Estado dn Pnmná
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ i ~ $- i ~ O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no uso de
0
~ suas atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação do douto plenário e 1 ~ solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: ~
~
Projeto de Lei nº 19 2l 201s
Dispõe sobre regras para o local de ·
depósito de veículo automotor no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° A Lei 3.974, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do
Art. 1 - A com a seguinte redação:
Art. 1 - A Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza
no âmbito do Município de Pato Branco, deverá observar, quanto à estrutura física o
seguinte:
1 - área pavimentada;
li - área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial;
Ili - área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas
e intempéries naturais.
Art. 2° O Art. 3° da Lei 3.97 4, de 21 de dezembro de 2012 passa a vigorar
acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
VII - O Local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no
Art. 1 -A.
Art. 3° As regras da presente lei devem ser observadas para os contratos em
vigor quando da renovação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de outubro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer critérios para localização e
armazenamento de veiculo automotor proveniente de apreensão administrativa, penal
ou, ainda, de medida cautelar, no território do Município de Pato Branco-Paraná.
O projeto, neste sentido, institui a obrigatoriedade de que as áreas destinadas
para depósito de veículos automotores possuam pavimentação, drenagem e
cobertura.
O objetivo principal é garantir que os órgãos públicos, quando da contratação
ou renovação de contratos de serviços ou de locação de área, observem critérios
técnicos afetos a prevenção de doenças e a garantia do patrimônio público e
privado.
Atualmente, o Brasil vive em todo o seu território, grave epidemia de dengue. A
doença, com índices alarmantes e altos registros no estado é transmitida
pelo mosquito Aedesaegypti, cuja reprodução exige a presença de água parada.
Os depósitos de veículos, com centenas de carros no pátio à espera de um
resgate por parte dos proprietários, decorrente de solução judicial ou administrava,
ficam a céu aberto, tornam-se deposito de água e meio fácil para proliferação e
reprodução do mosquito Aedes aegypti.
De outro lado, os veículos são deteriorados, causando grave preJu1zo ao
patrimônio dos cidadãos e ao próprio Estado, pois a falta de cobertura para os
veículos apreendidos pode gerar passivo indenizatório para o Estado, uma vez que
"quando o veiculo é apreendido, a guarda passa a ser de competência do Detran. E,
como depositário do bem, o órgão deve tomar todos os cuidados para que o veiculo
não seja depreciado ... ".
Diante do exposto, compreendendo que a matéria possui interesse sanitário e
econômico, espero contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do Projeto
de Lei, cuja característica essencial é a prevenção no âmbito do Município de Paro
Branco; seja de doenças, a exemplo da dengue; seja da deterioração do patrimônio do
cidadão.
JOSÉGILSO
Ve~-PT Proponente
~~ Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46}3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE 1 23 de outubro de 2015 1 A3 __ Política ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~~~~~~
PL prevê regras para
depósito de veículos
apreendidos
O vereador Gilson Fei- de drenagem para água plu- pósito e informações para
tosa, líder do PT, apresen- vial e fluvial, bem como área leilão de veículos removitou, na sessão de quarta-feira coberta para proteção dos
(21), projeto de lei que prevê veículos automotores contra
regras para o local de depósi- as intempéries naturais.
to de veículos automotor em O objetivo das medidas,
Pato Branco. O PL altera a Lei conforme o vereador é gerar
3.974, de 21 de dezembro de qualidade de vida às famílias
2012, que trata sobre a remo- que residem no entorno desção, guarda e depósito de veí- ses locais e evitar a proliferaculos removidos, apreendidos ção do mosquito da dengue.
e retirados de circulação. Através de requerimento,
Pela proposta, as áre- ele pediu informações sobre
as para armazenamento de- o não cumprimento da leverão ter estrutura mínima, gislação, pois o município é
com pavimentação, sistema responsável pela guarda, de-
'\> l ~~ ,.l9J ~ /z;ol:5
dos, apreendidos e retirados
de .circulação.
Segundo o vereador, o
município está prestando
serviço à Polícia Federal. O
pátio da garagem municipal
abriga dezenas de veículos,
indevidamente colocados.
''.Além de preservar a qualidade de vida da comunidade
é necessário preservar o patrimônio do cidadão'; afirma o vereador. (Redação e
assessoria) Projeto prevê que depósitos devem possuir estrutura mínima
Vereadores autorizam abertura de crédito superior a R$ 7 mi
Os vereadores aprovaram na quarta-feira (21) cinco projetos de lei. Projeto
de autoria do Executivo pedia autorização do Legislativo para abrir crédito especial,
no valor de R$ 7.41:?.000,00.
Segundo o prefeito, o dinheiro será utilizado para quitar
despesas com pessoal, encargos sociais, encargos especiais, até o final deste ano.
Em discussão única, os
vereadores aprovaram os balancetes financeiros do município referentes aos meses de
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013. O
processo de aprovação tramitou com parecer favorável da
Comissão de Orçamento e Finanças. Também foi aprovado o projeto de lei que denomina via pública de Dozolina
Deputado Reichembach trabalha
para criação do pedagiômetro
Assessoria
CURITIBA
O deputado estadual
Reichembach (PSC) é coautor do projeto de lei do pedagiômetro junto com o deputado Luiz Claudio Romanelli
(PMDB). O projeto tem
como objetivo melhorar a
fiscalização e obter informações sobre o faturamento das
praças de pedágio do estado.
A proposta prevê a insgio. Os dados seriam fornecidos ao Departamento de
Estradas e Rodagem (DER)
e depois à Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados (Agepar).
