ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do
Município, na Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinqüenta mil reais), para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais
referente a serviços de coleta de resíduos sólidos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 1:\-<ê l a.o·i'f5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinqüenta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 750.000,00
0024 Assistência Comunitária -150.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas -600.000,00
Tecnologias
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 750.000,00
e processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio
ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais -150.000,00
1.025 Fomento a Industrialização -600.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 750.000,00
(sete centos e cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.1.90.11-511 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 600.000,00
3.1.90.13-511 Obrigações Patronais 150.000,00
1 Total 750.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do. orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
09
09.03
16
16.482
16.482.0024
Especificação íJ
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL y
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITARIA
Habitação
/ ~' / I
Habitação Urbana / I
Assistência Comunitária _/
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana ~
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Valor R$
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.51 - 511 (759) Obras e Instalações
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51 - 511 (889) Obras e Instalações
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
150.000,00
Valor R$
600.000,00
750.000,00
~ÔcutaVP~~~~~~ Estado do .Patauá
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 176/2015,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Recurso
Vinculada no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a
finalidade de realizar pagamentos de despesas com pessoal e encargos sociais
referente a serviços de coleta de resíduos sólidos.
6 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
til 12.03 - DEPARTAMETO DE LIMPEZA PÚBLICA
4 17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, construir, planejar e implantar o modelo de
gestão do meio ambiente e manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA
& 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
4 3.1.90.13- Obrigações Patronais
& Fonte-511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 1 90 11 00 00
Rua Ararigbóia, 491
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área
ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
VENCIMENTOS Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
E VANTAGENS Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
FIXAS - Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de
PESSOAL Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
CIVIL Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
OBRIGAÇÕES
3 1 go 13 OO OO PATRONAIS
Estado do Paraná
(art. 7°, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no
Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado
e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização
de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 13°
Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista;
Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras
despesas correlatas de caráter permanente.
Despesas orçamentárias com encargos que a administração
tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de
pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais
como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a
alíquota de contribuição suplementar para cobertura do
déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do
pagamento com atraso das contribuições de que trata este
elemento de despesa.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
4a prévia autorização legislativa e
4,a indicação de recursos.
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos creditas, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br Paraná,.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 21 de setembro de 2015, o
qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A n:iatéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de outubro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.03 DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
755 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.30.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGETICOS
4239 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
4.4.90.52.32.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS
0,00
0,00
0,00
4394 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.33.00.00 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
2693 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.35.00.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
2694 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
16 Habitacao
16482 Habitacao Urbana
164820024 Assistencia Comunitaria
0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
164820024.1.002000 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
756 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
757 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.11.00.00 LOCACAO DE SOFTWARES - Desdobramento da Despesa
3945 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.12.00.00 LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4156 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) - Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
2995 Fonte .... : 877 Projeto Tecnico Social Programa Minha
0,00 25.747,04
0,00
25.746,84
0,00
0,00
0,00
0,00
3.835,39
25.746,84
3.3.90.39.05.00.00 SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS - Desdobramento da Despesa
3066 Fonte .... : 877 Projeto Tecnico Social - Programa Minha
0,00 0,00
0,00
25.746,84
0,00
3.835,39
25.746,84
3.3.90.39.09.00.00 ARMAZENAGEM - Desdobramento da Despesa
3059 Fonte .... : 877 Projeto Tecnico Social - Programa Minha
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h55min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de
Total Credites
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.747,04
6.603,54
20.352,28
0,00
6.603,54
20.352,28
0,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,20
5.394,56
5.394,56
5.394,56
5.394,56
0,00
0,00
255
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.03 DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
Dotacao Saldo Inicial Suplernentacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
O Recursos Ordinarios (Livres)
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
758 Fonte .... :
500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
759 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
200.000,00 0,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
164820024.1.088000 Incentivo a Cooperativa de Habitacao Urbana de Pato Branco
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
760 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00.00
761 Fonte .... :
3.3.90.39.19.99.00
3626 Fonte .... :
