art. 40 Esta leimtraein vlgórDadatadesua ~
P.ltl Ld ~ deautoda do VaNd:Ot' Glaudemlr 7.anco. _,.J
Goblnmdo Prefdli>, 15<1< jwiliodol<Ul. . • .
AUGUSTINHOZUCCIIl ...,.....,
-
Diário Oficial dos Municípios --do Sudoeste do Paraná - DIOEMS -- Segunda-Feira, 20de Jts1hode 2016 lnM!tu[do pela Resalução001de04 de0lllubrode2011 Ano V-Ecição N° 1128
LEI N"4.810, DE 16 DE JUNHO DE 2016 PORTARIA Nº 306
Institui a obngaloriedade do plantio de Araucárias (Pinheiro do Paraná) nas Praças,
Parques e Bosques Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a obrigaloriedade após observados os limites técnicos de segurança,
do planho deAraucáriasAngustifo1ia (Pinheiro do Paraná), Áfvore Símbolo do Estado e do
Município em todas as Praças, Parques e Bosques Públicos do Município de Pato Branco.
Art. 2° Para que esta lel alcance os objelivos propostos. o Murncipio poderá firmar
convénios da parcena com ôrgãos públicos federais e esladua!s, instituições educacionais
e religiosas, cooperativas, sindicatos, associações de pais e mestres, grupos escoteiros
e empresas particulares.
Art. 3° O Município regulamentarã a presente Lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa)
dias após a publicação.
Art 4° Esta Lei entra em \'igor na data de sua publicação.
Es!a lei é de autoria do Vereador Laurinda Cesa.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
LEI Nº 4.811, DE 16 DE JUNHO OE 2016
Altera e acrescenla disposilNos da Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005. que dispõe sobre
a adoção de ãreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas fisicas ou
juridicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a segumte Lei:
Art 1° O art. 1º da Lei nº 2.449, de 25 da abril da 2005. passa a vigorar com a seguinte
redação:
•Art 1° As praças, canteiros e outras áreas públicas municipais urbanas, bem como os
demais equipamentos urbanos comunilários, podem ser objeto de adoção por pessoas
físicas e/ou jurídtcas, nos lermos desta Lel, instituindo o Programa "Nossa Praça-:
Arl. 2° A Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido do Art. 1-A, com
a seguinte redação:
"Art. 1-A. O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, nos
moldes do "Termo de Cooperação" constante do Anexo 1, que faz parle integrante desta
lei:
Art. 3° A Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido do Anexo Único,
com a seguinte redação:
ANEXO
"Termo de Cooperação 'NOSSA PRAÇA''
A Prereitura Municipal de Palo Branco, aqui represenlada pelo Sr. Prefeito Municipal,
doravante denominada Prefeitura e .
.............................. doravante denominado Interessado, tendo em \'ista
o que dispõe a Lei municipal nº ....... ajuslam o seguinte.
1--o Interessado adere ao Programa "Nossa Praça", prontificando-se a colaborar
na conservação e melhoria do ajardinamento e lratamento paisagíslico do seguinte
logradouro público:
............................................ sito à .
. nesta Cidade, pelo prazo de
(um) ano, com inicio em .............. /. . ...... 1 ... ........... e término em ........... .!. .
. ... / ............ , renovãvel automaticamenle, por prazo indeterminado, salvo manifestação
em contrãrio, tanto pela prorrogação como pela rescisão, a qualquer tempo, com
antecedência de trinla dias, de uma das partes,
2-a Prereitura autoriza o Interessado a promover a conservação e melhoria do respectivo
logradouro público, de acordo com este termo;
3-a adesão ao programa "Nossa Praça" não cria nenhum outro hpo de vínculo, à exceção
do disposto neste termo, enlre a Prereitura e o Interessado ou terceiros:
4-qualquer reformulação paisagística do logradouro em questão somente poderá ser rei ta
após expressa autorização da Prefeitura;
5-É de responsabilidade do interessado a confecção de placa indicativa ou sim~ar
relerente à conservação e melhoria realizada na área pública, que deve.rã ter dimensões
proporcionais à área conservada a ser previamente aprovada pela Secreta1ia de
Planejamenlo e Meio Ambiente.