''.A ideia do projeto é fiscalizar se as concessionárias
estão cumprindo as exigências de investimentos nas
estradas estaduais", afirma
Reichembach.
O projeto está correndo em regime de urgência
tado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira, 27.
"Os preços dos pedágios no Paraná são muito
altos, com a expressiva arrecadação é possível muito mais investimentos para
melhorar a qualidade das
estradas e a segurança dos
motoristas", completa Reichembach.
Caso aprovado, a insta -
lação dos equipamentos deve
blaçáo de contaJore' d·~ 1\,\ t\ost:mbkia legio!<iliv.i do dC\\HCr ;,eis nitsc::> ·úp<'ls a
tráfego nas praças de pedá- Paraná (Alep), e deve servo- sanção da lei.
Daggios, localizada no loteamento Siena, bairro Fraron.
Pinheirinho
A construção de uma
área de lazer em terreno situado na rua Vieira da Costa, no bairro Pinheirinho, foi
sugerida pelo vereador Vilmar Maccari (PDT). A indicação tramitou e recebeu
aprovação na última sessão
do Legislativo.
Segundo Maccari, a proposição tem a iniciativa dos
moradores do bairro, que pedem que o espaço disponha
de toda a estrutura, bancos,
parque infantil , entre outros
benefícios. "É notório que
existe uma grande carência
de áreas destinadas ao lazer
em nossa cidade", ressaltou o
vereador. (Assessoria)
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 192/2015
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
,
PARECER JURIDICO
O insigne vereador José Gilson Feitosa (PT) apresentou o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem o objetivo dispor sobre regras para o local de depósito de
veículo automotor no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa estabelecer critérios para
a localização e o armazenamento de veículos apreendidos no Município, porquanto,
atualmente, referidos automóveis encontram-se a céu aberto, ficando exposto ao tempo,
com perigo de deterioração e até mesmo a criação de mosquito da dengue.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Deveras, a matéria trazida pelo pelo Edil merece discussão e deliberação
por parte do Legislativo, haja vista a sua importância para a organização da referida
atividade de remoção, guarda e depósito de veículos abandonados, levando-se em
consideração, principalmente, a questão de saúde pública.
Por sinal, o próprio art. 24, Código de Trânsito Brasileiro determina
obrigações e deveres ao Município, no que pertine organização de veículos.
Ademais, a própria Lei nº 6.575/1978 disciplina o depósito e venda de
veículos removidos, apreendidos e retirados, incumbindo aos Departamentos de Trânsito
dos Municípios a responsabilidade1
•
Outrossim, a proposição legislativa tem como fundamento geral a
competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que
prescreve o art. 30, I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
1 Art 1 o - Os veículos removidos, retidos ou apreendidos, com base nas alíneas g_, [., e g, do art. 95, da Lei
n° 5.108, de 21 de setembro de 1976, serão depositados em locais designados pelo Departamento de
Trânsito dos Estados ou repartições congêneres dos Municípios. · 1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco o
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A preocupação do nobre Edil é plausível e merece toda a atenção do
Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de interesse
local".
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 2
A intenção legislativa visa organizar o depósito dos veículos apreendidos
no Município, estabelecendo estrutura mínima para tanto, visando, em última análise,
combater a proliferação de mosquito transmissor da dengue.
Ações voltadas à prevenção, erradicação e combate à dengue diz respeito
às políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à saúde pública. Tais propósitos, sem
sombra de dúvida, devem ser encarados pelo Poder Público com singular atenção, por
expressas determinações constitucionais.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza
o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Carta Magna assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. !
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Câmara Municipal de Pato Branco ~;t-J Sede Administrativa: Carlos Almeida
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do
Município, tais como leis que visem a conter a disseminação do mosquito causador da
dengue, sendo este um dos objetivos do projeto.
Outrossim, é de se ressaltar que o projeto de lei pode gerar gastos aos
cofres públicos, mormente se o serviço previsto na Lei n° 3.974/2012 for executado
diretamente pelo Município, em outorgar a terceiros por meio de licitação.
Neste caso, o Poder Executivo poderá vetar a proposição legislativa, sob o
fundamento de que a mesma gerará despesa ao Executivo. Contudo, o exercício do veto é
exclusivo do Chefe do Poder Executivo, e o mesmo o fará, caso o queira e de forma
fundamentada, quando do momento da sanção deste projeto.
De mais a mais, recomendamos emenda modificativa à Súmula do
projeto de lei em tela, com a seguinte redação:
~escenta dispositivos à Lei n° 3.974, de 21 de dezembro de 2012,
' t::: \á outras providências. "
C /mprid~s a rmalidades acima, exaramos parecer favorável à normal
tramitação regimf ~tal. 1
Piª
1 Bran~o, 2 de d zembro de 2015.
\ .
\
Luciano eltam\
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.974, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
velculos, removidos, apreendidos e retirados de
circulação, bem como serviço de remoção de veículos
em decorrência de infração de trânsito à Legislação
em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, na forma da Lei Federal nº 6.575, de 30
de setembro de 1978 e Art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, responsável pela
guarda, depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de
circulação, nas vias públicas de Pato Branco.
Art. 2° A responsabilidade pela guarda, remoção, depósito e informações para
leilão dos veículos apreendidos, elencada no Art. 1° desta Lei, poderá ser transferida a terceiros
interessados através de procedimento licitatório, realizado para fim de exploração desta atividade.