4.4.90.51.00.00.00
762 Fonte .... :
4.4.90.51.00.00.00
763 Fonte .... :
4.4.90.51.01.99.00
4264 Fonte .... :
50.000,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
O Recursos Ordinarios
30.000,00
0,00
0,00
0,00
PESSOA JURID
(Livres)
0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE MANUTENCAO E CONSERVACAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
OBRAS E INSTALACOES
o Recursos Ordinarios (Livres)
70.000,00 0,00
0,00
0,00
OBRAS E INSTALACOES
510 Taxas - Exercício Poder de Policia
40.000,00 0,00
0,00
1. 643, 07
OUTRAS EDIFICACOES
510 Taxas - Exercício Poder de Policia
0,00 0,00
0,00
1.643,07
164820024.1.097000 FMH Fundo Municipal de Habitacao
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
764 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
400.000,00
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
0,00
0,00
0,00
765 Fonte .... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
100.000,00
Total Unidade Orcamentaria
2.325.500,00
0,00
0,00
0,00
25.747,04
0,00
218.134,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
65.000,00
0,00
0,00
585.000,00
3.835,39
216.491,71
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h55min (32}
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
200.000,00
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
400.000,00
0,00
0,00
Setembro de 201
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
1.766.247,04
7.651,50
211.097,15
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
18.356,93
0,00
1.643,07
0,00
1.643,07
200.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
1.148 .112, 26
5.394,56
7.037,63
256
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial
22661 Promocao Industrial
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Fomento a Industrializacao
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
888 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
889 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
990.000,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
0,00
0,00
0,00
890 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.000,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
0,00
0,00
0,00
891 Fonte •... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
200.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
892 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 893 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
586.200,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
13.266,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Economico
894 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
450.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
335.463,81 335.463,81 0,00
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF Desdobramento da Despesa
1470 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
140.168,70 140.168,70 0,00
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
1569 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
59.931,05 59.931,05 0,00
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento da Despesa 1668 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES - De.sdobramento da Despesa
1768 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
72.879,64 72.879,64 0,00
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO - Desdobramento da Despesa 1867 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
31.660,90 31. 660 t 90 0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS - Desdobramento da Despesa
1966 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h55min (32)
Setembro de 20
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
413.800,00
0,00
0,00
lha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Éfetuar
213.800,00
0,00
0,00
300
..e- ~ .. Otzet~
840.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
186.733,33
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
450.000,00
0,00
335.463,81
0,00
0,00
140.168,70
0,00
0,00
59.931,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72.879,64
0,00
0,00
31.660,90
840.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
186.733,33
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
114.536,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
~ânuurPe ~~9lalo4%/~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei n2
176/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial por Anulação de Recursos Vinculados no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) que será utilizado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Conforme mensagem, a necessidade da abertura de crédito especial é
para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referente a
serviço de coleta de resíduos sólidos.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Relator
Raffael Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 176/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Anulação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 750.000,00
0024 Assistência Comunitária -150.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas -600.000,00
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar aç~o da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 750.000,00
e processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio
ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais -150.000,00
1.025 Fomento a Industrialização -600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 750.000,00
(sete centos e cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.1.90.11 - 511 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoa Civil 600.000,00
3.1.90.13-511 Obrigações Patronais 150.000,00
1 Total 750.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
09
09.03
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITARIA
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana - 16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.51 - 511 (759) Obras e Instalações
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4~90.51 - 511 (889) Obras e Instalações
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: wwvv.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
150.000,00
Valor R$
600.000,00
750.000,00
2
: -·" < "· ·.~::~L . ~· .. ~ .: .. -; -. . :·.~ . : . -<~::: ·-.. ::·'.'''--<>:.:,. :~-
Art. 3º Autóriza o Executivo:Municípal a abrir no Orçamento Geral do MuniélpfÕ de
Pato B~nco, Estado do Paraná, Cry'dito Especial,,6,nulação il7 ~ecu~,vinculado no vaiotcdi; R$
750.000,00 (sete centos e ~nqüenta mil reais) flada~caÇãofúncional;programáticaabaixo: ·' ·
i . -
Art.. 4°.()s rec:ÜrS!ls a.serem;ulirizaà~-para ~e;fa~ ils"!!E>sµes'as com·a á~~~ia do
Crédito Micional Especlar acíma.,corrl'!i:ao ~;~ dos_ recursos de anulação i:iarcial e ·C\U;t~lal de
dotação qrçame~ria constarJ!E>.j19orçi:im1111tc! })~rama 6lll vi~, conforme di~timi11adas,~seguir:
Art ~ ésta{~í entrará.em ~garnaclat~ de -1;~-p~bJi~ir Gabinete do Prefeito, 23 de otlfubÍode.2015. '· · ' · . . . AUGUSTlNHO ZUCCHI
.... Pi:"'f~~-
,!({ ~1.#.~ FiCâ ~bertÓ no OrÇameÍlto :Geral do llllunic!piii cte Pato' ~~Co~ EstadÔ'do i 'gçiràfiiii?;'.Çrédífo Especial Anulação _de Recurso'YiOCIJlado ,n() valor de ~pso,000,00 ,(sete éentos_.e
cinquenta mil reais) na classificação funciom11 programãtica 'ab8ixo: · · ·
Ir.Mino
12.
