PREFEITURA DE PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 115/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza repasse de verbas oriundas do
Governo Federal - Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, para o exercício de 2015, obedecendo as diretrizes do Piso de
Transição de Alta Complexidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
Salienta-se que somente em agosto do corrente ano, o valor a ser
repassado à supracitada Entidade começou a ser creditado na conta.
Referido repasse de valores, visa proporcionar serviço de qualidade no
acolhimento de idosos, contribuindo assim com a proteção integral dos mesmos, com
ênfase na convivência familiar e comunitária.
Diante do exposto, esperamos que a matéria seja apreciada e votada em
regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOBRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J 9'-i lJn.íB"
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência
e Idosos, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos
recursos federais do Piso de Transição de Alta Complexidade, ficando a eles condicionada.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
04
08.24100222.251.000
3.3.50.43.00.00.00
Fonte
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São Vicente
de Paula) Piso A
SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PATOB
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº ......... ./2015
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE PATO
BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E O LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS), pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob n º 76.995.448/0001-54 , neste ato representado por seu
Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG
nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua
Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de CONCEDENTE e a entidade
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ
sob nº 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco,
Paraná, através de seu representante legal o Senhor Antonio Telmo Mangnabosco, brasileiro, portadora
da Cédula de identidade nº 13.332.791-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.660.219-91,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 1570, Centro em Pato Branco - PR, de ora em diante
denominada simplesmente CONVENENTE , resolvem celebrar o presente Termo de Transferência
Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual visa
garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados
adequados por parte do cuidador , alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia.
1 º A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado entre o
Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MOS).
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos
Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06
de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n ° 03, de 19
de abril d~ 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma Operacional Básica do
Sistema Unice de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de
2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de
novembro de 2009 ) e Lei Municipal nº ...... de ................. de 2015.
CLÁUSULA ~ERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), de acordo com as
metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma de desembolso
apresentado, e a medida das transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras.
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS - Proteção Social Especial
(PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para ·Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00
Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado
em conta corrente da entidade nº 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumento,
mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigênci\
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3º. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do Piso de
Transição de Alta Complexidade, ficando a eles condicionada.
4º. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5º. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros devidamente
credenciados.
Parágrafo único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica designada a
servidora Anne Cristine Gomes da Silva, nomeada pela Portaria nº 164/2015, de 02 de abril de 2015.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a
alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que estes
forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho e
cronograma de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e qualidade
dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco, diretamente
ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à criança e
ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, à comunidade
através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o final do primeiro
quadrimestre do exercício seguinte, e quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO/SMAS, para aprovação, o Plano de Tra~:~~
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modifica~
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b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de
suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas
e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade com o
Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de qualquer
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer
outros registros, sistemas informatizados que possam ser disponibilizados
pelo poder público, de modo a permitir o acompanhamento , monitoramento,
avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo,
quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros
em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou
reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE,fornecendo as informações necessárias à sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos
recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação ,
detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos
os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à
fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar,
mantendo atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
relativos à execução do Termo, bem como o cadastro dos usuários dos
serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo
MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos recursos,
relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do Serviço,
prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e contra- referência),
as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros individualizados,
bem como os registros contábeis, com a identificação do Programa e do
presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo
seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº
025/01 do Conselho Municipal de Assistência Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso (CMDI);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas~,
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t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os
prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na Conferência
Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em outros eventos que
vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela
SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
f) Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos
em geral, móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma de
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao recebimento do
recurso.
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e da
União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à
assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que deverão ser emitidos
em nome da CONVENENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os
documentos a seguir relacionados , a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do último
mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer favorável à
sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o
caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à
conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos; )E~
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDA~
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Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às
prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa nº
001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível.
1° Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e
diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões de
qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré aviso de no
mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem prazo
inferior.para que o Poder Público ou Entidade congênere assuma integralmente
o serviço executado, ou suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento, na hipótese da inexecução
do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência
prevista no artigo 116 da Lei n °8. 666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de Termo
Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo
Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA TERCEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira
deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de Assistência
Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) e do Município de Pato
Branco , observado o disposto no parágrafo 1 º do artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão conJid .. eradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo;
~
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b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE,
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações este
Termo serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da execução
do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas , as partes firmam o presente Termo de Transferência Voluntária em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que surta
efeitos legais.
Pato Branco, ...... de . . . . . . . . . . . . . . . . . de 2015
TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº .... ./2015
!PARTES:
: - LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
OBJETO: Atendimento a pessoas com deficiência e idosos, com algum grau de
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de
direitos, entre as quais, exploraçáo de imagem, isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da
família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador , alto grau
de estresse do cuidador, desvalorizaçáo da potencialidade/capacidade
da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem
o desenvolvimento da autonomia.
VALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos Sáo Vicente de
Paula) Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteçáo Social Especial (SUAS)
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA"TIO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTEDEPROT©COLO
NUMERO DO PROCESSO: 348072
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 348072
Data Processo : 30/09/2015
Requerente : SECRETARIA DE A
Fone:
Identificador de processo (Inte net) : B9461 N
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www. atobranco. . ov.br no link Protocolo On-line.
SOCIEDADE DE SÃd VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE 'IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
PLANO DE APLICAÇÃO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaoviceritepb@hotmail.com
DO PLANO DE APLICAÇÃO - EXERCÍCIO 2015 ·
O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE; PAULO, vem através deste
encaminhar o plano de aplicação do exercício de 2015, com vistas a atender os
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS.
01. Material de Expediente
02. Material de Limpeza, Conservação e Desinfec ão. 1.500,00
03. Gás e outros materiais En arrafados 1.900,00
04. Material para manutenção de veículos 1.000,00
05. Gêneros de Alimenta ão 23.925,00
06. Materiais para reparos e manuten ão bens imóvei$. 8.900,00
07. Material de cama, mesa e bànho. 475,00
08. Material Elétrico e Eletrônico 2.000,00
09. Material de Copa e cozinha 100,00
1 O. Material de processamento de dados
Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Jurídica - Nutricionista
02. Manuten ão, adapta ão e substitui ão de bens imóveis.
40.800,00
r i lvana Regina Andreola
Responsável Técnica
Rua Salgado Fil
85504-390 - Pato Branco - Paraná
Publicado no Diário Oficial nº. 3279 de 5 de Junho de 1990
Súmula: Declara d o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, com sede e foro na
Cidade de Pato Branco, Estado do ranâ.
A Assemb!é!a Legislativa do Estado do Paraná decretoL! e eu sancio;no a seguinte iel~
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade PúbHca o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, com sede e foro na
Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art~ 2°. Est~ Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dlspo.síções em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em OS de junho de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Odení Vlllaça Mongruel
Secretário de Estado da Justlça1 Trabalho e. Ação Sociel
·-••-•••••·-------------••••••••••••••••-••---•----~w•-·•--~-·-••••••••••-••·----•-~---•-·
Este texto nffo substitui o publicado no Diário Oficial dô Estado
©Casa Civif do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
03/09/2015 portal.mj.gov.br/CNEs/certidao_UPF _DIVOT.jsf
MINISTÉRIO DA msTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE füSTIÇA
DEPARTAMENTO DE füSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
!
Finalidade: Apresentação de relatório ,anuaLde Be~ços para fins de manutenção do Título d~
Utilidade Pública F edetal · · · '· · 'i '
Validade: 30 de Setembro dê 2Õl6'i' ,. \:< ···
i ::l . .. .. .... .
CERTIFICO que a .ms~ã!),'Li\.R; DÊ 1DôSOS s4®JH~~()!~]Í!Ê'DE PAULO, CNP~ 78.685.518/0001-01, deC1arada·de ufj]i~adé:públic~>IeqeralpuHli~áda .. no Diário Oficial d~
Uruão em 5 de Jull1~ .. de 1?94, .apresent9u seu relatópo c~cunstaftciaqo: de serviços e 9
demonstrativo de rece~ e despe~~s referent~s ao ano dciz,or4, co~:'e~go pelo art. 4.º d~ Lei 91/35 e pelo art5.f ..dó pecreto50517/61,.peloque.rhantémo tífulo.en1,referência. ' i ... , '
Não obstante o p~·,!~~:~lid~e_!~~ prê§~nte · • C(!rlid~º' o .~t~~~:da Justiça pode~ eventuahnente cassar ..• 9 ;tíft119.•·· se•·.for· .. cornprov~~ª'.ªti:ª~é8;!d) •pro.c~ssd ad,~trativo, qualquer
infração às normas que ~isCÍplinam a declaração de utilida~e públi~afeq~~é:ll . : ·.·.. .· •.. !' . ·.· ... ·. :: :
l 1
Caberá aos interessacfos vê~~âr.acer~ai~a;foanuteiIÇão ~9 ~oidest(;l/êntldade, bem como d~
existência de processo . .. . . adnllnjstrativo em. ..ttã,Íjilte, . ·. no endereço eletrônicb
http://www.rnj.gov.br/CNEsBubliêó. ...· · ·· ... .. i
Brasília -DF, 3 de Setenmro d~2úis ...
Código de controle da certidão - 174638.647656.37456F.787834.3D39
i
1
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SN J nº 29 de 20 de junh~
2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico: http://www.rrü.gov.br/cnes. 1
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://portal.mj.gov.br/CNEs/certidao_UPF _DIVOT.jsf 1/1
LA1t X IVOSOS
s~o v11c·~ r:::Nrl~ 1YE P~11LO
USTA DE PRESENÇA NO ATO POSSE DIRETORIA DO LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO EM 1911212013 FOLHA 01 •
'l'tua Sa(qcuib :PWio - 789 - 13ttírro PinJieiros , ... :fo11e (46) 3224-4093
85504-39CJ ~.:.Pato '.Bnanco -·· '.P.arana
ranco
GABINETE 00 PFfüFEfiO
LEI N2 443/82
DATA: i 11 de Julho de 1982.
SÚMULA: Declara como de(ll~!:~lllllll
Paulo,. com sede na cidade de Pato Branco.
a Sociedade São Vicente de
A Câmara Municipal de Pato Branco, 8$tado do Param\~ decretou e eu
Prefeito Municipal; $«:U1ciono a seguinte Lei:
Art 19 .. Fica declarada como de Uti!fdade Pública a Sociedade São
Vicente de Paulo, com sede nesta oídade de Pato Brancb.
Art 212 .. Esta Le1 entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de julho de í 982.
&lg~" éi vi t · R()berto lambari i ar\
PREfEiro MIMiCJPAL
,f7JOSOS
O )!J(:t;Ej\f:nE'!2J~
C:N'P ]: 78685$:18/0
ATA'DEPOSSE
ATA OE POSSE DA DIRETORIA DO LAR DE IDOSOS SAb VICENTE DE
BRANCO
Ata de. número 179 da reunião extra.ordinária do tar de Idosos São Vicente de Paulo de Pato
Branco. Obra Unida à Sociedade de S~o Vicente de : o - SSVP '· unidade vim:.:Ul'ada ao
Cons,elho Central de Guarapuava da SSVP! realizada no d i 19 do mês de Dezembro de dois
mil e (19/12120131, em suá sede na Rua Saig.ado Filho~ nº 789, Pato Branoo-PRf para
posse da nova diretoria, cujoAdministrador(presidente) fói eleito em Assambléia.Gera!l no dia
16 do mês de Outubro 20.13 {1611012013) e homologado,. pelo Conselho Metropolitano de
Curitiba da SSVP~ em conformidade do Regulamento da SSVP no Brasil e o Estatuto Social
em seu Artigo Parágrafo Dt Com a presença da Presidente do Conselho Centrat de
Guarapuava. Consocia Saleta Aparecida Machovski e a presença dos confrades Jos~ Acyr
Lauriano da Rosa, Valmor Rodrigues Brasil e Antonio Batista dos Santos dos Presidentes de
Conselhos Partici..1iares Paulino da silva e demais vicentinos· e vicentinas. Louvado Seja Nosso
Senhor Jesus Cri$tot A reunião de posse foi iniciada com a celebração eucarística pelo
Nelson Rabeio1 às 18:00 horas1 após o termino da missa se dirigiram para sala de reuniões
onde se deu continuidade da cerimonia de posse com as orações regulamentares da SSVP
pela Consoda Satete Aparecida Machovstd e ficou como mensagem reflexão a homilia da
Santa Missa. Dando prosseguimento~ a Consocia Sarete Aparecida Machovski! após suas
consideraçt3esf no uso das atribuições que lhes confere o R~guiamento da SSVP no Brasil, dá
como empossado o Confrade Antonio Telmo Mangnabosco como presidente do Asiio São
Vicente de Pauto de Pato Branco. Obra Unida ã da SSVP. pelo f::Ieriodr:;, d~ 2 (dois) anos, cujo
mandato inicia-se em 19112/2013 (dezenove de dezembro ·de dois mil: e treze) e termina em
19112/2015 (dezenove de dezembro de dois mil e quinze), O Presidente confrade Antonio
Teimo Mangnabosco, portador do RG 13.332.791-6, inscrito no CPF 028.660.219"'91,
profissão Agropecuarista! residente na ma Tocantins, 1570 Já empossado, perante a
assemb~eia, se compromete a cumprir e fazer cumprir o, Regulamento da $SVP nos termos do
Artigo da Regra e do Estatuto Social em seu artigo 19t Parágrafo xm e as decisões
emanadas dos cons~tpos hierarquicamente superiores; Conselho Central de Guarapuava,
Conse~ho Metropolitano de Curitiba e Conselho Nacional do Brasil da SSVP. Depois de
empossado o Presidente~ Antonio Telmo Mangnabosrml prçcedeu a nomeação e posse dos
membros que serão da sua diretoria a seguir: Vire-Presidente Confrade Guilherme Gustman
Sendeski RG2.038.753-0 CPF 287.920.849~15 ; Secretári.o Gera~ Confrade Mario lakmiu
RG1,142,900-9 CPF 285.491.129--68 ;1ª Secretária lvana Regina Andreo!a RG 4.266.683-1
CPF 525034459-34; 2° SecretárltJ. Moacyr Redivo RG 1.343.454-9 CPF 331.598.399 ... 91;
Tesoureiro. Geral Nefso luiz Argenta RG 695845 . ·. CPF 250.894.639•72; .. 1º Tesoureiro
francisco Marcante RG 1 ,.363;506 CPF 244 .. 732.519-34; . 2° Tesoureiro OU Lusitani RG
502.212.63743 CPF 24ft993.520-04; residentes na cidade de Pato Branoo-PR Deu posse
também para o Conselho Fisc~I como os Confrades tºGenésio de OHveira portador
da RG 557.823 - SSP/PR e inscrito no CPF 104J548.409~53, 2° Titular Ernesto Eiias Piassa
RG 2.132.744-1 CPF 427.130,309-78; 3° Titular Osni Antonio Sauthier RG 487943-0 CPF
015.903.169-91; e como suplentes os Confrades: 1º Osv~kfo Piassa RG 424.455 .. 9 CPF
005.650.619""15 2° Darico Dala RG 424.004-9 CPF 12fIL152.429-20; 3° Leo·Hoberdofer
RG 889 .. 753 CPF 015.926.709~97itodos residente na cidade de Pato Branco. Finafmente a
Consocia Saleta Aparecida Machovski interrompeu a reunião ao tempo da lavratura da Ata.
Reiniciados os trabalhos, a Hda e aprovada, com as orações regulamentares
conduzidas pelo Presidentet confrade Antonio Telmo Mangn~bosco, do qual eu Mario fakmíu
secretário designado, lavrei a presente Ata em testemunho da verdade que
será assinada por mim, pelo Presidentej Diretoria e demai$ presentes.
Saleta Aparecida Machovski
José Acyr Lauriano da Rosa
Antônio Telmo Mangnabosco -
Maria lakmiu - Secretário Geral
lvana Regina Andreola - 1° Secretár{
Moacyr José Redivo - 2° Secretário
(.)
Nelso Luiz Argenta -Tesoureiro Geral _____ ~~-
Francisco Marcante"- 1° Tesoureito
OU Lusitani -2º Tesoureiro /,,.
Genésio de Oliveira -1º Titular __ _
Osni Antonio Sauthier -3° Titular
Osvaldo Piassa-. 1° Suplente
Derico Dala Costa - 2º' Suplente
Leo Oberderfer - 3º Supiente,.___,.,..,..,..,.....___ ____ ~
'R:uci Safgaáo :Fítrw - 78.9 - 'Bairro Pfhnei'.ros- lrone (46) 3224-4093
85504-390 - ':Pa.to :Branco - Pa:raná
N~$te ato de p<ls$e nos càrg<>s da Diretoria do Lar de. !doso$[ São Vicente de Pauto~ para
todos o$ fin$ de direit<l~ declaramos que estamos cientes d~ nossa$ mspom~abUidades como m®mbrtl$ associado$!H:la St.H:zledadà de Sio Vit~nt® de Paulo no Breu.
As~:mmimo$ o compromi$$O de ex~rcer. o marn$~to que nos fqi confiado pela Anwmblaia
Geral na f:leição realizada dia 1~11012013 (dezesseis de ou~übro de dois m:U e trezf*)~
d~v!damente homolog~d:a péfo Conselho MetnDp<>Htmnó d~ Curitibaí nà data de 0811112013
(oito de novembro de dt>I$ mn é treze}.
