AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS e Enio
Ruaro-PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2 J:!.4:. /2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.202, que torna
obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas
nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras agropecuárias e similares, com
aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
Art. 12 O artigo 1º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, que
torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas
de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e
similares, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - É obrigatória a exibição de vídeos educativos
antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização,
prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou
entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de
cinema, peças teatrais e e.ventos públicos como apresentações
artísticas, feiras e similares, conferências e fóruns municipais,
com aglomeração de pessoas no Município. de Pato Branco."
Art. 22 O § 2º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter
duração de GO(sessenta) segundos para sua exibição.
Art. 32 O artigo 2º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
11 Art. 2º Os vídeos educativos d,everão ser apresentados na abertura
de todos os shows, sessões de cinema, peças teatrais e eventos
públicos como apres~ntações artísticas, feiras e similares,
conferências e fóruns municipais, com aglomeração de pessoas no
Município de Pato Branco."
Art. 42 O artigo 3º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
110 vídeo deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco, através do órgão responsável, desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal de
Políticas Públicas Sobre Drogas {COMUD)".
Art. 52 O artigo 5º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
11 Art.52 O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o
infrator à aplicação de multa no valor de 10 {dez) UFM's {Unidade Fiscal do
Município), aplicada em dobro no caso de reincidência."
Art. 62 O artigo 6º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação: 11Art.62 A aplicação das multas ficará a ca-rgo da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças que destinará os recursos arrecadados
serão destinados a atividades de prevenção ao uso de drogas,
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em
parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas {COMUD)."
Art. 72 O artigo 7º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
11Art.12 A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, através do setor de Tributação e
Fiscalização."
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Art. 82 O artigo 8º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.82 Os realizadores dos eventos (citados no art. 12 desta lei)
deverão ser informados da existência desta Lei através do setor de
Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, a qual
disponibilizará o vídeo e ou áudio educativo no momento de
regularização do alvará para funcionamento.
Art. 92 O artigo 9º da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário."
Pato Branco, 14 de setembro de 2015.
V reador Proponente
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa realizar algumas alterações a Lei nº 4.202
de 20 de dezembro de 2013, adequando as Secretarias Municipais para a
execução e o cumprimento da referida lei, conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Políticas
Públicas Sobre Drogas {COMUD).
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 171/2015
Pretendem os ilustres Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Ênio Ruaro -
PR, autores do Projeto de Lei em. apreço, obter o apoio do douto Plenário
desta Casa Legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 4.202, de 20 de
dezembro de 2013, que toma obrigatória a exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato
Branco.
Em síntese, justificam os nobres Vereadores que o objetivo da proposição é
promover adequações no texto da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013,
visando a plena execução e cumprimento de suas normas, atendendo
solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD).
É o brevíssimo relatório.
Ressaltamos que recentemente a referida matéria foi objeto de análise e
deliberação legislativa.
Verificando a referida proposta legislativa, constatamos que a mesma mantém
a essência da legislação originária, recaindo as alterações notadamente
quanto aos órgãos municipais responsáveis para efetuar a execução e
cumprimento da norma legal.
Sem sombra de dúvida, trata-se de tema de relevante alcance social, que tem
por objetivo propiciar informação, conscientização e prevenção no combate às
drogas, mediante a exibição de vídeo educativo antidrogas nas aberturas de
shows, sessões de cinema, peças teatrais e eventos públicos como
apresentações artísticas, feiras e similares, conferências e fóruns municipais,
com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, a respeito do assunto, assim
preceitua:
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que
visem a eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que
possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para
sua promoção, proteção e recuperação. -·p?~i
,;"
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no
caput deste artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance,
para que todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes
direitos:
II - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os habita.ntes do
Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de
saúde, sem qualquer discriminação;"
"Art. 127. As ações e os serviços de saúde realizados no
Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada,
constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
IV- direito do indivíduo de obter informações e
esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e
recuperação de sua saúde e da coletividade."
Além das prescrições legais acima delineadas, a matéria atende aos preceitos
contidos no art. 30, inciso I, 196 e 227 da Constituição Federal.
Considerando que as alterações legislativas são pontuais, não
descaracterizando a essência da legislação originária, opmamos em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação.
Por derradeiro, quando da elaboração da redação final, postulamos o retomo
da matéria a esta assessoria e procuradoria jurídica, para o. fim de ajustes de
ordem redacional e de técnica legislativa.
Luciano Beltra
Procurador Legisl ·
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<Prefeitura :Jvtunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 4.202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Torna obrigatória a exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows,
sessões de cinema, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares, com aglomeração
de pessoas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de
acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas
ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
§ 1 º No vídeo deverá ser esclarecido a existência do, telefone 181 (Narco
Denúncia) para denúncia sobre tráfico de drogas bem como a informação que a respectiva ligação
não é identificada.
§ 2 º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
máximo, um minuto para a exibição em cinemas e de dois minutos para os demais eventos.
§ 3 º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o respectivo
evento.