Art. 3° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade descrita
no artigo antecedente:
1 - Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1 DOO metros
quadrados de área ininterrupta;
li - Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e
recebimento do público externo;
Ili - Funcionar nos horários·
Atividade Horário
Recebimento de veículos 24 horas, todos os dias.
Atendimento ao público 8 às 18 horas de 2ª a 6ª Feira.
8 às 12 horas aos Sábados.
IV - Quando a demanda exceder a capacidade de remoção o interessado deverá
disponibilizar veículos reserva para atendimento;
V - A frota deverá ser composta por no mínimo, 01 veículo do tipo prancha, 01
veículo de mesma característica de reserva, e para os serviços de remoção de veículos de grande
porte, 01 veículo tipo caminhão munck com capacidade mínima de 42 toneladas e 01 veículo tipo
caminhão lanser, sendo que para estes apenas um caminhão tipo munck como reserva;
VI - Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que
venham a conveniar-se com o Município para esta atividade.
Art. 4° A remuneração do terceiro interessado, será constituída exclusivamente da
cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento efetuado pelos
proprietários dos veículos, ao preço da proposta vencedora da licitação.
~v,f;I· óe p~<Ó
<Prefeitura ~ ~ 12
1Vl.unicipa{ de <Pato <Branco~ ~~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar valores
referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe sejam entregue,
bem como franquear a estadia por 48 horas dos veiculas recolhidos por acidentes de trânsito.
Art. 5° O Leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada órgão
responsável pela apreensão.
Art. 6° A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade
ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran).
Art. 7° O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei, regulamentará o credenciamento e a operação das empresas prestadoras
do serviço de remoção de veículos.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2012.
(}ÇJlJ . ' .. · .. .. /./ . . •. ·~* / ~/ . .C);1 , / . c;;:J .. •' .... 'f1)t'l;FJttl-·ifl/'t!/ftf'fl'/;tf!f; riar/·rre/ r_7Y/f.(J/ !! XJ ta.lf.('()/ ____ :_ _________ ----~·--·-----~----------; -------~------·---------- -·-·-·--~-~--------·-·-------------------------·--~-------------·---
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita ao Executivo Municipal que se manifeste sobre o Projeto
de Lei nº 192/2015, que dispõe sobre regras para o local de depósito de
veículo automotor no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Laurinda Cessa - PSDB, Leunira Viganó Tesser .. PDT e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o Executivo
Municipal, solicitando para que o mesmo de manifeste em relação ao Projeto
de Lei nº 192/2015, que dispõe sobre regras para o local de depósito de
veículo automotor no Município de Pato Branco e dá outras providências
(conforme cópia em anexo).
J.ustificam~s este pedido, tendo em vista que seria de grande
contribuição à manife~tação do Executivo Municipal a respeito da matéria em
análise, para posteriormente esta Comissão emitir seu parecer.
Neste ermo , pedem deferimento.
Pato r nco, pg de dezembro de 2015.
.... ~! ! (.;J'.}/_Y ~-"ª ).-.
,,/ Le ra 1gano Tesser
, / Vereadora - PDT
/ ./ 1
~(~~e~;~ Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501,:-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ,....,..
Ofício nº 01/2016/ ESTADO DO PARANÁ ª~~Ffõ ~r~RBtJ, 25 de janeiro de 2016 .. [
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Senhor Presidente, l :::o
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 628, de J.l> de
dezembro de 2015: ã
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1. Do vereador Enio Ruaro ".' PR solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Nelson Bertani), analise a possibilidade de
mudar.de local o Container de lixo reciclável na Rua Jaciretã,· 334, Centro. A solicitação se
faz necessária, tendo em vista que o container está ao lado da saída de veículos
prejudicando a visão de quem sai da garagem, podendo até mesmo ocasionar acidentes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, será
verificad/o in loco, e se constatada a necessidade será alterado, levando em consideração
a logística e o estacionamento do local.
2. Do vereador Enio Ruaro - ·PR solicitando enviar a esta Casa de Leis informações a
respeito da doação de imóvel ao Estado do Paraná para a construção da Delegacia
Cidadã. Segundo informações prestadas ao vereador proponente, o município tem o prazo
de até o dia 15 de dezembro para fazer a indicação do imóvel para doação ao Estado do
Paraná
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças o Município de Pato Branco está providenciando o. terreno de acordo com a
especificação do projeto. ·
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, seja
realizada com urgência a limpeza na tubulação da Rua ·Gregório Pastoreio, 85, Bairro
Bonatto. Justifica-se a solicitação, tendo em vista os acontecimentos de alagamento
devido a fortes chuvas, pois a tubulação está obstruída por 'folhas e galhos. Por se tratar
de uma medida de segurança aos moradores, pedimos para que seja realizado o quanto
antes este serviço, que é uma medida de segurança.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Obras para
análise.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~L"2 tqz/w0
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.qov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente (Órgão Gestor do Trânsito do Município de Pato Branco) seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer referente ao Projeto de Lei nº
123/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que acrescenta dispositivos à
Lei nº 3.598, de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco. A solicitação se faz para que após o Executivo Municipal se
manifestar técnica e operacionalmente, os membros da Comissão de Justiça e Redação
tenham subsídios para exarar o parecer.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, esta resposta foi efetuada através do Ofício 005/2015 DEPATRAN, em
17de março de 2015 (copia anexa). ·
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
sejam tomadas providências para devolver limpos os BAGS (sacos), utilizados para
recolher o lixo reciclável, pois houve reclamações de moradores que os BAGS são
devolvidos sujos necessitando de uma completa lavagem e hlgienização.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, será
verificado junto a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco -
COT AAPB se isso está ocorrendo, e se necessário será efetuada aquisição de mais bags.
