PREFEITURA DE
PATO BRA
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 112/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abertura de
Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria de Saúde, no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais referente a serviços de Vigilância Sanitária, com utilização de
recursos repassados através do Fundo Nacional de Saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N"--11--:f /2046
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 280.000,00
0043 Manutenção da Saúde -280.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 140.000,00
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 140.000,00
Sanitária e Ambiental
2.132 Manutenção das atividades de vigilância -240.000,00
epidemiológica e campanhas de imunização
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS -40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
3.1.90.11-497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00
3.1.90.13 - 497 Obrigações Patronais 30.000,00
Sub-Total 140.000,00
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.1.90.11 - 497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00
3.1.90.13-497 Obrigações Patronais 30.000,00
Sub-Total 140.000,00
1 Total 280.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
p
Código
08
08.02
10
10.305
10.305.0043
Especificação i
SECRETARIA MUNICIAL DE SAÚDE / 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ( /' -- Saúde /
Vigilância Epidemiológica /
Manutenção da Saúde / \
,~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\ ~
Valor R$
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
2.132 Manutenção das atividades de vigilância
e idemioló ica e campanhas de imunização
3.3.90.30 - 497 (711) Material de Consumo
3.3.90.39 - 497 (714) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.30 - 497 (717) Material de Consumo
3.3.90.39 - 497 (720) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52 - 497 (721) Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
180.000,00
60.000,00
240.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
40.000,00
280.000,00
~~~@/~~.$~ ,~
Estado do .Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 177/2015,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referente a serviços de
Vigilância Sanitária, com utilização de recursos repassados através do Fundo
Nacional de Saúde.
6 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1'i 10.304.0043.2.124 - Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
• 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
mL 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
& Fonte-497
4 10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância
Sanitária e Ambiental
• 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
6 3.1.90.13 - Obriqações Patronais * Fonte-497
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 1 90 11 00 00
Rua Ararigbóia, 491
Desp~sas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área
VENCIMENTOS ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
E VANTAGENS Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
FIXAS - Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
PESSOAL Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
CIVIL Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de- Concurso;
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 12
~úma4t'h/4~ti!!~l4$!'~$~.
OBRIGAÇÕES
3 1 go 13 OO OO PATRONAIS
Estado do .Paraná
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3
(art. 7°, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no
Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado
e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização
de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 13°
Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista;
Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras
despesas correlatas de caráter permanente.
Despesas orçamentárias com encargos que a administração
tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de
pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais
como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a
alíquota de contribuição suplementar para cobertura do
déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do
pagamento com atraso das contribuições de que trata este
elemento de despesa.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
4a prévia autorização legislativa e
wJLa indicação de recursos.
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos creditas, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destina.dos a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Paraná
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 21 de setembro de 2015, o
qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de outubro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura MUnicipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial
55.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
702 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
120.000,00 0,00
0,00
40.989,80
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
50.000,00
0,00
0,00
30.000,00
1.575,00
29.101,86
4.4.90.52.08.00.00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSILIOS MEDI - Desdobramento
3461 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
11. 588, 94 0,00
4.4.90.52.30.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGETICOS - Desdobramento
4236 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.52.32.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS Desdobramento
4383 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento
3776 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00
0,00 1.575,00
9.395,00 9.395,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL - Desdobramento
3828 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
20.005,86 19.706,86
4.4.90.52.48.00.00 VEICULOS DIVERSOS - Desdobramento
4485 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
25.601,33
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
Setembro de 201
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
5.000,00
0,00
0,00
90.000,00
7.444,00
27.526,86
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.820,00
0,00
7.444,00
19.706,86
0,00
0,00
0,00
103040043.2.153000 Controle da qualidade das Aguas das fontes e nascentes para o abastecimento der
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
703 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.500,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
704 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
5.500,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
10305 Vigilancia Epidemiologica
103050043 Manutencao da Saude
103050043.2.132000 Manutencao das atividades de vigilancia epidemiologica e campanhas de imunizacao
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