Art. 2 º Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser
apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os vídeos
deverão ser apresentados antes do início de cada evento.
Art. 3 º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer em vídeo ou áudio o
material de publicação das campanhas existentes aos realizadores dos eventos.
Art. 4 º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos, de que trata a
presente lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
1 - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
li - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
Ili - a participação da família e da comunidade;
IV - alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
V - divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
Art. 5 º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidade:
1 - para as empresas administradoras de cinemas, e eventos culturais: multa no
valor de 1 O (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município);
11 - aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 6 ºA aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e
os recursos arrecadados serão destinados ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas (COMUD).
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º A fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária.
Art. 82 Os realizadores dos eventos (shows, sessões de cinema, eventos culturais,
feiras agropecuárias e similares, etc.) deverão ser informados da existência desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 212/2013, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de dezembro de 2013.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2015
Os Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR,
apresentaram o Projeto de Lei em epígrafe através do nº 171/2015, que
tem por objetivo obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa
para alterar dispositivos da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, que
torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas
de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e
similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
O objetivo da proposição é promover adequações no texto da
Lei n° 4.202, de 20 de dezembro de 2013, viciando plena execução e
cumprimento de suas normas, atendendo solicitação da Secretaria
Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas (COMUD).
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise if'
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e 2,
aprovação por esta Casa de Leis. 1;~
É 01nosso parecer, SMJ.
Pat \ Br co, 21 de setembro de 2015.
Leunira ~-ó~ .Vigano Tesser {PDT)
,/', Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 171/2015
Os Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR
propuseram o Projeto de Lei 171/2015 o qual altera dispositivos da Lei n°.
4.202, de 20 de dezembro de 2013, a qual torna obrigatória a exibição de
vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema,
eyentos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas
no Município de Pato Branco.
Justificam os proponentes que se faz necessária a alteração, tendo em
vista a necessidade da adequação do texto da Lei em epígrafe, visando a plena
execução e cumprimento das normas da mesma, atendendo assim a solicitação
da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD).
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de s
é""'
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/
Au~ Polazzo - PROS
. Membro
_,.,/
.. ·.· ~/)1.~
·~~ccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2015
Autores: Claudemir Zanco (PROS) e Enio Ruaro (PR)
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.202, que torna obrigatória a exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinemas, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos autores Claudemir Zanco -- PROS e Enio Ruaro - ~\i:;
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PR, visa obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 4.202, que torna
obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de ~~.;;
cinemas, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no ~ r·'.·1
Município de Pato Branco. ~ l
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ANÁLISE ! r(l
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O projeto em análise, de autoria dos autores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
PR, visa obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 4.202, que torna
obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de
cinemas, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no
Município de Pato Branco.
De acordo com os nobres Vereadores, o objetivo da propos1çao é promover
adequações no texto da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, ensejando a plena
execução e cumprimento de suas normas, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD).
Ressalta-se que o tema possui grande relevância social, uma vez que propicia
informação e atua na prevenção e no combate às drogas mediante a apresentação de vídeos
educativos antidrogas na abertura de eventos públicos com aglomerações de pessoas no
Município de Pato Branco.
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Estado do Parami
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
A matéria atende ao que preceitua a Lei Orgância do Município de Pato Branco em seu
artigo 124, parágrafo único, inciso li e no artigo 127, inciso IV, além de estar em conformidade
com os preceitos contidos no artigo 30, inciso 1, 196 e 227 da Constituição Federal.
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Membro
José Gil
Guilhe
f\f\Ju
e Sebastião Silverio - PROS
ro
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PROJETO DE LEI Nº 171/2015
Altera dispositivos da Lei nº 4.202, de 20 de
dezembro de 2013, que torna obrigatória a exibição
de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de
shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares, com aglomeração de
pessoas no Município de Pato Branco.
Art. 1° O artigo 1° caput e § 2° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de
acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de
substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows,
sessões de cinema, peças teatrais e eventos públicos como apresentações
artísticas, feiras e similares, conferências e fóruns municipais, com aglomeração
de pessoas no Município de Pato Branco.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de 60
(sessenta) segundos para sua exibição .
.............................................................. " (NR)
Art. 2° O artigo 2° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º Os vídeos educativos deverão ser apresentados na abertura de todos os
shows, sessões de cinema, peças teatrais e eventos públicos como
apresentações artísticas, feiras e similares, conferências e fóruns municipais,
com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco." (NR)
Art. 3° O artigo 3° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° O vídeo deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,
através do órgão responsável, desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas
Sobre Drogas (COMUD)". (NR)
Art. 4° O artigo 5° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator à
aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município),
aplicada em dobro no caso de reincidência." (NR)
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Art. 5° O artigo 6° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 6° A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças que destinará os recursos arrecadados a atividades
de prevenção ao uso de drogas, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas
Sobre Drogas (COMUD)." (NR)
Art. 6° O artigo 7° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7° A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, através do setor de Tributação e Fiscalização."(NR)
Art. 7° O artigo 8° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
PR.