12.03
11
17.512
11'.5.12.0034
2.084'
3;1.90.11-511
3.1.90.13-511
AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA POBUCA
Saneamento
saneamento Bãsíco
LirilDeZil Pública
riutenÇâo .das atividades de limpeza, coleta e .•
ocesslilffiento.d_e.fü<o,Com;tfUir,•.planejat;l'.imPlantar· l
o modek>'de géstão'domeio ambiente, ·Manter o
Fundo.Municipal de Meio Ambiente -FMMA
Valor'.R$
Vencimentos e Vantaaens Fixas ..:pes500 CiVil ·j 600.000,00
· Totirkiacões Patronais . 1 150:000;00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acim_a correrão a contá dos recursos de anulação parcial e ou total de
d<;>tação·:orçamet\tária constante do ·orçamento programa em vigor, conforme dísctiminadas a.~ui.r:
Art. 5° Este Decr!il!O entrará em .11igor. na data de sua publiiiâção.
Gabinete do Prefeito,.23 de outubro de 201'5. ·
. AOGUSTINHO ZUCGf'll
Prefeito·
Terça-Feira, 27 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.686, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Anulação de Recurso Vinculada
no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 750.000,00
0024 Assistência Comunitária -150.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e
2.084 implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente 750.000,00
-FMMA
1 .002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais -150 .000 ,00
1.025 Fomento a Industrialização -600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de
R$ 750.000,00 (sete centos e cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico
17.512.0034 Limpeza Pública
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar
2.084 e implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA
3.1.90.11 - 511 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoa Civil 600.000,00
3.1.90.13 - 511 Obrigações Patronais 150.000,00
1 Total 1750.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 1 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.51 - 511 (759) 1 Obras e Instalações
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51 - 511 (889) Obras e Instalações
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
150.000,00
ValorR$
600.000,00
j 750.000,00
Publicado em __ / __ / __ _ Publicado em ___ ___ ! __
Edição:----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
CoJ1628"10
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 27 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.836, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais}.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.686, de 23 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 750.000,00
0024 Assistência Comunitária -150.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -600.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e
2.084 implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente 750.000,00
-FMMA
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais -150.000,00
1.025 Fomento a Industrialização -600.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 750.000,00 (sete centos
e cinquenta mil reais} na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir,
planejar e implantar o modelo de gestâo do meio ambiente, Manter o Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.1.90.11 -511 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 600.000,00
3.1.90.13-511 Obrigações Patronais 150.000,00
1 Total j 750.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 1 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.51 - 511 (759) 1 Obras e Instalações
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51 - 511 (889) Obras e Instalações
1 Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
150.000,00
ValorR$
600.000,00
j 750.000,00
Publicado em __ / ___ / __ Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0966
PROJETO DE LEI Nº 176/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 111/2015
RECEBIDA EM: 1° de outubro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Anulação de Recurso
Vinculada no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
(na Secretaria de Meio Ambiente, para pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais referente a serviços de coleta de resíduos sólidos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de outubro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 538, de 22 de outubro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4686, de 23 de outubro de 2015 - Decreto nº 7836, de 23 de outubro de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6497 de 27
de outubro de 2015 e no sítio http:/Jamsop.dioems.com.br/ edição nº 966 de 27 de outubro
de 2015.
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