ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 110/2015 e.
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R3 Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532,
Reserva Municipal, sito a Rua Leduir Viganó, nesta cidade de Pato Branco/PR,
contendo área de 2.483.70m2 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três metros e setenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 40.589 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$
529.028, 1 O (quinhentos e vinte e nove mil, vinte e oito reais e dez centavos), DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural -
"Imóvel Catani Veículos S.A., desmembrado de parte do Sítio Trevo e parte da
Fazenda São José, localizado dentro da Fazenda Independência, em Vitorino/PR e
Pato Branco/PR, Margem da PR 280, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mil,
novecentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 22.722 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco/PR, avaliado em R$ 531.260, 1 O (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e
sessenta reais e dez centavos), DE PROPRIEDADE DE MBR ADMINISTRADORA
LTDA.
Referida permuta se faz necessária, para instalação de barracão industrial
que o Município tem a receber
Não havendo outro particular para r:.--rT1'1airnento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de consider: ção.
Gabinete do Prefeito, 24 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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33
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jg<êf ~Ofo
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Lote
nº 01 da quadra nº 1.532, Reserva Municipal, sito a Rua Leduir Viganó, nesta cidade de
Pato Branco/PR, contendo área de 2.483.70m2 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três
metros e setenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº
40.589 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR,
avaliado em R$ 529.028, 1 O (quinhentos e vinte e nove mil, vinte e oito reais e dez
centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do
Imóvel Rural - "Imóvel Catani Veículos S.A., desmembrado de parte do Sítio Trevo e
parte da Fazenda São José, localizado dentro da Fazenda Independência, em
Vitorino/PR e Pato Branco/PR, Margem da PR 280, contendo área de 5.902,89m2
(cinco mil, novecentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 22. 722 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 531.260, 1 O (quinhentos e trinta e um mil,
duzentos e sessenta reais e dez centavos), DE PROPRIEDADE DE MBR
ADMINISTRADORA L TOA.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelo Município de Pato Branco.
Art. 3° A permutante MBR ADMINISTRADORA L TOA, renuncia, em
favor do Município, do valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 2.232,00 (dois
mil, duzentos e trinta e dois reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO
DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 028/2015
Lote 01 da Quadra 1532 - Matrícula nº 40.589 Do 1° Ofício de
R~gistro geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área total
de 2.483,70m2 , com 76,00m de testada para a Rua Leduíno Viganó,
d~ Propriedade de Município de Pato Branco.
T~ata-se de área Urbanizada, com água, luz, calçamento, iluminação
pl.ÍJblica, coleta de lixo, esgoto, Escola, Creche, Transporte Coletivo,
pêrtencente a ZR3- Zona Residencial 3 ·
1 Valor do metro quadrado - R$ 213,00 1 Valor total - R$ 529.028,10
vilor Avaliado: R$ 529.028,10
Pato Branco, 23 de setembro de 2015
ROSANGELA D~ SILVA ROSSATII
VILSON DALA COSTA
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01
JORGE LUIZ VALENGA
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OBRA; Levontomento Plonioltimétrico
LOTE: IMÓVEL CATANI VEICULOS S.A
RESP. Ti:'.:CNICO
Jéverson Longaretti Crea-Pr 134796/D
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ESCALA PRANCHA
1 :1500 A4
DESENHO
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~Jéverson
PROPRIETARIOS
BR CAM!NHÕES L TOA
CNPJ: 02.167.349/0001-48
PATO BRANCO-PR R. ARARIGBO!A
TEL (46) 3220.1544
01
RECAPADORA P PNEUS LTDA EPP
CNPJ: 04.535.63810001·88
E-MAIL ippupb@potobronco.pr.gov.br
===== PRANCHA
01 /01
DATA
08/09/2015
Matricula terreno MBR Administradora
···Anexos:·····
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2 de2
C)!3 <ie st;iternbró qe 2013
t.MÕVEL RURAL: ''IMOVEL CATANi VEICULO$ S.A'\ desmem~radade parte do Sitio Trevo ~ parte
qª Fazenda $&o •yose, l()c;éllíZaclª dentro da fazenda lndependencia; em Vitorino~ PR e Pato Branco '"
PR: .. Gemi área de 49,27()i0Qm'. (QUARENTA E ~Ç')VE MIL, DUZENTOS. E SETE~TA . ~ET~?S
QUADRADOS) Limite$ I? confrontayõe$: NORTE: por.uma linha s7ca m~~indo 183,00m confrontando
çpm parte . d~ mesma. Fazenda de Jorºe L~!z Vale~9a; su.L: pela margem lia PR 2$0 Vitoríno ..
QJeve!ç:india medindo 200,00rn; u:sTe;· por uma linha seca medldndo 211,40m confront(:lndo corn .o
lmoveH;mporip Baíxada; OESTE: pqr urna linha s~oà rnetilndó_ 3t5,30m, col1frontanóo com parte oa
mesma faze11oa de propriedad~ <íe Antoninho Biava. Publico. de 18'02;98, L? 165. fls. 1QQ, <;IQ tº Tab.
LôCaL
PRÓPRl~TÁRIO: f3R CAMl~fiõe~ . L TOA. p~s$óa •· jutídlc~ de dir~ito privado, ÇNP.J ·n?
02~167;[j49/0QO1 ~48, com $e<Je no Trevo das Rodovias HR 158/280, em Víto[.ino .... PR TÍT~~OAÇlUISITtVO:Rt;f. Mat eR. e.- 17,205,dtHivroü2do '1° Oficio de Re 'tro 9e lcnôVÇ;'!f$ da
C.qmarca de PaJo $rÇtnco - PR,.Proto<::olo 111? 66.050. Pato Branco-- PR, 23ffü:U2013 ~ '
R.01.~ 22.122 • Protnº Stl.412 • 26/0912913 - \(~ndaeCQJ'Opra~.T~~NSfvllTENTE: I:lR~AMINHQt; ~TOA· Ml3, pei$S()a jwíôícqde tjlreítqprivaqQ, CNPJ nº 02~167.a4~/0001-4{3, (:l NlRE1t 41~Q399$87~
çom §eqe a . Ru~ .. E}at~o cto., .Rio ~ranco. 244, em Pçito. Sranco ~ PR, ADQUIR~NTE; MS
ADWUNISTRAOQRA.LTDA. pessqajurídlca de qir~'!ifPprivadp, ONPJ.n 18,929.00.~/99()1~~?. Nl.~.~.f1
41207711411, corri seqe ªRua Bar~<J qo Rio Branço. em Pato ,Branco ~PR. COJVIPRA ~ \(END
Area: 49.~7PíOQmª - INCRA nº 95Q,169,1&4,621"9 .. cÓnform~ GCIR 2006{2Q07/4Q08/200~, qµitª~9 Gqdigoçlo líl)óVel na Reç~íta F~cü~réll.nº .6.637.970~~; Cert. Neg. do !AP. sop nº 9798:37~ Çe~-N~R d
Qfício Oí$\rif:iuí(jor e01ltida em 1WOW~013, d~st;;i Comarc:él. Gert NeQ~tiva çle D$bitos tj~TribV!P
f2§t9dtH:~ii;; o9 10945045~79; Çert, CqnJ, N!3~- d<$ Q~bítos R?l$tívos .aos Tril;>l:J.t.09 Fed$rais e ~ivid~ Atlv
d'1 Wni&o.~rnitid(:l em 2910~12013, Ct:trt, Ne~. pe Débito$ TrabaJhi~ta~ nÇ> 36tp2496l2Q13;. e;~~- N~w e!
