PREFEITURA DE
~TO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 114/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação desse Poder Legislativo, Projeto
de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, que
autorizou conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense
do Bem-Estar.
Tal alteração se faz necessária, visando completar os oito meses
previstos no Plano de Aplicação, conforme consta no processo quando da solicitação
de repasse de verba para o ano de 2015.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
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Jurídica do
inete
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ..L80{'201
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Altera dispositivos da Lei nº 4.534, de 26 de
fevereiro de 2015.
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1 O de março a 30 de novembro de 2015, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas de manutenção
da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme
Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 02/2015, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na.
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PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO Nº 0)/2015, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA Nº 02/2015, PARTE
INTEGRANTE DA LEI Nº 4.534, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2015, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO
BRANCO E FUNDABEM FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM-ESTAR.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solteira, inscrita
no CPF/MF sob nº 422.341.070-91, CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo
de Transferência Voluntária nº 02/2015, nos termos abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 02/2015,
parte integrante da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, tem por objeto alterar a CLÁUSULA
PRIMEIRA e CLÁUSULA SÉTIMA, cujas novas redações, em razão d~stas alterações, passam a ser as
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 1 O de março a 30 de novembro de 2015, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco
pessoal e social, em regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1 O de
março a 30 de novembro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Termo de
Transferência Voluntária nº 02/2015, parte integrante da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, que
não conflitarem com o disposto no presente Termo Aditivo.
E, por ser a press da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e for a, R q e surta os seus jurídicos e legais efeitos.
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 347418
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 347418
Data Processo : 16/09/2015
Requerente : FUNDABEM - FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO Bí:M ESTAR Fone : 32242934
Identificador de processo (Internet) : 8K7SNG9
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:40:44
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br: no link Protocolo On-line.
Ml.JNl.Cf PlO OE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Soclal
Memorando nº 310/2015 Pato Branco (PR) em 23/09/2015
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria de Administração e Finanças
Prestação de Contas- A/C Sr. Cleverson Malagi
Prezado Senhor,
Em análise ao Plano de Aplicação da entidade Fundação Patobranquense do Bem Estar-FUNDABEM
do ano de 2015 quanto aos ajustes informados no ofício 50/2015, temos a explicitar que as alterações
realizadas na planilha de custos estão diretamente ligadas aós reajustes ocorridos no corrente ano,
detalhando assim os valores nos demais itens contidos, totalizando assim um valor de R$ 6.350,00 (seis
mil trezentos e cinquenta reais).
Frisa-se que o valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) permaneceu inalterado, conforme explicita na Lei
Municipal nº 4.534 de 26 de fevereiro de 2015.
Atenciosamente,
Anne Grist~il~a Secretária de Assistência Social
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sarnbugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: adrnsocial@patobranco.pr.gov.br
1
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n. º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Brl58Km537 -CaixaPostal 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
Oficio n.º 50/2015 Pato Branco, 15 de Setembro de 2015
EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM,
vem através deste encaminhar o Termo Aditivo conforme Cláusula 5ª do Termo de
Transferência Voluntária - Subvenção Social 2/2015, para lançamento no Sistema
Integrado de Transferência - SIT .
Em anexo o Plano de Aplicação com as contas reformuladas. Salientamos que o
total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) aprovado através da Lei N°. 4.534, de 26 de
fevereiro de 2015, permaneceu inalterado.
Valores a deduzir e transferir para outras contas:
- Material de Copa e Cozinha:
R$ 118,00 (Cento e dezoito reais)
- Materiais para Reparos e Manutenção de Bens Imóveis:
R$ 3.000,00 (Três mil reais)
- Manutenção, Adaptação e Substituição de Bens Imóveis - Pessoa Jurídica:
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
- Honorários Contábeis
R$ 500,00 (quinhentos reais)
Total de valores a deduzir e transferir:
R$ 6.018,00 (Seis mil, e dezoito reais).
Justificativa: na formulação original do Plano de Trabalho, apresentada em 3 O
de outubro de 2014, estavam previstas aquisições e pequenas reformas nas instalações da
Entidade. Entretanto, tais reformas puderam ser efetuadas nos meses subseqüentes com
recursos de um Projeto junto à Justiça do Trabalho gerando, assim um saldo excedente
nesses itens.