6-o interessado se compromete a promover os seguintes serviços:
a) manutenção de árvores, arbus!os, noras e gramados, abrangendo a poda, a irrigação,
limpeza, substituição de espécies, remoção de pragas, ervas danmhas e adubação,
quando necessárias:
b) limpeza e eventuais reparos nas guias e calçadas internas e externas;
c) pequenos reparos e pinturas dos equipamentos eventualmente existentes;
7- o interessado passará a desenvolver as atividades previstas no item acima,
correspondentes a(s) alínea(s)·.
Pato Branco .......... 1.. . .. ./ ..
Prefeitura.,_------------------------
Interessado,_----------------------- Testemunha 1, ______________________ _
Testemunha 2'------------~-~----- Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esla lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Preleito
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são confendas pelo
Arl. 62, inciso li, atinea "a", da Lei Orgãmca do Municipio.
CONSIDERANDO:
lei Municipal 1245/93, Inciso IX, Artigo 39;
RESOLVE:
Art. 1". Declarar vacância do cargo de Assistente em Geslâo - função Assistente
Administrativo, do quadro de servidores do município ocupado por LUClANE
MODTKOWSKI, matricula nº 5536-0, em virtuda de seu falecimento, ocorndo em 05 de
junho da 2016.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito da Pato Branco em 10 da junho da 2016.
Augusltnho Zucchi - Prefei!o
PORTARIA Nº 307
O Prereito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Arl. 62, inciso li, alínea "a", da lei Orgânica do Municipio.
RESOLVE:
Art 1º. Tomar sem efeito nomeação de candidatos aprovados nos Concursos Ptiblicos nº
00112013, 003/2012 e 035/2015, efetuada pelas Portarias n." 249, 260, 266 a 280/2016:
NOIAE BASE LEGAL
GrasJele O~odlwski Fomati Prores•or-Pesooal Docente Item 22.3 - Edrtal Regulad:lr de Abertura
Claudiaoe Petry Profe6sor Pessoôl ~nte llem 22.J Edrt<>I Regulador deAbeolura
VinlcJos Bf•r11:<1 Slt•a Mêd>co Generalista Item 7.3 - Edrtal Re(F..ilado.r de Abertura
luc,ag Savarls Unha•es Mé<ico Generais ta Item 7.J - Edttal Rti!Ulad.or de P.h~rtll••
F-na Paula de Souza Te« eira IA~d!<:o Gerierallslll Item 1.3 - Ed:lal Re(IU!adot de Abertura
Elisa Femarida Feiri Cend l.\édi<;o Geneoilfista Item 7.6 - Edora.I Regulador de P.hertura
Kafine Tosalti Odonl61.>go 40H Item 7.3 - Ed.1al Regutad.>r de 1-hortJJra
Cumpra-se, Gabinete do Prereito de Pato Branco em 13de1unho de 2016.
Augustinho Zucchi - Prefeito
PORTARIA Nº 308
O Prefe110 Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 62, inciso li, allnea "a", da Lei Orgânica do Munidpio.
RESOLVE:
Art. 1." NOMEAR em caráter efetivo, pessoal aprovado em Concurso Público Municipal,
através do Edital nº 001/2013, para provimento no cargo de Odontôlogo, funçãoOdontólogo 40H.
ODONTÓLOG0-40H
No~
~ePag<1<1i
Art. 2." Fixar o prazo de 5 (cinco) dias lllefs a contar da publicação desla portaria, para a
tomada de possa.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Palo Branco em 13 de junho de 2016.
Augustinho Zucchi - Prefeito
PORTARIA Nº 309
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conreridas pelo
Art. 62, inciso li, alínea "a", da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO·
Protocolo nº 2016106/357986 de 14/06/2016
RESOLVE:
Art. 1°. Exonerar a pedido, RITA DE CASSJA TESSEROU, matricula nº 6411--4, do cargo
de Assistente em Gestão, Função Assislen!e de Informática, lotada na Secretaria de
Administração e Finanças, após o dia 01 de junho de 2016.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 14 de junho de 2016.
