Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
M.D.Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
t~;J
~~
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, ENIO'-'
RUARO-PR, LEUNIRA VIGANÓ TESSER-PDT e VILMAR MACCARl-PDT no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação doff, 1.,.-· \:{~
douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do ~t ~~t 'ó• 'ó seguinte Projeto de Lei: :;..r
Projeto de Lei nº .. tt.~/2015
SÚMULA: Dispõe sobre o controle na
criação e comercialização de cães e gatos
no município de Pato Branco.
Art. 12 Fica vedado, no âmbito do município de Pato Branco, o
extermínio de cães e gatos para fins de controle de população, considerando
o disposto na Lei Estadual 17.422, de 18 de dezembro de 2012.
Art. 22 Os estabelecimentos comerciais de animais vivos
estabelecidos no Município de Pato Branco só poderão desenvolver suas
atividades após a obtenção do devido Alvará de Localização e
Funcionamento junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, inscrição no
Cadastro Municipal de Defesa e Proteção Animal de Pato Branco e deverão,
obrigatoriamente, ter seus profissionais responsáveis registrados e em dia
com os respectivos Conselhos de Classe.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos,
existentes antes da publicação desta lei, terão 90 dias para se
adequar aos preceitos estabelecidos nesta lei.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem
manter no estabelecimento Relatório Discriminado de todos os animais
nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à
comercialização, com respectivos números de cadastro do microchip no
Sistema de Identificação Animal de Defesa e Proteção Animal de Pato
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Branco, inclusive com as alterações relativas ao plantel (de espécie ou raça),
o qual deverá ser arquivado por um ano., e devem fornecer ao adquirente
do animal:
1 - certificado de identificação do animal, contendo o número do
código de barras do microchip, o qual será definido através da Cadastro
Municipal de Defesa e Proteção Animal de Pato Branco e poderá ser emitido
eletronicamente através do Sistema de Identificação Animal;
li - atestado sanitário emitido pelo médico veterinário
responsável sobre a condição de saúde do animal; declaração de sua
condição de reprodutor ou de esterilidade, decorrente de procedimento
cirúrgico ou de outro método aceito;
Ili) - comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e
de esquema atualizado de vacinação contra raiva e doenças espéciesespecíficas, conforme faixa etária, assinado pelo médico veterinário
responsável.
Art. 42 Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem
risco à saúde e segurança da comunidade.
Art. 52 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias a partir da data
de sua publicação.
Pato Branco, 30 d~setembro de 2015.
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~nio Ruaro
/ _,.,,,,..
\hereador /rR
/~dk Vi~~accari
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca vedar o extermínio de cães e gatos
para fins de controle de população no município de Pato Branco baseandose na lei estadual 17.422/12.
Alguns pontos da Lei que merecem destaque e implantação no
município de Pato Branco:
- É vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de
população.
- A eutanásia somente é permitida nos casos em que seja
necessário alívio ao próprio animal que se encontre gravemente
enfermo, em situação tida como irreversível.
- Cabe aos poderes públicos realizar campanhas que sensibilizem
sobre a necessidade da adoção de animais abandonados, de
esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e
abandono infligidos ao animal configuram crime ambiental.
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/JM- Leun· a 1gano Tesser
ereador - PDT
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E"io Ruaro
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~::.~~ Vereador - PDT
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30/09/2015 www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=83618
Lei 17422 - 18 de Dezembro de 2012
Publicado no Diário Oficial nº. 8862 de 19 de Dezembro de 2012
Súmula: Dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica vedado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de
população.
Art. 2° Esta Lei institui o controle ético da população de cães e gatos no âmbito do Estado do Paraná,
contemplando o seguinte:
1 - identificação e registro;
li· esterilização;
Ili - adoção;
IV - controle de criadouros;
V ·campanhas educativas em guarda responsável.
Art. 3° A identificação e registro consistem em procedimentos para se reconhecer o animal, sua origem e
características, sejam eles cães ou gatos.
§ 1° As informações para identificação e registro do animal deverão ser fornecidas pelo seu responsável ou
por quem o tutela quando se tratar de autoridades municipais.
§ 2° Caberá aos proprietários de criadouros a identificação e registro dos animais que estejam oob a sua
responsabilidade.
