Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a aprec1açao do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n2 .J.jj./2015
Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº
3.598, de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 1 º Fica alterado o §22 , do Art. 81, passando a vigorar com a
seguinte redação :
Art. 81 ..•
§ 22 As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões
outorgadas mediante processo licitatório possuem caráter "
personalíssimo e podem ser transferidas conforme o disposto no
artigo seguinte.
Art. 2º Acrescenta art. 81-A ao Titulo li, Capitulo 2, Seção Ili, com a
seguinte redação:
Art. 81-A Fica assegurada a transferência da Autorização ou
Permissão do condutor autorizatário do serviço de táxi para
outro condutor, pelo prazo da outorga, desde que haja prévia
anuência do poder público municipal e sejam preenchidos todos
os requisitos exigidos por esta lei e seu regulamento.
§ 12 Ao transferente da autorização fica vedada nova outorga.
§ 22 Em caso de falecimento do outorgado, o direito à
exploração do serviço será transferido a seus sucessores
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legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título li do
Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), pelo prazo da outorga, desde que haja prévia
anuência do poder público municipal e sejam preenchidos todos
os requisitos exigidos por esta lei e seu regulamento.
§ 32 Na transferência de Autorização ou Permissão nos termos
do parágrafo anterior, quando o beneficiado for o cônjuge,
companheiro ou companheira, o mesmo não terá por obrigação
ser habilitado, podendo indicar um profissional devidamente
inscrito no cadastro de condutores para o exercício da função, ou
se tiver entre 18 e 55 anos, terá o prazo máximo de 01 (um) ano
para apresentar a habilitação e conseqüente inscrição no
cadastro de condutores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de setembro de 2015.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar dispositivos da Lei nº 3.598,
de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do. Transporte Público do
Município de Pato Branco, adequando à Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, no que diz respeito ao serviços de exploração de táxis.
Desta forma buscamos regularizar os dispositivos em
conformidade com esta Lei .
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11- Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 178/2015
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Claudemir Zanco (PROS) propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivos à Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, especificamente quanto ao transporte
público por táxi.
Nas justificativas, o nobre vereador expõe que a proposição legislativa visa
tão-somente adequar a lei municipal à novel legislação federal.
Passa-se, de imediato, às razões do presente parecer.
De fato, a proposição legislativa visa adequar as regras aplicáveis às
presentes autorizações e às futuras permissões para a exploração do serviço de táxi,
consoante as inovações trazidas pela Lei Federal n° 12.865/2013, que alterou e
acrescentou dispositivos à Lei Federal n° 12.587 /2012, que institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
Dentre os dispositivos acrescentados pela Lei n° 12.865/2013 à Lei n°
12.587 /2012, temos o art. 12-A, que apresenta a seguinte redação:
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado
a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder
público local. (Incluído pela Lei n° 12.865, de 2013)
§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos
requisitos exigidos em legislação municipal. (Incluído pela Lei n° 12.865, de
2013)
§ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do
serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts.
1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei n° 12.865, de
2013)
§ 3º As transferências de que tratam os §§ 1 º e 2º dar-se-ão pelo prazo da
outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal
e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído pela Lei
n° 12.865, de 2013)
. ~ ('LRua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato r.R \
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.q~bcro - t
Vê-se que a intenção legislativa do proponente contempla, in totum, o que
estabelece a novel legislação federal, não cabendo reparos neste sentido.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao
Município "organizar e presta~ diretamente ou sob regime de concessão ou permissão/ os
serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo/ que tem caráter
essencial'.
Neste ínterim, cabe ao Município a organização do transporte público,
inserindo regras a serem aplicadas em cada caso, tal como se está fazendo com o
transporte por táxi.
Assim, configura-se a competência legislativa para tanto, não se
encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de or.dem legal e/ou constitucional para a
normal tramitação da matéria.