Augusllnho Zuccl11 - Prefeito
PORTARIA Nº 310
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conrendas pelo art. 47, inciso
XX.XI da Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco:
CONSIDERANDO:
Prolocolo nº 2016/06/357960 de 13/06/2016
RESOLVE:
Art. 1". Determinar à Presidente da 1ª Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administra1ivo Disciplinar, no uso das atribuições legais, a abertura de Processo
Adminislfati110 Disciplinar, em desravor da servidora Malrícula nº 6213-8, tendo em vista
possível orensa às disposições contidas no artigo 110, 1, Ili e IX, da Lei Municipal nº 1245,
de 17 de selembro de 1993.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 14 de junho de 2016.
Auguslinho Zucchi - Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 170/2015
RECEBIDO EM: 16 de setembro de 2015.
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2449, de 25 de abril de 2005, que dispõe
sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou
jurídicas.
(Programa Nossa Praça -Adesão espontânea).
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2015
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1º de março de 2016
RELATOR: Raffael Ganiu - PC do B
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de maio de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de maio de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2016- Retirado de pauta para análise das emendas.
23 de maio de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos, com EMENDAS.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 237, de 25 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei nº 4811, de 15 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6657, de 17 de
junho de 2016 e no sitio http://amsop.dloems.com.br/ edição nº 1128, de 20 de junho de 2016.
ERRATA (Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6879 de 3 de
maio de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 1347 de 3 de maio de 2017) -
Conforme Ofício nº 331/2017, de 25 de abril de 2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, na
Lei nº 4.811, de 15 de junho de 2016, publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste,
Edição nº 6657, de 17 de junho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ Edição nº 1129,
de 21 de junho de 2016, ONDE SE LÊ: Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco
LEIA-SE: Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Guilherme Sebastião Silverio
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 331/2017
Pato Branco, 25 de abril de 2017.
Senhor Prefeito:
Solicitamos que seja publicada uma errata à Lei nº 4.811, de 15 de
junho de 2016, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.449, de 25 de abril
de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e
comunitários, por pessoas fisicas ou jurídicas.
Por um lapso, ao enviarmos a Redação Final da referida lei, constamos
que o autor é o Vereador Claudemir Zanco - PDT, quando o correto é que o vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PROS também é autor.
A errata deverá ser publicada neste sentido: Onde se lê: "Esta Lei é de
autoria do Vereador Claudemir Zanco", leia-se: "Esta Lei é de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco e Guilherme Sebastião Silverio".
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinho
Presidente
~olazzo
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
82
Edição nº 6879
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
RESULTADO PREG.\O PRESENCIAL N• 13/2017. PROCESSO N• 194/2017 -
Sessão Pública de Credenciamento, análise de propostas, habilitação e adjudicação - Aos vinte e oito (28) dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às nove
horas e cinco minutos (09:05hs), reuniram-se o pregoeiro e sua equipe de apoio,
abaixo identificados, designados pela portaria n• 3/2013 de 2 de janeiro de 2013,
para pl"Ocederem às atividades pertinentes ao Pregão Presencial número treze barra dois mil e dezessete (13/2017), que tem por objeto a Contratação de empresa
par• prestação de serviços para aplica~iio de tecnologias de manejo de pastagens
do rebanho, controle zootécnico, conservação dos recursos naturais e monitoramento dos custos de produção de leite, em cumprimento as melas do Progr•ma