Comprom~temo-.nois ~ind~~ com G$ipeei~d d~velt>i a cuidar do .patrimônio e de tod~ a part&
admini&trativa, wpeciafmente do pagam~nto dos encargos :i $Oc1ais1 apres~nta~i)e~ de
relatóth)$1 p~g~mento d~ c<.mtribuição financeira e$tipuiada n·p Regt.damento$ a manter a
~tmtibi~id~de org$niz~da e tr<íttSp~rente ~, ~inda, particip~r em Reuniões ~ ~vento$
or1snizados pelo Conselho. C~nilral d~ Gu~r~puav~ e Con$e(np M~tropolitano d~ Curitiba
ou seu Dwpartam~nto de Nc.wmatb:açio e Ori.entaçio - OE~OR, tudo para o bem dos
~~i~tidO$, para ~ bo~ t.H'9~•1lz~ção d~ SSVP e pata maior glóti$ de DEWt Obsenr~r ~s leis
Vi!N~mtn, cumprim:lo e fazendo cumprir o R1*guiamento da SSVP rm Brasil, os Eista:tutos e
o ragim~nto intemo o "Mttmzai Prãtic;o do Oirig$nte Vieentil\lo'\ al~m ~~s Resoh1çõe$r.
instruções Normativa$~ Circulares, ou outra d~terminaçõ~s emanadas dos órgãos
compet~nt®~ da hierarquia, bem como de sua$ d çiaê~s.
1<.ua Sa.liJa.rfo :fiflio - 789 -15a.irro Ptrdiefr'os ···:fone (4,6) 3224-4093
855ü4~390 . .,.1.,t1lo1Jtltrwo ~ ParaJ'tâ!
.LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO tv'ICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centr9 - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - ÇNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
-------------'-----------
PLANO DE TRABALHO FEDERAL i
1 - CADASTRO DO ÓRGÃO E D01
DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome do órgão:
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Endereço:
dalgado Filho, 789- Bairro Pinheiros
Município:
Pato Branco - Paraná
Telefone Fax
( 46) 3224~4093
Unidade Gestora: Esfera Administrativa:
Secretaria Municipal de Municipal
Assistência Social
1
ln~tiodalidade da Gestão:
Alta Complexidade
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Órgão:
Antonio Telmo Mangnabosco
Cargo ou Função Data da posse Nº RG
Presidente 19/12/2013 13.332.791-6
CNPJ
78.685.518/0001-01
Exercício:
. CEP
85504-390
e-mail: \
\
larsaovicenteobtãl hotmail. com \
Tipo: \
\
Serviço de Acolhimento a idos9~
previstos pela Resolução CNAp
Nº 109/2009. \
Órgão·
expedidor:
SSP/PR
CPF:
028.660.219-91
Data de inicio e término:
19/12/2013 a 19/12/20-15
/o()e P4to
/;§>.'- 1 ~ - 1 ~ I~ ~1 (')
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
'.:i fls.-._.-1.:.r..,...._. 1
;-
1 ·- o 1
- SeN~ -1
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro 'r- CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - C~PJ- 78.685.518/0001-01
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com DE PAULO DE PATO BRANCO ___________ _...;_ _________ _
Endereço Residencial Completo:
Rua Tocantins, 1570
Município: Telefone Residencial:
Pato Branco - Paraná ( 46) 3225-8082
Responsável pelo Projeto
ana Regina Andreola
Endereço
Rua Paraná, 1077 -Apto 201 - Bairro Centro -Pato Branco-PR
li-PROJETO
Condição de gestão do Município:
Gestão Básica
)onta Corrente Banco Agência
Banco do Brasil 0495-2
Recurso
Recurso Federal do Piso de Alta
Complexidade 1
Programa
Emenda nº
CEP
85.505-140
E-mail:
Telefone
46-3224-7 445 I 9972-0811
e-mail
ivanaandreola@gmail.com
UF
Paraná
Convivência Familiar e Comunitária: eixo essencial para a vida ôiária dos idosos.
Apresentação/Justificativa
sem
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
, LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRAN[CO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro\- CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
~~~~~~~~~~~__;~~~~~~~~~~-
assistência social e da promoção humana, visando especialmente, acolhimento de longa
permanência para idosos acima de 60 anos, de ambos os sexos, que não dispõem de
condições para permanecer com a família, com vivência , de situação de violência e
negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou
rompidos, sendo muitos encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, Ministério
Público e CREAS. Por essa razão, há a necessidade de se trabalhar os vínculos
familiares e comunitários por meio de atividades socioeducativas que revigorem os laços
com os filhos e demais membros da família extensa ou nuclear, retirando assim a ideia
da exclusão e do abandono.
Objetivo Geral:
• Proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos com qualidade, contribuindo
assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e
comunitária.
Objetivos Específicos:
• Favorecer momentos de convivência com familiares, amigos, pessoas de
referência de forma contínua;
• Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para realização
de atividades da vida diária;
• Elaborar atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e da sociabilidade;
• Proporcionar um ambiente acolhedor e estrutura adequada, visando o
desenvolvimento de relações mais próximas com os membros da família extensa
e nuclear.
Metodologia
Metas
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro\- CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
• Favorecer o convívio familiar e comunitário, valorizando hábitos de respeito,
cooperação e amizade;
• Motivar as famílias a participarem de atividades com os idosos;
• Favorecer a integração no ambiente familiar e institucional, buscando melhor
qualidade de vida ao idoso;
• Incorporar na rotina diária a participação da família;
• Proporcionar um momento agradável entre família e idoso que sirva de
demonstração de como é o dia-a-dia na Instituição.
TJiecursos Humanos
Atualmente, a entidade possui 16 funcionários e aindà 02 Irmãs, os quais prestam
atendimento aos idosos. Frisa-se que ainda há profissionais especializados na área da
saúde como enfermeira, técnica de enfermagem, cuidadora de idoso, fisioterapeuta,
terapeuta ocupacional e nutricionista, contando também com a parceria com instituição
de nível superior, compreendendo a oferta dos serviços da profissional de Psicologia,
estagiários da área de Psicologia e voluntários.
Recursos Materiais
• Materiais de Expediente;
• Alimentação;
Controle e Avaliação
A avaliação do trabalho desenvolvido será realizado por meio de instrumentais
técnicos como a observação participante, abrangendo de forma articulada a família, o
idoso e os profissionais, possibilitando a emissão dos aspectos positivos e negativos por
parte dos participantes.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Considerações Finais
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ,., 1
LAR DE IDOSO SAO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRA~CO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro: - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
O contato com as particularidades e dificuldades de cada família participante do
projeto tem possibilitado às mesmas um referencial de apoio e valores, bem como de
apreensão de conhecimentos dos direitos e deveres do idoso. Diante da presente
intervenção com os idosos e seu núcleo familiar, pretende-se promover uma
aproximação entre os familiares, além de proporcionar uma interação com os
profissionais e funcionários, buscando um desenvolvimento mais eficiente de acordo com
as especificidades de cada um em seu cotidiano.
Nesta perspectiva de atuação, a entidade apresenta papel fundamental em
!~,-~estabelecer os vínculos afetivos dos idosos com os seus membros familiares,
possibilitando-os à convivência familiar e comunitária.
Ili PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ação:
"'Jrimorar a estrutura e aquisição de material de consumo e manutenção para a
c'-=lncretização dos objetivos e das metas estabelecidas para o Projeto.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal de Pato Branco
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
Ano:2015
UF:PARANÁ
Esfera Administrativa:MUNICIPAL
Município:PATO BRANCO
Grupo/Piso
PSE
Demonstrativo Parcelas Pagas - Por Grupo
Agrupamento:Grupo
Canal:MUNICIPAL
Referência:Crédito em Conta
Tipo De Execução:Seiviço
Total Bruto Total
Desconto
252.356,20 0,00
PISO FIXO DE MÉDIACOMPLEXIDADE - PAEFI 96~000,00 0;00
Prefeitura/ Data da Nº da Valor Governo/ CNPJ Parcela Canal Ordem Ordem Agência/Conta Valor Bruto Desconto Fundo
FUNDO 12.433.123/0001- 07/2014 MUNICIPAL 30/01/2015 800284 004952/0000566853 8.000,00 0,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 08/2014 MUNICIPAL 30/01/2015 800311 004952/0000566853 8.000,00 0,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 09/2014 MUNICIPAL 28/01/2015 800116 004952/0000566853 8.000,00 0,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 10/2014 MUNICIPAL 26/02/2015 800847 004952/0000566853 8.000,00 0,00 MUNICIPAL 03
IBGE:411850
Porte: MÉDIO
População:72.373
Total Total
Bloqueio Líquido
0,00 252.356,20
o,oo 96;000,00
Valor Valor
Data: 29/09/2015
Hora: 16:17:46
l ;
OBS OBS
Bloqueio Líquido Desconto Bloqueio
0,00 8.000,00
0,00 8.000,00
0,00 8.000,00
0,00 8.000,00
MUNICIPAL 03 01/2015 MUNICIPAL ,;m8/2015 808175 004952/0000566853
FUNDO 12.433.123/0001- 02/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 808338 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 03/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 808373 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 04/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 808226 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 05/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 808250 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 06/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 808306 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
Prefeitura/
Governo/
Fundo
FUNDO
MUNICIPAL
FUNDO
MUNICIPAL
FUNDO
MUNICIPAL
CNPJ
12.433.123/0001-
03
12.433.123/0001-
03
12.433.123/0001-
03
PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - MSE
Parcela Canal Data da
Ordem Agência/Conta
10/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 805578 004952/0000566853
11/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 805604 004952/0000566853
12/2014 MUNICIPAL 27/02/2015 801045 004952/0000566853
FUNDO 12.433.123/0001- 01/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 809320 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 02/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 809381 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 03/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 809430 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 04/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 809188 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 05/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 809211 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 06/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 809274 004952/0000566853 MUNICIPAL 03
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ
PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Data da Nº da
Ordem Ordem Parcela Canal Agência/Conta
8.000,0L 0,00 0,00
8.000,00 0,00 0,00
8.000,00 0,00 0,00
8.000,00 0,00 0,00
8.000,00 0,00 0,00
8.000,00 0,00 0,00
33.000,00 0,00 0,00
Valor Bruto Valor Valor
Desconto Bloqueio
2.200,00 0,00 0,00
2.200,00 0,00 0,00
2.200,00 0,00 0,00
4.400,00 0,00 0,00
4.400,00 0,00 0,00
4.400,00 0,00 0,00
4.400,00 0,00 0,00
4.400,00 0,00 0,00
4.400,00 0,00 0,00
35.956,20 0,00 0,00
Valor Valor
Valor Bruto Desconto Bloqueio
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
33.000,00
Valor
Líquido
2.200,00
2.200,00
2.200,00
4.400,00
4.400,00
4.400,00
4.400,00
4.400,00
4.400,00
35.956,20
Valor
Líquido
OBS OBS
Desconto Bloqueio
OBS OBS
Desconto Bloqueio
FUNDO 12.433.123/0001- 1
3.595,62 MUNICIPAL 03 01/2015 MUNICIPAL LI r /05/2015 801987 004952/0000566896 3.595,62 0,00 º·ºº
FUNDO 12.433.123/0001- 02/2015 MUNICIPAL 07/05/2015 802313 004952/0000566896 3.595,62 0,00 0,00 3.595,62 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 03/2015 MUNICIPAL 05/06/2015 803530 004952/0000566896 3.595,62 0,00 0,00 3.595,62 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 04/2015 MUNICIPAL 05/06/2015 803508 004952/0000566896 3.595,62 0,00 0,00 3.595,62 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 05/2015 MUNICIPAL 26/06/2015 804797 004952/0000566896 3.595,62 0,00 0,00 3.595,62 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 06/2015 MUNICIPAL 03/08/2015 807639 004952/0000566896 3.595,62 0,00 0,00 3.595,62 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 07/2015 MUNICIPAL 04/09/2015 812827 004952/0000566896 3.595,62 0,00 0,00 3.595,62 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 08/2015 MUNICIPAL 04/09/2015 812050 004952/0000566896 3.595,62 0,00 0,00 3.595,62 MUNICIPAL 03
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 1 - CRIANÇA\ADOLESCENTE 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
Prefeitura/ Data da Nºda Valor Valor Valor OBS OBS Governo/ CNPJ Parcela Canal Ordem Ordem Agência/Conta Valor Bruto Desconto Bloqueio Líquido Desconto Bloqueio Fundo
FUNDO 12.433.123/0001- 11/2014 MUNICIPAL 14/08/2015 809969 004952/0000566829 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 12/2014 MUNICIPAL 13/08/2015 809818 004952/0000566829 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 01/2015 MUNICIPAL 04/08/2015 807919 004952/0000566829 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 02/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 809577 004952/0000566829 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 03/2015 MUNICIPAL 13/08/2015 808546 004952/0000566829 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 MUNICIPAL 03
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 1 37.400,00 0,00 0,00 37.400,00
Prefeitura/ Data da Nº da Valor Valor Valor OBS OBS Governo/ CNPJ Parcela Canal Ordem Ordem Agência/Conta Valor Bruto Desconto Bloqueio Líquido Desconto Bloqueio Fundo
FUNDO 12.433.123/0001- 05/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 806027 004952/0000566829 3.400,00 0,00 0,00 3.400,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 06/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 806028 004952/0000566829 3.400,00 0,00 0,00 3.400,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 07/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 806033 004952/0000566829 3.400,00 0,00 0,00 3.400,00
FUNDO 12.433.123/0001- 08/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 806044 004952/0000566829 3.400,00 0,00 0,00 3.400,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001-
MUNICIPAL 03 09/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 806053 004952/0000566829 3.400,00 0,00 0,00 3.400,00
FUNDO 12.433.123/0001- 10/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 806056 004952/0000566829 3.400,00 0,00 0,00 3.400,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 11/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 806060 004952/0000566829 3.400,00 0,00 0,00 3.400,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 12/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 806065 004952/0000566829 3.400,00 0,00 0,00 3.400,00 MUNICIPAL 03
FUND.0'< 12'.433:123/0001- 01/2015 MUNICIPAL 03/08/20J5···· 807:749 ·004952/0000566829·· 3:'4bo';oâ~ . ':"O';'OO ·o;oo .. 3,.400;00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0QOJ .~. MUNICIPAL
; :- . ::·' :, ~ . '_ -. . .... ~ -, ~ ..
0049B2/0000S66829 · :;·o~OO' MUNICIPAL 03 : 02/2015 13/08/201'5'' '809800 . 3.400;00 0;00''> ·3AOO,OO
FUNDO 12.433 .. 123/0001- 03/2015 MUNICIPAL,· 13/08/2015. 809836·· 0049521000056!3829''' 3.400,00 0,00 ·0,00 • .... 3.400;00 MUNICIPAL 03
PSB 118.500,00 0,00 0,00 118.500,00
PISO BÁSICO VARIÁVEL - SCFV 58.500,00 0,00 0,00 58.500,00
Prefeitura/ Data da Nº da Valor Valor Valor OBS OBS Governo/ CNPJ Parcela Canal Ordem Ordem Agência/Conta Valor Bruto Desconto Bloqueio Líquido Desconto Bloqueio Fundo
FUNDO 12.433.123/0001- 10/2014 MUNICIPAL 31/12/2014 805852 004952/0000663026 19.500,00 0,00 0,00 19.500,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 10/2014 MUNICIPAL 13/08/2015 808617 004952/0000663026 39.000,00 0,00 0,00 39.000,00 MUNICIPAL 03
PISO BÁSICO FIXO 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00
·Prefeitura/ Data da Nº da Valor Valor Valor OBS OBS Governo/ CNPJ Parcela Canal Ordem Ordem Agência/Conta Valor Bruto Desconto Bloqueio líquido Desconto Bloqueio Fundo
FUNDO 12.433.123/0001- 10/2014 MUNICIPAL 25/02/2015 800593 004952/0000566837 12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 11/2014 MUNICIPAL 10/03/2015 801092 004952/0000566837 12.000,00 0,00 º·ºº 12.000,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 12/2014 MUNICIPAL 10/04/2015 801454 004952/0000566837 12.000,00 0,00 º·ºº 12.000,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 01/2015 MUNICIPAL 06/07/2015 805793 004952/0000566837 12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 MUNICIPAL 03
FUNDO 12.433.123/0001- 02/2015 MUNICIPAL 06/07/2015 805570 004952/0000566837 12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 MUNICIPAL 03
Tota~ :rrn.B56,W úJJü ü,00 370.8fü5,20
- ·-· - - - ----- --·- -·-- - ··---- -· ·-··--·- --------· - --------- ---------------- - - - - -- ----- -- ----- -------------- - -- -- - -~--~- -- - ----------------·------··----------··-----·· ---------------- -----·-- - ---·----·-···----- -------·--·------- - -------
ACESSAR AREA RESTRITA - Sr. Gestor, clique aqui para acessar a área restrita do sistema SUASWEB
---~-- -~- - ------ - ~------ - - - --------- - -~ - - -
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
CADASTRO .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICIPIO. :
MUHIOIPH) ·D E··:PA1~0
Secretaria.de FJ11ânças.
Divis·ãride~ Tnb:utos
LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
78.685.518/0001-01
00000000000000
RUA SALGADO FILHO
Pato Branco UF: Pr
I 000789 - PINHEIROS
1
FINALIDADE: Licitação 1
. 1
e.,.~~~ ·-ifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pe19s
ó . ...:.._.õs competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente/a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data. '
1
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadaf,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 1
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 01 de Outubro de 2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0026820/2015
Código de autenticidade da certidão: 657824972657824
c~~tidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
1
1
n autenticidade l a
1
1
PARANÁ
GOVERNO DO EST:A.DO secretaria <la Fazenda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013523767-35
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.518/0001-01
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
i
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual :inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria /de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identifica~o,
nesta data. :
1
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos Ide
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessóri~s.