705 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
685.000,00 0,00
0,00
421. 880 I 94
0,00
0,00
421.880,94
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa
1450 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
334.521,15
0,00
0,00
334.521,15
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
1549 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h55min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
685.000,00
0,00
421. 880 I 94
0,00
0,00
334.521,15
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
5.000,00
0,00
0,00
23.408,87
1. 575' 00
13 .462, 94
0,00
11. 588' 94
0,00
0,00
0,00
0,00
1. 575' 00
1. 575' 00
0,00
299,00
0,00
0,00
237
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
263.119,06
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura MUnicipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3.3.90.14.14.01.00 SERV. EFETIVOS
3261 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.14.14.02.00 SERV. COMISSIONADOS
3586 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
853,88
3.402,18
0,00
0,00
1.600,95
- Desdobramento da Despesa
0,00
853,88
3.402,18
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
1.600,95
710 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
83.600,00 0,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
3.3.90.30.36.00.00 MATERIAL HOSPITALAR - Desdobramento da Despesa
4279 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
711 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
270.000,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
4086 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.625,20
0,00
0,00
11. 928, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
17.293,52
36.972,42
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
11.928,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA - Desdobramento da Despesa
3671 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
3515 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
1.909,60
0,00
0,00
9.766,78
0,00
62,70
1.251,10
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
6.422,50
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento da Despesa
4302 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.30.36.00.00 MATERIAL HOSPITALAR
2519 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.30.39.03.00 BATERIAS
3292 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
17.230,82
0,00
0,00
2.650,00
0,00
0,00
140,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
712 Fonte .... : 497 Vigilancia em Sàude
5.000,00
3.3.90.33.01.00.00 PASSAGENS PARA O PAIS
3264 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17.230,82
17.230,82
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
140,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h55min (32)
0,00
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0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2015
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
853,88
3.402,18
0,00
1.280,76
1.600,95
53.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
270.000,00
17.293,52
36.972,42
0,00
0,00
11.928,00
0,00
62,70
1.251,10
0,00
0,00
6.422,50
0,00
17.230,82
17.230,82
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
140,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
3.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226.374,80
0,00
6.652,78
0,00
0,00
0,00
658,50
0,00
3.344,28
0,00
0,00
0,00
2.650,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
239
Estado do Parana Balancete da Despesa Setembro de 20 240
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponível
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
713 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
24.200,00 0,00 0,00 0,00 24.200,00 24.200,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
714 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude -~-ao::>~
110.000,00 0,00 0,00 14.226,30 110.000,00 92.555,70
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.218,00 2.687,00 0,00 2.687,00 531,00
3.3.90.39.05.00.00 SERV. TECNICOS PROFISSIONAIS - Desdobramento da Despesa
4322 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.16.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - Desdobramento da Despesa
4494 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.17.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS E E - Desdobramento da Despesa
3476 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.237,00 2.237,00 0,00 2.237,00 0,00
3.3.90.39.70.00.00 CONFECCAO DE UNIFORMES, BANDEIRAS E FLAM - Desdobramento da Despesa
3826 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
531,00 0,00 0,00 0,00 531,00
3.3.90.39.79.00.00 SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO - Desdobramento da Despesa
4432 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
450,00 450,00 0,00 450,00 0,00
3.3.90.39.82.03.00 PRESTACAO DE SERV. DE COLETA DE RESIDUOS - Desdobramento da Despesa
3685 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
715 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
130.000,00 0,00 0,00 0,00 130.000,00 1.116,94
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
128.883,06 0,00 0,00 0,00 128.883,06
4.4.90.52.08.00.00 APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSILIOS MEDI - Desdobramento da Despesa
3462 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
128.883,06 0,00 0,00 0,00 128.883,06
4.4.90.52.32.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS Desdobramento da Despesa
4384 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento da Despesa
3829 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL - Desdobramento da Despesa
3778 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h55min (32)
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
103050043.2.142000 Manutencao dos Servicos do COAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
716 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
8.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento da Despesa
1307 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.36.00.00 MATERIAL HOSPITALAR Desdobramento da Despesa
4280 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
717 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
401,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
401,60
0,00
0,00
0,00
6.800,00
0,00
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA - Desdobramento da Despesa
3747 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00
0,00
100,40
3.3.90.30.07.99.00 OUTRAS DESPESAS COM GENEROS ALIMENTICIOS
3809 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
4054 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
301,20
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN
1308 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.30.36.00.00 MATERIAL HOSPITALAR