Débitos R~11ªtivos à$ Contribuiçq8s.Previdencilàri9~ e a9 de Terq~irps.nº OQt5220í :,H402.134~, P~blic
de 25/09tgo13 tavraqa no livronº315 ~$fü;. ?57/098,99 t<l T9Qejion~to: de Pato $ranço" PR VALO
R$ 80,000,00. Para P?gamento do imppst9 fpi ~Y?,liÇ}do ~m R~ 3~1,0(}!;g7, .. Pa90 o. imposto d
transrnissãq Inter-vivos, no ya!qr d~ R!p 7.~?2.39 ~rn 2()/09/2(),~. !Tf?I nº 18371291:3 d~ Prefeitura d
P<;itO Braoço ""'·PR .. Funrejus p9gp em :2510~/~0J3 no valor <í~ R~ t60~00 g4if4 nº 13{}273~803017140
Será emit/da a DOL Obrígam~se as Pc:trt~~ peJás pªm~í~ cpnd,içq~s const<3ntes ª escritura; Refi
mat;22,72:2,acima. Pou fé. 4312 VRO~ R$ 6()7,9$. Patq Brancq- PR. 041101201<?
fM2 .. 22:12g ... Prot~ nº ~.s.~57 .. ~ 1511~1201~ - Venda e compra ... T~ . SMITEf\l"íE: MB
ADMi~1$TRAQO~A t.;TPA. PE:lssqa Ji.Jrk.1ica, CNPJ hº 18>929,002/000t--25, co.m $ede a Rua 6.çir~o d
Rio f3rn,nç9; 244, Çentrq, ém f>crt<> àrancp - PR. ADÇlUIR~NTES: JMPE8JAL. PNF;U$ pPA - Sp. .· ,
pesso;a jljrfdic(i de qirelto privedo,.QNPJ hq Q4,õ35.638/000í~88, com sede a Pfq. 280KM145.~Tr~vo .d
GU;;irani, ern Pato Bra,nco" PR; e. R,E:CAPADORA p PNEUS ~TOA EP~. peS$Qa J\.lr{ctlca ti~ drreit
priv?d!J, CNPJ nº 7ª.719.606/0001"'.7~, çom seçie ~Avenida Tupi, 577, Bortot. em Rçüo Branço .. P ·.
~OMPRA ·.· .·~ .· VENDA~ . fre~:. 10;Q09,E)6rT}z .· · ..~· ... JNCRA n° ª50.16t5,18,2.621~9 •. · ~onforme . COI 2qqe14007149pa120.o~, quitadps,. CódiQQ do lmóvelna Recçiita Feder;,al nº $;$37.97()~5, ü~rt. N~~- d
IAP, sob nº 975714/13. C?rt. Neg, do Qfiçlp QJstrJbqiqqr ernitida em 2$109/2013, de$fa Cpmarca. C~ .·,
Negativa de Pébitqs qe Tribµtois i;~taoy~is .nº 109()549542/1)3. O~J't, Conj.Neg, de Qél?itp$ He!~tlvo
aos Tributos F~d}~rai.s e Divi~a }\tiva (ja Upião ~rnítlqê erii 2S!O~l2Q 13. G~rt .. f)!~g, 9?. Feit9~ T:rªt,Ja!hístµ
nº 959111 $. Gert N~g. 9.e QébitP!? . Re\atiVQ.? $s q9ntribqiçõ~$. prevídf!pci~rias ~. ª~ de Jerceirqs IJ
001272013~1402100f, Púb!iço 9e b4t10/;2013 lay(ada.no !iv~onº 341 $~ fl§, 02.4/0?~· do~" Jal?el!qnat.
de P~to Brancq" P~'. VALOR: R$, 8QQ.OQO,OO. Pa90::; çia seguinte forméH R$40Q,()GO,{?Q ft() (;ltO cj
Escrjtura~ R$· 150.opp,9~ repr~$~ntap9$ .. P()f Nota Rrorní~sóríª,· 9omvericimento ern 30/?112Q14; ~
150.0Q(),OO representªqp. por. Npta prornis$ófia .cqm v~n~irri~Qtp em ~Q/Oei!2014 e R$ 100;000,0
representa(fos por Nota Prqrnissqria<·corn ven9i!lleíl~º el)l 3Q/0~/4014. P9go o írr)po~to çfe transmiss?
inter,,vívos, 110 valpr ôe R~Ji3,Q02,24 em. 09/1Q/?Q1~r FfEJl nº 188W20tf dÇf Prefeltµr:a, cte pato Brant:o
PR f=unrejus pago ~m 04110/201 ~ nq v9!orp.~ R$ ~17·ªº gOí(;l nº l30279~47301715qo119. será ~rf1ítid21·---. .....
~ POL Qbriga~rr,,se ~s part~s pel~~ d~mais cqqdiÇP!3$ corst~ntt;S (ja '3~pritura, f{ef. R. 1 - 2~.72 1
(lciml:l~ Oq~ fé, 4;H2 VRÇ. R$ 601 .. 9>Pato Branco ..... FR 17110/20 .:fr-.
AUTENTICAÇAO
t~ iinat:win conf~re com a fiçha original
ny~t~-~mentía. .. . . . . . . . . .-. DO E VERDADE EDOU FEr' j
-~!