Página 1de1
Válida até 05/12/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Pública (0710812015 09:14:25)
1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA J
DA UNIÃO !
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01 1
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre1.er qyaisquer df\lidas de responsabilidade d~ sujeito passi\iU acima identificado que 'vierem a ser apuradas, é certificado que não constami
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazend~
Nacional (PGFN).
i
1
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeit9
passi\iU no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusi\e as contribuições sociais previstas na~
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à \erificação de sua autenticidade na Internet, no~ 1
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 1
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RfB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 08:05:06 do dia 25/08/2015 <hora e data de Brasília>;
Válida até 21/02/2016.
Código de controle da certidão: 862A.AFF7.F461.79BF
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
06/08/2015 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO
CNPJ Nº: 78.685.518/0001-01
i
.iNALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMd DE . - A : j
PARCERIA, CONTRATO DE GESTAO OU INSTRUMENTO CONGENERE
i
1
1
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAfK ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, [E
DOS ARTS:. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO _DO TRIBUNA~ DE CONTAS, QUE O LAR DE j.
IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇAO REGULAR PARA RECEBIMENTO
DE RECURSOS PÚBLICOS. i
1
!
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 05/10/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=78685518000101
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná i
1
1
Código de controle 0635.ACHA.46S9
Emitida em 06/08/2015às16:12:0~
\
Dados transmitidos de forma segur~.
1
1
!
1/1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Certidão nº: 124021170/2015
Expedição: 25/08/2015, às 08:17:50 1
Validade: 20/02/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da d~ta !
de sua expedição.
1
1
Certifica-se que LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIA~S),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.518/0001-01, NÃO CONSTA do Bapco
Nacional de Devedores Trabalhistas. i
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leisl do 1
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011[, e 1
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior: do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade ~os
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) ditas
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relaJção
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 1
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de ~ua
1 autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho: na
Internet (http://www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os
i
daldos
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídi~as
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obriga9ões 1
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado o~ em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente :aos
1
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas t a 1
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Püblic~ do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
CA.IXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN /PATO BRANCO/ PR/
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribui<;ão que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Ser\tiço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/09/2015 a 19/10/2015
Certificação Número: 2015092004060096765509
Informação obtida em 01/10/2015, às 15:23:47.
A utilização deste Certificado para os fins :previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
MUNICÍPIO DE
Pi r o
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 257/15 Pato Branco (PR) em 18/08/2015
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Prestação de Contas - ale Sr. Cleverson Malagfi.
Assunto: Subvenção Federal - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo
Ilustríssimo Senhor:
Através do presente, informamos que somos favoráveis ao Plano de
Aplicação datado de 29/07/2014, com a devida justificativa para o exercício de 2015 no valor de ~$
40.800,00. Também é de suma importância e prioridade a comunicação para a entidade beneficiada aa
necessidade de alteração dos lançamentos no Sistema Integrado de Transferência - SIT, cumprindo
assim com o que determina a Resolução 28/2011 TCE/PR.
i
Sendo o que tínhamos, colocamo-nos a disposição para maior~s
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Anne Cr~a Silva
Secretária de Assistência Soeial
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 198/2015 Pato Branco (PR) em 23/09/2015.
Senhora,
Encaminhamos para apreciação e deliberação deste órgão o Plano de Trabal~o,
bem como o Plano de Aplicação da entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, referente ao repasse
financeiro do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
Frisa-se que há saldo financeiro correspondente a três parcelas inerentes !ao
ano de 2015, as quais necessitam ser repassadas para a execução do serviço de acolhimento p~ra
idosos. i
Diante do exposto, solicitamos a este . Conselho a possibilidade de realizar
reunião extraordinária para este fim, no sentido de agilizar os procedimentos necessários par~ o
respectivo repasse financeiro.
Atenciosamente,
llma. Sra.
ANA LAURA DALMOLIN
Presidente do CMAS
Pato Branco-PR
Anne C~Sil~a Secretária de Assistência Social
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
1 1
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 358/15 Pato Branco (PR) em 19/10/2015
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Prestação de Contas - ale Sr. Cleverson Malage.
Assunto: Subvenção Federal - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo
Ilustríssimo Senhor:
Através do presente, encaminhamos o processo 348072 datado\ de
30/09/2015 referente a Subvenção para o exercício de 2015 no valor de R$ 40.800,00, cujo mesmo
passou pela aprovação do CMAS na data de 19.10.2015.
Sendo o que tínhamos, colocamo-nos a disposição para maipres
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Anne Crist~va Secretária de Assistência Social
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5q44 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
Pre~eitura 'Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 01165
Orgao ....... : 09
Unidade ..... : 04
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano: Data: 01/10/2015
Funcional ... : 08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Servicos de acolhimento (Lar dos idosos Sao Vicente de Paula Piso: A
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 766
Fonte ....... : 935
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
40.800,00
0,00
0,00
40.800,00
Bloco de financiamento da Protecao Social Especial (SUAS)
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
01/10/2015 Reserva de Dotacao .800,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 01/10/2015 as 14h37min (41)
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2015
Através do Projeto Lei nº 194/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso 1, 16, 17 e 19, da Lei
Federal nº 4.320164, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras
a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que
a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O
valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base
em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição
dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de
subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige previsão na
Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou
específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
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Estado do Paraná
pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
/ - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios
ou decorrentes de crédito especial;
Ili - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
Ili- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício
de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco
Central do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e
a participação em constituição ou aumento de capital. "
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no valor total de R$ 40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais), destinado a execução do serviço de proteção social
especial para pessoa com deficiência, verbas oriundas do Governo Federal - Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, obedecendo as diretrizes do Piso de
Transição de Alta Complexidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, tal valor visa, proporcionar serviço de qualidade no acolhimento de idosos,
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r&'~~@:~~$~ Estado do Paraná
contribuindo assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase na convivência
familiar e comunitária.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária -Subvenção Social;(fls.3 a 9)
2. Plano de Aplicação; (fls.11 );
3. Lei Municipal n.º 905, de 11 de abril de 1990, que declara de utilidade
pública a entidade - Documento não juntado;
4. Ata de Posse (fls.16/18);
5. Plano de Trabalho Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; (fls.19/27)
6. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.29) - Emitida em 01/10/2015
com validade até 31/12/2015;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (fl.30)
com validade até 05/12/2015;
8. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa
da União (fl.31) com validade até 21/02/2016;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.32)
valida até 05/10/2015; - Certidão Vencida
1 O. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.33) com validade até
20/02/2016;
11. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.34) com
validade até 19/10/2015; - Certidão Vencida
12. Estatuto Social (fls.34/48); - Documento não juntado
13. Fotocópia do documento do responsável; - Documento não juntado;
14. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;-
Documento não juntado
15.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; - Documento não
juntado
16. Declaração que a entidade não emprega menores de idade; - Documento
não juntado
17. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social; - Documento não juntado
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
para 07/11/2015;
3. Lei Municipal n.º 905, de 11 de abril de 1990, que declara de utilidade
pública a entidade;
4. Estatuto Social e
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade o documento abaixo relacionado:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
2. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
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4. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social.
5. Fotocópia do documento do responsável;
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa referente a
Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social -
08.2410022.2.251000 - SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos
São Vicente de Paulo)Piso A, destinados a serviços sociais em âmbito de
atendimento, seja aquele para pessoas portadoras de deficiência, seja aquele voltado
aos idosos, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2015, que
atenderá a subvenção concedida, comprovando o saldo orçamentário de R$
40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) fls. 39 do projeto.
Diante do acima exposto a matéria poderá seguir seu tramite normal
somente após a juntaqa dos documentos faltantes acima indicados.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 27 de outubro de 2015.
egina Zanoelo
Asse sora Contábil
CR -PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
27/10/2015 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5248825&VARPessoa=5248825&VARUf=PR&V ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN /PATO BRANCO/ PR/
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 09/10/2015 a 07 /11/2015
Certificação Número: 2015100904163542264489
Informação obtida em 27 /10/2015, às 11: 18: 54.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:l/www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSJmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5248825&VARPessoa=5248825&VARUFPR&VARlnscr.. .1
Prefeitura Jvtunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 905/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 • Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.
c~~:e~ll!!l:n
27/10/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.685.518/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R SALGADO FILHO
CEP
85.504-390
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
CADORIN
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
NÚMERO
789
MUNICIPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
TELEFONE
DATA DE ABERTURA
28/04/1988
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 27/10/2015 às 11:01:54 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 27/10/2015
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
~·•l'· e ~0 ~ Fls\-..\ ':\-_ ~
SOCU!DADE DE SÃOVtCENTE DE.PAULO . ~ç;\;~1 ·" ~.~ LAR DE moso SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO ~11<À·,6' '--.\Uy
BRANCO ~ ~ Ru" Sal9ad1:> Fiiho -W 789 • cen\r<:> - Ct::.P: {l.5.G0.:\-390- Pta\o Bran~- P('. ,~~r.. de Pqió
. : Telefone: (46} 3244~4093 • ONPJ· 78.e85.516/0001·01 !: "1E"I ~
lAR OE) DOSO SÃ.O VICENTE e.mal\: lat!;S.O\l\cen\apb@hmro~tcQ.m E Fls~ ~
o=PAU~OOEPATOBRPtNCO - _ ... -"'·;·:::··;:.:::~:;::·~~'.'. ............ , .~ ~~ 8 . ..· . ,\,-.. \ ...... ..,. ~
3• REFORMA.DO l!:ST~TUTO SOCIAi. 00 LAR OE IDOSO SÃO )'/.~l!Nf_i;~~i.~úlQ JSf!!:~t.Q BHANCO :oeRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO V'CENTEÍ .m~ p AULv: ~~~'.GtH;~g,g;,1A9\.
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA. it':~:~ J'.<;:~~ 11
't~\ .. ., "·';). ti.. . 1· C! J
EI\EAMBUt ... O. ' \"ú~:,,, -. ~· . ·~·:, ~;;·}; . -.:t,. ~"{: ·1 ~ P•,}. .... . '~) r'
o Lar de 1doso São ·VJcente de Paulo de Pato Bran~o, ·fundado e·~~ó~i2·~J.f~~~:P.~~~ ~º~'t~~ê,. de São Vicente da Paulo, com Estatuto Soctal primitivo registrado no Cartório oê:·Regl~t~.§:~~?.tt.(~t6s e
Documento$ <las Pessoas Jurfdicas da Comarca de PalO Branco, no Livro de Registro Civil das
Pessoas Jurfdlcas A- Folha 458, em 11/04/1968; e com última alteração estatutária pela Assembléia
Geral reatfzad~ em 1910712005, com sede e foro nesta cidaae de Pato Branco, na R1Ja Salgado Filho·
W 769 - Centro, lnscrtto no CNPJ N11 78.686.518/000t-01, promove a alteração de seus atos
consUtuUvos1 por decisão de seus Assoclados, regendo-sa doravante pelo presente Estatuto Social,
pela legislação apllcável e pelo Reglmento Interno, passando a vigorar, dQravante, nos seguintes
termos:
Q.APlTULQ 1- DA DENOMINAÇÂOt NATUBEZA. SeD~, F~RO. OURAÇ8Q fE, FINALIDADE.
Alilgo 1(). O Lar de \doso Sâo Vtcenle de Paulo .. de Pato Branco1 doravante denominado
sirnpl~smànte lar de \doso Sáo Vicente de Paulo de Pato iBfanco, ·Obra Untda da Sociedade de Sêo
Vicente de Paulo (SSVP), é uma as<aoclação civil de ólrelto~privado, filantrópica, beneficente, para fins
nao econômloos, caritativa e de assis1énc1a soclat, de duração por tempo indeterminado, com
personalidade Jurfdlca distinta de seus membros.
Artigo 21). O Lar de Idoso sao Vloente de Paulo de Pato Branco por sua origem, natureza e
formação no selo da SSVP no Brasil, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropontemo de Cur!Uba, na forma do ReguJamento da SSVP no Brasil.
Parágrafo único. Caberá, também, aos Conselhos P,articu!ares e às Conferências da SSVP no
Brasil da localidade onde está situada prestar·lhe aux.ilío no desempenho de suas atividades, sempre
que sollcltado.s.
Artigo 3'1. O Lar de Idoso· São Vicente de Paulo de Pato Branco tem por finalidade a prática da
caridade dristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando especificamente:
I)
li)
manter estsibeleoimento destinado a abrigar pessó.as Idosas de ambos os sexos, em
condtções de saúda ffsica e mental:
proporcionar assistência materiaf, moral, intelectual> social e espfritual, en1 condições
de liberdade e dignidadtl, visando à presetvaçêo de sua saúde f(slca e- mental;
. Paragrafo únloo. O Lar de Idoso São Vicente da paulo de Pato Branco prestarà assistência
gratuita aos reconhecidamente pobrer>, de acordo com ·suas possibilidades e o estabelecldo na
legislação em vigor. ·
Artigo 4°. No desenvotvimento de $Uas aUvkiade$ o1
Lar de (doso São Vicente de Pauto de Patco
Branco o~servarâ os prlnclplos da unlv~~rsafü:ta\1$1 legalidade, impes~oaUdade1 moralidade, pllbHcidede,
eco~omioldade e. da efictêncla, e não se fará distinção alguma quanto à raça. cor. sexo, condição
social, credo polft1co ou rellgloso e quai~iquer outras formes de discriminação.
Artigo 6°. ~ Lar de Jdoso São Vicente de Pau\o de Pato Branco terá um Reglmen\o interno,
elaborado pela Diretoria e homologado pelo Conselho Metropolitano, que disciplinará . o $eu
funcionamento, orltértos a normas a serem observados, inolusJve quanto à aplicaçêo do Regulamento
di:l SSVP no Bra$11 e outros assuntos de seu interesse.
CAPlTULO 11- DA ORGAljlZACÃO}; QOª 8§SOCl8DOª~
Artigo 6°. O Lar de tdoso São Vicente da Paulo de Pato Brattoo é organlzado e consn'l rt'Iràtt.SJ
um número Hmltado de Associados. denomlnados vloentinós, cqnftades e consó · s que· ' , º r / . / .~ ~ .r' -· ·"
1
U\R'ot: OE PAUl.O tooso OE PATO .SÃO VlCENTE BRANCO -------------~---------~----·
~ • e estaj' am nà condição
t ºSVP no Braal\ através de uma de $Uae Conferênctas e·qu . . voluntar!amen e na v ' .
de: ·
1) membros da diretoria do Lar de Idoso São VIGente de Paulo de PatO Branco, 9om
d\re\to a voto; d C . 'h Central a que está vincu\ada com d\rn\\o a voto; a
\\) membros da diretoria o onse, 0 \h' e t l respectivo IH) Pres\dentes dos Conselhos;Parttculares vinculados ao Conse o an ra .
· '. p. 8 regerá pe\o presente Estatuto
§ 1u o Lar de \doso São V\c~n\e ~~ Pau~o tjca ato ranco se bs'diar\arnenle paio
social, pe~ tey\s\aQão. bta&llelra ª~"t~el, pelo ~~~~nt~a:~~~~nâe ~e~~tr~ Clvll de P~ssoas
~rl~~~e~~ ~~ª~~v~o n~,~f~~l, J:~e~r~~tR~, ªv!r~ 1risrrtru~õ~~v~~~~~~~~· e~=~~~s~~ 6~~~~116 comunlca.dos, Clroulares a demais dfspos1 vos que rege t 1
Nacional do arasil. ·
§ 21). A lllerarciu\a da SSVP no aras\\ ê estabelecida na seguinte ordem:
1) Conse\h<> Nacional do BrasH, órgão normativo oujo ambito ê nacional; . !!) conselho Metropomeito, órgão representante do ConseH10 Naclonal do Br$SlL
orientador e fiscia\izaddr de ê.mblto reg\ona\; lll) Conselho Centre\ órgâ<.l exeou\\vo com àrnb\\o em ~re~'$ de\\m\\adas;
~) g~~~:~~~f!,t\c~1~~!il:~ d:\~~~~~a$~!~~~~ase~má~bl~;º~f:~ientes setores
comun\térlos~ . VI) Obras Unldas, Unldade.s Vlcentinas destinadas a atender fínalidadas especificas.
oomptemantaras àa atfvídades das Conferênclà!3; e
VH) Unidades de Gestão .cte Recursos, detentoras de bens e recursos de quais(1uer
natureza e/ou espécie com a finalldade especmoa de utmz.ação em benaHcio da ou\ras
Unidades Vicentinas hl~ioadas em seus re~1pectlvos Estatutos $Qclais.11
§ 31). O Conselho Naolon"' óo Brasil da SSVP atua em todo território brasíleko e ocupa a.
\))erarqu\a mãxlma; ~slâ, portanto, a serviço de todos os Conselhos Metropolitanos e, através destes, a
serv\ço do!3 Conse\hos Centrals, Part1tju1aras, Conferências, Obras Unidas e fispeolais e Unidades de
G~·stâo de Recursos. ·
l
Artfgo 7r,, São direito-s dos Assóciado$:
O partlolpar das Assernblélas Gerais;
B) votar e ser votado para os cargos eletivos, atendéndo os requisitos previstos neste
Estatuto SooJal;
Ili) apresentar sugestões para a Diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento operacional
do Lar de Jdoso São Vicente de Paulo do Pato Branco e apontar qualquer ação olt
omlasão que venha ferir as normas estatutárias e regimentais; e . \V) a G\Jalquer tempo, por fequerimento, se desligar a tltUIO de demtssãô, Consideran<lo~se
como renâno\a às funç~es estabelacldas no Artigo 611 desta Estatuto Socia~.