"Balde Cheio~ nas quantidade.< e e.•pecificaçõe.< mencionada.< no Termo de Referencia anexo "!" deste edital. Às nove hor.is e cinco minutos (09:05hs) foi aberta a
se.<.<ão púhlica, iniciando o período de credenciamento dos repre.<entante.< legais
verificou-se que nenhuma empresa apresentou envelopes de proposta de preços
e documentação ficando assim o processo considerado DESERTO. Nada mais havendo a tratar, foi lavr•da esta ata, ressalv•ndo ainda, que os membros da equipe
de apoio, ao assinarem esta ata, atestam a sua participação e colaboração no certame. Fr.mcisco Valdomiro Bueno - Pregoeiro_ Vanderlei Casagrande - Equipe de
apoio. Leoni Espedito Sangaletti - Equipe de apoio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORllÍNCIA N• 12/2017
PROCESSO N• 125/2017
F.m concordância ao resultado de cla.<.<ificação, apresentado pela Comissão
Permanente de Licitação designada pela portaria n• 107/2017 de 04 de Abril
de 2017, e, estando o procedimento licitatório de acordo com a l.ei Federal
8.666/93, especialmente com seu artigo 43, e com fulcro no Decreto Municipal n• 43, de 29 de agosto de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de
Preços, ADJUDICO e HOMOLOGO o Edital epigrafado, que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para futura eventual contratação de
empresa para a realização de exames laboratoriais, que serão utilizados pelo
Departamento de Saúde, a empresa: Laboratório de Análises Clinicas Mariópolis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n•
05.021.179/0001-87, inscrição estadual n• 412.047.9265-1, com o valor total de R$ 314.381,35 (trezentos e quatorze mil trezentos e oitenta e um real
e trinta e cinco centavos). H determino que sejam elaboradas as documentações necessárias de acordo com os termos legais. Mariópolis, 02 de Maio de
2017. Neuri Roque Rossettl Gehlen - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
PORTARIA N• 116/2017 - Data:02/05/2017 Súmula:"Nomeia Marcelo Amadigi
Ostetto Assessor no Departamento de Administração~ A publicação na Integra,
do ato acima, encontra-se disponlvel no seguinte endereço eletrônico: Amsop.diocms.coJJLbr. edição do dia 03/05/2017, respectivamente, conforme Lei Autorlzatlva n• 06/2012 de 25/01/2012
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 55/2017/GP. Dispensa de Licitação n• 36/2017. PARTES: Municlpio de Palo llranco e ODONTOMHDI PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Insumos Odontológicos destinados ao Centro de
Especialidades Odontológico, atendendo as necessidades da Secretaria de
Saúde. VALOR: O valor global a ser pago pelo objeto do presente contrato
é de RS 7.R 1 O,RO (sete mil oitocentos e dez reais e oitenta centavos). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) úteis do mês subseqüente à entrega do material, com apresentação da Nota Fiscal, atestada pela
Comissão de Recebimento. DOT.ORÇ: 08.02.10.30200432.118.00 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (697-5810) - Reserva de Saldo 166. V!GllNCIA: O perlodo
de vigência contratual será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado de
acordo entre as partes conforme legislação vigente. GESTOR: A Administração indicará como gestor do Contrato o Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas. Pato Branco, 24 de abril de 2017. Augustinho Zucchi
- Prefeito. Romano Antonio Possato - Representante Legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PR. •
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCllL N• 18/2017
Em concordância com 11 Ata datada em 24/04/2017 de Abertura do processo bdtatórfo na modahdade de
Preglo Presendal no 18/2017, que teve como objet~ o registra de preço• p1ra • cantnbçlo de empres• upeclall:nda em prestaçlo d• servlçoa de seaurançm • medicina da ll"illbalho, que
atmnd•m H normH nigulllm•ntadora• qu• .. o 9XlgldH p•I• l•alalaçlo trab•lhl•t• vigente, conforme espedMcações descritas no Termo de lb!ful:nda em anexo ao Edital, HONOLOc;o por seus próprios fundamentas determinando que se:Ja ADJUDICADO o seu objeto a favor da empresa vencedora,
o •mprn.I 11ptCl•limdl•mMedldna • Segulllnfl
do T11t.ho, i:-ra • •11.l:ora~o dos pragnmas dt S11ld9 00
lnlbalho, algkbl pelll '8glsll~o bilblllDta 'tlganbl: PPRA.