2T dt!iígoshi d(' .X)!4 l.f·"··'.·•.'""~ .. ·.1. ·~· .-jV4tiLL{{,;
erierozb Ribefro de01.íveírà, Titular
1a;2nv;·2a10001 ~11
Gf'RTÓRIO (3E.Nt=:rmz;o PATOBRAN002"0FÍCl()DE
REGISTRO DE.IMÓVEIS
RUA t-fl;RE;tJ RANl()S. 060
CEP 8:5ô01~370
PATO BRANCO , PR
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28/08/2015 09:52
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DEClMETI{OS ~UAD~DO~)t .~em. be~feitorias~ den~<.t do~. se~te$ •limite$. e cQt1ftont~çõ~s:
NORTE: .. c<>t!frgpta c~11"1 p~~.d,~e~·gep~~erv~~ãp p~nnal1~~·~0111$8,,~0~;.·~UL: .. ·00~9pt~
Pª11~ tio 1pJe n°2fü 4<> Nµcl~ ~:tn ~edr~} ço't:U .:w~4Qm; LESTE; con&Qnta ~m a Rua L~düi
Vigana~ com 76,00.m ·e a OESTE: confronta com a área de preservaçã{) permaennfe~ com 39.170m e
40,2?:m,.· As.·rnedida& .·e co11frontações. 'QI'~.f~n:~<iida$.Pelas partes çonttataates de acQrQQ c~m
~r.?~iU)e~to nº60(~S, ~!lpitµlQ l~,: ~e.ção 4) i~~U) 16.4.J e $egqintes de 0().01 ~OS~ .~.· quais assl.lmiram mt~1ra r~sponsab1hdade pelo supn.mento. Ref Mat. R.ti e AV.7,..15~780 d.o livro ní}02,. deste: Oficio.
PR.óPRIEj;r\lUO; . ~?NíOL() ... Js1~P~~~~rMtN:tos 1}\f~llJ~IÁ~~$ ~TD..A.y. P~sso Jt.trii:llt;a de dir~ito privad<>:t ®m $~ti~ na Avenida 1\ipil nºS.1 J 4, c;entro~ nesta Qtdad~ de Pato Bran~o
inscrita n.o CNPJJM:F . n,,
~-~/40SS~ ..... Prof•. l$!J~480 ..... Z4lJfJ/i,lZ ... ~ •. !IAN~ld~~~~: .. ·~Q~l()~~, E~REEM)IMENfO IMOBILI~()~ f:,TDJ\.t p~~~~ ~µ~Jdt.(}3t. de Direit~ Privado, ~9m··~ed~. ~a. }\yenida Tupi, ~~-J 14~ .Pato
Jl~ane-0 ... PR. ínsçfita .·.nq ·<J'.Nr~fMF $~b n°O~M0?.$4.8/ff:ffl·~B •. · .·. ·••.·.··· ·· ...... · ; Mfml<JlPJO ... ~~ P,A.TO BRANÇ,()1 :P~~~a Jµddica de Direi!? Púbticf!lr:t~'fnu~ t1Un1 se(f e na. · ... · > .·. · ..· . tt~7IJ Pato
Branç,o. .. .PRi . ~~$Qrita 110. Cl(PJ/MF sob n0'~i~9.~.4~ªi~&~t.-S4 .•. Jl()~C~f,}; ~l"e~t i~4~~r31Jl~1.· .se~ ~nféitottítS•· J?ú~Hcó .. de.· 30.08.2012, Lq317. fl$. l $~, .. 2° T~belionato Lpçat. ~AU.lR: RS 37<U83,00, . .°
im}Xl$tó de ~aosmissão I'f(:~O foi . imun~ .c<mtofll1~ p~reccr/~9~pachQ . A~t: Pf1t\') Bra~?~ nºO l.~!2012; Protoc-0lo 11.568.735,.6 ~m dit4í \J(t fs.mt2~12.,· Certidões ~ega~i'\'a~! ~µnicj~a' ~~()~218~1121. em1t~<l~ em
24.08.2012, Estadual .. n~$24,41J.-U6112 :en\idda· em. 24~08;2Ql2t .. ~ed~~····~··· Divida• Ativ~ da .\J~i~. emitida
em 24JJ8~20l.2 •. f~itQs Tra~l~i~f,á$ n'> 456lllZ~ .. 1)t1litida .~m 2h0,.2012, Certidão Pp~itiva d~; Oflcio
·· Distribuid?r •.. emit~da ~m .. 20.os.2012 .. Ccrtid~? . ~~g~ya ·. de Dêbit()S R~l~tiv~~ .• ~..... C()ntriht1i.~es Pr~vid~n~i~ri~ . tl is de Teroeiró~ nq . D00~6~Ql~ .. l4Q~144$fl2r emit~d~ em .z9.91,to12.< . Certidã~ de
Oi$tri~ulÇão JFPR. emltida em ~~-oi:l-012 .. FU!l1'ej~$ ~oi isento confürm~ Lei ~()1.2.~?4· tfe. 02,01.99. ~lf1iti&l ~ ... l)Olpelp Tab~Uonato. Qb~ig;am .. ~ ·~•; .. part~s p,1a$ demaisc<:»lldiyõ~$ ~ª.:B:~cd~ ~· Ref Mat~ 40 •. 589,
~çi1J\.a .. Pa.t() J?rançe~ lG d~ outuhto 012 . ·Oou ftLÇ, 43 ll VR,Q •. wr; ~$60!~.9~
19 OJÍCIO DE REOISTRODE nv.t:Ó,'EIS
CEI 700069504~0~
Ru~·?rA'ai<lo ··A.r~~ ..... ~9!·•~··.9~p· g~s·o~~~:so .~ •• P~9···$rFU1v9:·~·•P.~•ftti~· GER'r!FICO~ qµt; a:pr:tt~(;t~t~fqtq9c)piaÇ·r~~r9dpr~:ti~l ~maíl'.lÇülf:t,ijº 405$9, .1?:.~P.BnmçQ>·O$/QQl?OlS.
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Qouaulte: <> s~lo er · • iWVVW;ful1~en.comJw
Pato Branco, 09 de setembro de 2015.