§ 3° As informações a que se refere o § 1 ºdeste artigo, constarão de banco de dados do órgão municipal
responsável pelo controle ético da população de cães e gatos.
§ 4° As empresas que comercializam ou que venham a intermediar as adoções de cães e gatos, no âmbito do
Estado do Paraná, deverão exigir no ato da compra ou da adoção, o preenchimento de termo de
responsabilidade pela pesooa que se responsabilizará pelo animal, nos termos do Anexo Único desta Lei.
§ 5° O descumprimento do disposto no§ 4° deste artigo implicará em infração apurada pelo órgão de meio
ambiente local, que deverá lavrar auto de infração, re&Juardados os preceitos constitucionais da ampla
defesa e do contraditório.
Art. 4° A esterilização deve ser autorizada pelo responsável pelo animal e se não for possível a identificação
do responsável, a autorização será expedida pela autoridade máxima municipal responsável pelo controle
ético da população de cães e gatos.
Parágrafo único. Os procedimentos para a esterilização deverão utilizar meios e técnicas que causem o
menor oofrimento aos animais, com a devida comprovação científica, nos termos das normas e reooluções dos
Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária.
Art. 5° A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal
que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível.
Parágrafo único. Para que se efetive a eutanásia, será necessário o laudo assinado pelo médico veterinário
do órgão responsável pela gestão do controle das populações de cães e gatos, precedido de exame
laboratorial e óutros exames complementares que se fizerem necessários, assegurando a aplicação de
método que garanta uma morte sem sofrimento para o animal, nos termos da legislação vigente.
Art. 6° O recolhimento de animais, quando necessário, observará procedimentos éticos de cuidados gerais,
de transporte e de averiguação da existência de um responsável ou de cuidador em sua comunidade.
Art. 7° O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e
devolvido à comunidade de origem.
Art. 8° Para efeito desta Lei considera-se:
http://www.I eg islacao.pr .g ov.br /1 eg islacao/listar AtosAno.do?action= exibi rlmpressao&codAto= 83618 1/2
30/09/2015 www.legislacao.pr .g ov.br /leg islacao/I istar AtosAno.do?action=exi bi r lmpressao&codAto=83618
1 - animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de
manutenção, ainda que não possua responsável único e definido;
li - cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de cuidados
com o mesmo.
Art. 9° Os animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão de populações de cães e gatos,
encaminhados para canis públicos e/ou estabelecimentos oficiais congêneres, permanecerão por sete dias
úteis à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão obrigatoriamente esterilizados, desde
que sejam comprovadas boas condições de saúde.
§ 1° Vencido o prazo previsto no caput deste artigo os animais não resgatados pelos seus responsáveis serão
disponibilizados para adoção.
§ 2° Não serão permitidas as adoções de animais sem o correspondente registro, identificação e esterilização.
§ 3° Animais em situação aparente de maus-tratos não deverão ser devolvidos aos seus responsáveis,
devendo ser incluídos diretamente nos programas de adoção.
Art.10. Para efetivação desta Lei, o Poder Executivo local viabilizará as seguintes ações:
1 - destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção,
onde serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;
li - campanhas que sensibilizem o público da necessidade da adoção de animais abandonados, de
esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento inflingido ao
animal, configuram práticas de crime ambiental;
Ili - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para atitudes de guarda responsável de animais,
visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2012.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
Jonel Nazareno lurk
Secretário de Estado do Meio Arrbiente e Recursos Hídricos
Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Cheída
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Díárío Oficíal do Estado
ANEXOS:
@ anexo83618 28524.pdf
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=83618 212
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 174/2015
Autoria: Claudemir Zanco (PROS), Enio Ruaro (PR), Leunira Viganó Tesser (PDT) e Vilmar
Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PSD} Enio Ruaro (PR), Leunira
Viganó Tesser (PDT) e Vilmar Maccari (PDT) propuseram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade dispor sobre o controle na criação e comercialização de
cães e gatos no Município de Pato Branco.
Nas justificativas os Edis apenas enumeram alguns pontos da Lei.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação dos nobres Edis é plausível e merece toda a atenção do
Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de interesse
local".
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
Recentemente fora instituído no âmbito municipal - por iniciat a,
inclusive, dos mesmos vereadores ora proponentes - um programa tendente a protege e
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
consti_tucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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possibilitar um bem-estar aos animais, intitulado de PROSEM, por meio da Lei n° 4.433,
de 25 de setembro de 2014.