§ 1°: O exercfofo dos direitos constantes do •cf;lput" dastà Artigo e o cumprimento dos devares
pelos Assocrados serão regkios por este Estatuto Social e peJo Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 2º: Os As$oclados nãc adqu\rem direito algum sobre O$ bens e d\re1tos óo Lar de ldoso s~o
Vicente de Paulo de Pato Bratico e da ~SVP no Srael\, a ql.ta\quer titulo ou pretexto.
Artigo 8°. São deveres do Associado;
l) cum~rir o presentEt Eat~tuto Soclal, o Regimento Interno e o Regulamento da SSVP no
Bras1\; ·
acatar a~ decisões tia 1.;)lre\9rla e as Resoluções das ~.sembléias·
('..t,·
li)
...... _ .. -... ,. .. --------
l-AR OE 10080 .SÃQ VICENTE
O!! PAULO DE PATO BRANCO
. ltr)
IV)
...
zelar paio decoro, bom nome e funcionamento do Lar de Idoso SãoVicente de P~ulo
de Pato Brenco e da SSVP no Brasil; e . prestar, como voluntárlo1 colaboração vicentina no Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco, inoumblndo-se dos oargos a oflclos que lhe forem atr1bufdos, sem
dlrelto a satár\os1 lndenlz.a9ões, compensações, benef{clos ou remu11~rações de
qualquer espécie ou natureza.
Artigo 9°. Deixará de ser Associado:
1)
li) .
111)
f V)
V}
por vontade própria, quom assim o desejar; . aquele que, comprovadamente1 em funç~o de sua conduta. tornar~se motivo de
escândalo ou atentar c()ntra os princípios e'stabeleoidos no Regulamento da SSVP no
Brasil;
quem transgredlr o astabefecldo no Artigo 8? e seus Jncisos; e . . .
buscar fora do êmblto administrativo da SSVP a solução de htfg10 ou de disputa
vicentina, sem antes recorrer a.o CornJtê de Reconciliação do Conselho Naclonal do
Brasll; e · quem1 por qualquer mof:lvo, deixar de exercer as funções descritas nos Incisos 1, li e 111
do 11 caput'' do Artigo 6° deste Estatuto Social.
Artigo 10 .. A exclusão· do Associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
dE~clsão da Diretoria e referendado em Assembléia Geral.
§ 1(,J,. Objetivando taoultar-fhe. ampla defesa o Associado poderá, sucessivamente e na ordem
indicada. no prazo de 15 (qurnze) dias:
I)
11)
111)
soncnar uma nova Assembléia Qeral para apreciar seu recurso de reconsjderação, por
escrito e fundamentado; · caso mantida a decl.sêo, recorrer ao Comfte de Reoonclflaçao do conselho Nacional do
Brasil; e
sendo mantida. ainda, e decisão, recorrer ao Presidente do Conselho Geral da SSVP.
§ 2°~ lgual· procedimento será adotado no caso Lar de ldoso Sêo Vicente de Paulo de Palo
Branco,· por sua Diretoria, que desejar apresentar posstveís recursos da deoisêo da Assembléia Geral.
Art\go 11. Exclu1do do Lar de Idoso 6ão Vicente de Pauio de Pato Branco por qualquer· que
seja o motivo, ou dela retirando .. se, o Assooiado não terá di'relto a qualquer indenização. compensação
ou remuneragão de quatquer espéoh~ ou natureza pelos serviços prestados nesta condição de
Associado, nos termos do Artigo 36 - lncJso ll. '
Art\go 12. Os As$o~\ados não respondem solidária ou subsld\ariamente pel01.1 encargos e
obrigações rlo lar de \doso São Vicente óe Pau\o de Pa\o Branco.
Parágrafo único. Os Assocladcis que sao membros da diretoria respondem solldariamente à
SSVP no Brasll e perante terçetros prejudlcadós. por culpa ou dolo no desempenho de svas funções.
CAPITUL.O IJI - DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E ·FUNQIONAMENTOi
Artigo 13. O Lar de Idoso São Vicente ,de Paulo de Pato Branco é constituído dos seguintes
órgãos:
\)
\\)
lll)
lV)
V)
VI)
Vil)
e\eger o admlntstrador e o Cor'lselho Fisoall entendendo .. se por
Pres\denle~ E t t s clal submetendo. a de.ctsao à manlfes\aç~o oHdal do
aprovar a reforma dQ sta u o o , Conselho Metropolltáno; destituir o Prestdent~ou membroa da diretoria~ .
destituir o Conselho F1aoal -ou qualquer um de seus d~~rnbros,
decldir, arn grau de r~curdso,la edxc'~dsãood1~~s~~~~~te 'cte Paulo de Palo Branco, quando
decidir sobre a extln9,ào o ar e ' os '' .
Impossível a contl~ultl~de de s~as ª~"\~~:~, ~bre 0 Relatório Anual de Atividades, o
apreclar o Re\a\6~10 pa o\,retonoa e e l":~tuo do Superávlt ou Déficit do Perlodo. após Balanço PaMmoma\ {\nua e o emons ,_...... l(
pareoer do Conselho ·fls.ca\.
. Artigo 15. A Assembléia Geràl reàUz.aM;e~é anualmente, no primelro trimestre, para os efe\tos
do Inciso VII do Artigo 14 deste Estat~to Social.
Artigo 16. A Assembléia Geral rea\izar-seuà extraordinar\amente, quando convocada:
\) pe\a Diretoria;
H) pelo Conselho Fiscal: . . ltl) por requerlme~to de 115 (um quinto) dos f\ssoc1ados,
IV) pelo Conselho Centra:_! de Guarapu~v~;
V) peJo Conselho Metropolitano de Curitiba; 1~/ou
VI) pelo conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 17. A convocação da Assemb\éia Geral será feita por meto de edital, contendo data,
horário, ~oca\ a pauta, afü~ado na iae.a~ do Lar cte ldoso São Vicente de P.aulo de Pato Branco, e/ou
env\ado por outros meios conveniente.s a todos Aasoclados que a compõem. ·
f} de regra geral1 com antecedência da 8 (oito) dlas; a
li) com antecedência da130 (trinta) dlast no caso de convocação de eleições ..
§ 1º. Será instalada, em prtmelra convooa9~t0, com a \otaUdade dos A$sociados, com direito e
voto, ou em 30 {trinta) minutos após, com qualquer número destes. ·
§ 2°. Será presidida pelo Presldente da Diretoria e, em suas ausências ou impedimentos, pelos
seus substitutos Jegals·e, na falta de.stes, por.Agsocfado d1~slgnado por seus fntêgrantes.
§ 3'» Noa casos de destnulçiio da Diretoria ou do Conselho "Fiscal, ou qualquer de seus
membros, bem como reforma éstatutária, é exlg\do o voto concorda de 2/3 dos Associados presentes á
Assembléia Geral convocada especl$1mente para esse fim, não podendo ela deliberar, ern primeira
convoca9âo1 sam a maioria abso\ufa dos Associa<:ios, ou com menos de 1/3 n~s convocações
seguintes.
§ 4°. Somente se deliberar$ sobra oa assunk>s específicos para as quais tenham sido
convocadas.
'
: § 61
>. As atas ser"º \avradas e aprovadas ao $eU término e assh1adas p~lo Presidente da
Assembléla Geral, peto Secre\Mo e p6r todo$ os Associados e visitantes presentes.
Arti90 18. O Lar de Idoso São Vicente, de Paulo de Pato Branco será administrado por urna
D.tretorla conautulda pero Presldente e, no mfnimo, 1 (um) Vtce"Presidente, 1 (um) Secretárío e 1 (um)
Tesoureiro.
§ 1<', O Presidente e Vice-Presidente deverao ser As$ociado$ (confrade ou consócia) com, no ~·
mfnlmo. de 2 {dols) anos de a\\v\dade Vlcen\lna \nlnterrupla.
§ 2º, A Dlretorra cumprirá rn~ndato de 2 (dois) ano$, salvo lnterrup9ã rp r qva!quer motivo.
sendo admitida apenas uma reeleiçao bonseoutlva do· Presidente. / . . / / . /,t::·s(, ....
t.AR o·e IDOSO SÃO VICENTE
OE PAULO oe PATO aRANCO li
.~~~~~~~~;:...:;:.:.::~:::--;:-~~~"'Z~~~,.-~~~· e.a.~ ~ -,u Ol
~ FlsJ'.l.1.. g
·~~~~~~~~~~-----~--~~--~~~~~~&
§ 3º. Havendo membros da diretoria que não se}am vicentinos (confrade e consócia), os
mesmos nao terao direito a voto nas Asi~emblélas· Gerais. .
§ ·4º. Importará em abandono do cargo .a falta lnJU$tlflcada de membros da diretoria a 3 (três}
reuniões consecutivas ou 6 {sels) intercaladas. ao longo do respectivo mandato.
§ 6º. O membro da dtretor\a que for afastado por ausênola pro\ongadei, renúncia ou exctusão
n~o poderá ser ele\to nem des\gnado para a.mretorla do mandato subseqüente.
§ 6º. O Presidente do Lar de ldoso São Vtoenle de Paulo de Pato Br~nco e os· demais
membros da diretoria que forem Assoaiados (confrade e éonsôcia) não estão dispensados de suas
obrigações junto às suas respectivas Conferências.
§ 7º. o Presidente eleito nomeanf os demais metnbros de sua Diretoria, mas em número
sempre inferior à soma doa membros da diretoria do Conselho Central e Presidentes de Conselhos
Particulares.
§. 8º. os membros da diretoria são substltuivels em qualquer tempo! a critério do Presidente, e
seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou.
Artlgo 19. Compet~ à Diretoria, dentre seus d\reltos ~deveres:
1)
li)
IU}
IV)
V)
VI)
VH)
VIII)
IX)
X)
XI)
XII)
elaborar o Programa Anual de Atividades e executáMlo, de forma a cumprir com os
objetivos estatutários do Lar de Idoso São Vlpenle de Paulo de Pato Branco.
elaborar e apresentar à Assembléfa Gerar o .Reratórfo Anual de Atividades e o Balanço
Patrlmonlaf Anual e o Dumonstratlvo do Sup:erávit ou Déficit do Período, remetendo,os
ao Conselho Central até o dfa 31 (trlnta e um) do mês de março de cada ano;
buscar junto à comunidade e instituições d~ sociedade civlf os recursos necessários
para sua subsistência; ·
relaclonar .. se oom instituições póbrlcas e· privadas para mufua colaboraçao em
atividades de Interesse comum;
contratar empresa ou profissional oom habilitação legal junto ao Conselho Regional de
Contab!Udade1 para assf3ssoria,· cumprimento das obrlgações legaís e execução dos
serviços contábeis, departamento de pessoal e serviços correlatos, elaborados em
l\vros revestidos de formulldades 1egals; ·
exigir da empresa ou do proflsslonal liberal referido no Inciso V os balancetes mensais
e o Balanço Patrimonial Anual e o Demons(rativo do Superávit ou Déficit do Peirlodo,
no f\nal tie cada exerctc\o c\vU, devendo ser publicado até 31 de março. dê acordo corn
as exigências legais; ·
encaminhar antecipadamente para oléncia do Conselho Central e aprovação <lo
Conselh.o Metropolitano, as Caf!lpanhas que objetivem angariar fundos financeiros~
obter autorlza9êo prévia e expressa do: Conselho Metropolitano para celebrar
convênfos e contratos·d~! qualqu_er natureza com órgãos públicos1 empresas .prtvadas
ou pessoas físicas;
apresentar até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, ao Conselho fisoaf1 toda a
documentação relaUva ao ano clvfl anterlor, a saber: o Balanço PatrlmoniaJ Anual e o
D~~onstratlvo do Superávlt ou Déficit do Perfodo, juntamente com o Ref atório da.s
At1v1dades, aoompanhados especlafmente dos extratos bancérios das contas de
movimento e aplicações financeiras e, também, o Relatórío do Inventário dos bens
patrimoniais;
determinar a execução da construções e reformas de bens Imóveis que não
comprometam sua posição socloeoonômlca, com prévio conhecimento e autorlzaçãà
do Conselho Metropolitanoi · ~ apresentar e decidir matérias relacionadas; à sua admínlstração, observando·se o
pr~sente Estatuto Soclal e o Regulamento da:SSVP no Brasil; ,
sollcttar ao Conselho Central o encamlnhem~nto ao Conselho M ropolltano do ~ p 'j-:--:-....
de autorizaç&o para aqulsiçêo (compra, doação, !~gado e utros), alien ou · O tS"\
. lw.··;:·/ f \· /~ 1 n~f\\f"lt:> nr.-. ........... ~ ... ,..,. ....... t. ... A .... h1 ............... 4-i-.:-. ... 11;.._,... ,...,..;~ .... '-.... ~A~. ~ ~-- (
. ssJor;
s~Ue~ Rua S~lgad~ fllhO - W 789 - Centro r CEP~ 85.604-39_0 ..:.-Pato 8ranco· Pr.
Telefone~ (4e) ~~224-4093 - CNPJ· 78.666.51 a(ooot-01
e-mail: tarsaovicentepb@hotmailscom· LAR De lDOSO .SÃO vtcstms
OEPAULOOgPATOBRANCO ------~-----~~--------------------~-----~-----~_....,,
XHI)
XIV)
XV)
X\fl)
XVII)
,.
constituição de onus :sobre seus bens Imóveis, instruindo-o com a· cóp1a da ata d~ Reunião da Diretoria é 3 (três) avalfaçõas prévfas de lmobfflártas e~istentes na mgião:
oumprtr e fazer curpprlr o presente Estatuto SoclaL o Regtmento Interno e o
Regulamento da SSVP no Brasil; . elaborar eJou alterar o·Regimanto Interno. enoaminhando .. o ao Conselho Metropo\1\ano
para homologação; . . . . .zelar pelo patrimônlÇ> do Conselho Parbcular e tomar prov1d~nc•as quando ~o conheclmento de qu~ o pa\r\môn\o de alguma Un\dade V\çf3ntina que lhe este5a
vtncu{ada não està sendo bram admfn<,trado;
a ex\gêncta do \nolsÔ Vt' ·também se aplicará quando o término do mandato não
colnctdlr com o do an6 cMI ou por qualquer motivo for interrompído, com exceção da
publicação; e . . . . , nos casos em que o. término do mandato não colncidff com o do ano c1v1l ou por
qualquer motlvo for ln(errompJdo a obrigação prevista no Inciso IX, deverá ser cumprida
no praz_o de até 46 (qúarenta e cinco) dias do sêu término. .
.r. Artigo 20. A Diretoria do Lar de Idoso São Vicente da Paulo de Pato Branco reunirffse~é. ordlnadamente pelo menos uma vel: por fl'ês, em tocai, dfa e hora determtnados pelo Presidente e,
extraordlnarlamente1 quando se fizer necessário, com designação da matéria a ser tratada;
• 1
Artigo 21. A Diretoria do Lar Çf~ Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco e seu Conselho
Fiscal reconhecem e acatam o Regulamento da SSVP no BraslL bem como as deliberações e
determinações doa Conselhos CantraH Metropolitano e Naclonal do Brasil.
Artigo 22. São atribuições do wasldente:
f) representar o Lar de ltjoso São Vicente de Paulo da Pato· Branco ativa e passlvamenfe,
)udiolal e extraJudlolairf-iente;
H)
IH)
lV)
V)
VI}
VH)
VIU)
IX)
convocar e presldlr reuniões ord1nárJas e extraordinártas da Diretoria e as Assembléias
Gerais~
dirlqlr e ortentar as aU~fdades do Lar de fdoso São Vicente áe Paulo de Pato Branco;
a$amar cheques e/ou 1outros documentos çie natureza eoonõmíco~financeira sempre
moo~~~oTu~~~ '
admitir e demitir empt~gados: respeitando a legislação tr8balh!ata e as convenções
oofetívas de cada categoria .profissional; · · cumprir e fazer cuJtjprír . o presente Estatuto Socíal, .o Regimento Interno e o
Regulamento da SSVR no Brasil;
tomar as provJdênoias p~ra atendimento do e~tabelecldo 110 Artigo 19 - fnciso Vffl;
soh.1clonar ~s casos Of!11ssos que lhe forem submetidos a exame ou que chegarem a
seu conhecimento;
partlctpar das reunl~e~ convocadas pelo Conselho Centrat e/ou pelo Departamento de
Nt!11ctªdtfzação e ~neqtaçã9 do Conselho Metropolilam:>, prestando con\as da suas
X) a 1v1 a es e cumpnndo,as detarmlna<tões que lhe são conferidas= e
nomear os membros d~ Dlretorfa. '
Art1go 23. São atribuições do VJce-Presldente:
l)
·11)
substituir o PresldentE3 Çilm suat aus~n~ias ou \mpectlmentos temporáríos·
ª< saumlr o mandato. e~ oaso de vacância, e convocar as e(efções n~ prazo de eo
sessenta) dias, nos termos do Artigo 30; e .