Declaração
Eu Mariza Sabbi Preisler, RG 3.861.340-5 CPF 524.899.149-87 como sócia
proprietária e responsável pela Empresa MBR Administradora L TOA. E
Imperial Pneus L TOA, a qual pertence o Imóvel Catani Veiculos S.A,
desmembrada de parte do Sítio Trevo e parte da Fazenda São José,
localizada dentro da fazenda Independência, com área total de
49.270,00m2 , Declaro para os devidos fins, que concordo com a permuta
com o município de Pato Branco da área de 5.902,89m2 referente a parte da
área já citada, matrícula 22.722 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, com as seguintes confrontações: Norte por
uma linha seca medindo132,23m com o Imóvel Jorge Luiz Valenga; Sul com
133, 15m com parte do mesmo imóvel; Leste com 45, 15m com o imóvel
Empório Baixada; Oeste com 45,00m com o imóvel Antonio Biava, a
permuta se dará com o Imóvel Urbano lote 01 da quadra 1532, Bairro São
Luiz, matricula 40.589 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, de propriedade do Município de Pato Branco,
com área total de 2.483,70m2 com os seguintes limites e confrontações:
Norte confronta com a Rua Helena Braun medindo 38,50m; Sul confronta
com Parte do lote nº 28 com 39,40m; Leste confronta a Rua Leduir Viganó
com 76,00m; Oeste confronta com área de preservação Permanente com
39,70m e 40,20m.
Sendo que o havia para o momento
.ço"~tor de , IMOV.EIS
AVALIACÃO DE IMÓVEL
Declaro para os devidos fins, que efetuei Avaliação no imóvel
com as seguintes características: 1
- Imóvel industrial ZI-1 pelo IPPUPB, localizado na B~ 158,
próximo do Trevo das Rodovias BR 158/PR 280, neste Mu1hcípio,
que pela localização geográfica e média de preços praticados na
comercialização de imóveis, avaliamos em R$-165,00 (Cénto e
Sessenta e Cinco Reais), o metro quadrado, independente de frente
ou fundos. ·
Declaro que o valor atribuído, não implica em nenhum
compromisso de venda e compra, de nossa parte. 1
Por ser expressão da verdade, firmo a presente Avaliação.
**************
Pato Branco PR
. confere Com o Origi
.\<2-q /_Jo jJ
2015
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 186/2015
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº O 1 da
quadra nº 1532 - Reserva Municipal - situado a Rua Leduir Viganó, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 2.483,70 m2 , sem benfeitorias,
matriculado sob nº 40.589 no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 529.028,10 (quinhentos e vinte
nove mil, vinte e oito reais e dez centavos), de propriedade do Município de
Pato Branco, por parte do Imóvel Rural - Imóvel Catani Veículos S.A,
desmembrado de parte do Sítio Trevo e parte da Fazenda São José, localizado
dentro da Fazenda Independência, em Vitorino/PR e Pato Branco/PR,
Margem da PR 280, contendo área de 5.902,89 m2, matriculado sob nº
22. 722 no 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 531.260, 1 O (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e
sessenta reais e dez centavos), de propriedade de MBR Administradora Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal
permuta se faz necessária para instalação de barracão industrial que o
Município tem a receber.
Prevê a proposição, que as despesas com escrituração dos imóveis serão
suportadas pelo Município de Pato Branco.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa de localização, laudo de avaliação
das respectivas áreas objeto da permuta e matriculas imobiliárias.
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público,
uma vez que o imóvel a ser recebido pela municipalidade abrigará barracão
industrial a ser edificado, que deverá servir de fomento às atividades
produtivas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
O imóvel de propriedade do Município de Pato Branco a ser dado em
permuta, constitui em "Reserva Municipal", conforme verifica-se da
matrícula imobiliária anexa. Sendo assim, dito imóvel caracterizado como
"Reserva Municipal" destina-se a abrigar edifícios ou equipamentos
públicos, conforme prescreve o Plano Diretor do Município de Pato
Branco.
Por essa razão, recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal para
que esclareça e comprove que não haverá prejuízo quanto a eventuais
obras e instalação de equipamentos públicos na área em que se localiza
imóvel público a ser cedido em permuta, justificando assim a sua
desafetação do patrimônio público.
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato anc Paraná
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Estado do Paranâ
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
A avaliação do imóvel de propriedade do Município objeto da presente
permuta foi realizada por Comissão de Avaliação, composta por servidores
públicos municipais, conforme laudo anexo, todavia não há indicação dentre
os seus membros, de quem possui habilitação técnica para tanto, para fins de
cumprimento ao que estabelece a Lei nº 4.113, de 13 de agosto de 2013, que
dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação de bens públicos
mumc1pais.
Quanto a esse aspecto, recomendamos as Comissões Técnicas deste
Legislativo Municipal que solicitem informações ao Executivo Municipal.
No mais, constatamos que a permutante MBR Administradora Ltda, através
de sua sócia proprietária Sra. Mariza Sabbi Preisler, declara para os devidos
fins, que concorda com a permuta com o Município de Pato Branco,
referente as áreas (metragens) indicadas no documento anexo.
Por derradeiro, a proposição estipula em seu texto que a permutante MBR
Administradora Ltda, renuncia em favor do Município o valor da diferença
dos imóveis apurada em R$ 2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais),
sem contudo haver documento anexo expresso nesse sentido.
Cumpridas formalidades legais e diligências de estilo, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo ao douto
Plenário desta Casa Legislativa a análise e deliberação de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
co, 3 de novembro de 2015.
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onteiro do Rosário
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2015 •
Através da Mensagem nº 110/2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 186/2015, que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a permutar o
Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1532 - Reserva Municipal - situado
na Rua Ledoir Viganó, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
2.483,70 m2
, sem benfeitorias, matriculado sob nº 40.589 no 1 º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
529.028,10 (quinhentos e vinte nove mil, vinte e oito reais e dez centavos ),d
e propriedade do Município de Pato Branco, por parte do Imóvel Rural -
Imóvel Catani Veículos S.A, desmembrado de parte do Sítio Trevo e parte da
Fazenda São José, localizado dentro da Fazenda Independência, em
Vitorino/PR e Pato Branco/PR, Margem da PR 280, contendp área de
5.902,89 m2
, matriculado sob nº 22.722 no 2° Ofício de RegistrÓ Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 531.260,10 (quinhentos
e trinta e um mil, duzentos e sessenta reais e dez centavos), de propriedade
de MBR Administradora Ltda.
Segundo justificativa do Executivo, a referida permuta se faz
necessária tendo em vista a instalação de barracão industrial que o
Município tem a receber.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
reza o art. 69 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no artigo 17,
inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações.