Programa de P1eY1nçlo de Rilcas Nnblllnlall. c:anform1 NOfTM
RegulamenW#ora NR 9 da Sect9Will de &.auranpi • Sailde do
Trabalho do Mtnlst•rio do T1111bllho; PCMSO • Prognurm d1 c:ontrala M6clco d9 Sallde Ocupl.donlll. confonn• Noon1 Regulamenblli:>ra NR 1 da SecnlBria de Sl!lglll'anfll • Sadde li:>
Trabalho do Mlnls"rio do T1111hllha; LTC'AT (Laudo Técnico dH ~es do Ambillnl1 da Trabllho). PPP (P1rfil Profissiogr.t.fico Pf9Yidenctario). Osdocu1n1nloarnendonadolserlo •,.-sanbldos da fDnna mpessa • clgbL atra\1111 de SoftM.re Integra.li:>
OI =~=r:='!ºu::'!ª=~~~e~~C:::.~ em aqulpemenlD da lnfonn6tlcl (mb-ocomputadol) no
d9p1rtamenlo lndicaido na 1adt dl P1efaftu111 Munlcii:ml de Bom
=~~::Sª!Jªd".m:.f~~:=dadoms:'::~ ~l~a::: dawnficompoftilrcaP1ckladl .. radellrdiido1•1i\en1Haos
alesbldos de sadda ocupacbnaL 1gendlnnto de consultas
m6clcas. armazenamento • Q9111ndlmtnlo automllico de PPP (Pedll P"'"5-"'" P..w!...Um~ com ..,,,_ Admlnfstralfws, Ambluntals • 8'ol6glcos. gerando ralll6tlos, em
l•!TflO reaL de exames comi;iemenbl'9S por função, da EPI por
funçlo,dlfunç6eSoucargosinslkll:nse/~pt1ricubsoe.entre
=~ 19~~6rlos lnarenllls • gastlo de salldt •segurança
Raalizaflo dl oames médicos ocui:-dclnals dos Hrvidoms
02 (admlsslonal1,demlss1on11ls,peri6dlcol.mudlnçadefun~a
momo ao ln.bailo} com emlsdo da AIHtado de Sallde
Ocu dona -ASO.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
PrelelloHunldpal
255.00 3.060.00
38,00 12.160,00
PUBLICAÇÕES LEGAIS
'
Câmara M1111icipn/ tle PtJ!ntilS MC~>'>l"-C..P;U7-Tol.t~)i1>2°ISl'l-fa<'26).;llO.I
J$m'.Ooo-~-1'..mi
LEI Nº 2468/2017
Súmula: "Dispõe sobre a gravação em
áudio e vídeo dos processos licltatórios,
na forma que especifica e dá outras
providencias~
A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal SANOONO a seguinte:
LEI
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
Administração Pública Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional, bem como
o Poder Legislativo Municipal, quando da realização de processos
licitatórios.
Paragrafo Único - Os processos licitatórios abrangidos por esta
Lei, realizados pelo Poder Publico Municipal nas esferas Executiva e
Legislativa, serão gravados em áudio e vídeo e publicados por melo da
Internet no Portal Eletrônico de cada órgão.
Art. 2° - A gravação deverá abranger os seguintes procedimento;
I - abertura de envelopes contendo a documentação relativa à habilitação
dos concorrentes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital e de julgamento;
m - classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação
constantes do edital.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto nesta Lei os processos
licltatórios realizados por melo de pregão eletrônico, dispensa e
lnexiglbllidade.
Art. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licltatório deverá ser
arquivada nos departamentos competentes de cada Poder ou órgão
previsto nesta Lei, bem como, Inteiramente disponibilizada no Portal
Eletrônico do respectivo órgão para consulta pública.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
Palmas, 03 de abril de 2017.
Rafael Basco de Souza
Presidente do Legislativo
·":~riltt.-.
• MUNICfPIO DE CLEVELÁNDIA
DECRETO N". 095/2017
SUMÚLA: Nomeia ZENILDE ALBINO NARCIZO para exercer o cargo de Chefe de
Departamento 1. ADEMIR JOSÉ GHEll.ER, Prefetto Municipal de Clevelândla, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com a Lei 1.484197;
DECRETA:
Art. 1' - Fica nomeada a partir de 03 de maio deste ano, a Sra. ZENILDE ALBINO
NARCIZO, RG n• 4.746.307~/SSP-PR, para exercer as !unções do cargo de Chefe
de Departamento 1, lnstituldo pela Lei Municipal 1.484/97 de 09 de abril de 1997,
slmbolo CC-3. considerando as alterações da Lei 2.56712016 de 17 de maio de
2016;
Art. 2' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÁNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
EM 02 DE MAIO DE 2017.