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
analise a possibilidade, em caráter experimental, de colocar os containeres de coleta do
lixo reciclável em cima das calçadas, visando liberar mais vagas para estacionamento e
evitar que sejam danificados pelos veículos que acabam colidindo com os mesmos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, o contêiner ocupa um espaço aproximado de um metro quadrado e
existem calçadas que não teriam espaço suficiente para o trânsito de pedestres com o
contêiner no passeio público.
7. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de um redutor de velocidade na Rua Pioneiro
Alberto Braun, próximo à residência nº 4.145. Justifica-se o pedido, tendo em vista a alta
velocidade praticada por alguns motoristas, colocando em risco a vida dos pedestres.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secreta Engenharia,Obras e
Serviços Públicos, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Trânsito.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS,Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião
Silverio - PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações sobre a mudança de
local do ponto de táxi nº 6, localizado na Rua lbiporã, esquina com Avenida Tupi. A
mudança de local do referido ponto não agrada os taxistas, pois muitos munícipes utilizam
os serviços dos taxistas há muitos anos. Portanto solicitamos que o mesmo permaneça no
referido local.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Departamento de Trânsito, a
mudança do ponto de taxi foi realizada de acordo com projeto da Secretaria de
Planejamento Urbano. Informam ainda, que houve reunião dos taxistas com o Secretário
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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de Engenli
concordânc
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurindo Cessa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de
Justiça e Redação, enviando cópia do Projeto de Lei nº 192/2015, de autoria do vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre regras para o local de depósito de
veículo automotor no Município de Pato Branco, e solicitando que o mesmo seja analisado
e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer sobre a matéria. A solicitação
se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam
emitir parecer sobre o referido projeto.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Departamento de Transito a Lei nº
3.974 de 21/12/2012 não foi implementada no Município. As emendas propostas pelo
Vereador Gilson viriam aperfeiçoar a mesma no que tange a proteção do patrimônio
particular que for apreendido em decorrência de infração ou Ordem Judicial, pois a Lei
trata-se de uma atividade e essa empresa ficaria responsável pelo patrimônio alheio e o
Município teria responsabilidade solidária.
Respeitosamente,
. ~~~, . C~Q0a~Q ~ . MÁ-'t RNANDES DE CARVALHO
'-., ire ra do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2015
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT.
PROTOCOLO GERAL: 024659-1/1
ASSUNTO: Acrescenta dispositivos á Lei 3.974/2012
ENTRADA NA COMISSÃO: 11/02/2016
CIENTE DO RELATOR: 11/02/2016
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 192/2015, o Vereador propõe o acréscimo
de dispositivos à Lei nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 19 de outubro de 2015 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo o acréscimo de dispositivos
à Lei nº 3.97 4, de 21 de dezembro de 2012.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei visa estabelecer critérios para a
localização e armazenamento de veiculo automotor proveniente de apreensão
administrativa, penal, ou ainda, de medida cautelar, no município de Pato
Branco. O projeto institui a obrigatoriedade de que as áreas destinadas para
deposito de veículos automotores possuam pavimentação, drenagem e
cobertura, a fim de prevenir doenças e a garantia do patrimônio público e
privado.
CONSIDERANDO que. a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após ahálise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
192/2015. s.m.j.
Pato Branco, 14 de março de 2016.
c--=;;...........-
Raffae1 Cantu - PcdoB
Membro
A'tinho Polazzo - PROS
Membro
/,--
/1/ // ~·····
v-A/
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
~Ú4naitPvÍÍttnt,i;po,/d& /?o#Y IBU11tc()/
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Augustinho Polazzo - PROS, Raffael Cantu - PcdoB
e Vilmar Maccari - PDT componentes da Comissão de Justiça e Redação
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte
emenda ao Projeto de Lei Nº 192/2015 (Dispõe sobre regras para o local de
deposito de veiculo automotor no Municio de Pato Branco e dá outras
providências).
Emenda Modificativa.
1) Modifica a súmula do Projeto de Lei nº 192/2015, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.974, de 21
de dezembro de 2012, e dá outras
providencias."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2015.
José Gil ' ~ .1 n eitosa da Silva - PT
Presidente
A"glJ.hO Pol•uo - PROS
Membro
Vimaid~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr<>.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita ao Executivo Municipal que se manifeste sobre o Projeto
de Lei nº 192/2015, que dispõe sobre .regras para o local de depósito de
veículo automotor no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro da
Comissão de Políticas Públicas e relator do Projeto de Lei citado, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo
Municipal, solicitando para que o mesmo se manifeste em relação ao Projeto
de Lei nº 192/2015, que dispõe sobre regras para o local de depósito de
veículo automotor no Município de Pato Branco e dá outras providências
(conforme cópia em anexo).
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer deste
relator.
,//'/
Nestes termos, pede deferimento. /,..
Pato Branco, 21 de março de 2016. /
/.~ Í ~/ W/a~Maccari Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501.-260 Pato Branco Paraná
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/L 1
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 26/2016~PM Pato Branco, 11 de abril de 2016.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 119, de 21
de março de 2016:
1. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento competente,
seja feita operação tapa buracos nas Ruas Guaporé, ltá, São Pedro e Santa Rita, no
Bairro Sudoeste, bem como, que as me~,~,~-~<sejam incluídas no Pro rama Asfalto nos
f2~iff~~;, Q , ~~?!2,~, .. é dos moradores,Çti~'il~ BêlQ?tD~DlQiE§·.êirl~â não houve nenhuma inclusão do Bairro Sudoeste no Programa
Asfalto nos Bairros.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Obras para análise da
situação.
2. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que providencie a execução dos serviços
de limpeza do lote de propriedade do Município, na Rua das Flores, ao lado do lote nº
9, quadra 15/43, Bairro Alvorada. O pedido é dos moradores próximos, que reclamam
do lixo acumulado, mato e animais peçonhentos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
terreno não pertence ao Município, o mesmo será vistoriado e o proprietário será
notificado.
3. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, sejam prestados esclarecimentos a respeito da juntada de documentos
com prazo de validade expirados no Pregão Presencial nº 54/2015, conforme consta
nas Fls. 140 e 144.
Resposta: Documento anexo.
4. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, solicitando que através do departamento
competente, sejam prestados esclarecimentos a respeito da homologação do Pregão
Presencial nº 54/2015, para a empresa Britador Dai Ross Ltda., inscrita no CNPJ nº
81.669.350/0001-47, com o valor total estimado de R$ 2.317.437,50 (dois milhões,
trezentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), uma
vez que a referida empresa não possui licença do IAP - Instituto Ambiental do Paraná,
para operar, conforme o Indeferimento Ambiental nº 14619, Protocolo nº 119653193, de
30 de julho de 2014. · · · ·
Resposta: Documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR · ~~:
Rua Cqramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná y;J ·
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br --
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
5. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, relator pela Comissão de Políticas Públicas, do
Projeto de Lei nº 192/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
(cópia anexa), que dispõe sobre regras para o local de depósito de veículo automotor
·no Município de Pato Branco, solicitando que o mesmo seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis parecer sobre a matéria. A solicitação se faz para
que posteriormente os membros da Comissão possam emitir parecer.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, o Departamento de Trânsito acredita que área coberta seria melhor para guarda
dos veículos, entretanto, quem dispuser de um imóvel (barracão) para depósito poderá
entender que a remuneração prevista no sistema do Detran seja insuficiente e a
licitação poderá ser deserta.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência a limpeza (retirada de lixo), na Rua Venceslau
Braz, nº 333, Bairro Jardim Primavera. O pedido é dos moradores que· afirmam que a
Rua encontra-se tomada por lixo e está causando a procriação de animais peçonhentos
que adentram as residências.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
mesmo será retirado conforme o cronograma do mutirão de limpeza em combate
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a extensão do calçamento da Rua Pioneiro Arno Bohm, no
Bairro Novo Horizonte (conforme fotos anexas). Trata-se de uma reivindicação dos
moradores que requerem o término do calçamento na extensão da rua.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi encaminhada à Divisão serão tomadas as medidas necessárias.
8. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja incluída no Programa Asfalto
nos Bairros a Rua Tomé de Souza, Bairro Alvorada. A solicitação é dos moradores que
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos, sendo
que esta via também é utilizada como via principal para a saída dos caminhões do
Corpo de Bombeiros.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi incluída na lista de espera e aguarda liberação de novos
recursos para análise.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja incluída no Programa Asfalto
nos Bairros a Rua Saul Viganó, Bairro Aeroporto. A solicitação é dos moradores que
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que
transitam pela referida via pública.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi incluída na lista de espera e aguarda liberação de novos
recursos para análise.
1 O. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia de parecer .feitó 'pelo. IAP - Instituto
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 " Pato Branco .. Paraná
Fone/fax (46) 3220.1544 www.patobranrnºpr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ambiental do Paraná, em relação às áreas que foram permutadas, conforme Lei nº
4. 722, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
~" · i· ~) Q>Q\JJ ("-.\_L'Z:1,.
MÁRÔ'fÀi;E~NANDES DE CARVALHO
"--'Óire~do Departamento de
Programas e Metas
Rua caramuru, 271 " 85501-064 ° Pato Branco ~ Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pLgovJH
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2015
O Vereador José Gilson Feitosa - PT, apresentou o Projeto de Lei
em epígrafe através do n° 192/2015, que tem por objetivo dispor sobre regras
para o local de depósito de veículo automotor no Município de Pato Branco.
O projeto visa estabelecer critérios para a localização e o
armazenamento de veículos apreendidos no Município, porquanto, atualmente,
referidos auto~móveis encontram-se a céu aberto, ficando exposto ao tempo
com perigo de deterioração e até mesmo a criação de mosquito da dengue.
O próprio artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro determina
obrigações e deveres ao Município, no que pertine organização de veículos.
Ademais a própria Lei nº 6.575/1978 disciplina o depósito e venda
de veículos removidos, apreendidos e retirados, incumbindo aos
Departamentos de Trânsito dos Municípios a responsabilidade.