4281 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
718 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
6.000,00
3.3.90.33.05.00.00 LOCOMOCAO URBANA
3758 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
175,00
0,00
0,00
175,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
100,40
- Desdobramento
0,00
0,00
301,20
- Desdobramento
-
-
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
175,00
Desdobramento
0,00
0,00
175,00
719 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
. 22.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.226,30
0,00
0,00
3.3.90.39.82.03.00 PRESTACAO DE SERV. DE COLETA DE RESIDUOS - Desdobramento da Despesa
3687 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h55min {32)
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
8.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30;000,00
0,00
401,60
0,00
0,00
100,40
0,00
0,00
301,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.000,00
0,00
175,00
0,00
0,00
175,00
22.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
8.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.798,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.825,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17.773,70
0,00
0,00
0,00
241
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 720 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
37.400,00 0,00
0,00
2.698,00
3.3.90.39.41.00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO 3746 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.48.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 3262 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO 4023 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.39.63.02.00 IMPRESSOS PARA A DIVULGACAO 3661 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
900,00
INTERNO
0,00
0,00
200,00
DE SERV.,
0,00
0,00
1.598,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 721 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
16.500,00 0,00
0,00
0,00
OB
0,00
200,00
2.698,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
900,00
- Desdobramento
0,00
200,00
200,00
- Desdobramento
0,00
0,00
1.598,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.32.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS - Desdobramento da Despesa 4385 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
Total Unidade Orcamentaria
83.006.530,00
Total do Orgao
83.213.130,00
0,00
0,00
0,00
11. 951. 689' 21 1.213.155,70
62.549.257,51
11.951.689,21
1.213.155,70
62.650.932,81
0,00
0,00
0,00
4.049.200,00
4.556.534,98
59.446.022,80
4.049.200,00
4.556.534,98
59.547.698,10
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h55min (32)
0,00
0,00
0,00
1.381.915,11
47,29
116.392,38
1. 381. 915, 11
47,29
116.392,38
Setembro de
Total Credites
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
37.400,00
898,00
2.498,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
900,00
0,00
0,00
0,00
0,00
898,00
1.598,00
16.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
90.909.019,21
5.224.284,31
59.231.815,10
91.115.619,21
5.226.408,52
59. 333 .490 '40
242
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar 0,00
34.702,00
200,00
200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200,00
200,00
0,00
0,00
16.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.977.846,59
214.207,70
3.317.442,41
27.082.771,29
214.207,70
3.317.442,41
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Saúde
Mensagem: 112/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de recurso
vinculado no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
Q
~ 1! RELATÓRIO 9P. ~ R - g, g
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização 0 ij
legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de recurso vinculado no valor de R$ ~ :
-O 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde, visando o 1
~
. ,_.. pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes a serviços de Vigilância é !
Sanitária, com utilização de recursos repassados através do Fundo Nacional de Saúde. ~ ;g
:t! ~ '1~
ANÁLISE ~
~ ~
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o ,_..
~
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de
realizar o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes a serviços de
Vigilância Sanitária, com utilização de recursos repassados através do Fundo Nacional de
Saúde.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64
nos artigos 40, 41, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais especiais. Conforme artigo 3°, a
coberturta deste crédito se dará pela anulação parcial de dotações orçamentárias,
especificadas no artigo 4°. Como comprovação dos saldos das dotações orçamentárias, foi
encaminhado pela Contadoria da Prefeitura Municipal o documento "Balancete da Despesa",
evidenciando os saldos existentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de outubro de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Membro Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°177/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 280.000,00
0043 Manutenção da Saúde -280.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 140.000,00
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 140.000,00
Sanitária e Ambiental
2.132 Manutenção das atividades de vigilância -240.000,00
epidemiológica e campanhas de imunização
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS -40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
3.1.90.11 - 497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00
3.1.90.13- 497 Obrigações Patronais 30.000,00
Subtotal 140.000,00
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.1.90.11-497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00
3.1.90.13 - 497 Obrigações Patronais 30.000,00
Subtotal 140.000,00
1 Total 280.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
08
08.02
Especificação
SECRETARIA MUNICIAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.132 Manutenção das atividades de vigilância
epidemiológica e campanhas de imunização
3.3.90.30 - 497 (711} Material de Consumo
3.3.90.39 - 497 (714} Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.30 - 497 (717} Material de Consumo
3.3.90.39 - 497 (720) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52 - 497 (721} Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
180.000,00
60.000,00
240.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
40.000,00
280.000,00
PATO BRANCO ! TERÇA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 20151 ANO XXIX I NÚMERO 6497 1 EDIÇÃO REGIONAL ! PÁGINA 86
: •. . • . . . Art ~·:~s reeur$o~ a séreiÍi ~l~llfl~~att'fãz~rfa~às cl~~~~Za·á~ia dó Crédito rd1c:ional E~I E!gma col'.!"e~()a co':'\a >,. . . . . ... de .anuli1Ção p'arclal l!'óUtõtaf. de
dotaçãoprçamenfá";acqnstai;ite d() ()rçan:ient() prqgf!I. co?f()m\°6, !liSClj1Jit~C!á$'.à séijUir:
Cód! o: 08
08;02
10.