Ili) prestar, de modo gersl,i sua·cofaboração ao Presidente.
respecu~:~~~~: únlco, Havendo m~Js de um Vlce~Prei;idente sâo suas atribuições observada a
o F'resfdente e o ~~:~~~~~c~~e' ... ~~O~etrar ~' en e nas
tjOtrl suas
o Presidente,
ausências e
dirigir
Impedimentos
com. lssões .. aspeclfi~as e substituir r
Artigo 24. São atrlbuiç6e$ do Pfimeiro Secretário: . . / . /
»~· e .,,,
LAR OE lDOSO 8 Ã O VICENT6 ~ ~t~ Fls g . OEPAUlOOEPATOSRANCO ~----~~--~~_.:..~~__,__~~~~~~~~~~~~n ~ &
o
\\)
\!\)
lV)
V)
VI)
VII)
VHI)
iX)
secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Geraiij elaborando as respectiva~
atas~ . ler a ·ata da reunião tmter\or, fazendo as observaçõe$ necessárias, que dever~o
constar na ata segu\nte, e divulgar tooas as holtclas das atividades;
vermoar e atualizar o oàdastro dos internos; i
atender à correspondência, dando ciência tias recebidas e enviadas e conservar em
ordem todo o exp~dlento da Secretaria; ,
elaborar os Relatórios das Atividadas Anuais em conjunto com os demais membros da
diretoria;
preparar e manter em dia os fichários dós Associados e contribuintes;
organizar e controlar os serviços ·de arquivo .e flchárlo da Secretaria, Inclusive o arquivo
pe:ttrlmonlaf;
executar outros serviços solicitados pelo Presidente; e
assumir o mandato do Prestdente, em caso de vacânda, e na faRa dos Vice·
Preatdentes, ~os termos do ArUgo 30. ·
ArUgo 25. São atrlbu1ções do Segundo Secretário, s~ houver:
n
\1)
IH)
substituir o Primeiro Secretário em suas ausênc\as ou lrnped\mentos temporár\os e
prestar a sua colaboração na organ~zaçêo uós S'3rvlços da secretaria; e
em oaso de vaoànola, assumir o cargo· de Primeiro Secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um novo; e
preslar, de modo gerat, uua colaboração ao Prlmelro Secretário.
Artigo 26. São atribui9ões do Pr1melro Tesourelro:
li)
Ili)
IV)
V)
VI}
VII)
Vlll)
IX)
X)
arrecadar e anotar em nvro de caixa as contrlbu\ções1 rendas de quatquer tipo, auxlllos
e dona1lVos em dinheiro ou ·espécie, mafitendo em dia a escrituração totalmente
comprovada;
pagar as contas com o visto do Presidente;
assinar cheques e/ou outros documentos qe natureza e.conômlco~financeirál sempre
em conjunto com o Presidente;
apresentar em todas as Reuniõês da Dfreto}ia o Relatório Financeiro do mês anterior,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos do Lar de Idoso São Vlcente de Paulo de
Pato Branco, do Conselho Central ou do Conselho Metropolltano;
pro\1\denciar, em tempo hábll, recebimentos <ie juros, dlviaendos e outros rendimentos;
conseNar sob sua guarda e responsabitidàde exclusiva o numerário e· documentos
relatlvos à tesouraria, inuluslve oontae bancárias;
apresentar ao Conselho Fiscal, sempre· que sollcltado, o balancete devidamente
assinado por empresa de contabllldade ou profissional habJJJtado, Juntamente com os
livros contábeis a auxlllares, e documentaça6 correlata;
providenciar no término do mandato da ôlreloria: Certidõ·es Negativas de Débitos
(CND), com até 30 dlos antes do térrnin9 do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões· de imunfdade ou Isenção de trlbu(os geridos pela Receita Federal, Estadual
e/ou Municipal, e que sejam aplícáveis ao Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco; bem como alvmá de rlcenqa de fünclonamento da Secretaria da Saúde e
Certificado de EnUdado Beneflcenta de Ass{$tênda Social (CEBAS) atualizados,
conforme cada caso~ . ·
depositar em estabelecimento bancár\01 em nome do Lar de (doso São Vicente cte
Paulo de Pato Branco, k>das as Importância~ recebidas; ·
entregar o Mapa Financeiro \Mensal, instltui~o pe\o Conselho Nacional do Brasil) bem
como recolher ao Conselho Central a contribuição da duocentésima e meia - 2.5%
(dols e meio por cento) de sua. arrecadaçãb bruta, excluldas apenas as subvenções
offclals;
Vi.
~~m~~~~E oa PAUl..0 D~ PATO BRANCO - ------~====~~-------- • . or conven\~nc\a para as despesas de pequeno
X\) ~~~;~~ ~~=~i:~en~~e~i~~~)e s~lárlos mlnhnos, da.qual p restar é conta à
otrelor\a meniaatmerit~~ , ,, de "ac'êncla e na falta s1mul\ànea dos \J\ceX) assum\r o mandato do Pr~s,deme, em caso
Pres\dente& e Secretárlods, tnosb te\hrmols ~~~~~l~~uesoHcltadas pelo Presidente.
X.li) executar outras taref~s o ra a o e e ·
ArUgo 27. São atribuições do Segun~o Tesoureiro: . ê · ou Jmpedtmentos temporér\os; l) substituir o Primeiro Te$oure1ro ~m suas a~~ notas caso tie \facênda podendo nele nú 0 mandato· do Prlmetro i esoure1ro em . · '
\\) e.:~~a~ecer até o f\m dQ mat\dalo ou a\é que se}a n?meado um. novo; e
\\\) ~restar. de modo ger~I, a ~ua colaboração ao Primeiro Tesoursiro.
. . 1 ã antes da pO$$e Ji.mto ao Conselho . Artigo 26. O Presidente e r;spec\lva D11atona rma~ ~\e revê o respelto, oumprim~m\o ~a
cen\ra\ a o conse\ho Metropo\\\ano .Terf0 de iººrprgg~5;ºnú qsrisn 9 0 pres~nte Estatuto. ~·ocral. obrlgaçêo de se fazer oumpr1r o íl_âg~amen o b a ns ao atendimento zeloso da parte admirnstrativa
:s~~c:~r~~~:nºtato~~~~~~~i~e~~u~~n~riP~rç:~u~na~c~ira rego\amentar estabe\ac\da no lnciso X do
Artigo 2e e Artlgo 4~. ,
Parágrafo único. os cargos (,{e mretorla devem ser consíderados uma responsabOldade; não
honraria. ·
G8f1J\J\..Q l'l- PA§J;L,.l;\Çf/ã~
Artigo 29. o Presidente e O$ Q)embro~ do Conse\M fl$cet serão eleitos em es::;ruUnio secreto,
pelos votos da malorla simples dos ~aociados lntegran\es da Assembléia Gera>r oonforme prevtslo no
Artfgo 14 .. \no\ao \,observando-se:
1) lnsorlçãO m{nlma da 2. (dois) oaodldatos a Presidente;
li) os nomes dos candidato·s deverão ser apresentados ao Conselho Central, para
111)
iV)
V)
VI)
V\\}
eptechação pré.via e aprovação;
os candldatos ao oárgo ·de Presidente deverêo ser confrades ou consóclus com
atividade vtcent\ne a\lva e \nlnterrupta de no rn~nlmo de 2 (dois) anos, ém urna
Conferênoh:a, e nâo taf atlngldo os 70 (setenta} anos de idade;
o voto é pessoal e unitário~ ainda que o e\el\or iaxerça ma\s de uma função dlretlva nos
órgãos da admfnístraç~o da SSVP no Brasil;
cada eleitor terá óiiel\b de votar nos cand\datos de sua preferênda, sendo admitido o
voto por correapondMcía, desde que nâ) possa ser identífícado e chegue às mãos da
Comlssêo de Apuração antes do encerramento da votação;
no prazo mfnlmo de 180 ~cento e oitenta) dias ante~ <:lo vencimento dos mandatos os
candidatos aos cargos· de Presidente e do Conselho Fiscal devem fazer os registros
das candidaturas na S~cre~ar!a do Lar de ldo<ao São Vicente de Paulo <!e Pato Branco,
apresentando l\currroulbs de vkla'' 1ndividUais; .
a convooa9ão das eleições será feita por edUel1 afixado na sêóe do Lar de Idoso São
Vicente de Paulo de P~to Branco, contendo data, horàrio e local ·a pauta, e/ou enviado
por outros meios OQtWenlent$S a todos A$socia<Jos que a compõem, com an\ecedênoia
mlnirna de 30 (trJnta) dias da data das eleições:
VIH} a$ e\eiçõe~ deverão 9corrar no mlnlmo 90 (~ovenla) dias antes do têrrn\no dO$
mandato$ e a raaUzaçf\_o a apuía9êo deveriio ocorrer no mesmo dia; ·
~X} as elelções e ti\ apuraç~c deverão constar cfa ata, assim como os nomes rlos vótantes;
X)
----------·--·-··-···-··· ........... .
e cópia dessa ata de\terâ ser enviada pelo Presidente am exerdclo ao Conselho·~
Central ao qual estâ vhiculado, para homo\<)gaçâo;
à!TI caso d~ empale seré. e\etto Presidente quern tiver mais tempo. de a\Mdaáe
vicent\na 1rnn\arrupta na SSVP no Brasil como Associado e . uma da suas
Conferênotas~ e per$lsfüKfo o empa\e, será eteno o mals ldos9r·
/
/
..........
;-=-')
~ "(J1.
~f\S~ SOCIEDADE DE SÃO V\CEN'fE. De.PAULO ,(I)~ LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
---sêdã: Rua Satgado Fiiho. W 7-89. Centro- CEP: 86.504·39.0-Pato arsnoo:.. Pr.
l
... tt;ne \nono olt,... \lt~MU1'1"!1. • Telefone: {46) 3224-4093 .. CNPJ- 78.665.518/0001-01 nn. ... u ~ ..:rt'\..\JI .... ~"''"'"' e·mail: lar~aovi~nt.e,nb@hotrnail.com
OE ?A\.llO Oé PATO !MHCQ ~---....-.-----.-;...------------..--------
XI)
XII)
X!ll)
XlV)
XV)
XVI)
XVU)
xvm)
XlX}
no pertodo da 30 (trinta) dia~ que antecedem _à$ eleições, os As3ociados. são
convidados a recitar a oração pr6pr1a ao OhJlno E.spfrito.Santo por aqueles que tenham
direito a voto e pelos qwJ concorrem aos cargos;·
a apuração ficaté sob a responsabilidade ;de comlssao composta de pero menos 3
(três) Associado$, nomeaf.ios pelo Presidente da Diretoria~
as ele)çõea a a apuraçf!lo deverão constar de ata, assim como os nomes dos votantes;
e cópia dessa ata deverá ser enviada pefo Presidente em exero1c10 ao Conselho
Metropolitano 1 para homo\ogaç.ão; e
não havendo manifestação OQ prazo de 60 _{sessenta) dias, contados do recebimen1o
da comunrcação, ter-se-:~ como tácita. a homblogação;
o Conselho Central também pode recusar,'fundarnentadamente, a homologação das
eleições, determinando a realização de novas, no prazo de 90 {noventa) dias. nos
mesmos termos deste E$tatuto SoolaJ;
após comunicação por oscrtto do ato que anulou as elelções\ haverá necessidade de
novas lnscrtçees de candidatos, com antecedência rnlnlma de 30 {trinta) dias da nova
elet9ão;
a Diretoria e o Conselho F)soa1 tomarão posse em Reunião Ordinârla ou Extraordinária
por ato do Presidenta ou Representante do ctonsalho Central; ·
as posses da nova Diretoria e do Conselho Fiscal poderão ser feitas em solenkfatde
própria, mas somente entrarão em exerclcio no primeiro dla imediatamente posterlor ao
término dos mandatos anteriores, salvo nos~casos de Interrupção por qualquer moUvo;
e . os empregados, emborn possam ser vicentinos proclamados, não podern ser e\eitos
nem nomeados para cargos da diretoria e do conselho Fiscal.
Artigo 30. Em caso de vacância da presldência por1qualquer motivo haverá e interrupçÉlo dos
mandatos da Diretoria a do Conselho Fiscal.
§ 1 º. Ocorrido esse fato o Vlce~Pre~ld$nle ou demais subsututos legais, assum~ o exercfcio da
presidência~ providencia a etelção para um novo mandato, no pra.zo de 90 {noventa/ dias.
§ 2ª. Consultado o Conselho Me1ropoillano e, a jutzo do mesmo, esse prazo. poderá ser
prorrogado em até 1ao (cento e oitenta) dias no Jnteresse datSSVP.
Artigo 31. O Presldente deverá ser afastado pelo Conselho Central quando houver ausência
prolongada} por perlodo supertor a 90 (tKJVenta) dias.
Parágrafo ân(co. Os demais membros da diretor~a que forem afastados por ausência
prolongada, ou por renúncia, .não poderão ser eleftos nem designados para a Diretoria do mandato
subseqüente.
CAPITULO V - DO CONSE:LHO rfSCAf~
. Artigo 32. O Conselho Flscat será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes,
sle1\os em escruUnlo secreto, pela maioria simples dos Assocladcs ln1egrantes cta Assemblêla Gera\
conforme previsto 110 Artigo 14 - lnclso I, observando-se: '
§ 1º. O mandato dos membrcs do Conselho Ffsbal será colncidente com o mandato da
Diretoria, observado o Artigo 30 deste Eutatuto Soctal.
§ 2°. Em cMo de vacância, um suplente assumirá o cargo até o término do matidato.
§ 3°. Estão impedidos de partlolpar do Conse\lio Fiscal os Associados lntegr~ntes da
Assembléia Geral, empregados e parentes de até o 3° grau ou cônjuges de membro$ da diretoria.
Artigo 33. Compete ao Conselho Fiscal: ~
t) examlnar a qualquer tHmpo os Uvros de ; escrrturação, exlglr presentaçãoA~· ""
documentos que jufgar neoessártos e que digam respeito à ad 1is ção eco ~ílm- '"O
financeira;· ,/ ~ . <
/ :t; .. / ;::) . '
~ . lrt1',,_,..j _, .
.......... ~
,. SOCIEDADE DE SÃO V\CENTE DE PA
LAR OE 10050 SÃO VtCENTE UE PAULO
eRANCO -------- e s~d~: Rua Se.\gadQ f\\ho -'f.l• 169 .. centro· CcP: 65.6Q4·3~0 -.'Pato Branco· Pr. ~ç.. "0
: Telefone: (46) 3224-4093 -CNf'J. 78.685.51~{0001-01 · l!! 120i. ~
LAR OE. ·1o·oso 11o ÃO vic~"'Tt::! &:;n 1 w e-mail: ~aovicenteru@ b n ouna \, 11 .com ~ ... Fls..c.Ll- ~ .& S))
OEP~ÚLOOEPATOBR~NCO ---------~---------~~--~----~~~~----------'~~ Vis '~
H)
anausar os livro$ de escrituração. balancetes, Balanço Patrfmoniaf · Anuar e ?· Demonstra~vo do supiirávlt ou Déficit do Per!odo, verificar o patrlmõtilo social e .!oda
documentação do exe.rcfcio, opinando sobre o desempenho financeiro e coritábil e
operaçõe~ patrtmonials realizadas, para ttns de apreoiação; e
lll) notlflcar a Diretoria a rá,speito da falhas a Irregularidades que porven\ura cons\~\ar.
§ 1•. o parecer de que trata o Inciso li se dará em 20 (trinta) dias, por escrito, para apreciação
da Assembléia Geral.
§ 20. Reunir-l!a·â, ordlnarlarneiite, a cada 6 (seis) meses, durante as ptlmeiras quinz.enas de
março a setembro, em dia, local e hord pre~}amente ~stabalecidos: e, ex\raord\nariamen\e, sempre que
necessár\o, por convccaçâo do Pres\d~nte ou por 2f3 <:los membros da ólretorla do Lar de Idoso São
Vlcente de Pauto de Pato Branco.
§ 3°: As faltas Injustificadas Çe qµaJquer membro do Conselho Flsoal a 03 (três) reuniões
consecutívas ou 06 {sels) alternadas sérão consideradas como abandono de cargo .
. § 4(1·. As reunlõe$ extraordlnáttas de que dependam da apresentaçê.o de documentos péla
Diretoria do Lar de !doso ·São Vicente de Paulo da Pato Branco devem ser comunicadas com 110
mlnimo, 15 (quinze) dias de anteoedêrlcla. '
ÇAPfruLo v1 - oo PATRtMôNlO E ÓAs 1 rONTEe oE •M m~cuRsos. 4
ArUgo 34. O Patrimônio do Lar,de l~oso São Vicente de Paulo da Pato Branco é c,:mstituldo por
todos os bens de qualquer natureza, qt!e possua ou venha possuir.