Os imóveis foram avaliados por Comissão de Avaliação, conforme
estabelece a Lei nº 4.113, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre
avaliação prévia para fins e alienação de bens público~ municipais.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que se
justifica o interesse público, tendo em vista a construção de barracão
industrial, que servirá de fomento às atividades produtivas.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
Lei nº 186/2015.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272 1500 j ... 855501-262 - Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.b
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É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de novembro de 2015.
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Leunfi.~es~~ Relatora
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe através
do n° 186/2015, que tem por finalidade obter autorização legislativa para permutar o
Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1532 - Reserva Municipal - situado a Rua
Leduir Viganó, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 2.483,70 m2
, sem
benfeitorias, matriculado sob nº 40.589 no 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 529.028,10 (Quinhentos e vinte nove mil,
vinte e oito reais e dez centavos), de propriedade do Município de Pato Branco, por
parte do Imóvel Rural - Imóvel Catani Veículos S.A, desmembrado de parte do Sítio
Trevo e parte da Fazenda São José, localizado dentro da Fazenda Independência, em
Vitorino/PR e Pato Branco/PR, Margem da PR 280, contendo área de 5.902,89 m2
,
matriculado sob nº 22. 722 no 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de 1
Pato Branco, avaliado em R$ 531.260,10 (Quinhentos e trinta e um mil, duzentos i _ .. sessenta reais e dez centavos), de propriedade de MBR Administradora Ltda. § ~ Tal permuta se faz necessária para a instalação de barracão industria~ · O
~ que o Município tem a receber. ~ ~
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica ~d~ "TJ
Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei n° 8.666/93 (Lei de â
Licitações), que respectivamente, assim preceitua: . 2 i
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta~ ã
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa." . ;t ;B
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública, subordinada ~ b
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliaçãobi ~
e obedecerá às seguintes normas: &::
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos cla6
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusiv~ as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na,
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: '> :;:- 1
c} permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta lei;"
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
) - Membro
- Presidente
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 186/2015
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 186/2015, de 11 de fevereiro
de 2016, • Autoriza o Executivo Municipal permutar imóves.
Pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa para
permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1532 - Reserva
Municipal - situado a Rua Leduir Viganó, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 2.483, 70 m2, sem benfeitorias, matriculado sob n ° 40.589
no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 529'.028, 1 O (quinhentos e vinte nove mil, vinte e oito reais e
dez centavos), de propriedade do Município de Pato Branco, por parte do
Imóvel Rural - Imóvel Catani Veículos S.A,. desmembrado de parte do Sítio
Trevo e parte da Fazenda São José, localizado dentro da fazenda
Independência, em Vitorino/PR e Pato Branco /PR, Margem da PR 280,
contendo área de 5.902,89 m2, matriculado sob nº 22. 722 no 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
531.260, 10 (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta reais e dez
centavos) , de propriedade de MBR Administradora Ltda.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2016.
Rua· Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PROS
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveria
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem ao Executivo Municipal que observe o cumprimento da
Lei Municipal n. 4113/2013 em face ao projeto de lei 186/2015 em
tramite neste Legislativo.
Os vereadores infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Claudemir Zanco - PROS e Augustinho Polazzo - PROS no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Executivo
Municipal para que observe o cumprimento da Lei n. 4113/2013 no Projeto
de lei em trâmite neste Legislativo sob o número 186/2015.
·Solicitamos que seja encaminhado cópia deste requerimento para:
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
· CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2016.
o Silverio - PROS
Auguêo Polazzo • PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www .camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 16/2016/DPM Pato Branco, 21 de março de 2016.
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Informamos aos ilustres· vereadores respostas relativas ao Ofício nº 66, de 29~
de fevereiro de 2016: ~
1. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através· do departamento
competente providencie com urgência os serviços de replantio das árvores na calçada
de pedestres na Rua Tocantins, Centro, em frente ao Pavilhão São Pedro,
considerando que as mesmas foram retiradas, e atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: De acordo com informaçôes prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente,
será realizado o plantio conforme o cronograma do Departamento de Arborização e
PaisagiSl)lO.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a instalação de faixa elevada para pedestres na
Rua Manoel Ribas, esquina com a Rua Guarani, Centro.
Resposta: A Secretaria de Engenharia e Obras, solicita que seja verificado qual seria o
local, pois deve haver um equívoco, a Rua Manoel Ribas não faz esquina com a Rua
Guarani.
3. Do vereador Raffael Cantu - PC do 8 solicitando que através do departamento
competente, sejam enviados a esta Casa de Leis esclarecimentos a respeito de qual
metragem está sendo considerada válida, uma vez que há contradição entre o §1º, art.
67, .da Lei nº 321/1978, em relação a Lei nº 4.205/2013, que alterou os artigos 200 e
201, li, da Lei nº 321/1978, bem como, com relação ao art. 19, da Lei nº 3.037/2008,
que tratam sobre o bloqueio de calçadas por tapumes para construção civil e a
metragem do espaço para trânsito de pedestres (leis em anexo).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, para a fiscalização são adotados os artigos 67 da Lei Municipal nº 321/78 e
artigo 19 da Lei Municipal nº 3.0371200~. · · ·
A Sua Excelência o Senhor
GERALOO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~- Jg_ Q,;. u.~i J g~ ~1 ~15~-
. . v--~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná -./ cFone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Secretarias
mesma.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
de Engenharia, Obras a revitalização da
9. Do vereador Enio Ruaro ~ PR solicitando que através do departamento competente,
sejam efetuadas melhorias para o escoamento de águas pluviais na estrada que dá
acesso a propriedade do Senhor Valmir Antunes de Lima, na comunidade de Passo da
Ilha. O pedido justifica-se tendo em vista que não existe valeta adequada para o
escoamento, o que vem prejudicando o agricultor rural, visto que toda a água acaba
descendo pela sua propriedade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
1 O. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Claudemir Zanco - PROS e
Augustinho Polazzo - PROS solicitando que observe o cumprimento da Lei nº 4.113,
de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação de
bens públicos municipais, para o que dispõe o Projeto de Lei nº 186/2015, de 15 de
outubro de 2015, Mensagem nº 110/20151 que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis, o qual encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis. Informamos que será
encaminhada cópia do requerimento as entidades: CREA - Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia; CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; e, CRECI -
Conselho Regionalde Corretores de Imóveis.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças, a mesma será observada.