Outrossim, a proposição legislação tem como fundamento geral a
competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do
que prescreve o art. 30, I, da Cosntituição Federal: Sj
Art. 30. Compete aos Municípios: ~ i
I - legislar sobre assuntos de interesse local. Er -=r l'"I s; Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise$' a
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por~ ~
esta Casa de Leis. ~ fii
Guilherme Seb ilverio (PROS) - Membro
/
/
//
./ /')_ / "1~ r l/ //7,
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal PARECER TÉCNICO acerca do,
Projeto de Lei nº 192/2015, que dispõe sobre regras para o local de
depósito de veículo automotor no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, - Rua Caramurú, 271 - para que através do departamento
competente, o mesmo apresente PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de
Lei nº 192/2015, que dispõe sobre regras para o local de depósito de veículo
automotor no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Solicitamos parecer quanto à execução do serviço, se esse for realizado
pelo Município e se poderão gerar gastos aos cofres públicos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de abril de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~"\)('l.depq:
~· ~
~ '11\ "'
~~ lVf'~1 Pato Branco, 16 de maio de 2016'. ~
[ ~
Oficio nº 36/2016/APM
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 177, de
25 abril de 2016:
1. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento
solicitando que através do departamento competente, seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico com relação ao
·Projeto de Lei nº 192/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que dispõe sobre regras para o local de depósito de veículo automotor no
Município de Pato Branco. Solicitamos parecer quanto à execução do serviço, se
esse for realizado pelo Município e se poderão gerar gastos aos cofres públicos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, o Depatran entende que o Projeto de Lei 192/2015 está apresentando regras
pertinentes e que deverão ser respeitadas para a definição do local (depósito) para
armazenamento de veículos.
Não esquecendo que a atividade de serviços de guincho e depósito de veículos
necessita de Licenciamento Ambiental específico, bem como, a apresentação de
planta baixa, em escala apropriada, com a identificação das áreas cobertas onde
existe piso impermeável, canaletas de drenagem direcionadas a caixa separadora
de água e óleo.
Não é só a questão legal que deve ser obedecida ou do local apropriado a ser
definido , mas, também, funcionàrios e vigilância, pois sabem que em muitos pátios
ocorre o roubo de peças, e é importante avaliar melhor este projeto, pois a
Prefeitura terá despesas que hoje não tem.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREmTO
Entretanto, a Lei de Trânsito (CTB) diz em seu Art. 262 que;
O velculo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao
depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade
apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias,
conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.
§ 5° O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço
público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de
menor preço. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012).
É o parecer.
Respeitosamente,
f'--/'IJ~.!! ~.Sl. __ ),Q.
ERNANDES DE CARVALHO
oria de Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
tdft?HU14?//e~/u,ri"Íf'ffealdtY g/z/o, eqjietne~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2015
Pretende o ilustre vereador josé Gilson Feitosa da Silva - PT, obter
apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 192/2015,
que tem por objetivo dispor sobre as regras para o local de depósito de
veículo automotor no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade, segundo o autor, estabelecer critérios
para a localização e armazenamento de veículo automotor proveniente de
apreensão administrativa, penal ou, ainda, de medida cautelar, no território
do Município de Pato Branco, obrigando que as áreas destinadas para o
depósito, possuam pavimentação, drenagem e cobertura.
Quanto à análise financeira e orçamentária, entendemos que se o
serviço previsto na Lei nº 3.974/2012 for executado diretamente pelo
Executivo Municipal, o mesmo poderá gerar gastos, podendo ser motivo de
veto pelo Executivo.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 192/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 25 de maio de 2016.
Leunir~ ~ô~ Viganó Tesser - PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Projeto da remoção e depósito de veículos é
aprovado pelo Legislativo
Depois de amplo debate entre vereadores favoráveis e contrários a matéria, o
plenário da Câmara de Pato Branco aprovou na quarta-feira (1°), em primeira
discussão e votação, o projeto de lei nº 192/2015, de 19 de outubro de 2015, que
dispõe sobre regras para o local de depósito de veículo automotor no Município de
Pato Branco, de autoria, do vereador Gilson Feitosa, líder do PT.
O líder do governo, vereador Claudemir Zanco, Biruba (PDT), citou a legislação que
veta ao agente político apresentação de matérias que gerem custo, investimento,
pois a atribuição é exclusiva do Executivo. O líder do PROS, vereador Guilherme
Silverio, contestou e disse que não se pode mais se utilizar dessa justificativa para
retirar projetos. "O processo requer posicionamento, sim ou não", afirmou.
Votaram pela aprovação do projeto, Clóvis Gresele (PSC), Laurinda Cesa (PSDB),
Guilherme Silverio (PROS), Rafael Cantu (PC do B), Enio Ruaro (PR) e o
proponente Gilson Feitosa PT). Contrários à aprovação do projeto,Vilmar Maccari
(PDT), Leunira Viganó Tesser (PDT),Augustinho Polazzo (PROS) e Claudemir
Zanco (PDT).
O projeto
O PL altera a Lei 3.974, de 21 de dezembro de 2012, que trata sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação,
bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias.
Pela proposta, nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer
natureza no âmbito do Município de Pato Branco, deverá observar, quanto à
estrutura física. A estrutura deverá possuir pavimentação, sistema de drenagem para
água pluvial e fluvial, bem como, área coberta para proteção dos veículos
automotores contra as intempéries naturais.
O objetivo das medidas, conforme Gilson, é gerar qualidade de vida às famílias que
residem no entorno desses locais e evitar a proliferação do mosquito da dengue. É
verdade, registrou o vereador, que o município está prestando serviço à Polícia
Federal, o pátio da Garagem Municipal abriga dezenas de veículos, que estão
entulhados, indevidamente colocados. Além de preservar a qualidade de vida da
comunidade é necessário preservar o patrimônio {veículo} do cidadão.