ADEMIR JOSÉ GHELLER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCO~CIAN• 21/2017
Processo n• 230/2017
O Município de Mariópolis, através do Prefeito Municipal Neurl Roque Rossetti Gehlen, e a Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n•
107/2017 de 04 de abril de 2017, e com fulcro no Decreto Municipal n• 43, de 29
de agosto de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, torna público
aos interessados que até o dia 06 de JUNHO de 2017, às 14 (QUATORZE) horas,
estará recebendo, no Protocolo de Licitações da Prefeitura Municipal de Mariópolis, o credenciamento, e os envelopes contendo a documentação de Habilitaçfo e Proposta de Preços do Edital de Concorrência n• 21/2017, que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para eventual aquisição de molas e peças
de molejo, que serJo ulifüadas nos diversos velculos da frota municipal, conforme descrição contida no Anexo IV. que faz parte integrante de.<te P.dltal, sendo a
licitação do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM~ A licitação ser.1 regida pela Lei nº
R.666/93, sua.< posteriores alteraçõe.< e demais legislação pertinente. O inteiro teor
do ato convocatório e seus anexos eslarJo à disposição dos interessados, a partir
desta data, junto à Comissão Permanente de Licitações no telefone 46-3226-8100,
na Prefeitur• Municipal de Mariópolis, no horário de expediente, na Rua Seis, n•
10301 cm Mariópolis-PR, pelo e-mail francisco.hucn"fí11marfonol!s.np1cw.hr ou
pelo site www marjopoUs.pr goy hr. Mariópolis, 02 de Maio de 2017. Neurl Roque
Rossetti Gchlen - Prefeito Municipal.
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 de maio de 2017
MUNICfPIO DE PATO BRANCO -ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
Conforme Oficio n• 331/2017, de 25 de abril de 2017 da Câmara Municipal de
Pato Branco, na Lei n• 4.811, de 15 de junho de 2016, publicada na página B2 do
Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 6657, de l 7 de junho de 2016 e no sitio h!!n;LL
om•op djnem• com hr/ Edição n• 1129, de 21 de junho de 2016,
ONDESELt
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco
LHIA-SH:
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Guilherme Sebastião Silverio
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA - PR
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
s• TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR
PREÇO GLOBAL N• 084/2015
(Vmculado ao Tomada de Preços n• 004/2015)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença
CONTRATADA: LN Construtora de Obras Ltda.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução fica prorrogado por um perlodo
de 150 (Cento e cinquenta) dias até 31 de Outubro de 2017.
PRAZO DE VJGilNCIA: O prazo de vigência fica prorrogado por um perlodo de
169 (cento e sessenta e nove dias) até 28 de Novembro de 2017.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 27 de Abril de 2017.
!'ORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do P-.r•ná.
Renascença, 27 de Abril de 2017.
Les•ir Canan Bortoli
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
HOMOLOGAÇÃO, DO PREGÃO PRESENCIAL 31/2017, DO DL\ 28 DE
ABRIL DE 2017.
"REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA OU RECUPERATIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E DE MÃO DE OBRA
PARA MÁQUINAS AGR!COLAS (TRATORES E ENSILADEIRAS) DA FROTA
MUNICIPAL, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, VALORES E ESTIMATIVAS DE CONSUMO."
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N• 77/2017, DO DIA 28 DE
All!UL OH 2017.
CONTRATADA: P.. RACH MP.CANJCA- MP., CNPJ: 20.19R.390/000l-63
A publicação na Integra do ato acima encontra-se disponlvcl no seguinte endereço
eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 03 de maio de 2017, conforme Lei Autorizatlva n• 714 de 02 de março de 2012.