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação
solicitando que através do departamento competente, sejam enviados a esta Casa de
Leis, esclarecimentos a respeito da demora do envio do Projeto de Lei Com.plementar
nº 3/2015, Mensagem nº 130/2015, que altera disposições da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, ao Legislativo Municipal, sendo que já se passaram mais de
20 meses da solicitação do COPLAN [Ata nº 14 (fls. 15-20), quanto as Resoluções nº 22
e 23 (fls. 12-13) do COPLAN, de abril de 2014]. Solicitam ainda os vereadores
proponentes, que seja informada esta Casa de Leis, se ainda há necessidade de
aprovação deste projeto como está, ou se há outras solicitações do COPLAN a
acrescentar. ·
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
MAR<tlA NANDES DE CARVALHO , \~ )~l ~.__) 0-v\J,)~ .
'-~h e a do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~Ô;nt'ÇUh//lg:~u(:#af~$>~$UYM Estado do Paraná
LEI N° 4.113, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre avaliação previa para fins e
alienação de bens públicos municipais e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A alienação de bens imóveis municipais de forma gratuita ou onerosa sempre
subordinada ao interesse público devidamente justificado, sujeita-se a avaliação prévia, autorização
legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta.
§ 1º A avaliação prévia de que trata o "caput" deste artigo, deverá obrigatoriamente
ser realizada por profissional da área tecnológica e/ou corretores de imóveis.
§ 2º A avaliação prévia de que trata o § 1 º aplica-se também nos casos de aquisição
de imóveis, contratação de locação de imóveis, desapropriações e servidões administrativas e
lançamentos fiscais (planta genérica de valores).
§ 3º Os profissionais da área tecnológica deverão estar devidamente inscritos no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de.Arquitetura e Urbanismo
- CAU e emitir e recolher a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando da execução do
trabalho.
§ 4º -Os corretores de imóveis deverão estar devidamente inscritos no Conselho
Regional de Corretores de Imóveis - CRECI e no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários -
CNAI.
Art. 2º O Executivo Municipal propiciará aos profissionais da área de Engenheira e
Agronomia, que compõem o quadro pessoal efetivo da Administração Direta Municipal, curso de
capacitação e habilitação téc.nica para atuarem no processo de avaliação de imóveis.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho
Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA,
e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, para o fim de atender os objetivos desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB.
)
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 13 dias do mês de
agosto de 2013.
Valmir Tasca
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 20/2016/DPM Pato Branco, 31 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Encaminhamos documentos complementares, a serem anexados ao Projeto de
Lei nº 186/2015, Mensagem nº 110/2015, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Agradecemos e colocamo-nos a inteira disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Respeitosamente,
"'--1'-~ CAA..l o.. }__"-Ç::J M~91~ANDES DE CARVÁLHO
Assessora de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
RRT SIMPLES
INICIAL
INDIVIDUAL
Documento sem validade legal - apenas para conferência de dados
Lei Nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010:
Art. 47. O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente
no CAU. Art. 48. Não será efetuado RRT sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT pela pessoa física do profissional ou pela pessoa
jurídica responsável. Art. 50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo da responsabilização pessoal
pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa de 300o/o (trezentos por cento)
sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este
montante de 1o/o (um por cento) no mês de efetivação do pagamento.
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: EMERSON CARLOS MICHELIN
Registro Nacional: A45005-7 Título do Profissional: Arquiteto e Urbanista
2. DADOS DO CONTRA TO
Contratante: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Documento de identificação: 76995448000154
Contrato: 001/2016
Tipo de Contratante: Órgão Público
Valor: R$ 100,00
Celebrado em: 31/03/2016 Data de Início: 31/03/2016 Previsão de término: 30/04/2016
Declaro que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT foram atendidas as regras de acessibilidade previstas nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT. na legislação específica e no Decreto Federal nº 5.296. de 2 de dezembro de 2004.
3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO
RUA rua Leduino Viganó
Complemento: lote O 1 quadra 1532
UF: PR CEP: 85501034 Cidade: PATO BRANCO
Coordenadas Geográficas: Latitude: O
4. ATIVIDADE TÉCNICA
Atividade: 5.6 -AVALIAÇÃO
Quantidade: 2.483, 70 Unidade: m'
Báirro: CENTRO
. Longitude: O
Após a conclusão das atividades técnicas o profission81 deverá proceder a baixa deste RRT
5. DESCRIÇÃO
Laudo de Avaliação 028/2015
6. VALOR
Nº: s/n
Atenção: Este Item 6 será preenchido automaticamente pelo SICCAU após a identificação do pagamento pela compensação
bancária. Para compro~ação deste doc~mento é necessária a apresentação do respectivo comprovante de pagamento
7. ASSINATURAS
Declaro serem verdadeiras 88 -jnformações acima.
Local Dia
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Documento de identificação: 76995448000154
Mês
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RLOS M CHELIN
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GovConta Caixa https :// govconta.caixa.gov. br/ sigov I cons ultalpendenc1ai1 ista1 compro. ..
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1 PAGAMENTOS
P M PATO BRANCO - 2658600001
Consultas
: :Comprovantes
processados com sucesso 1
Processados com erro O
~ 1 Navegue pela CAIXA
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Processados com Exito
Comprovante de Pagamento de Bloqueto
via GovConta Caixa
[r-l_ome:
jconta Debitada:
jsloqueto N Dados do Pagamento
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
2658/006/00000082-8
1 Representação Numérica do Código de Barras: l 0019000009 02359586001 05655783180 67710000008358
I
··-------------------·-------·---------------------.. -................. _ CPFs Autorizadores:
1530.439.959-53
f450.562.939-20
Operação realizada com sucesso.
Help Oesk - 3004-1104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800-726-0104 para as demais localidades
Suporte tecnológico e de navegação
31/03/2016 16::
Conselho de Arquitetura e Urbanismo
Lol o' 12.378, de 31 de dez<mbro de 2010
I
Banço 1
001 • 9 00190.00009 02359.586001 05655. 783180 1 67710000008358
Cedente
CAUIPR
Número do Documento
5655783
{-) Descorito / Abalimef!los
Sacacto
1 (-) Outtas deduções
Prefeitura Mun/cipal de Pato Branco
Instruções
CAU·PR-TAXA-RRT - Exerc/c'o 2016 - R$ 83,58
EMERSON CARLOS M!CHEUN - CAU nº A<\5005-7
RRT N" 4517211 - REFERENTE A 1 (UMA) ATIVIDAOE(S)
I
CPFíCNPJ
14.804.09910001 ·99
! (+)Mora I Multa
1
Agência I Código do Cedente
1243-2156987-9
!