AtUgo 35. São fontes d-e recursos:-
l) donativo~, contrJbuíçõesJ auxílios, subvenções, convênios, doações e legadoõ
patrlmomals de pesso~s ffsloas etou jurldícas;
H) rendas de bens patrlrnónlais;
\li) promoções e eventos·
IV) rendimentos de apno~gões financetras;
~l) subv~nções dos podar~s pÓbUcos Mun\olpal, l:stadual e Federal·
receitas provenientes qe p~staçêo da serviços~ '
VII) ~~~~fo~~ de Consefhos, Conferências efOll outras Obras Un\das da SSVP no Brasil e
Vtfl) aluguéis~
IX) co\~tas realizadas em reuniões e/ou outras atividades· e
X) ~~~~~=~:~~=~:\:~'ª atividades desenvolvldas codi lntenção aspedal de arrecadar
Artlgo 36. O lar de Jdoso Sao Vioente de p 1 cf p as·· penas da leJ; 1 au 0 e ato Branco declara e se compromete, sol)
l)
lll)
-IV)
apllca.r suas receita~, rendas rendima t integralmente no terrlt9rio nact~nat e na ~~~ut h oã eventual resultado operacional
objetivos lnstltuo}onaJs~ e ç 0 ª no desenvolvlmento de seus
não petceberem os membros da dJ et ·J . benfeitores ou equivalentes remu;erº'.:· conselheiros, Assa~fados, lns\ituidorest
lndiretamente, por quálquer f~rma ou mª~· o, vantagens ou benefícios, direta ou
atMdades qua 1hes seJam atribuldas pelo~ ~~sep~ ~~zão. ~as com~et?ncias, funções ou
110 ·caso de dtssoluçãó ou~ t' â e IVO$ a os constrtuhvos;
Branco, seu patrimônio d!~~l ~do La~ de ldosos São V.lcanta de Pauro de Pato
inexistência desta, para o órgão Pú~rlc~~stinado a uma entidade congênere OlJ na
prestar serviços· gratuitos na medida' d I 1 discriminação de olfentela 1
8
n s . ? poss ve '; ~ermanen e sem qua~quer materiais e flnanoeirosí e 0 hrnrtes d(. suas possibdldp.çJes e r curso.s humanos,
' . . ·_;.(/ ~ ~~--............ --------.M~e~~rrir~~~~rn~~~~;;-;:r,::-n~~~~P.·~~t-~~'~r~..__.~/r.:-~LJ 1-."'"";:i:,.,....,.,..."~" ~ ________ _ ... Kf....,,.,.,,. .. ,, ... ,...,,,, ,. ..... ................. ~
lAR OE lOOSQ SÃO VICENTE
DEPAULODEPATOB~ANCO ~~-----~~~_..:...; .. ~·~···~~~~.;.._~~....:,.,.~~~~--~-
V} apllcar os recursos advlndos dos poderes públlcos em conformidade ao estabelecido
nos convênios e 'eg\slação apllcávet
Parágrafo únlco: A dlssoiuç~o ou extinção do Lar ·de idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco somente se efetivará se se tornar lmposslvel a continuidade de suas atiVidades, se decidida
pela Diretoria. com aprovaçêo da Assembléia Geral espec!alhlente convocada e anuência do Con$elho
Metropolitano, apô!S a respecUva Uquldaçêo nos termos do ArUgo 51 do Código Civil l3rasileíro. com o
remanescente pa1rirnonia~ destinado conforme previsto no Inciso HI.
Artigó 37. Todos os bens patrlmoniais do Lar de Idoso São Vicente de Pi:iulo de Pato Branco
estão exclusivamente a serviço de seus objetivos sociais e a Diretoria responde e se obriga pela sua
guarda, conservação, a.dministraçâo e pEila correta aplicação de seus r~cursos.
Parágrafo únlco: Fica o Presidente ou qualquer outro membro da Diretoria proibidos de
contratar empréstimos junto a lnstituiç(ies financeiras publicas ou privadas ou pe·ssoas físicas ou
jurldfcas que se prestem a esta atividade. Ficam também proibidos de utilizarem o nome do Lar de
Idosos São Vicente de Paulo de Pato Branco ou da Sociedade de São Vicente de Paulo {SSVP) em
qualquer tipo de negóclo estranho a smt flnalldade e oferecer, seja a que titulo for, qualquer bem de
propriedade da Obra Unida em avais, endossoa ou fianças.
Artigo 38. Não se reconhece a validade de toda e qualquer arienação, aqufsiçêo a que trtulo for,
permutai comodato ou constltuiçãQ de quaisquer ônus sobre bens lm{lveis do Lar de Idoso São Vicente
de Paulo de Pato Branco realizada sem fl prévia olênoJa do Conselho Central e a expressa autorização
do Conselho Metropolltano1 nos termos do Artigo 42 do Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 1'í). Na transorJçêo do registro imobJllárlo deverá constar o Impedimento de afienaçêo sem
autoritação prévia do Conselho Metropolitano, nos termos do "caput".
§ 2°. O nao atendimento ao disposto neste Artigo Implica em vlolação ao Artigo 1.268 e seus
Parágtaros 1 º e 2° do Código CMI Braslle\ro, sem prejufz:o das sanções penais prev~stas no Código Penal srasllelro.
§ 3°. Os bens móveis e lmõvels deverão ser i<fentiffcados e cadastrados em nvro próprio que deva ser mantido rigorosamente atualltado. · '
. § 4º. Os verculos e os b9ne imóveis, espaclalmenteJ deverão ser Identificados pelo logotipo
ofrcJaf da SSVP, podendo esta ser adaptado com o nome da Unidade Vicentina proprletârla.
CA~ÍTULO VII- 08 fRJ;ªTAÇÃO DE CONTAS ..
Artlgo 39. A prestação de contas observará, no mínimo:
J) os prlnorptos fundamentais e as Normas Brasheiras de Contabilidade;
H) a publicidade, por quatquer meio eficaz, rio encerramento do exercfclo fiaca!, ao
Reletórl? de AtMdades e demonstraçõee financeiras, inoh.rln<lo as Certidões Negativas
de Débitos Junto ao INSS e ao FGTSt colocando-os é dfsposfção para o exame de
qualquer cidadão; ·
fll) a realização de auditoria Independente, nos casos previstos na legislaçao; e
'V) de todos os r~cursos, bens ou valores qua utlllzet arrecade, guarde1 gerencie ou
administre.
~rtigo 40. Par~ efeito de encerramento do Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superã~1t ou Déflclt do Perlodo observar~se·á o ano civil e, a esortturação de todos os atos e fatos
contábeis devendo ser feita em llvros mvestidos de forrna\\dad'i1$ · tega\~, s~r publ\cados r.os pta7..C>s previstos, de acordo ootn as exfgênc(as legais.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria não colncidir e rn o do ano civ..1·-· ""'--
dev_erá. $er providenciado balanço extraordinário, cumprin~o-se o e$tabeleci 6 p ra os bal 9.>
ord1nános. especmoamente quanto ao$ prazos e demais obrigações ~~~vl~,t.as!ne te ~ tatuto s ~
/ / :-> ~ / .. /,~:i' .:~,.,,.~/ 3 ..
S~de: Rua Salgado rllho -N" 789-Cel'\\ro ... CEt=': 65.eQ4·39Q - Pato 6fanco· Pr.
'At, t"li'.! lnoso ~Ko·vice._TT'C Telefone: (46) 3224·4093 -CNPJ~ 78.666.616/0001-01 i:.. , .. ..,"' l,.f -gK .,.., '"' e-mail: !filsaovlcentepb@hotm~ll.c<i,rn
DêPAULOOEPAlOBtu\NCO ---~~--~------·--~~__.;.,_...----~---~~~------
Mlgo 41. Os membro~ da .. diretoria nllo respoodem, nem mesmo subsl?iartarn~ote. pelas
obrigações assumidas, salvo aquelas provenientes da ação, omtssJ!io vol~ntâna, negl1~ênc1a ou
imprudência, que Importarem violação de direito legalmente estabelecido ou d1spos1ção prevista neste
Estatuto Social e oaueiarem prejufzo ao próprio Lar de ldoso São Vicente de Paulo de Pato Bran~o o~ a
terceiros. hipótese& em ctUe os respof.tsâvels tlcarão obrigados a reparar os danos com as tmp\1caçoes
oivis e criminais de seus atos. ·
CAPITULO vm - DO VOLUNT8RIAD.0.
Artlgo 42. O Lar de Idoso Sãb Vloente de paulo de P~to Branoo poderà organ\zar o trabalho
vo\untârio de nãQ-a.ssoo\ados à SSVP ·no \3rasU, para o a\end\mento dê $Uas fina\idades \ns\itudonais.
§ 1º: o trabalho voluntárlo serâ disciplinado no Regimento Interno. devendo o Contratado firmar
o competente 11Contrato de Trabalho· Vofuntárlo'~ e/ou .. Termo de Voluntário", na fonna da lei.
§ 2(1: os voluntários nao-asaoclados à SSVP nt) Brasil ser~o in$oritos em Uvro e/ou \is\as
competentes.
§ 3Q: A organização de~se trabalho dependerâ de orrentàções do Consefllo Metropolitano.
CAf l1ULO lX- DAS D1SPOS10ÔES GERAIS.
Artigo 43. O Lar de Idoso S~o Vicente de PauJo de Pato Branco está sujeito ~ contribuição
mensal da duooentéslma e mela (2,5~) ao· Conselho Central, calculada sobre su~ receita brut~. nos
terrnos dos Artfgos 47 e 49 do Regulamento ds SSVP no Braslf. ·
. . Artigo 44. O Lar de \doso São; V\cente de Pau\o de Pato Branco poderá firmar convênios CQíl1
entidades asststenolats. públfoas ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento
de suas atividades estatutérJas. ·
P,arégrafo únlco: Em se tratando de tlrmar Convénios e contratos de qualquer natureza e~ órga?s publ\cos, empresas pr\~adas o~ p~ssoas tisicas, a serem e)aborados nos termos da legisleçao
eNm vsg~r, é necessária a autonzação prévia-do Conselho Metropolttano após parecer do Depar\amen\o
ormahzação e Orfentaçêo (DENOR}. ·
1
Centra Artigo 45. o Lar de Idoso São _Ylca~te de Paulo dE! Pato Branco não é mantido pelo Conselho
todos 1 de Gu~~~p~ava,J pel? Conselho Metropolitano e/ou pelo Consefho Nacional do Brasil tendo
lndepe:ctª!~~~~ a es uridicas e Dlretorlas. próprias, recursos dlstlnlos e esorltas co~lábels
de Pato ~~~~o~6~ ~e~~e uf~~~~~ ~~n~;le a finafldada principal do Lar de Idoso Sêo Vicente de Paulo
ou patôiatmente, em qu~lquer ê~oca oÚ ~::e~t~~asllJ esse Estatuto• Sociaf poderá ser reformado total
Parágrafo t'.inlco. A proposta devidam t f d t d Diretoria, pelo Conselho Central el~ éo en e un a~\en a a, somante poderá ssr fe\ta por sua
nos termos do§ 3° do Artigo 17 d:$te Est~~~~~:C~~~opohtano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil,
ArUgo 47. O Conse\ho Nacfonal do Bra ·1 d S1
"'VP vtcehlina em todo territQrtQ brasllelro pode intervl si ~ ,d.,d , corno órgêo normativo da ativfdade
a qualquer. ' r nas n a es Vtoentlnas descritas no Artigo 6º, § 2º,
§ 1 º. O Lar de Idoso São Vfcente de p 1 d p a\lvklades, submeter-se-é à orientação e fis nªu ºã ªd· ª6º Branco, no desenvolvimento de suas
DENOR .... Departamento de NormaUzação e o~!n~:;~i. o onselho Metropolitano, através de seu f
§ 2º. Se não houver Instalado o DENOR d ·e funcionamento regular, suas funções pbderã º· <mselho Metropontano. ão eati\ler em
Brasll, no Interesse da SSVP . · 0 9er su~oitadas pelo DENOR do onse o Naotonal do . ,,.. ... ,/' ' ~
~-n~~~~~{~<l~~~----\4~ "t:7',(', , .... ~,. ..
ni::rd?'ío n"""'~'""'"""'''" .. i ............. 1 ... - ......... it-.... -.it_ - ~!~-J..--# !\
( ..• -..
tAR OE \OOSO SÃO VICENT~ OE PAULO oe PATO BRANCO
Artigo 49. Os casos omlssos naste Estatuto Soclál e no Regimento Interno, bem corno. ~ua
lnterpretagão, serão resolvidos pela Dlretorla e referendados, se necessário, peta Assembléia Geral e
Conselho Metropolitano.
· Artigo 50. O presente E&tatU\I) s6 poderá ser registrado após homologaç[\O do Consefüo
Metropolitano de Curitiba.
Artigo 61. O presente Estatuto Soolal. revoga os ante(lores ou quaisquer outras disposições
contrárlas a entrÇtrá em vêgor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurldtcss da Comarca de Pato Branco.
Pcato Branco/Paranê, em 14 de março de 2014.
Advogada:
JOs~NTôs BRITO
Assessora ;.1t.1rfdfca do DENOR do CMC
OAS/PR 40.955
' ·~
.• I . , . ., '
t'rotocoradq e Mlcrofllmado sob n~ OO$ae14 "'·~~ •: .. ' .. ... ;:
Registrado sob·n<> 0000458110 ·.J&r.ok· "'J};·: -, .. Polo 811Co, 28d•J1l>lfd.-:W14. f :.:;
~ i «:;,, • Z.q . !a d• OllvoJro • ·Escrevenfe \ • '.'.~' ·
• ,';, •• , Rtit,10;\>lio 100,00, Ml•t<im.,., RlW47, ~•ot•Ju1: R~~~t'~·!o; ~:; · nso.15. Oftfrlbuidor; R$6;er, R$29,J4 · ·" ·
----- - ....... .... ___ .... _____ ,.~ .. --........... _____ , ______ ..
Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dota e ao Saldo Inicial
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410022 Assistencia Social
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
Setembro de 2015
Total Creditos
Pago no Mes Pago no Ano
082410022.2.251000 SUAS - PSE - Servicos de acolhimento (Lar dos idosos Sao Vicente de Paula Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 766 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
40.800,00 40.800,00
0,00
40.800,00
0,00
0,00
40.800,00
0,00
0,00
0,00
3.3.50.43.10.00.00 CONTRATO DE GESTAO - ORGANIZACOES SOCIAI - Desdobramento da Despesa
3025 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.50.43.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR - Desdobramento da Despesa
3231 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
40.800,00 40.800,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
767 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
768 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
082410024 Assistencia Comunitaria.
082410024.2.179000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
769 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
770 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 771 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00 0,00
-574,50 -574,50
0,00 0,00
3.3.90.39.58.00.00 SERV. DE TELECOMUNICACOES - Desdobramento
3808 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
-574,50 -574,50
0,00 0,00
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430022 Assistencia Social
082430022.2.200000 Manutencao da Qualificacao da Gestao Suas - IGD SUAS
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
772 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
3.000,00
3.3.90.14.14.01.00 SERV. EFETIVOS
3328 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS
0,00
3.3.90.14.14.03.00 AGENTES POLITICOS
3249 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS
0,00
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2.855,13
337/2011
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1.654,38
337 /2011
0,00
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(3%
(3%
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2.855,13
- Desdobramento
CONSE
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1.654,38
- Desdobramento
CONSE
0,00
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CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/09/2015 as 13h55min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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574,50
574,50
da Despesa
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574,50
574,50
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0,00
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da Despesa
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da Despesa
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81. 600' 00
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40.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
40.800,00
10.000,00
0,00
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10.000,00
0,00
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5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
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5.500,00
-574,50
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-574,50
0,00
3.000,00
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2.855,13
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1.654,38
0,00
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257
Saldo bisponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
40.800,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
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0,00
0,00
0,00
144,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LAR DE IDOS,O SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
Pato Branco, 06 de novembro de 2015.
Ofício 01/11/2015
A Câmara Municipal de Pato Branco
A/C: JULIANE PRESLAK
Assunto: Solicitação de documentação referente ao PROJETO 194/2015
Vimos através deste encaminhar a documentação solicitada via email:
1 Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
2 Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais
3 Declaração de que a entidade não emprega menores de idade.
4 Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social
5 Fotocópia do RG do Responsável (Antônio Telmo Mangnabosco)
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
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06/10/2015 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO
CNPJ Nº: 78.685.518/0001--01
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O LAR DE
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO
DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 05/12/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos.tce.pr.gov.br/senAcos/srv_certidao_emissao.aspX?nrCNPJ=78685518000101
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 5063.UMNS.4599
Emitida em 06/10/2015às16:39:15
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Controle: 001/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, . relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2015, até esta data, pela Secretaria de Administração e
Finanças .e pela Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 04/11/2015
Válida até 04/01/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen
Rua Caramuru, 271•85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaramos sob penas de lei, e para os devidos fins, que a entidade LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULA inscrita no CNPJ sob o n.78.685.518/0001-01 não possui em seu
quadro permanente de funcionários, menores de 18 (dezoito) anos, desempenhando trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando
qua~.~quer trabalhos, salvo se contratados sob condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze)
anos, nos termos do inciso XXXIII do art.7 da Constituição Federal de 1988 (lei n.9.854/99).
Por ser verdade, firmo (amos) a presente.
Pato Branco, 04 de Novembro de 2015.
ORTeé-Ürg~ Contábil Ltda.
1{/dia !Jvf. '13. Coter{i
CRC PR 0279281().5
CPF 473.447.259-91
Lar de Idosos São Vicente de Paula
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 05
A entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ 78.685.518/0001-01,
com sede na rua Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, no município de Pato Branco
- PR, é inscrita neste Conselho, sob número 05, desde 15/09/98, comprovando a
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2014.
·:" A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2016.
Pato Branco, 17 de Junho de 2015.
P'1L!AÇÃO: JOÃO MANBNAeOSCO
LfOND!NA CAV/lt,HE!RO MN4CNA80SCO
DA YA DE NASClMt;NTO: 1$i04fW45.
Maior de 6$ Anos
QOC ORJCE:M: CüMAf~CA"P!\$$0fl~INDOtRS. DA SEOE
C.CAS"-132(){), UVRC,,;;se. f0LHP.,i::~fi1
.................... --·-·-·- ·-------------
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem Nº: 115/2015
Protocolo Geral: 22-0ut-2015-11 :29-024697-1/2
i ~ Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relataria: 04/11 /2015
o ;;.