Autor: Ubiracy Jose Tesseroli
Fonte: www.camarapatobranco.com.br
A2 1Política1 DIÃRIO DO SUDOESTE
3 de Junho de 2016
Assis quer audiência
para debater dívidas de
cooperativas
O depulado federal Assis do Couto (PDT-PR) vai
apresenlar um requeriniento de audi~nda pública para
debater o tema abordado no Projeto de Lei 2.857/20lS, de
autoria do deputado Marco Mala (PT-RS). O PLcm questão auloriu. un'a negociação de dívidas de cooperativas
rurais co1n a União.
Com a audll!nda pública, Assis quer debater a situação de cooperativas da agricultura familiar e ocononlia solid4ria no lmblto do projelo e, também, na lógica do novo
governo de Michel Temer. O requerimenlo será aprescnlado na próxima sessão da Comissão de Agriculiura, Pecu!ria e Abastecimento da Càmara dos deputados. onde o
deputado Assis é membro litular, A ideia sobre a apresentação do rcquerinlento de audiência pública surgiu na Ultima reunião do colegiado, quando o projeto do depulado
Marco Mala entrou em discussio.
Apesar de o depulado Assis ler pedido mais tempo
para debater o projelo e o alcance dessas renegociações de
dívidas no que tange às cooperativas da agricultura familiar, o parecer pela reJelçJoda proposta foi aprovado nacomissão. (Assessoria)
Padilha admite que votação
do impeachment preocupa
o governo
Esladão Conleúdo
O ntlnislro da Casa Civil, EJUeu Padilha, reconheceu
nesta quinta-feira, 2, que h<l no governo a preocupação
com a necessidade de garantir os 54. vot0.1 nccess!rlos para
a conclusão do afastamenlo da presidente Dilma Rousscff
e que o presidenle en1 exercklo, Michel Temer, lem conhecimento de algumas manifestações de .senadores indecisos ou que poderiam volar contra o lmpeachmenl. P.tdilha
destaco11 que, como ainda falia tempo para a volação. serão ouvidas ·muitas manifesiações·.
O ministro afirmou que o goiuruo eslá acompanhando as n1anlfestações e que pela sua experiência de •décadas
de convivência· no Congresso Nacional h! ·mullas Y'HiiveiS alé a volaçio. "Quando se pensa em lempo numa volaç!o desle porte, wna hora antes da votação é quase wna
elernjdade·, afirmou. ·vamos ouvir multas manlfcslações
ainda que cm tese não csU.vamos esperando que acontecessem~ completou. Padilha disse que, a despeilo de modificações de opinião que possam ter ocorrido, "há um lermo posiHvo• j! que a Càmara e o Senado têm respeitado
até agora a vonlade da população brasileira. ·o que a nação quer o Congresso acaba fazendo. Eu não lenho dúvida que não houve mudança na sociedade brasileira no que
diz respeito a esse tópico': afirmou.
Segundo o ministro, para Iodas as partes envolvidas
há o Interesse que o processo de lmpeachment seja resolvido o quanto antes. •Se con.sulU.ssemos cada cidadão, ele
diria que quer, sim, definir logo o processo e que esle per lodo de transitoriedade do governo Temer acabe~ afirn10\l
'"Se formos perguntar ao governo afastado, por óbvio. Para
nós, governo Temer, Interessa, sim, que o processo seja resolvido o mais breve posslvd, obedecendo as regras fii:adas pelo Supremo Tribunal federar, ponderou.
Queslionado sobre wna eventual reforma minlslerlal caso o governo Temer seja efetivado após tun eventual afaslanlenlo deílnltivo de Dilma, Padilha esclareceu que
as declarações dadas pelo presidenle em exerdcio onlem
ao deputado Paulo Pereira da Sih-a (SD-SP) eslavam denlro de uni conle:itto. Temer disse que só disc:uliria a volta
do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MOA) após
o impeachment '"O que d~ o presidente foi drcunscrllo à questão do Ministério do Desenvolvirnenlo Agrido.
ele disse que depois de passada a votação final do impeachment, conftnnado o afastatnenlo, pode rever e não significa dizer que vai': afirmou, destacando que essa possibilidade de revisão eslaria limitada ao MOA.
Projeto da remoção e
depósito de veículos é
aprovado pelo Legislativo
Depois de amplo debale entre vereadores favor!veis e, o plenário da Ornara de Palo Branco aprovou na quarta-feira (I'"), em primeira dlsciwlo e
votação. o projeto de lel, de autoria do
vereador Gilson Fei10.1a, llder do PT.
O Uder do governo, vereador
Claudcmir Zanco, Biruba (PDT), citou a legislaç!o que veta ao agente poUtico apresentação de matérias que
gerem cusio. Investimento, pois a atri·
bulção é exdus.lva do F.J:ecu1ivo. O Uder do PROS, vereador Guilherme
Silverio, contestou e disse que não se
pode mais se uUliza.r dessa Juslificallva para relirar projetos. "O processo
requer posklonamenlo, sim ou não':
afirmou.
Votaram pela aprovação do projelo, Clóvis Gresele (PSC), Laurinda Cesa (PSDB). Guilherme Silverto
(PROS), Rafael Canlu (PC do B), Enlo
Ruaro (PR) e o proponente Gilson Feilosa PT). Contrários à aprovação do
projelo, Vdmar Maccari (PDT). Leu+
nira Viganó Tesser (PDT). Augu.stinho Polazzo (PROS) e Claudemir Zanco (PDT).
O projeto
O PL altera a Lei 3.97-4, de 21 de
Projeto estabelece que depósitos predsarAo ser cobertos
dezembro de 2012, que traia sobre aremoção, guarda e depósilo de vefculos,
removidos, apreendidos e rclira.d0.1 de
drculaçio. bem como, serviço de remoção de vcleulos em decorrência de
ln fração de trlnsito à legislação en1 vigor nas vias.