Naquela Lei as normas são aplicáveis mais especificamente aos
proprietários dos animais, ao passo que a presente proposição visa regulamentar o
controle na comercialização dos animais, voltados aos estabelecimentos comerciais que
exploram tal objeto.
A normatização da comercialização mostra-se uma medida de extrema
importância para a Municipalidade, na medida em que observa, além de políticas voltadas
exclusivamente para os animais, princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente,
sempre na busca de preservá-lo ecologicamente equilibrado.
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o
disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais.
Conforme se observa, as disposições constantes no bojo do projeto de lei
são amplas, completas e capazes de atender ao desiderato do Programa.
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164
165, "c": \
Art. 164. A política do m. eia ambiente, respeitadas as competências d~·\ União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicament ·.
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
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qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará
pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que
submetam os animais à crueldade.
A propos1çao dos nobres vereadores atende, pois, os ditames
constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração
Pública.
Outrossim, há em âmbito estadual - e, consequentemente, aplicável no
âmbito municipal - a Lei Estadual n° 17.422, de 18 de dezembro de 2012 (cópia anexa ao
projeto, fls. 4-5), que dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no
Paraná.
Portanto, a propos1çao legislativa em análise visa, de certa forma,
complementar a legislação estadual, de sorte que sua aplicabilidade deve
obrigatoriamente ser conjugada com aquela, além de se observar, é claro, as diretrizes
estabelecidas pelo PROSEM.
A deliberação do PROSEM foi precedida por ampla discussão envolvendo o
Poder Público e a população.
Da mesma forma, recomenda-se que as Comissões Permanentes oficiem o
Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, façam
uma análise prévia a respeito da operacionalidade das normativas do projeto de lei.
No mesmo sentido, que se oficiem os estabelecimentos comerciais de cães
e gatos do Município, para que se dê conhecimento do conteúdo do presente projeto,í\
realizando-se, se for o caso, reuniões para eventuais discussões neste particular. \ \
. \
De outra banda, recomenda-se emenda supressiva do art. 4°, do projet~'
de lei, porquanto apresenta a mesma redação do art. 23, da Lei n° 4.433/2014 (PROSEM)\
\
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Desta feita, sem delongas, atendidas os apontamentos acima, somos
favoráveis ao projeto, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
É o parecer, em quatro laudas.
\ Pa o Br~nco, 22 de outubro de 2015.
\
""""'"'""'_,,.. 1.e ~ " ~.~~ --0 ~u~11;"'' enato Monteiro do Rosário
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. PresJdente da Câmara Municipal de Pato Branco
O./ . ------------~----------------------------------------------------------------------~------~--------------------- Solicitam algumas clínicas veterinárias do município de Pato Branco, para que se
manifestem a respeito do Projeto de Lei nº 174/2015, dispõe sobre o controle na
-~~i-~f~~- ~ -~~-~~-~~!~~!~~-ç~_<? _ ~-~ -~~~~- ~ _g~_t_<?~- ~~ _l'!!~-~!~!p_i_<?_ ~-~ -~-~~~ -~~~~-~~'- ~-~~>_<~~ ------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele-PP,
Laurinda Cesa-PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, e Vilmar Maccari - PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado as clínicas veterinárias
abaixo relacionadas solicitando para que encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico
referente ao Projeto de Lei nº 174/2015, que dispõe sobre o controle na criação e
comercialização de cães e gatos no município de Pato Branco:
• Clínica Veterinária Bicho Bom - Rua Tapir, 939 - Centro - Pato Branco/PR.
• Planeta Bicho Clínica Veterinária - Rua Silvio Vidal, 315 - Centro - Pato
Branco/PR.
• Detoni Agroveterinária - Avenida Tupi, 2590 - Centro - Pato Branco/PR.
• Bolson Centro Clínico Veterinário - Rua Manoel Ribas~ 450 esq~ c/ Tocantins -
Pato Branco/PR.
• Espaço Animal Gato.Cão - Rua Tamoio, 1200 - Centro - Pato Branco/PR.