De mais a mais, por se tratar de alterações promovidas na Lei Geral do
Transporte Público, recomenda-se às Comissões Permanentes oficiar o i) Órgão Gestor do
Transporte Público do Município e a ii) Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e
Mobilidade Urbana, para que, querendo, manifestem-se a respeito do presente projeto de
lei.
Com ou sem a manifestação dos órgãos acima, se for o caso, poder-se-á
convidar para discussão os taxistas do Município, a fim de explicar-lhes as alterações
promovidas no tocante ao transporte por táxi.
r Desta feita, sem delongas, até porque as alterações atendem em tudo a
legislação federal, ante os apontamentos alhures, somos favoráveis à normal tramitação
regimental da matéria, cabendo a cada vereador a análise de mérito do projeto. 1
É o parecer, em duas laudas.
Pa~:~ 1 de outubro de 2015.
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Luciano'·~eltrame
Procurado/'\egisJfltívo
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Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 1 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 178/2015 , do dia 05 de
outubro de 2015, que modifica e acrescenta dispositivos a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco. De fato, a proposição
legislativa visa adequar as regras aplicáveis às presentes autorizações e às
futuras permissões para a exploração do serviço de táxi, consoante as
inovações trazidas pela lei federal nº 12.865/2013, que alterou e acrescentou
dispositivos à Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana. Vê- se que a intenção legislativa do
proponente contempla, in totum, o que estabelece a novel legislação federal,
não cabendo reparos neste sentido. A constituição Federal, em seu art. 30,
V, determina que compete ao Município " organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
neste ínterim, cabe ao Município a organização do transporte público,
inserindo regras a serem aplicadas em cada caso, tal como se está fazendo
com o transporte por táxi. Assim, configura- se a competência legislativa
para tanto, não se encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de ordem
legal/ ou constitucional para a normal tramitação da matéria
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estab~lecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de outubro de 2015.
(~ Leu ó TesserT
(Membr
~ r~ Vilm r Maccari- PDT
(Membro)
-PROS
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Nº 178/2015
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 3 de novembro de 2015
Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
que institui a Lei Geral do Transporte Público no Município de Pato Branco.
Autor: Claudemir Zanco - PROS
Conclusão: Favorável
RELATÓRIO ~ 1
Pretende o Vereador proponente, com o Projeto de Lei em epígrafe, numerado,~ ;ã ...... ~
protocolado, modificar e acrescentar dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio deº o
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público no Município de Pato Branco. ~ ~ ...... ffl
O Projeto de Lei objetiva adequar dispositivos da Lei citada, adequando-a à Lei ~
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, no que diz respeito aos serviços de~ a
transporte de passageiros, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade~ i
Urbana, as regras aplicáveis às presentes autorizações e às futuras permissões para~ ;B ......
a exploração do serviço de táxi. ~ ~
;-
PARECER ~
Diante do exposto no Projeto, considerando que a proposição visa tão-somente);
adequar a lei municipal à legislação federal, após análise da matéria, concluímos por
emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 178/2015, s.m.j.
É o parecer.
Pato Branco, 3 de novembro de 2015
Augusti'°lazzo - PROS
Membro/Relator
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2015
Autor: Claudemir Zanco- PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
.....
RELATÓRIO i
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O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco- PROS, visa fiif
alterar e acrescentar dispositivos à Lei Geral do Transporte Público do Município de:h • ~
Pato Branco no que tange às presentes autorizações e futuras permissões para; af , W ' ~ ã
exploração do serviço de táxi, adequando assim a lei municipal às inovações trazidas~• ;g
pela Lei Federal nº 12.865/2013, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Federa12~
nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana ~
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ANÁLISE
A Constituiçã Federal, em seu artigo 30, inciso V, determina que compete ao
Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial".
Neste sentido, cabe ao Município a organização do transporte público, inserindo
regras e sua aplicação em cada caso, incluindo o transporte por táxi.
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de novembro de 2015.