Pela proposla, nas !rea.s para ar+
mazenamento de vdculo aulomolor
apreendido por infração admlnlslrallva, penal ou decorrenle de medida caulelar de qualquer nalureza no àmbito
do Município de Palo Branco, dever!
oWervar a estrutura flslca. A estrulura
deVl'rá possuir pavimenlação, sistema
de drenagem para !gua pluvial e nuvial, bem como, úea coberla para proleção dos vefculos automolores contra
as lnlempérles nalurals.
O objetivo é gerar qualidade de
vida b famílias que residem no enlorno deSllies locais e evitar a proliferação
do mosquito da dengue. e verdade, registrou o vcre11dor, que o n1unidpio
esli prestando serviço à Polícia Federal, o pilio da Garagem Municipal
abriga dezenas de veículos, que esU.o
entulhados, indevid~nte colocados. Allm de preservar a qualidade Je
vida da comunidade l nece.sd.rlo pre·
.servar o palrimõnlo do cidadil.o, diz
ele. (Assessoria)
PV realiza encontros no Sudoeste
O Partido Verde inicia no Paraná neste Onal de
semana uma série de reuniões para definir as estralégias para eleições municipais deste ano. Os enconlros
reunirão men1bros da Execuliva F.sladual, das exccuUvas municipais, além de
pri-candidatos a vere11dor
e vereadora e também para
a rnajorit4r:la de mais de SO
municípios.
As uWliões serão conduzidas pelo presidente do
PY-PR, Francisco Caelano
Martin, e pela deputada federal e seculúla de organlzaç!o do partido no Para.oi,
Leandre Dal Ponte. Na sexta-feira, Dois Vizinhos abre
a série de reuniões con1 o
encontro de membros do
PV de Ioda a regiilo. No sãbado °"encontros seriio em
Francisco Behrão e Pato
Branco. também extensivo
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começar nossos enconlros
passando a eles as mudan+
ças da lei eleitoral que enlram em vigor este a.no': explica Leandre.
Programação
03 dei.unho
Dois Vlz nhos
18h30 -Auditório da
CAmara Municipal de Dois
Vizinhos, na Rua Souza
Naves, 395 -Cenlro.
04 de junho
francisco Beltrao
8h30 • AMSOP AssoclaçAo
dos Municípios do
Sudoeste do PR, locallzada
na Rua Peru, 1301 - Mlnlguaçu - francisco
Beltrão-PR.
Pato Branco
l 3h30- C4mara Munlclpal
de Pato Branco, locallzada na Rua Ararlbóla, 491-
Centro.
1 .
.
PROJETO DE LEI Nº 192/2015
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.974, de 21 de
dezembro de 2012 e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do
Art. 1 - A com a seguinte redação:
Art. 1-A Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer
natureza no âmbito do Município de Pato Branco, deverá observar, quanto à
estrutura física o seguinte:
1 - área pavimentada;
li - área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial;
Ili - área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e
intempéries naturais."
Art. 2º O Art. 3° da Lei nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012 passa a vigorar
acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
"Art. 3° ................ ..
VII - O Local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no
Art. 1-A."
Art. 3° As regras da presente lei devem ser observadas para os contratos em
vigor quando da renovação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~ 1° A Lei n• 3.974, de 21 de de:i:anbro de 2012, paua a vfFrar ~ do
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Art. 1-A Nu áreu para armar.enament.o dewkulio ~~por infraçi<l~ penal º11 decorrente de medida cautdu. ~ mtureza li!!~ do MWlidpio de Pat.o Branco,-~ observar, quant.o à emutura fiak::a o 8CJUinte: I-ána~ . II __ ..,_ ..._ ...... q. 1 f'I~ "*1!AP'~ctfluvia!; .
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Art.1.-A.· . . . .. .
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Quarta-F~ira, 22 ele Junho ele 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.812, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do Art. 1-A
com a seguinte redação:
Art. 1-A Nas áreas para armazenamento de veiculo automotor apreendido por infração
administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no âmbito
do Município de Pato Branco, deverá observar, quanto à estrutura tisica o seguinte:
1 - área pavimentada;
li - área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial;
Ili - área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e intempéries
naturais."
Art. 2° O Art. 3° da Lei nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012 passa a vigorar acrescido do
inciso VII com a seguinte redação:
"Art. 3° ................ ..
VII-O Local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no Art. 1-A."
Art. 3° As regras da presente lei devem ser observadas para os contratos em vigor quando
da renovação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edlção: ____ ~----
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO
PARANA-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág:ns• __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V,.:, Edição N' 113.0
•
PROJETO DE LEI Nº 192/2015
RECEBIDO EM: 19 de outubro de 2015
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3974, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras
providências.
(A Lei nº 3974/2012, dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos,
apreendidos e retirados de circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em
decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco.
Art. 1-A Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por infração
administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no âmbito do
Município de Pato Branco, deverá observar, quanto à estrutura física o seguinte: 1 - área
pavimentada; li - área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial; Ili - área coberta
para proteção dos veículos automotores contra chuvas e intempéries naturais)
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de dezembro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 2016
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de abril de 2016.
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2016 -Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro)
votos contra, com emendas.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PC do B.
Votaram contra: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de junho de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 250, de 7 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei nº 4812, de 21 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6660 de 22 de
junho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1130 de 22 de junho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br