1
Valores transferidos a acrescentar nas seguintes contas:
- Combustíveis e Lubrificantes:
R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais)
- Gás e Outros Materiais engarrafados:
R$ 1.168,00 (Um Mil e cento e sessentas e oito reais)
- Material de Informática:
R$ 330,00 (Trezentos e trinta reais)
- Material para Manutenção de Veículos:
R$ 1.520,00 (Um mil quinhentos e vinte reais)
- Energia Elétrica:
R$ 900,00 (novecentos reais)
- Água e Esgoto:
R$ 400, 00 (quatrocentos reais)
- Seiviço de Comunicação em Geral fTelecomunicação:
R$ 450,00 (quatrocenfos e cinquenta reais)
- Vigilância Ostensiva/Monitorada (Alarme)
R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais)
- Seiviços Bancários
R$ 120,00 (cento e vinte reais)
Total de valores transferidos e acrescidos:
R$ 6.018,00 (Seis mil e dezoito reais)
Justificativa: Os valores originalmente orçados para prestação de seiviços e tarifas
foram reajustados pelas prestadoras de seIViço em 2015. Assim, essa redistribuição foi
efetuada para compensar tais reajustes. Destacamos, também, a revisão mecânica da Van
escolar adquirida em 2012, a qual tornava-se necessária.
Gostaríamos de solicitar a prorrogação do prazo da execução para 30 de
novembro de 2015, para completar os oito meses de execução previstos no plano de
aplicação
Agradecemos antecipadamente a Vossa atenção à nossa solicitação e
permanecemos à disposição de V.Sas1 para esclarecimentos que
Ao Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
·Pato Branco - PR
2
FUNDABEM
FUNDAÇAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61àsHs.43/44- Llvro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO-PARANÁ
PLANO DE APLICAÇÃO
SUBVENÇÃO SOCIAL 2015
Pato Branco, 15 de setembro de 2015
TOTAL2015
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~ Câmara Municipal de Pato Branco .. ~(] Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 180/2015
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 114/2015, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei nº 4.534,
de 26 de fevereiro de 2015, que autoriza a conceder subvenção social à FUNDABEM -
Fundação Pato-branquense do Bem-estar.
O Executivo, em Mensagem, fundamenta a necessidade de alteração da
lei que autorizou conceder subvenção social à FUNDABEM, visando completar o previsto
no Plano de Aplicação de repasse da verba para o ano de 2015.
O projeto vem acompanhado de documentação que dá conta de
comprovar o alegado.
Passa-se à análise jurídica da proposição.
Sem delongas, à primeira vista, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei
encontra arrimo nos arts. 32, §2º, IV e 188, parágrafo único, da Lei Orgânica do
Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
IV - matéria orçamentária.
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração
comunitária.
Parágrafo único. O Município apoiará as entidades particulares, sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescenté,
das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, devidamente
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e amparo técnjco.
Há legalidade e constitucionalidade no que pertine à iniciativa de
propos1çao, porquanto tal matéria é de competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder
Executivo, qual seja, destinar subvenções sociais às entidades privadas que atendem à
legislação pertinente.
Sem delongas, assim, é inconteste que cabe ao Poder Executivo a
iniciativa do presente projeto, não havendo qualquer óbice de natureza jurídica capaz de
barrar sua tramitação.
De outra banda, ao menos reflexamente, o projeto envolve questões de
natureza contábil, porquanto se está alterando uma lei que diz respeito a subvenções
sociais, inclusive com a forma de repasse do recurso à entidade beneficiada.
Deste modo, salvo melhor juízo, consideramos prudente o envio do
presente projeto para análise do departamento contábil da Casa, a fim de que exare o
competente parecer.
Destarte, recomendamos às Comissões Permanentes o envio do projeto
ao departamento contábil.
De mais a mais, quanto à análise jurídica do caso, não há qualquer reparo
a ser feito, devendo o projeto em tela seguir sua normal tramitação.
1
f'p parecer favorável, em duas laudas.
' '
Pato Branco, 5 de outubro de 2015.
Procurador
Lucla~~ Legislatil(o
\ \ -~ \ \\
j '\
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2015
Através do Projeto Lei nº 180/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de
2015.
O projeto em apreço vem prorrogar as parcelas concedidas através da Lei
nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, para 30 de novembro, uma vez que conforme
destaca o Poder Executivo se faz necessária, para completar os oito me$es previstos
no Plano de Aplicação, conforme consta no processo quando da solicitação de
repasse da verba para o ano de 2015 que conta a 1 O de outubro.
Quanto a questão de saldos orçamentários, destacamos que não houve
alterações que envolvam ou comprometam o orçamento municipal, uma vez que a
comprovação dos saldos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas já foi objeto de análise quando da aprovação da Lei nº4.534, de 26 de
fevereiro de 2015.
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de outubro de 2015.
Márc· Regina Zanoelo
'" essora Contábil
CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapato~ranco.com.br
<Prefeitúra Municipa( cfe Pato <Branco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.534, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 10
de março a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de fevereiro de 2015.
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 114/2015
Protocolo Geral: 05-0ut-2015-09:19-024525-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 06/10/2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015.