MUNICfFIODEBOMSUCESSODOSUL-ESTADODOPARANÁ
DECRETO N• 2.392, de 02 de maio de 2017.
Altera o Comando da Comissão Permanente de Licitações deste Municlpio.
O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das
suas alribuições e com fundamento no arL 51, caput e§ 4•, da Lei l'ederal n• B.666,
de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1° Fica nomeada a servidora Andreia 7.anella, matricula 498-7/1, para exercer, temporariamente, nos dias 03, 04 e OS de maio de 2017, a função de Presidente da Comis.<ão Permanente de l.icitaçõe.< de.<te Municlpio .
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municfpio de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em
02 de maio de 2017.
Nilson Antonio Fevcrsani
Prefeito Municipal
MUNIC(PIODEBOMSUCESSODOSUL-F.STADODOPARANÁ
PORTARIA N• 089, de 02 de maio de 2017.
O Prefeito do Municlpio de llom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das
suas atribuições e com fundamento no Decreto Municipal n• 1.536, de 17 de junho de 2011 e Decreto n• 2.213 de 03.03.2016:
RF$01.VF.
ArL 1° Conceder a Srd. Luciana Luczkievicz, se1vidora pública, cargo de Chefe da Divisão de Expedição de Documentos, CPF N• OR3.572.029-26, RG nº
10.611.598-2, 01 (uma) diária de viagem, com pernoite, no dia 04 de maio de
2017, para Cascavel - PR., a serviço do Departamento Municipal de Administração, para participar da capacitação para Secretários da Junta de Serviços Militar.
Art. 2º Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em
02 de maio de 2017, 21• ano de emancipação.
Nilson Antonio Fcvcrsani
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA, ESTADO DO PARANA
ADJUDICACÃO
PREGÃO PRESENCIAL N•. 010/2017 - PROCESSO N'. 012/2017 Data da abertura: 02Jll5/2017 Horário: 10 haras Objela: "Canlratação de empresa médica, para fins de dar
atendimento as necessidadas da Secretaria Municipal da Sallda", nas quantidadas e especificações mencionadas no Termo de Referência anexo ·1· do edital.Após o recebimento
das propostas e analise das dacumanlações. a Equipa de Apoia da Pregão constatou que as
empresas abaixo Identificadas apresentaram suas docwnenlações em conformidade com as
exiaênclas orevislas edital, adludicando os Hena licitados na forma adiante mencionada:
PROPONEITTE j LOTESnTENS ~~~J~;~I
CERES MARTINS TAJARA- ME. CNPJ sob n•. Lote n'.: 02: 306.000,00
19.218.905Kl001-«I. llem. n•.: 01.
CLINICA MEDICA CAMARGO LTDA - ME, Late n•.: 04: 210.000.00
CNPJ sob n'. 24.552.171/0001-36. llem, n•.: 01.
CLINICA MEDICA DE BORTOLLI LTDA - ME. Late n•.: 03: 214.800.00 CNPJ sob n•. 27.232.179/0001-ô9. llem n•.: 01.
ROBERTO FREDERICO CONRADO RIVAS Lote n'.: 01: 211.000,00
CLINICA MEDICA EIRELI - ME. CNPJ sob n•. llem. n'.: 01.
27.227.340/0001-06.
Nada mas havendo a esclarecer, o senhor Pregoeiro deu por finaltzado o presente parecer, o
qual vai assinada pela mesmo. Clevelândia. 02 de maio de 2017. DIONATAN R. C. DE
OLIVEIRA Pregoeiro
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quarta-Feira, 03 de Maio de 2017 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edição N2 1347
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ERRATA
Conforme Ofício nº 331/2017, de 25 de abril de 2017 da Câmara Municipal de Pato
Branco, na Lei nº 4.811, de 15 de junho de 2016, publicada na página 82 do Jornal Diário do
Sudoeste, Edição nº 6657, de 17 de junho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.oom.br/ Edição nº
1129, de 21 de junho de 2016,
ONDE SE LÊ
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco
LEIA-SE:
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Guilherme Sebastião Silverio
Cod233144
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/05/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://dioems.com.br
Página 1