Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de LeiJf~/2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº
3.762, de 26 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal de Pato Branco
e dá outras providências.
Art.1°. A Lei nº 3. 762, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 14-A:
"Art. 14-A. O Poder Executivo encaminhará cópia do currículo pessoal, profissional e
político dos agentes investidos nos cargos em provimento de comissão, bem como das
certidões civil e criminal, ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
ato de nomeação."
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pato Branco, 8 de outubro de 2015.
--.....~~a-Kâ~ Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora se apresenta trata de proposição relevante no tocante à
transparência e no cumprimento dos deveres do Poder Legislativo, que ancorado na
fiscalização, deve tomar conhecimento dos atos do Poder Executivo e de seus gestores.
Além da comprovação da idoneidade moral, princípio moral básico para a
administração, a matéria em tela tem o intuito de fiscalizar o cumprimento dos
dispositivos que tratam da capacitação técnica e da experiência dos profissionais.
Outrossim, ao criar tal procedimento, o signatário, pretende coibir a banalização
nas nomeações, muitas vezes, motivadas por interesses políticos e desnecessárias
quanto ao aspecto gerencial, porém sem ferir os preceitos previstos na Lei Orgânica
Municipal que garantem a iniciativa exclusiva do Poder Executivo no provimento de
cargos comissionados ligados à administração municipal.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
Pato Branco, 8 de outubro de 2015.
Raff el Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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LEI Nº 3.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do
Município de Pato Branco e define objetivos, determinados em função da realidade local, a
preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação de resultados.
Art. 2° A estrutura organizacional é integrada por todos os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3° O objetivo principal é aprimorar a Administração Municipal em prol dos
interesses da coletividade, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos
convenientes ao desenvolvimento da comunidade, visando:
1 - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos
públicos municipais;
li - simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado
indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos,
assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
Ili - evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores,
descentralizando-a administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, das situações e
das pessoas que se beneficiam destas decisões;
IV - tornar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das
exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação em relação aos
procedimentos burocráticos;
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do
Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da
comunidade, de modo a direcionar, objetivamente, a atuação da Administração Pública municipal;
VI - elevar o nível de capacitação, de produtividade e de eficiência dos servidores
públicos municipais mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento,
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII - atualizar permanentemente os serviços e os equipamentos, visando à
modernização e à racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e
ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.
CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4° As àtividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção dos objetivos, das diretrizes e dos
programas, além dos procedimentos para atingi-los.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa à liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos, para concentrarem-se nas
atividades de planejamento, de supervisão e de controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e
objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a
resolver.
V- Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O controle pela chefia competente da execução dos programas e da
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
b) O controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores
públicos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI - Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais,
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal.
Art. 5° O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo
através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais
guardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual. .
Art. 7º A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do
Estado, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
Art. 8º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e
de avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 9º A Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios
com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes
e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 1 O. Na elaboração e na execução de seus programas, a Prefeitura Municipal
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou do serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO li
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 11. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato Branco fica
constituída dos seguintes órgãos:
A) ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
1. Conselho Municipal de Assistência Social;
li. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
xxv.
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
XXIX.
xxx.
XXXI.
XXXll.
XXXlll.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal do Trabalho;
. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Conselho Municipal de Transporte Coletivo;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
Conselho Municipal Fundeflor;
Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
Conselho Comunitário de Segurança Pública;
Conselho Municipal de Entorpecentes;
Conselho Municipal da Juventude;
Conselho Municipal de Defesa Civil;
Conselho Municipal de Zoneamento;
Conselho Municipal de Turismo;
Conselho Municipal de Trânsito;
Conselho Municipal de Cadastro Único;
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Cultura;
Conselho Municipal de Contribuintes;
Conselho Municipal do Plano Diretor;
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais;
Conselho Municipal de Esportes.
B) ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:
1. Junta de Serviço Militar.
C) ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
1. Gabinete do Prefeito;
li. Procuradoria-Geral;
Ili. Diretoria de Comunicação Social;
IV. Assessoria Jurídica;
V. Assessoria de Assuntos Legislativos;
VI. Assessoria de Convênios e Captação de Recursos;
VII. Controladoria-Geral;
VIII. Procon.
D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
IV. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VI. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII. Secretaria Municipal de Saúde;
VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX. Secretaria Municipal de Agricultura.
E) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1. Companhia de Mineração de Pato Branco.
F) ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL:
1. Administração Distrital de São Roque do Chopim
§ 1° Os Conselhos constantes da letra "A" deste artigo estão vinculados ao Chefe
do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política
geral do Governo Municipal.
§ 2° Os Órgãos constantes das letras "C" e "D" deste artigo constituem a
Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e
subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
§ 3º O órgão constante da letra "E" deste artigo é parte integrante da
Administração Descentralizada, sendo que esse órgão reger-se-á por normas próprias,
vinculadas, contudo, à política geral do Governo Municipal.
§ 4º O órgão constante da letra "F" deste artigo é parte integrante da
Administração Pública Direta, vinculados à política geral do Governo Municipal, sendo
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes das letras
"C" e "D" do artigo 11 da presente lei, compõe a Estrutura Organizacional Administrativa, disposta
no Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 13. Ficam criados os cargos constantes do Anexo li, parte integrante desta
Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e às suas respectivas unidades
administrativas, obedecendo à lotação, à simbologia e à quantidade nele estabelecidas.
Art.14. VETADO
§ 1 º Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de
comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100%
(cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral (GTI), calculada sobre o valor básico
do respectivo símbolo.
§ 2° O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de
gratificação não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 15. Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura administrativa,
quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:
1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando-se pela
remuneração da presente Lei; ou
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus à
percepção de Função Gratificada - símbolo "FG", no percentual de até 100% incidente sobre os
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 28/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita o arquivamento do PL 182/2015.
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o PL 182/2015, de sua autoria,
tendo em vista que a Lei 3. 762, de 26 de dezembro de 2011, objeto deste projeto, foi
revogada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de abril de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 182/2015
RECEBIDO EM: 8 de outubro de 2015
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
(Art. 14-A. O Poder Executivo encaminhará cópia do currículo pessoal, profissional e político
dos agentes investidos nos cargos em provimento de comissão, bem como das certidões
civil e criminal, ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ato de
nomeação).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de outubro de 2015
AUTOR: Raffael Cantu - PC do B
ARQUIVADO em 5 de abril de 2016, conforme requerimento do vereador proponente,
aprovado na sessão ordinária do dia 4 de abril de 2016, considerando que a Lei nº
3762/2011 foi revogada pela Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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