Justificamos este pedido, conforme indicação da Assessoria Jurídica, para
posterior emissão de parecer desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Bra~~o, 10 de novembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 108/2015
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruarq
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal, parecer sobre o Projeto de Lei n2 174/2015,
Dispõe sobre o controle na criação e· comercialização de cães e gatos no
_ ~~ ~-i-~~p_i_<? _ s!~- ~~~~ -~ !~ n~_'?; _ ~-')-~~<?_· __________________________________________________________________ _
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele-PP,
Laurinda Cesa-PSDB, Leunira Viga~ó Tesser - PDT, e Vilmar Maccari - PDT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Executivo
Municipal, solicitando para que encaminhe a esta Casa de Leis parecer referente
ao Projeto de Lei n2 174/2015, que dispõe sobre o controle na criação e
comercialização de cães e gatos no município de Pato Branco.
Justificamos este pedido, conforme indicação da Assessoria Jurídica, para
posterior emissão de parecer desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Bra o, 10 de novembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4q) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
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RGB 107/2015
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. PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO O :::fr1 1 g ~
Ofício nº 130/2015/DPM Pato Branco, 9 de dezembro de iº1 ~ ~
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Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 573, de 17N
de novembro de 2015:
1) Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, solicitando que através do departamento
competente, providencie os serviços de recuperação do bueiro no final da Rua Vitório
Dellabeta, em frente à última casa do conjunto habitacional, no Distrito de Nova Espero
- São Roque do Chapim. O serviço deve ser executado com urgência, uma vez que o
bueiro está completamente obstruído, acarretando àlagamentos na rua, sujeito, pela
situação, a invasão de lama nas residências.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretar!a de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, constataram a ocorrência através de vistoria e o serviço será
executado conforme agendamento.
2) Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que determine a instalação da placa
nominativa contendo o nome da Rua Valdir Meira de Souza, Bairro Santo Antônio. O
pedido é dos moradores, pois não há nenhuma informação com o nome da referida via
pública, o que prejudica o trabalho dos carteiros, entregadores, e de todos que
procuram um endereço.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, o projeto do município é para substituir todas as placas de nomenclatura de
rua, logo chegarão ao Bairro Santo Antonio.
3) Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que providencie a instalàção da placa
nominativa contendo o nome da Rua Jerusalém, Bairro São Cristóvão. Este pedido é
dos moradores, pois não há nenhuma informação com o nome da referida via pública, o
que prejudica o trabalho dos carteiros, entregadores, e de todos que procuram um
endereço.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, o projeto do município é para substituir todas as placas de
nomenclatura de rua, logo chegarão ao Bairro São Cristovão. ,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
8) Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos, bem como a inclusão no
Programa Asfalto nos Bairros, da Rua Maria Ursulin? Palaro, no Bairro Alvorada. A via
necessita da benfeitoria, pois apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e
causam danos aos veículos; é uma medida necessária que trará benefícios a todos que
tem a necessidade de uma via segura para transitar.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, será colocada na programação.
9) Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS,Clóvis Gresele - PP, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -:- PDT enviando cópia do
Projeto de Lei nº 17 4/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio
Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre o
controle na criação e comercialização de cães e gatos no município de Pato Branco e
solicitando que o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de
Leis, parecer referente à matéria. Justificamos este pedido, conforme indicação da
Assessoria Jurídica, para posterior emissão de parecer pelos membros da Comissão.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente
o No artigo 2° inclua-se que o Alvará de Localização e Funcionamento junto a
Prefeitura deverá ter obrigatoriamente a vistoria e parecer da Secretaria de
Meio Ambiente;
o Sugere-se ainda que o Cadastro Municipal de Defesa e Proteção Animal de
Pato Branco, citado no artigo 2°, seja r~gimentado na mesma lei ou que
possa ser regulamentado através de Decreto;
o Sejam estipuladas penalidades para os infratores da Lei, desde a simples
notificação até a cassação ou suspensão do alvará.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco e Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR AUGUSTINHO POLAZZO • PROS
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de Lei
nº 174/2015.
O vereador Augustinho Polazzo ..... PROS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e com fundamento no parágrafo 1 º do artigo 53 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo de mais 30(trinta) dias para emitir
parecer referente ao Projeto de Lei nº 17 4/2015 que dispõe sobre o controle na
criação e comercialização de cães e gatos no município de Pato Branco, Estado do
Paraná, de autoria dos vereadores: Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2016.