RELATÓRIO
O projeto é de autoria do Executivo Municipal e visa alterar dispositivo da Lei nº 4.534, de[ ~
26 de fevereiro de 2015, que autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação§ 1 ..... Patobranquense do Bem-Estar. 0 ~
Conforme a Mensagem nº 114/2015, tal alteração se faz necessária, visando completar! ~
os oito meses previstos no Plano de Aplicação, conforme consta no processo quando da_. ~
solicitação de repasse de verba para o ano de 2015. ~
.ANÁLISE
$~
i;;ia
H
Observa-se que a proposta de alteração legislativa é referente aos oito meses constantes ~ ;a
no prazo de execução do Plano de Aplicação apresentado pela FUNDABEM ao Executivo [1 ç;;Á
Municipal. A lei foi sancionada com o período de 1 O de março a 1 O de outubro de 2015 e agora ~
pretende-se alterar para 1 O de março a 30 de novembro de 2015, completando os referidos oito ~
meses. ~ .......
Não há comprometimento do orçamento municipal, uma vez que, não há alteração de ~
valores e a comprovação dos saldos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em ·
oito parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) já foi objeto de análise quando da aprovação da
Lei nº 4.534/2015.
Portanto, a matéria está em conformidade com o que preceitua a legislação vigente e
não há qualquer impeditivos para a provação do projeto.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, considerando o exposto, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei Nº 180/2015.
Pato Branco, 08 de outubro de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
;,~UA~ José cfis'~n_Í=e~o~ Silva - PT
Presidente
Relator
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 180/2015
Altera dispositivos da Lei nº 4.534, de 26 de
fevereiro de 2015.
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
10 de março a 30 de novembro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência
Voluntária nº 02/2015, parte integrante desta Lei."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 02/2015, PARTE
INTEGRANTE DA LEI Nº 4.534, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2015, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO
BRANCO E FUNDABEM FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM-ESTAR.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solteira, inscrita
no CPF/MF sob nº 422.341.070-91, CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo
de Transferência Voluntária nº 02/2015, nos termos abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 02/2015,
parte integrante da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, tem por objeto alterar a CLÁUSULA
PRIMEIRA e CLÁUSULA SÉTIMA, cujas novas redações, em razão destas alterações, passam a ser as
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 10 de março a 30 de novembro de 2015, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco
pessoal e social, em regime de creche e contra turno escolar. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SÉTIMA -Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 10 de
março a 30 de novembro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Termo de
Transferência Voluntária nº 02/2015, parte integrante da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, que
não conflitarem com o disposto no presente Termo Aditivo.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, ......... de ...................... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
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PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,22 DE OUTUBRO DE 20151 ANO XXIX l NÚMERO 64941 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 85
o 'ele' ira'nsterêhcia vô1u~tãtia oi 021201 s, 1s; tem por objeto a.lt~ar a CLAUSULA
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mp~r fielmente o. Plànode T~ba/ho app,sepad.o
CQtW:;~Q.ENTE, . o qual,'. oompâSro épàr 8eus
anexos, passa independentemente de tra11scriçtio. ·
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divididos e.m B(oifo)parpelas, .no vatordeR$,10.000,00 {dez mil reais), na COIJÚ!'corrente
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Presidente
Quinta-Feira, 22 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.685, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1 O de
março a 30 de novembro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos
em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar,
conforme Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 02/2015, parte integrante
desta Lei."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
PARANA-DIOEMS
TERMO ADITIVO Nº 01/2015, AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
02/2015, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.534, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015,
A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E FUNDABEM -
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM-ESTAR.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na R~a Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de
ora em diante denominado CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO
BEM ESTAR-FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solteira, inscrita
no CPF/MF sob nº 422.341.070-91, CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 02/2015, nos termos abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA- O presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária
nº 02/2015, parte integrante da Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015, tem por objeto
alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA e CLÁUSULA SÉTIMA, cujas novas redações, em razão
destas alterações, passam a ser as seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 10 de março a 30 de novembro de 2015, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal
e social, em regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1 O de
março a 30 de novembro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos
em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela àutoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do
Termo de Transferência Voluntária nº 02/2015, parte integrante da Lei nº 4.534, de 26 de
fevereiro de 2015, que não conflitarem com o disposto no presente Termo Aditivo.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, 20 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
Cod'l6233U
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/10/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0963
PROJETO DE LEI Nº 180/2015
(Regime de urgência - Convoca Extraordinárias)
MENSAGEM Nº 114/2015
RECEBIDA EM: 5 de outubro de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4534, de 26 de fevereiro de 2015.
(Tal alteração se faz necessária, visando completar os oito meses previstos no Plano de
Aplicação, conforme consta no processo quando da solicitação de repasse de verba para o
ano de 2015. De 1 O de março a 30 de novembro de 2015, num total de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal ,
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de outubro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PTi Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 533, de 19 de outubro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4685, de 20 de outubro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6494 de 22
de outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 963 de 22 de outubro
de 2015.
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