~ ~ e ~
Súmula: Autoriza conceder subvenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
~
RELATÓRIO
.!. ~ f, i
ti!i
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização~ ·33
legislativa para concessão de subvenção social no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e~~
oitocentos reais) ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo. ~ · Cf
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins~
lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 78.685.518/0001-01, com sede na Rua Salgado Filho, nº
789, no bairro Pinheiros, no município de Pato Branco-PR, CEP 85.504-390, representado pelo
presidente, senhor Antônio Telmo Magnabosco, portador do CPF/MF nº 028.660.219-91, RG nº
13.332.791-6 SESP/PR, tem como prioridade promover a assistência social visando
especialmente o acolhimento de longa permanência para idosos acima de 60 anos, de ambos
os sexos, que não dispõem de condições para permanecer com a família, com situação de
violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados
ou rompidos.
Através do Plano de Aplicação - Exercício 2015 (folha 11 ), especifica-se que o recurso
oriundo do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS destinase a aquisição de alimentos, material expediente, material de limpeza, gás e outros materiais
engarrafados, manutenção de veículos, material para reparo e manutenção de bens imóveis,
material de cama, mesa e banho, material elétrico e eletônico e material de cop e coz ha.
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
ANÁLISE
As subvenções sociais são destinadas fundamentalmente ao auxílio de entidades
públicas ou privadas, cuja finalidade seja a prestação de serviços nas áreas de assistência
social, medicina, educação e cultura, sem obtenção de lucro, conforme preceitua a Lei Federal
Nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seus artigos 12, § 3°, inciso 1, 16, 17 e 19:
Art. 12 ...
§ 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir
despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de
subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de
fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
No que tange à esfera municipal, a concessão de subvenções sociais exige dotação na
Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como, enquadramento nos artigos 2° e 3° da Lei Municipal
Nº 2.457, de 19 de maio de 2005, conforme segue:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e subvenções
sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou decorrentes de crédito
especial;
Ili - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania;
Ili - apresentar plano de trabalho e,aplicação dos recursos;
Comprova-se a existência de recursos através da cópia do Balancete de Despesas da
Secretaria Municipal de Assistência Social, folhas 39 e 61, bem como, especifica-se que a
dotação que dará suporte ao pagamento da subvenção é (09) SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - (09.04) Fundo Municipal .de Assistência S . 1 -
(08.241.0022.2.251000) SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar dos Idosos são Vic~e
de Paula Piso A - (3.3.50.43) Subvenções Sociais.
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Estado do Paratu'1
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Após análise do Projeto de Lei em questão e atendendo o que preceitua o art. 63° do
Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Federal Nº 4.320/64, nos artigos 12°, § 3°,
inciso 1, 16° e 17°; a Lei Municipal Nº 2.457/2005, nos artigos 2° e 3°; a Lei Complementar Nº
101/2000, no art 26°, § 1° e § 2°; constatou-se que encontra-se em conformidade com a
legislação vigente.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, pelo
interesse público e pela sua legalidade, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei Nº 194/2015.
Pato Branco, 10 de novembro de 2015.
Relator
José Gils ~~da~ - PT t:::::: Guilherme
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PROJETO DE LEI Nº 194/2015
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no valor
total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência e
Idosos, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho
Nacional de.Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos
recursos federais do Piso de Transição de Alta Complexidade, ficando a eles condicionada.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
04
08.24100222.251.000
3.3.50.43.00.00.00
Fonte
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São Vicente
de Paula) Piso A
SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº ......... ./2015
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE PATO
BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E O LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social { FMAS), pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato representado por seu
Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG
nº17357E?8-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua
Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de CONCEDENTE e a entidade
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ ·
sob nº 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco,
Paraná, através de seu representante legal o Senhor Antonio Telmo Mangnabosco, brasileiro, portadora
da Cédula de identidade nº 13.332. 791-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.660.219-91,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 1570, Centro em Pato Branco - PR, de ora em diante
denominada simplesmente CONVENENTE , resolvem celebrar o presente Termo de Transferência
Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual visa
garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados
adequados por parte do cuidador , alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia.
1 º A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado entre o
Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MOS).
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos
Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06
de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n ° 03, de 19
de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de
2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de
novembro de 2009) e Lei Municipql nº ...... de ................. de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), de acordo com as
metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma de desembolso
apresentado, e a medida das transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras.
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS - Proteção Social Especial
(PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00
·subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado
em conta corrente da entidade nº 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumento,
mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
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3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do Piso de
Transição de Alta Complexidade, ficando a eles condicionada.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservai" a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros devidamente
credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica designada a
servidora Anne Cristine Gomes da Silva, nomeada pela Portaria nº 164/2015, de 02 de abril de 2015.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a
alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que estes
forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho e
cronograma de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e qualidade
dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco, diretamente
ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à criança e
ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, à comunidade
através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o final do primeiro
quadrimestre do exercício seguinte, e quando solicitado à Câmara Municipal.
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A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO/SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de
suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas
e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade com o
Plano .de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de qualquer
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer
outros registros, sistemas informatizados que possam ser disponibilizados
pelo poder público, de modo a permitir o acompanhamento , monitoramento,
avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo,
quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) · Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros
em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou
reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE, fornecendo as informações necessárias à sua execução;
k). Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos
recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação ,
detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos
os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à
fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar,
mantendo atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
relativos à execução do Termo, bem como o cadastro dos usuários dos
serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo
MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos recursos,
relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do Serviço,
prontuários, as guias de encaminhamento (referência e contra- referência),
as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros individualizados,
bem como os registros contábeis, com a identificação do Programa e do
presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo
seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº
025/01 do Conselho Municipal de Assistência Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
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Estadü tk~ Paraná
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso (CMDI);
s ). Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os
prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na Conferência
Municipal de Assistência Social, na Parada Social e em outros eventos que
vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela
SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
f) Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos
em geral, móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma de
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao recebimento do
recurso.
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e da
União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à
assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que deverão ser emitidos
em nome da CONVENENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os
documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do último mês
a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer favorável à sua
aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o
caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à
conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA), mensal;
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j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer d? SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às
prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa nº
001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.
1° Constitui, particularmente, motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e
diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões de
qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo p·eríodo.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré-aviso de no
mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem prazo
inferior, para que o Poder Público ou Entidade congênere assuma integralmente
o serviço executado, ou suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na hipótese da inexecução
do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência
prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de Termo
Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo
Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA TERCEIRA -.DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer aç~o promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira
deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de Assistência
Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) e do Município de Pato
Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição Federal.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE,
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações este
Termo serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da execução
do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência Voluntária em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que surta
efeitos legais.
Pato Branco, ...... de................. de 2015
TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
CPF: ___________ _
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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(_ \
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
1 TERMO Nº .... ./2015 1
1
PARTES: 1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
. - LAR DE IDOSOS SÃô VICENTE DE PAULO
OBJETO: Atendimento a pessoas com deficiência e idosos, com algum grau de
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de
direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da
família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador , alto grau
de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade
da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem
o desenvolvimento da autonomia.
VALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São Vicente de
Paula) Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SOcja(l1
SãoVlc . . . .. . . i~.Q~ . . .itra __ !
Pessoa com ... . CI .. ncia e;Jd~s, ,de acordo~ as diretrizes di;i R~Júção n~ ~~>de,,11.,
de_. noyembro de ~oop d() ~nselh? .·Nacional . de. Assistê~<ii:Social -' CNAS,. ~onfórme ·
Termo de ~Emllº de Jran.~Vol • eintegrat,it_~:~tei: L .. · '. ·.· cv_ ;; .. ,:: ; _·. 'Par~r'afo !Jníéo." klibei .·.. as ·pàrcelaS'.(ieverá ocorrer coi:ífonnê•o•
==~::a:C\lrsosfedéraisdo Piso de Transição de Alta Coi:nprexidade, ficando a eles'
.... A1':'.2° As 1ies~s;Cif!Ci,ue''trata o àrtigo a~nôt;~rão suP()naClà~':pela ; seguihtedÓtàção: . · .. : ',• ·• . ::' ·.. · · · '. · , "· .. ·· "· ·.. · · '·, · < ·'
~ GábinElte êt6'PreteiÍo, 19;t{énovE!ni~ro de_?ht5. . , AU{;f.!SJINl;IOZÚCCHI ··,
Prefeito
. TER~DE rRANs~E~NÓtkvÓL~NfÁRtAf~ó .31/201.5 .·· QUE ... ENI.RE .. SI CElE6RAM .O ·;MUN~PI() DE'PAT~ BRANCO (MDSISMÂSfNAS/FMAS}' 'l;:]'O~'~R _DE tDOSOS SÃO • .. . ... l)l;~P"-!J.,EO, PARA EXECUÇÃO DE
,_ Ç@SSOClo'ASSISTENCIAIS,
'MUNICI IS
FflA~}; pessoa , ~\Jrídi,<:,a dE! direito público ·
76:995:448~1~,,_n~e ato representado por
brasifl3iro;~~ir-0, Pi?rtal:lor:9;;1, Cédu~~;~:=~~-l}~ CPFIMF Sob o n~. /450:b'ai;g~20, i .. • .. · . Aiijigr~,312 ~o @3 Celltro,ff!~gBranco,...,pRn~e'.iiltocle1JOminpc!QcdeCQNC . . . e.aentidade!-;ARDI:;
IDOSOS:SAO \llCENtE .DE eAULO;:pessoa,j\lrídica de.direito privada,. inscrita: sob .;no!
Cf\IPJ, .sob~_rf'.J.8i665.518'/0001-01,restabéleciâa>na Rua .Salgado •Filho, 789;Bairro;
Pinheirosr.Pato• Branco, Paraná, ·atravéS-Oe- seu representante·1egal•o ·Senh'or.Arnónio· ·
Telmo Marignaboseo; brasileiro, •j>Ortádora'da 'Gédulà•âé ideiitidaâe :nº 13'.332:79t.:si
SSP/PR, inscrito no CPFIMF sob o nº 028.660.219-91 '. residente e domlci!iadd na Rita '
To~ntiris,. ~5!0,,.ceritro l9m ,Pato •-Elran_co. -:-.· .. ff<·. de _ora ~. clia,rrte d~nomina.da
sirnplesmeríté, ... ~d~~ENJE .• ~!vem ~l~brar'o gre~nte _Tem;io. de .. Transferência.:
Volur;1tária.,mediant!'l ~condições e~tipµfadás rias seguintes Cláusula~: · ' CLÁUSULAPRJMEIRA~Od()BJETO "·'··.··· ·.·•···. '' ~····_;····
O presente' Termo tém por objeto a execução do ~érYiÇo de Pr~teçâ~ Soclá(
Especial paraJ:>.essoa com 9eficiêricia e Idos.os, CQ[Jforme dir~,cla Resolução, 109.de ,
2009 do CNAS, o-qual visai.9<1rantir o atendimeota•a,,pessoas;ic:om_.~ficíência· com algum;,
gr.au.:de dependência;•qae;í,fivE1ram,.s9as·.limitaçõeS·:agravada~~·viola~;d&- direitos;•~
entre as quais,-explb~o'de•image~1i1isolarnento;··eonfinamento;'atitudes•tliScriminatórias•
e pt~neêituosas'rlo'.seiô'defàíníl!a:•fâltâl(lé'~ddsaâ ·' ' ' '
alto {irau' ae ·:estresse,'•d_ó' rolda,~ ~'dâ"" ·:·
~~:··~1J:#·~Jr61~i~f Jnprof!l~o: firmàdo én~ o,fillunicipio de Pato S
CombateaForrie(MDS). · .. ,,,_.,,,... .. . . • •· ..... _,
· · -' '' ~-Em:casó-<fe 'haver mais. <fã um _Tenno de 'Trànsférência .Vó!untária firmadõ:
refàrente ao mesmo objeto deste TE:R~O. ni!jo é. ~-nnitidp a duplicidade de.nomes de
usuários nos.respectivos RelatóriosdePltendiinento. · · '
CLÁUSU0SEGUf\IDA~ ooFUNDAMENTOLEGJ\L . , . . .. · .. . . : ; . O•'f)resente-Terino tem sua fundamentação legal na Len:=ede~t nº 8,666,de_ 21 él!;l
junho de_ 1993, e em alterações, na Leí nº 8.742, de 07 de dezembro' de'1993, alteràda
pela Lei nº 12A35, _de 06 d!=l julh() de 201,1 (Lei Orgânica ele ~istência. ~~ial -; LOAS),
oalnstrução Nom:i~X~Mf.ri 0 03;.d.e 19:d~a.b,r:il_de 1993 .. n~~e.1f'.~fªlllº9.~.(j~_ Ç5' de fevereiro de, 1~a;· Nonná p~ci?narm!si?B ~.o S•stema lJIJl<;ó de Ass1~nc1a_·
Social :,;. NOB-" SUÁS~ esolução do SfllAS. n ~ -~3._ .. di;i. 1~ ~e dezein9ro dE! lQ'12)_.
Tipificação Nacio Serviços Socioassistenciais (Resólução do CNAS nº 109~ de 11 ·
de novembro de 2009:) e Lei. Municipa~ nº 4. 700 de 1,9: de no)le,rnbro ele 2015_, ..... . • • .• ·• .· •..
CLÁUSÜLATERCEIRA -·.oo VALOR DO TERMO.DE TRÀNSFER~NCIA,VOLUNTARIA_
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . . . . . .. • .· •..... , ....•. ,
O valor total do pre$ente Termo será de R$ 40,800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), de
acordo com as metas pactuadas,..em compatibifidade com o Planp ~ Jr!ll:!!llf'lo e, çom o
cronograma de desembolso apresentado, e a medida das transfefêhcias Eifettiadas pelo
F_undo Nacional deAssistêlJcia Social. (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos. da~ ..
aplicações fina~~.z8secretàíia Municipal dé AsÍJistência .. Sbcial : {SMAS), ,repá~f~ ao,
conveniado recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS "
Proteção Social. Espetj;;il(PSE}- Serviço. de Habilitação e Real:!ilitayão péJra. P~ª _com;
Deficiência- 3.áso.43.oo.oo.oo Subvenções Sociais fonte: 9~5 Bl<ico. _de FjnanciameJJto,
da Proteção Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5390-2,
agência 04952 do Bafl<X> do Brasil. •. • . . . . , . • . _ -.
, ,· 2º.As-pªrcelas a serem liberadas em exerc;icio futur? correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à ~~IDADE, para o atend1me~to d~;que- trata o
presente instrumento, mediante Tenno Aditivo prorrogando o prazo de vigência. . -
3º. As parcelas serão liberada~ •. C()nfonne, o repasse dos recursos federais
do Piso de Transição de AÍta Complexidade, ficando a .eles condicionada. . ,_ .
4º. As des~s devem ser vilJpulªda~ às meras: e ~s modªl•déJdes do tipo
de Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Cômplexidade, -confo~.
diretrizes do Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade. · ·
5º. Os rendimentos auferidos.de aplicaçõeS financeira_s serão aplicados no
objeto do TennodeTransferência Voluntária e/ou. restituídos_ cotifonne Cfàusula Décima.
CLÁUSULAQUARTA"OO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretária Municipal de Assistência
Social a prerrogativa. de conservar a autoridade normativa,e o exercicio do controle·e da
fiscalização sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou
através de terceiros devidamente credenciados. . . . . Parágrafo único. Para a fiscalização dest~ Tenno de Transferêncta _Voluntána, fica
designada a servidora Anne Cristina Gomes da Siiva, nomeacla pela Po.rtana rf' 164/2015,
~T:X~:.~~mN2411:oocRÔNOGRAMADEAPLICAçÃO ' • ' .·,, :
··.. .• o cronogíéJrria de.aplicação que compõe oP.lano de Trabalho, devidamente
aprovado, fará parte integrante deste termo" independente de transição.. .. . . . · A réformufação do cronograma de aplicação deverà ser requenda por'
escrito, vedada a mudançi;i do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
o CONCEDENTE obriga-se a: ', ' .
a) Analisar e, se for .o caso, aprovar o Plano de Tràbalho referente ao Serviço e respectivo cronograma de desembolso e execúção, desdEJ que
não implique-a alteração do objeto deste Termo; ···. ' · . '"· ··'
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CON\IENENTE, à medida
que estes forem liberados pelo Fuiido Nacional de Assistência (FN~S) ao Fundo Municipal de Assistência :Socíal,(FMAS), conforme estabelecido ,no
Plano de Tràbalho e cronograma de desembolso;
c) .. Examinar . mensa)mente ;-t'lelatórios' oe Atendi!llento .·dos ~ursos
_,repassados;
d) . t:Jcercer <Lcontrole e . a fiscalização . so.bre •a. :exe«iÇã~, ·~~"1rlt: supervi~o. acampa ramente> e avaliação das· ~vidades.
· ., ir a sua execuçãO no:·
· ha a oCQrrer de mocli:>-a
·ços~dospela EÍlti~a(!e; :
-- r/ ·monitôrar e ]à'valiáÍ-'
o:<préSénte Témlo. :eretüânao· viSloriii!S in t<ipo/ atr'àvéS de terceiros exp~essa~ehte ·
1.t~1 •. ,-.; <:rectenci~~~-; .. . . . . , ··
:.f) ·FiJ«;Jr>t1 -~l!r · ciênéiá à ENTIDADE dos procedimentcis tétjlici:>s •e
-0peraci~nai.sque regem a execução do,~erviço objeto do presenteTenno.
• g) . AllaliS,Sr e -~i!ir:.~pa~r,~ii.-l!Otlre relaí9tjos parc;iajS;,ê\l!.\finais
encal'llirl.~~os pela ENTIDADE;
h) ···E~l'!linar.e deliberar quanto.à aprovaÇão dos Re4;1l6Ji~.· de
A~dirneQt() a ele apresentada pel~CONVENENTE; . " .