Vencimento
2110412016
1 (+}Outros acréscimos
ATENÇÃO: NÃO EXCLUIR O RRT DURANTE O PERIODO DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO (DE 2 A 4 DIAS).
NAO RECEBER APÓS O VENCIMENTO
Quantidade
!
Nosso número
23595860005655783·6
Valor documento
83,58
(=:)Valor cobrado
Au\en\icação. mec;'l.nka
#BANc0tloll~1i r;~,;. 9 1 00190.00009 02359.586001 05655. 783180 1 67710000008358 -:_ -_,-j-",> '-";,_- --.-,-, ,_,_:,_.,_.,_ "' --_--_--,·
Loc:<il de Pagamento Voncimnn\O
Pagável em qualquer Banco até o vencimento 2110412016
Cedente Agéncía f Código do Cedente
CAU/PR 1243-2156987-9
Da.ta Documento i N~ do Documento \ ~:cieDoc. 1 ~ceile 1 ~~1; ;~~c;~;amemo Nosso Número
31/03/2016 15655783 23595860005655783-6
Uso do Banco ) Car!eira 1 ~;ecie Moeda i Qua01ldade Moed,a 1 Valor t>1oeda {=)Valor do Documento
i 18 X 83,58
Instruções (")Desconto! AUalirmmto
CAU-PR-TAXA-RRT- Exercfçjo 2016 - R$ 83,58
EMERSON CARLOS MICHELIN - CAU nº A45005-7
RRr (-) Outms Oedw;õ&s Nº 4517211 - Ré: FERENTE A 1 (UMA) AT!VIOAOE{S)
ATENÇÃO: NÃO EXCLUIR O RRT DURANTE O PER(ODO DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO (DE 2 A4 DlAS). (-+)Morai t..-1ulta
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO
Uniaacte Gederi.te ( + j Outros /\Crescimo;;
CAUIPR (=) Vaicr Cobrado
14.804.09910001-99 83,58
Sacado
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Código de Baixa
Autenticação Mecânica FICHA DE COMPENSAÇÃO
UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
O CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS É RECONHECIDO EXCLUSIVAMENTE
PARA A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DOS
ESTUDANTES MATRICULADOS EM DATA ANTERIOR
A 29 DE MARÇO DE 2010,CONFORME ARTIGO 3º DA .
PORTARIA SEED/MEC Nº 28, DE 29 DE MARÇO 2010.
APOSTILA
O Diplomado concluiu nesta Universidade o curso
SUPERIOR DE TECNOLOGIA
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS.
Portador Identidade: 1.472.869-4
Órgão Expedidor: SESP / PR
HelderGuerra'de Resende
Vice-Reitor de Pós-Graduaçao
Pesquisa e Extensão
Universidade Castelo.Branco
EM
Daniela R1be1ro de Gusmão
Reitora
UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
Diploma registrado sob o n. º 00610 no livro 04 da folha
00610, nos termos do disposto no§ 1 ºdo Art. 48 da Lei
9.394, de 20112/1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011.
cREC\ 6ª REGlÂO -PR
(J(}JvlÂ'. efjJJ
848
SISTEMA CQFECUCRECI
Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI
.-_ç::onselho· Regional de Cc;arretores de lmóve.is ';,. C~ECI s• Região/PR - . . . ' ;
VÁLIDOSOMENTECOM ~--".,,-
AP.RESENTAÇÃO OACÉOULA D~~
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VALMOR BOSCATO
ÇARTÃO ANUAL DE REGULARIDADE·P~OFIS.~IPNA!. ·· .
. Nome:VALMOR BOSC.ATO ;. ' ~
Filiaç~o:AURELIQ BOS~ATO :·· .. ·. 1· , .
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Ni\turalidade: """ ·- · ~:~< _, .. " ·· Oat~ de NascimentQ
1 . ~~~:~~~~~=Ili PR : ··,:(,6~f~;lD ::'.;~;: ......• : ~~~~~~~~:3-8.909·34 Data d.e Inscrição no CRE,1;1: 2Q!R.?'1~91J:ó'• ': '': CREC.1 n~: 02151.7
fC>rmi,i_ção ~roflssional ~~P.e~~fiCa:?Q:~,$.tQf ~m.~~Ui~rio - •' '"" ·'<,,., -- -• - .
.. . }?·'.-~~;;: *-"''- .. ;~ '<"-1 •l, ""' •. .
ÇartJo;is:OE ABRIL DE 2016 : .::::~~°/'2·,,·:r1· 1 1 '. 1icJ!Y ... ·· . C"'-'?lé.
ADMAR p PUC~ ;~:~~;:',lJ->''. ' J(.;;;Q..::z.;ilva
Presidente do CRECI 6' Região/PR ·Presid•nte,do COFECI
,.
CARTEIRA PROFISSIONAL
DE
CORRETOR DE IMÓVEIS
\
1
1
1
1
1
Nº F21517
SISTEMA COFECI/CRECI
Anotações Gerais
l
SISTEMA
COFECl•CRECI
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI 6a REGIÃO/ PARANÁ
CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der
à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as
arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na
prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato,
poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as: se a inexecução
for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o
contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente,
com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente
estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se
provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode,
também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as
perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento
para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função
unicamente indénizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-à
em benefício da outra parte: e quem as recebeu devolvê-las-à,
mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a
indenização suplementar.
CAPÍTULO XIII - Da Corretagem
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada
a outra em virtude de mandato, de prestação de se1Viços ou
por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a
segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a
diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente,
espontaneamente, todas as informações sobre o andamento
dos negócios: deve, ainda, sob pena de responder por perdas e
danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem
ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das
alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados
da incumbência.
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei,
nem ajustada entre as partes. será arbitrada segundo a natureza
do negócio e os usos locais.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha
conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou
ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das
partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as
partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor: mas se,
por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o
corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o
negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia
ou ociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio
dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como
fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida: igual solução
se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo
contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de
um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais,
salvo ajuste em contrário.
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código
não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
PROMETO EXERCER A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS,
RESPEITANDO AS LEIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
O NOSSO CÓDIGO DE ÉTICA,
OS REGULAMENTOS E RESOLUÇÕES DESTE CONSELHO
E DOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DA CLASSE.
PROMETO TAMBÉM A TRABALHAR COM ZELO,
DEDICAÇÃO E HONESTIDADE
NO DESENVOLVIMENTO DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DO PAÍS,
QUER JUNTO ÀS EMPRESAS OU ENTIDADES,
QUER NO TRATO E CONVÍVIO COM CLIENTES E COLEGAS.