A/Jnho Polazzo
Vereador - PROS
RGP N° 4/2016
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR AUGUSTINHO POLAZZO - PROS
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Requer ao Sr. Nelson Bertani, Secretário Municipal do Meio Ambiente, que inform~a~
penalidades aos infratores, relacionando-as, referentes ao Projeto de Lei nº 174/20~.,
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A Comissão ·de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais ei
regimentais, requer seja oficiado ao Sr. Nelson Bertani, Secretário Municipal do Meio t-".
Ambiente, solicitando que informe a respeito das penalidades que poderão ser
aplicadas para os infratores do Projeto de Lei 174/2015 (cópia anexa) de acordo com
informações prestadas pela referida Secretaria, como consta na cópia de respostas
anexa, que dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no
município de Pato Branco, Estado do Paraná, de autoria dos vereadores: Claudemir
Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT. Justifica-se o pedido para posterior análise e emissão do Parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de março de 2016.
August~olazzo - PROS
Membro/Relator
José
Membro
RGP N° 5/2016
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Ofício nº 028/SMMA/15 Pato Branco, 31 de março de 2016.
Assunto: Projeto de Lei 17 4/2015 - Penalidades
ReLOffcto 10912016
Senhor Presidente,
Como solicitado pelo ofício 109/2016 por vossa senhoria, em que
solicita quais poderiam ser as penalidades a serem aplicadas para os infratores
relativo a matéria constante no Projeto de Lei n.º 174/2015; sugerimos que o
projeto de lei seguisse a mesma diretriz da Lei Municipal n.º 4.433/2014, que
institui o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar dos Animais - PROBEM;
ou seja:
• Advertência;
• Multa (Leve - 10 UFM's I Grave - 30 UFM's I Gravíssimas - 50
UFM's);
• Interdição do local total ou parcial, temporária ou permanente.
Atenciosamente
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ao Presidente
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 174/2015
De autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Launira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, o Projeto de Lei em epígrafe dispõe sobre o
controle na criação de cães e gatos no município de Pato Branco.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência municipal de
legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, 1, da
Constituição Federal. A normalização da comercialização mostra-se uma medida d~ ~
extrema importância para a Municipalidade, pois, observa-se que, além de política~ :i
g. i!
voltadas exclusivamente para animais, princípios constitucionais relacionados ao meicf 5
ambiente, sempre com o objetivo de preservá-lo. Atende, também, o que dispõe a própriJ: ~ "" ,.., Constituição sobre manter o ambiente ecologicamente equilibrado. , ~
Ao examinar a matéria, verifica-se que foram atendidas as recomendações contida: i
1 ~ no Parecer Jurídico e as informações prestadas pela Secretaria do Meio Ambiente. !1:!
't ;a
Desta forma, não existindo óbices no âmbito do que nos cabe analisar,~
manifestamo-nos favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº~
174/2015, de 30 de setembro de 2015.
É o Parecer.
Pato Branco, 6 de abril de 2016.
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~/
V' ar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-ma li: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Puraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 17 4/2015, que dispõe sobre
o controle na criação e comercialização de cães e gatos no município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do art. 2°, do Projeto de Lei nº 174/2015, que passa a vigorar coJ
a seguinte redação: ~ o
"Art. 2° Os estabelecimentos comerciais de animais vivos estabelecidos no~
Município de Pato Branco só poderão desenvolver suas atividades após a
obtenção do devido Alvará de Localização e Funcionamento junto a ,
Prefeitura Municipal de Pato Branco e, também, obrigatoriamente a vistoria e~
parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, inscrição do Cadastro 1
Municipal de Defesa e Proteção Animal de Pato Branco e deverão ter seus § ;s
profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos ~ 'il4I
Conselhos de Classe." ,i§ "\J
~
~ s
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
Membro
ff'f0v
Vilm Maccari - PDT
Membro
Rua Arartgbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mal!: leglslallvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
l1s1n<lo do Parnni1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de
Lei nº 17 4/2015, que dispõe sobre o controle na criação e comercialização de
cães e gatos no município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA:
Acresce o art. 3º com a seguinte redação e renumera os seguintes:
Art. 3º As penalidades para os infratores da Lei seguem a mesma
diretriz da Lei Municipal nº 4.433/2014, que institui o Programa Municipal de
Proteção e Bem Estar dos Animais - PROSEM, ou seja:
- Advertência;
- Multa (Leve:10 UFM's/Grave: 30 UFM's/Gravíssima:50 UFM's);
- Interdição do local total ou parcial, temporária ou permanente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de abril de 2016.