"Art. 8° Os realizadores dos eventos (citados no art. 1 º desta lei) deverão ser
informados da existência desta Lei através do setor de Tributação e Fiscalização
da Prefeitura Municipal, a qual disponibilizará o vídeo e ou áudio educativo no
momento de regularização do alvará para funcionamento." (NR)
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2015 j ANO XXIX 1 NÚMERO 65031 EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 86
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coll1:~$éguin~re<:lação:
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sho~~ ~essões de ciIJeD1ª' peçasteatl"~S,·'e eventos p'blicos como,apre~ntações
~~~F~s,·te~ e:si.tliil~es, conferêJl~ªsTfóruns municipais, com aglomeração
depessoâs noJvf~cífiode Pato·Branc()?'<1J~>
~'..t.ºarti~<> ~º •. d~ ~in~ 4:202, de20~~~ezeiribr(>de2013; passa.a Vigorar
co~~:~'fer~~aÇ~(): . · .:>. ... .. ·.,·. ·.· ·.· .... · ·•. . . "Art3~.9yídeode;~,~~;fo,r'°eddo·P~~Prefejwra 1vjunidpal de Pato Br~co,
atravé$:do .• órgíi<vesponsável, deseny()l~().pel~ Secretaria Municipal de.Assistência Social;: em: parceria como Consetijo,Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas (COMUD)~ (NR)
Ait. 4°. O ~go .So· da Lei nº 4.202, de 2~Fde dezembro dé2013, passa a vigorar
coma~~redaçã~: < ... C · . . .. . . · ..·· .. ·
"ArCS'JP:dçscumpriment~do.<fi~post().~presenteléi.sujeit;irá.o.infratoràaplicação~.mi.tlta no valór de 10 (dez)·UFM's (Unidade Fiscal do Municíp'io), aplicada emdObro no caso.de reincidência:' (NR)
Art. 5° O artigo 6°da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
coma segubtte redação:
".Art~ 6~ A aplicação das Inultas ficará ;i. 9ll"go da Secretaria Municipal de Administração e· Ffuariças que destinará. os ,re~\lf~S •arrecadados a ativídades de prevenção ao uso de drogas, desenvolvid~,~à Seeretaria Municipal de Assistência
Sóeial. em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Dro- ·
gas (COMUD):' (NR) .
Art. 6° O artigó 7~ da Lei n° 4.Í02, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a segllinte redação:
"Art. 7°A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do setor de Tributação é Fiscalização."(NR) ·.
Art. 7° O artigo 8° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
coma seguinte redação:
"Art. 8° Os realizadores dos eventos (citados no art. 1° desta lei) deverão ser informados da existência desta Lei através do setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, a qual disponibilizará o .vídeo e ou áudio educativo no momento de regularização do.alvará para funcionamento:' (NR)
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 3 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Quarta-Feira, 04 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.691, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, que torna obrigatória a
exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema,
eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° caput e§ 2° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à
informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas
ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, peças teatrais e
eventos públicos como apresentações artísticas, feiras e similares, conferências e fóruns
municipais, com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de 60 (sessenta)
segundos para sua exibição .
.............................................................. "(NR)
Art. 2° O artigo 2° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Os vídeos educativos deverão ser apresentados na abertura de todos os shows,
sessões de cinema, peças teatrais e eventos públicos como apresentações artísticas,
feiras e similares, conferências e fóruns municipais, com aglomeração de pessoas no
Município de Pato Branco." (NR)
Art. 3° O artigo 3° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° O vídeo deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, através
do órgão responsável, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em
parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (COMUD)". (NR)
Art. 4 º O artigo 5° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5° O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator à aplicação de
multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município), aplicada em dobro no
caso de reincidência." (NR)
Art. 5° O artigo 6° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração
e Finanças que destinará os recursos arrecadados a atividades de prevenção ao uso de
drogas, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o
Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (COMUD)." (NR)
Art. 6° O artigo 7° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7° A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
através do setor de Tributação e Fiscalização."(NR)
Art. 7° O artigo 8° da Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8° Os realizadores dos eventos (citados no art. 1° desta lei) deverão ser informados da
existência desta Lei através do setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal,
a qual disponibilizará o vídeo e ou áudio educativo no momento de regularização do
alvará para funcionamento." (NR)
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 3 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição: Publicado em __ / __ / __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" --
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/11/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0971
PROJETO DE LEI Nº 171/2015
RECEBIDO EM: 16 de setembro de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4202, de 20 de dezembro de 2013, que torna
obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de
cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas
no Município de Pato Branco.
(Para adequar as secretarias municipais para a execução e cumprimento da lei).
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de setembro de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 21 de setembro de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de setembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de outubro de 2015 - Aprovado com 9 (nove} votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Clóvis Gresele - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 532, de 15 de outubro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4691, de 3 de novembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6503 de 4
de novembro de 2015 e no sfüo http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 971 de 4 de
. novembro de 2015.
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