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Membro
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I
Guilherme Slb~o J1verio - PROS
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redação:
redação:
PROJETO DE LEI Nº 178/2015
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598,
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 1 º Fica alterado o § 2º do Art. 81, passando a vigorar com a seguinte
"Art. 81 ...
§ 2° As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas
mediante processo licitatório possuem caráter personalíssimo e podem ser
transferidas conforme o disposto no artigo seguinte."
Art. 2º Acrescenta art. 81-A ao Titulo li, Capítulo 2, Seção Ili, com a seguinte
"Art. 81-A. Fica assegurada a transferência da Autorização ou Permissão do
condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, pelo prazo da
outorga, desde que haja prévia anuência do poder público municipal e sejam
preenchidos todos os requisitos exigidos por esta lei e seu regulamento.
§ 1 ºAo transferente da autorização fica vedada nova outorga.
§ 2° Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será
transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes
do Título li do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de
2002 (Código Civil), pelo prazo da outorga, desde que haja prévia anuência do
poder público municipal e sejam preenchidos todos os requisitos exigidos por
esta lei e seu regulamento.
§ 3° Na transferência de Autorização ou Permissão nos termos do parágrafo
anterior, quando o beneficiado for o cônjuge, companheiro ou companheira, o
mesmo não terá por obrigação ser habilitado, podendo indicar um profissional
devidamente inscrito no cadastro de condutores para o exercício da função, ou
se tiver entre 18 e 55 anos, terá o prazo máximo de 01 (um) ano para apresentar
a habilitação e consequente inscrição no cadastro de condutores."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS.
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Esta'.Le{ê.de autóriad~ Vereadorq~~~·Zlulco.
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Sexta-Feira, 11 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.718, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica alterado o § 2º do Art. 81, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 81 ...
§ 2° As atuais Autorizações, bem como as futuras Permissões outorgadas mediante
processo licitatório possuem caráter personalíssimo e podem ser transferidas conforme o
disposto no artigo seguinte."
Art. 2º Acrescenta art. 81-Aao Titulo n, Capítulo 2, Seção Ili, com a seguinte redação:
"Art. 81-A. Fica assegurada a transferência da Autorização ou Permissão do condutor
autorizatário do serviço de táxi para outro condutor, pelo prazo da outorga, desde que
haja prévia anuência do poder público municipal e sejam preenchidos todos os requisitos
exigidos por esta lei e seu regulamento.
§ 1° Ao transferente da autorização fica vedada nova outorga.
§ 2° Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será
transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título
li do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002 (Código Civil),
pelo prazo da outorga, desde que haja prévia anuência do poder público municipal e
sejam preenchidos todos os requisitos exigidos por esta lei e seu regulamento.
§ 3° Na transferência de Autorização ou Permissão nos termos do parágrafo anterior,
quando o beneficiado for o cônjuge, companheiro ou companheira, o mesmo não terá
por obrigação ser habilitado, podendo indicar um profissional devidamente inscrito no
cadastro de condutores para o exercício da função, ou se tiver entre 18 e 55 anos, terá o
prazo máximo de 01 (um) ano para apresentar a habilitação e consequente inscrição no
cadastro de condutores."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Publicado em __ / __ ! __
Edição:----~-----
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ ! __ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod168139
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0998
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PROJETO DE LEI Nº 178/2015
RECEBIDA EM: 2 de outubro de 2015
SÚMULA: Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
(táxi. Adequando à Lei Federal nº 12587, de 3 de janeiro de 2012, no que diz respeito ao
serviços de exploração de táxis)
AUTOR: Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de outubro de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 29 de outubro de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de novembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu
- PC do B.
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2015 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência:.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do
B e Vilmar Maccari - PDT.
·Ausente, o vereador Clóvis Gresele - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 603, de 24 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4718, de 1 O de dezembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6530 de 11
de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 998 de 11 de
dezembro de 2015
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br