A"9"''' Pol,,zo-PROS Membro/Relator
Membro
Vilm
( ~L- ~cari-PDT Membro
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Est:l<ln do Parunft
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 174/2015, que dispõe sobre
o controle na criação e comercialização de cães e gatos no município de Pato Branco.
EMENDA SUPRESSIVA: '.:\'
g
Suprime o art. 4°, do Projeto de Lei nº 174/2015, porquanto apresenta a mesm%
redação do art. 23, da Lei nº 4.433/2014 (PROSEM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
Aug"''PoloITO - PROS
Membro/Relator
JoséGi f,~S~T t~idente Membro
EMBRANC0
Laurinda Cesa - PSDB
lfr/
VilmJf Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranoo.oom.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N11 174/2015
Os veradores Claudemir Zanco - PDT, Vilmar Maccari - PDT, Enio
Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT buscam apoio desta Casa de
Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 174/2015 que dispõe sobre o
controle na criação e comercialização de cães e gatos no Município de
Pato Branco.
Analisando o referido projeto, o mesmo visa regulamentar o
controle na comercialização dos animais nos estabelecimentos comerciais
que exploram tal objeto.
Pelo interesse público, e após a análise, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de maio de 2016.
nio Ruaro - PR
Presidente
i'D-'õdhastião Silverio - PROS
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
L;ÍV Vilma~~cari - PDT
Membro
Palo Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
(
Estado do Parnn:í
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 174/2015
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 174/2015 - Dispõe sobre o
controle na criação e comercialização de cães e gatos no município de
Pato branco.
Ao examinar a matéria, verifica-se que foram atendidas as
recomendações contidas no Parecer Jurídico e as informações prestadas pela
Secretaria do Meio Ambiente.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de maio de 2016.
Leun~Tç~DT 11"7 v•r~~~bro>
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.c.om.br
(
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, LAURINDO CESA - PSDB -, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis SUBEMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 174/15
que Dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no
Municipio de Pato Branco.
SUBEMENDA MODIFICATIVA
OI) Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 174/2015 que passa a
vigorar com a seguinte redação;
Art. 4° - Não são permitidas em residências particulares e estabelecimentos
comerciais a criação, alojamento ou comercialização de animais que por sua
espécie, natureza ou raça, possam causar destruição, extinção ou
desequilíbrio ao meio-ambiente (cães de caça), ou possam causar pânico e
risco a segurança e integridade física as pessoas (cães da raça Pi! Buli) ou
por precariedade de alojamento e manutenção possam por em risco a
saúde e a segurança da comunidade.
Pato Branco, 30 de maio de 2016.
Rua Ararigbóla. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - .Paranã
e·mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
(
Eslndo do Pam11ó
Exmº. Sr".
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores proponentes requerem o arquivamento do
Projeto de Lei nº 174/2015, que "Dispõe sobre o controle na criação e
comercialização de cães e gatos no município de Pato Branco".
Os vereadores proponentes, infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº
174/2015, que "Dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e
gatos no município de Pato Branco".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de junho de 2016.
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Vilmar Maccari - PDT
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 174/2015
RECEBIDO EM: 1° de outubro de 2015
SÜMULA: Dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no
municlpio de Pato Branco.
(veda o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população. Os estabelecimentos
comerciais de animais vivos estabelecidos no Municlpio de Pato Branco só poderão
desenvolver suas atividades após a obtenção do devido Alvará de Localização e
Funcionamento junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, inscrição no Cadastro Municipal
de Defesa e Proteção Animal de Pato Branco e deverão, obrigatoriamente, ter seus
profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos Conselhos de Classe)
Autores: Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2015
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de outubro de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 29 de abril de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de abril de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2016 - Retirado de pauta a pedido dos vereadores
proponentes Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Vilmar Maccari - PDT
23 de maio de 2016 - Retirado de pauta para análise da matéria com os profissionais
veterinários.
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria dos vereadores proponentes, aprovado na
sessão ordinária do dia 15 de junho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br