·~ 4~ os recur'Sos-"a.serem utílizélclos para fazer face à~ déspei;as c.om a #i!~ia. do
Crédito Adiciónal Especial acima COJ1"erao ª· conta dos recursos de.anulação.parcial e.ou Jblal de
dotação orçaínerjtária•con.stante.do:Orçamento program'\em yigor,.conforme disC§lm~i;ia!las;;i ~µir:-
Ârt.;;;..Este!)edetb~ntraiá em Vi1ór na data de sua pubiiC:Sção:
qabinete d~ .?,refeito, 23 _de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHí Preféito · •
Terça-Feira, 27 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.687, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Anulação de Recurso Vinculada
no valor de R$ 280.000,00 {duzentos e oitenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saúde 280.000,00
0043 Manutenção da Saúde -280.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação ValorR$
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 140.000.00
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 140.000,00 Ambiental
2.132 Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e -240.000,00 campanhas de imunização
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS -40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor
de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
3.1.90.11-497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00
3.1.90.13-497 Obrigações Patronais 30.000,00
Sub-Total 140.000,00
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.11 - 497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00
3.1.90.13 -497 Obrigações Patronais 30.000,00
Sub-Total 140.000,00
! 280.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código
08
08.02
10
10.305
10.305.0043
2.132
Especificação
SECRETARIA MUNICIAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e
campanhas de imunização
3.3.90.30 - 497 (711) Material de Consumo
3.3.90.39 -497 (714) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.30 - 497 (717) Material de Consumo
3.3.90.39 -497 (720) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
4.4.90.52 - 497 (721) Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
180.000,00
60.00ó,OO
240.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
40.000,00
l 280.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0966
Terça-Feira, 27 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.837, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.687, de 23 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saúde 280.000,00
0043 Manutenção da Saúde -280.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 140.000,00
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 140.000,00
2.132 Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização -240.000,00
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS -40.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
3.1.90.11 - 497 Ven<;imentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00
3.1.90.13-497 Obrigações Patronais 30.000,00
Sub-Total 140.000,00
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.11-497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00
3.1.90.13 - 497 Obrigações Patronais 30.000,00
Sub-Total 140.000,00
l Total j 280.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.132 Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica
campanhas de imunização
3.3.90.30 -497 (711) Material de Consumo
3.3.90.39-497 (714) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.30 - 497 (717) Material de Consumo
3.3.90.39 -497 (720) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52 - 497 (721) Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
l Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
e
180.000,00
60.000,00 ~·
240.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
40.000,00
j 2so.ooo,oo
Publicado em ___ 1 ___ I __ _ Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição: Edição: Pág: "B" __ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0966
PROJETO DE LEI Nº 177/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 112/2015
RECEBIDA EM: 1° de outubro de 2015
SÚMULA: Autoriza o 'Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Anulação de Recurso
Vinculada no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
(na Secretaria de Saúde, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referente a serviços de Vigilância
Sanitária, com utilização de recursos repassados através do Fundo Nacional de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de outubro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 538, de 22 de outubro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4687, de 23 de outubro de 2015 - Decreto nº 7837, de 23 de outubro de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6497 de 27
de outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 966 de 27 de outubro
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br