-- 1) .. ·q~~ar a aplicação dosr~~s financeiros;
j) 'EXal'!linitr o Plano de Ação e Relatório DesCÍ'ffivo ap~éi)líiC!o pela'
ENTID@E;. . . . , . ..· . · ·· · .· · ·
k) Fiscalizaçã()sobre~~~çãodo~20:, .. · .... ·. . , , • 1) . Prestari~nnaçõeS:dos·rec;ursoiiinvestidos na.áreada A~istêncià_
Social ao <:;onsel,~f::'lunifipal d_e f.\ssistênci~ Social; no caso pe_~rviço~
réfativoii·à•atàplia'.e>•a'Ó ~~te;· tàmbéin ao _ConselhÕ. Mur\icipal dos·
Direitos d0'J!lostr; à comB~i~deatf"avés deAooiência Pública ~hUal a ser
real_izada ''àtê~-O •final do•:p(ilí'n:iiro quàdrimestré •do. exerclcio Seguinte, ·e
quand() solicitade> à Câ!Tlara Municipal.
A CON\IENENTE obrig&-se a:
a) Encaminhar_ao MUNICIPIO/SMAS, para aprovação, O-.Plano de Trabalho referente· ao objeto deste Tenno, sempre que ocorrei qualquer
. modifi~;- <· . >... . . ,·. . . .. _.,... . ..· , •.•. .
b) R~ºnsabilizaro~, peléJ .correta. aplicação (i()S recu~que. não
poderão ,ser destinados a quaisquer outros ~ns que . não estejam
estabelecidos na cláÚsula primeira deste i~fÍÍento e no:g1ano de
Aplic;:içãq •.. sob . pen;;i de·. suspensão ou resci~o do mesmo ·.e de
responsàbilidade de seus dirigentes;
c) Qbservatfielme!'lte o Plano de Trabalho (a aplicação dos recuíísos, as
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronogfama de
atividades); · . . ., -, .. ·· .... _ . . .
d) Executar diretàmente as atividades pactuadas, em cónsonãncia com
as dirétrizes técnicas e programáticas do MUfllÍCIPIO e em confonnidade com o Plano de Trabalho; . '•' · , , ,,, ,, ·. .
e). lnformarmensalmente·ao. MUNICip10•1$MAS o· desligamento de
qualquer usuário et u.substituiçãa,..~vés.de:Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, . fonnulários de i.nserção .e relatórios
individualizados dos usuários, por tipp,, de atendimento, bem ~mo
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que poS$8f11 .. ser
disponibilizados · • blico_, de mod() <il. perrnitir .o acompanhamento
, , monitoramento, o eontrole do$ ,setviços;._ . : ... ·. . . . · •· , ·
g) Ressarcir ao .... TE os recurs;ps recebidos, através d§!ste
Termo, quando se ·a sua inadequada utilização;
ti) REl$ponsabjlizar-se pelos ~riyargos ~ !'!~reza fiscal trabalf1ist~ e
''-previdenciária, 'pór danos càusàdoS a terêeir()S e pelo pagaméritQ de
seguros em gerá!, eximindo o CONCEDENTE d~ _todos e qB<1isquerõnus
OU1l3ivin~i~por parte de terceiros, ~m jufzo ou for;:i dele;
i}. ,· · Re$J)on~ilizar-se 'pelo cumprimentq dós ·Pf'?ZOS' estabélecidos,
quanto''à' úti!iiação dos recursos; , . . .. . . . , · . . . ·
j} . Submeter-se à supervisão e orientação tégli_ç_a promovida pelo
CONCEDENTE,-fomecendoas informações n~álj~;fl~:J:)xecução;
kf Encaminhar ao CONCEDENTE -o Relat(>rio .'Mensal de Atendimento dasmerasatendidas; . · , ::. · · ,,,.,:, ·.,:,.,,,.,,
1) . Abrir e,manter conta bancária.especifica,_em·instituição financeira
oficial,. vinculada ·.a ~.,J'ennq ge;. Tra~~~li'f{;\loJ9i;1Wiria, · para
m()vimentàção_,çios_.recu~'~"~e _ref~r~tes, q~.;~r#litP91"Ú!_bi.!i~r .sua movimentação. detalhando suas aplicações .· - ' ',•, .. ' ''' · .••. ; .· ,,
m) Arcar com o pagamento de toda e qualqueq:lespesã excedentê aos
.. re~.f!!OS!raÍ1$ferido~~lo CONCE.DJ;:,~TE; _, ; , .' ,, 0
,,,
'n) "Propiciar aos serVidores, e técníC()s-credenciàdospe!O'.CQfilJ',~~Pf,;l\ITE
todos os meios . e condições ~árias ao· liO()~pantiaméfito; ' à
supervisão e à fiscalização da ~~~o do p~t~Temio ,a QUé)Jquer
tempo·ou lugar,.mantendo_atúali~a\a•escrituraçãéi~rit~il~~~é'ii dos
atos e fatos relativos à exeéi.IÇãg;.:i:toTenno, bem cerno o caqastró dos
usuáriosdosséniiços; . . <'.' .. _· .. · ._. · ... "'I .'?c'C'ite" .. o) Prestar gratuitamente ,--OS ;afendimentos relativos .liº objeto :deste
Termo, - ,_ .· ·. , .• _:.•.·:>. ·. _, ._..,_,: .... · .... ·. ,_· .' .. · , p) Manter~ arql!jvo, .13elo ~;-~ed~'·iilnQ5l.'~n:1ªndos d;;i ;;ipr()vaçãó
pelo· . !lllUNICf PIO;._•· a.·· docum~~~o-,_ comprob;;itória .. d;;i . apf1cação_ . dos
recUfSQS. ret.~tíy.a 'ª() e~ci()jo.·~ii':concessãO,. ,-0 ~dastro,':dOS UsUário$ ~O
sei:V1ÇP~ pr~áiios, <ll'~i1l!i.~~~ ~ca~inl')~ffie!lÍO (~er~~ia ~ Ç?Pt(lirefei:ência), as Jichas de inscrii,ãi> .ou de ~tricola e d~ais regi!ltr()S
individualizados; bem comó os registrÓs c0r1tábéis; éo'm a ldentificaçiio _d~
f>~ramaedapresente}'ermo;:;.,: ... · ,· •.··. > ·._··.•.··. < .··.··: • CI} • Não conéeder · férias ci:>létjÍfas , e . os·. f~àr · o estabe!_ecírriento,
interrompendo seus. · atendirtlent()S tJOf :. m~is-<lé 30dias · 'COiisecutivós
confonne Resólução nº 025/01 do C9llSefóQ :Municipal de ASsistência
Social; .. ·· ,: ::: .< < : : '··' ,::..... .·: . · ·
r) Possuir .lnseôção do": Conselho'Mtnjji;:ipa! de Assistência Social
{CMAS) .e quand.o :se tr.atar dec ~dimento· ;;i., criança· a adolescente,
regiStro dà E~Tl[),t\pE: e inscrição dos programas. no conselho Mur:iicipal
dos Direitos do ldasp (CMDI); ·. ,. . . . . . . . . . . , ., .,.
s) Responder, ;quando solicitado pela SMAS . ou pelo Ministério de
~nvolvil_l!ento,~~~' eCómb_ate. à . Fome (M[)S); dentro .Ao :praz() l:leterminado às infcíimações requisitada~; ,. .... (.. . . _· , .
t). Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico.• relatório quantitativo
de atendime.nto; conforrpe modelo disponi~ili~~9 ~la.SMAS, obSe[llando
os prazos estàbelecítfÓS; garantir a. parli()jpa2_ão·~ ~o5'os· profis5ionais
envolvidos no. Serviço Socioassisten~' objetõ .'.deste Termo, na
Conferência M~niqi~l de Assistência SoCial, naParada Social e em outros .
· • •• e\/êr'ltos que 'Vierem~ ser realízad() pe!;;i sMAS;
· u) Observar:.~ zelar pelo çumprimento do Plano· de--Providencias
elaborado pela SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de:despesas a titulo de taxa administração, <le
9~~~-ou ~if!!~~r; ~=- ... ....,.~,.~ : : _: . ,,,,_,,_ '~--------. b) ... Utilii;;iQâ? .. d()S · ~~u~os e111. finalidade diyersa da. estàbelecida 'néSte'lnStr,úmentoi àinc:laque em caráter de emergência;
c) .•. '.Realização, de' .deSp~s em daúi.13nter:i()r .ºIJ posterior à
vigéjQcil!;,.,_ . .,, ... , ·: :'. \.:· d)·. ·pccet;o despesa,l,í13n~riàa realização de d~e5as com taxas
·bancaiias"dêcorrantes_ d7· multas, juros ou correção monetária,
inclusive referente a pagiimentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de· publicidade, salvo ·as de caráter
educ:afü[ó;;inforpiativo oü de, oriE!,ntàçlio social, .das .quai~. não
constem• nomes •. símbolos 04 imagens que caracterizem prorrioção
. pes!!ôal 9é auto~dades ou servidores públicos;
· · f) Realização de despesas .COI!! ;;iquisição de materiàl pennanente
(equipam4:mt~ em Qf:!,raf, móveis, etc). ·
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docum
Assistên
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO65171 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
CLÁUSULAOITAVA-D}\JPÍ$ESTAÇÃóDEé~!TAS . . . < .~ v,,,.,., A ,pi"~~ :c:f&,· eontas .. dos recucs,o,~ previstos nesJE: Termo devera "ser;
ap~ada, •<Xllti os doêµmentos a seguir l"Eilaçionados~ a s~ ~~ o dia 30 d() mês
segujtlte;•contadp~•l)artir;do,últimprtfês,~l:ll:Jelse1refel'ero\rep8S$éli;l;iâf?end<>'SMASêfàtuar\
a su<1 ,análise. prévia e emitir paràcer favorável. à sua aprovação,. encaminhaodo'1111ao·
MUNICIPIO para àprovaçãafina~ . .
a) Cópià do Terqtq.e,dQ11Pl<11lq1:~e·~l!~9liC>•ll9!9•~US respectivos.objetos e metas; ··· '····· ·········•·•·· ........... ,,, ............ ,,,.,,~,,,,,,,.,.,,,.,."'
b} Relatóriodeexecução F~si
e) Dem()~V\)S du
caso, o rendi111ento ·aufelid
d} Relaçãode
e) ·Conciliação do saklo'1,<1!1~no;
. :l} ... CóPiaído~to;~a®~;~lia·'~ca;
g). •,.C ~u~ n!lo apljca1~os, g11.anc:1o;;~Jv,'r:,;;à· ' ,~n~oW~
i) Relat
j} Copias~ cheques;
'•'R:f' Copias& nôftis'.fiSCiíis; IP CopiSS'd(;!tOITlitd~'de preÇoS;.peto menos•3(três);
m} Declaração da, entidade referente ao pumprimento.dos objetivos;.•· · .,,,,~;; ..
·. n} Parecerda Sf/NliS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIPADE.
parágrafpí Qoi~-. De~~ •• a'WelJtic:lacl~· ,~ .~~ufz()_; do. <1cima .~açi()óí!d<>,
aplicàr/ariexar às pr~.dlll,Co~~;,Q!MIPlil C5>11~r ;~s. ?.~()f)!>SI~ 4il for111~s~!711~as na Instituição Normatiyâ n6 00112013 do Sistema de COmrole Interno do Municfpio'lie·Páto
Branco e Resoluçãô rf 2812011 e lnstrµção ~ori:nativa nº 6112011, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA~ PA DEN~~
O Presente iJE!flTIO ••~ (~~()~'ª~rn>i4l~
descurnprimento
ª~~\~- : 1° Constifui,
sesUifi!'i!'$"Slfu8~: ,~ .a)i··. ~cu
.. \'t~~ir'étriZéSi·1A ' · ;::,qualidade ele atendin!~to; ' f?) Cobran · · · · ·· •
.:,1tr
Terça-Feira, 24 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N9 4.700, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no valor
total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) ao Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa
com Deficiência e· Idosos, de acordo com as diretrizes da Resolução riº 109, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo
de Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos recursos
federais do Piso de Transição de Alta Complexidade, ficando a eles condicionada.
'Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ! __ !__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 31/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS} E O LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ( FMAS}, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n °
76.995.448/0001-54 , neste ato representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº1735768-9 SSP/PR, inscrito
no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503
Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de CONCEDENTE e a entidade LAR
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob
no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro
Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu representante legal o Senhor Antonio
Telmo Mangnabosco, brasileiro, portadora da Cédula de identidade nº 13.332.791-
6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.660.219-91, residente e domiciliado na
Rua Tocantins, 1570, Centro em Pato Branco - PR, de ora em diante denominada
simplesmente CONVENENTE , resolvem celebrar o presente Termo de Transferência
Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial
para Pessoa com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009
do CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau
de dependência, que tiveram suas limitações agrav~das por violações de direitos, entre
as quais, exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e
preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador
, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento
da autonomia.
1 º A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate
a Fome (MOS).
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e em alterações, na Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº
12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS), na Instrução
Normativa MF n º 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOBSUAS; Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009} e
Lei Municipal nº 4.700 de 19 de novembro de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA-DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), de
acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o
cronograma de desembolso apresentado, e a medida das transferências efetuadas pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS}, acrescidos dos rendimentos auferidos das
aplicações financeiras.
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção
Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5390-2, agência
04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do Piso de
Transição de Alta Complexidade, ficando a eles condicionada.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/11/2015 .
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Diário Oficial dos Municípios
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Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁÜSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social
a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da
fiscalização sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou
através de terceiros devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Anne Cristine Gomes da Silva, nomeada pela Portaria nº 164/2015,
de 02 de abril de 2015.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e respectivo
cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a alteração do objeto
deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que estes
forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho e cronograma
de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e. qualidade dos
serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os serviços
e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco, diretamente ou através de
terceiros expressamente credenciados e /ou autorizados;
f} Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k)Fiscalização sobre execução do Serviço;
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao Conselho
Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à criança e ao adolescente,
também ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, à comunidade através de Audiência
Pública Anual a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e
quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO/SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho referente ao
objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira
deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de suspensão ou rescisão do
mesmo e de responsabilidade de seus dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas e o objeto
pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as diretrizes
técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de qualquer usuário e/
ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios individualizados
dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer outros registros, sistemas
informatizados que possam ser disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo, quando se
comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e previdenciária,
por danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros em geral, eximindo o
CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou reivindicações por parte de terceiros, em
juízo çiu fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos
recursos;
j) Submeter-se â supervisão e orientação técnica promovida pelo CONCEDENTE,
fornecendo as informações necessárias à sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das metas
atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial, vinculada a
este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos recursos a ele referentes,
bem como contabilizar sua movimentação , detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos os meios
e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão_e à fiscalização da execução
do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração
Ma\;óJia pd>Hc3t!a no DIÁRIO OF\C\.l\L DOS !'AUN!C!P!OS DO SUDOESTE D0 P,l\RAN,Á. nn 24i11!2Di 5
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contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo MUNICÍPIO,
a documentação comprobatória da aplicação dos recursos, relativa ao exercício da
concessão, o cadastro dos usuários do Serviço, prontuários, as guias de encaminhamento
(referência e contra- referência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do Programa e do
presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo seus
atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº 025/01 do
Conselho Municipal de Assistência Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e quando se
tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da ENTIDADE e inscrição dos
programas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome (MDS), dentro do prazo determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de atendimento,
conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os prazos estabelecidos;
garantir a participação de todos os profissionais envolvidos no Serviço Socioassistencial
objeto deste Termo, na Conferência Municipal de Assistência Social, na Parada Social e
em outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias decorrentes de
multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
f) Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos em
geral, móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma
de Re.latório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao
recebimento do recurso.
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e
da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social,
que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com
os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado
a partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise
prévia e emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para
aprovação final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso,
o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta
bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA), mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar
às prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição
Normativa nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e
Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
CLÁUSULA NONA-DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato
que o torne material ou formalmente inexequível.
1° Constitui, particularmente, motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que
regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
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obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré-aviso de no mínimo
60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem prazo inferior, para que
o Poder Público ou Entidade congênere assuma integralmente o serviço executado, ou
suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA-DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento ,
na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através
de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela
ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA TERCEIRA-DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria
Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MOS) e do Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do
artigo.37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas como regularmente
efetuadas, se entregues mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICIPIO e da ENTIDADE, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações este Termo serão registradas em atas
ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efeitos legais.
Pato Branco, 19 de novembro de 2015
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME: _________ _ CPF: __________ _
NOME:------------ CPF: __________ _
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO OE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO W 31/2015
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
FORO:
Pato Branco, 19 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- LAR DE IDOSOS SÁO VICENTE DE PAULO
Atendimento a pessoas com deficiência e idosos, com algum grau de
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de
direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento, confinamento,
atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da familia, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador , alto grau de estresse do cuidador,
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que
agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de
Idosos São Vicente de Paula) Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Comarca de Pato Branco, Estado do Paranã.
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Página 4
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 194/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 115/2015
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
(no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis) para o exercício de 2015,
obedecendo as diretrizes do Piso de Transição de Alta Complexidade do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; destinado a execução do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoa com Deficiência e Idosos, de acordo com as diretrizes da
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS, conforme Termo de Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos recursos federais do Piso
de Transição de Alta Complexidade, ficando a eles condicionada. Salienta-se que somente
em agosto do corrente ano, o valor a ser repassado à supracitada Entidade começou a ser
creditado na conta)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de outubro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de novembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 ~e novembro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 584, de 19 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4700, de 19 de novembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6517 de 24
de novembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 985 de 24 de
novembro de 2015.
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