PARA TANTO,
GUARDAREI OS SEGREDOS A MIM CONFIADOS OU REVELADOS.
ASSIM,
NUNCA ME SERVIREI DA PROFISSÃO PARA
CORROMPER OS COSTUMES
OU FAVORECER A FRAUDE,
POIS, CUMPRINDO ESTE JURAMENTO SOLENE,
DESEJO GOZAR DE BOA REPUTAÇÃO ENTRE OS HOMENS
E ENTRE A COMUNIDADE EM QUE TRABALHO,
PARA MINHA FELICIDADE,
DE MINHA FAMÍLIA
E DE MINHA PÁTRIA.
PROMETO.
~dm474ffe'e~4J4/t'4ft4~{Ú'/rtfk4~<1Jitl~1f('J/ Lf>iado do Pa1;1nú
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB -RGRC Nº 27/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a comprovação de inscrição
no Cadastro Nacional de Avaliadores
Imobiliários - CNAI de avaliador de
imóveis referentes ao PL 186/2015.
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficíado o Executivo Municipal, através do departamento competente, para que
apresente comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários
- CNAI do corretor Valmor Boscato, apresentado como avaliador no PL 186/2015,
conforme prevê o §4°, do Art. 1 º, da Lei 4.113/2013. Solicitam ainda que seja
apresentada avaliação do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532, Reserva
Municipal, Rua Leduir Viganó, constante da matrícula nº 40.589, de propriedade do
município de Pato Branco, realizada pelo corretor Valmor Boscato.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de abril de 2016.
José ilva
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo~wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
r?du~df4Y//~dt1/!Y1tdt:Y~~w,n,(J(J/ E$tado do Pat·nníl
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 26/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem esclarecimentos a respeito
da desafetação de reserva municipal
através de permuta pretendida com o PL
186/2015 de autoria do Executivo
Municipal.
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado o Executivo Municipal, através do departamento competente, para que
prestem esclarecimentos a respeito de eventual prejuízo quanto às futuras
necessidades de obras e instalação de equipamentos públicos na área de reserva
municipal, elencada como objeto de permuta. Visto que a pretensão das reservas é de
assegurar espaço físico mediante o crescimento demográfico • de determinadas
localidades.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de abril de 2016.
Raffael Cantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ,_.
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~ ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 22/2016/DPM Pato Branco, 5 de abril de 2016.
Senhor Presidente,
Em atendimento a solicitação dos vereadores Raffael Cantu e José Gilson Feitosa
da Silva, em que requerem comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores
Imobiliários - CNAI de avaliador de imóveis referentes ao Projeto de Lei nº 186/2015, cumpre
esclarecer que:
11 O avaliador responsável pela Comissão é o Secretário de Planejamento Urbano,
Senhor Emerson Carlos Michelin, conforme documentos enviados através do Ofício nº
20/2016/DPM, de 31 de março de 2016;
"de acordo com a Lei nº 4.113, de 13 de agosto de 2013 o mesmo está inscrito no
CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, atendendo o contido na referida Lei;
• as demais avaliações são solicitadas aos proprietários dos imóveis a serem
permutados, sendo uma exigência da Comissão de Avaliação do Município, porém estas fazem
parte do processo, mas não do Projeto de Lei, visando maior transparência dos atos realizados.
Respeitosamente,
~ C.,Ov-:,CA,~. MÁ~~NDES DE CARVALHO
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara MunicipaJ
Pato Branco - PR
Diretora do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-------·-·-----·--·----·----·-----
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAAA GABINITE 00 PREfITTO
rvvfi~ Ofício nº 23/2016/DPM Pato Branco, 5 de abril de 2016. ~ ~
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Senhor Presidente,
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s
Em atendimento a solicitação dos vereadores Raffael Cantu e José Gilson
Feitosa da Silva, em que requerem esclarecimentos a respeito da desafetação de reserva
municipal através da permuta pretendida com o Projeto de Lei nº 186/2015, de autoria do
Executivo Municipal, cumpre esclarecer que não existe eventual prejulzo ao erário, pois o
Município dispõe de outras áreas de reservas municipais no Bairro São Luís e entorno.
Respeitosamente,
MÁ~~~~~~VALHO
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Diretora do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 24/2016/APM Pato Branco, 5 de abril de 2016.
~~ R i
o
b ~ ...,.,
i: ~ e:..~
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Senhor Presidente, ~ i 1-'" "'T'I q-. ?':;\ !-'-
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projetl ~ de Lei nº 1
186/2015, anexo a Mensagem nº 11 O, de 24 de setembro de 2015, qu%
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, visando efetuar adequações ao
mesmo.
Restritos a este objetivo, reiteramos a Vossas Excelências nossas
considerações ..
Respeitosamente,
MÁ~~\{;~~t~~RVALHO Assessora de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Munidpal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 145/2016 Pato Branco, 6 de abril de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 24/2006/APM, de 5 de
abril de 2016, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 186/2015, de 15 de
outubro de 2015, Mensagem nº 110/2015, que autoriza o Executivo Municipal
permutar imóveis.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 186/2015
MENSAGEM Nº 110/2015
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532, Reserva Municipal, sito a Rua Leduir Viganó, nesta
cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 2.483.70m2 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três
metros e setenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 40.589 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 529.028, 1 O
(quinhentos e vinte e nove mil, vinte e oito reais e dez centavos), de propriedade do município de
Pato Branco, por Parte do Imóvel Rural - "Imóvel Catani Veículos S.A., desmembrado de parte do
Sítio Trevo e parte da Fazenda São José, localizado dentro da Fazenda Independência, em
Vitorino/PR e Pato Branco/PR, Margem da PR 280, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mil,
novecentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 22.722
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$
531.260, 10 (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta reais e dez centavos), de propriedade
de MBR Administradora Ltda. As despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelo
Município de Pato Branco. A permutante MBR Administradora Ltda, renuncia, em favor do
Município, do valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e
dois reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de outubro de 2015.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de novembro de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de novembro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de dezembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
VOTAÇÃO NOMINAL
30 de março de 2016 - Retirado de pauta - Aguardando resposta de requerimento.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do
B e Vilmar Maccari - PDT.
6 de abril de 2016 - Retirado de pauta
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 145, de 6 de abril de 2016, atendendo
solicitação feita através do ofício nº 24/2006/APM, de 5 de abril de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br