PREFEITURA DE
PATO BRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 117/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento do
Município, no valor de R$ 3.175,09 (três mil cento e setenta e cinco reais e nove
centavos) na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para
restituição de valores de convênio ao Ministério das Cidades, após a conclusão do
objetivo firmado entre as partes, tendo em vista que a solicitação de utilização de saldo
remanescente não foi autorizada pelo órgão repassador.
Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são provenientes de
anulação de dotação orçamentária da fonte de recursos referente ao convenio firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério das Cidades.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI fV~ j 93/).fJlSAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 3.175,09 (três
mil, cento e setenta e cinco reais e nove centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 3.175,09
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -3.175,09
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de ,Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 3.175,09
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. -3.175,09
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
3.175,09 (três mil cento e setenta e cinco reais e nove centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliQação de bairros.
3.3.90.93 - 868 Indenizações e Restituições 3.175,09
1 Total 3.175,09
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 11
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO y URBANOS E GEOPROCESSAMENTO __./ JI
15 Urbanismo V°' /
15.451 Infra-Estrutura Urbana /
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento <" 1'.
Fone/Fax
Rua Caramuru,
( 46) 3220.1544
271 • 85501-064
www.patobranco.pr.gov.br
• Pato Branco • Paraná ~~
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.5.90.51 - 868 (3349) Obras e Instalações
1 Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-3.175,09
-3.175,09
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 195/2015,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 3.175,09 (três mil, cento e setenta e cinco reais e nove
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, destinado ao pagamento de despesas com a restituição de valores
de convênio ao Ministério das Cidades, após a conclusão do objetivo firmado entre as
partes, tendo em vista que a solicitação de utilização de saldo remanescente não foi
autorizada pelo órgão repassador.
ti 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS
PÚBLICOS
ti 06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
• 15.451 .0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
wl 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
& Fonte-868
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seQue:
INDENIZAÇÕES
3 3 90 93 00 00 E
RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas específicos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
•a prévia autorização legislativa e
w&a indicação de recursos.
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobrancç:>.com.br
~~~~~~@~ Estado do Paraná
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da· Prefeitura Municipal em 27 de outubro de 2015, o
qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando · que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de outubro de 2015.
arei Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CR -PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Dotacao Saldo Inicial
04 Administracao
04127 Ordenamento Territorial
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
041270019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
041270019.2.026000 Manutencao e atualizacao do Plano Diretor e Implantacao do SIG
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
271 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
272 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
0,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
154510019.1.001000 Pavimentacao e Conservacao de vias urbanas, interligacao de bairros.
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
273 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
650.000,00 0,00
0,00
5.245,90
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
274 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
250.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00
275 Fonte .... :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
511 Taxas - Prestacao de Servicos
100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
440,73
60.540,42
276 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
181.448,69
277 Fonte .... : 510 Taxas - Exercício Poder de Policia
100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
99.355,97
278 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
40.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
500.000,00
5;245,90
5.245,90
200.000,00
0,00
0,00
0,00
440,73
60.540,42
0,00
0,00
145.902,95
0,00
0,00
99.355,97
0,00
0,00
0,00
3349 Fonte .... : 868 Recap. Asfaltico Conv. 1013728-52/2013 -
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
245.850,00
0,00
242.674,91
0,00
0,00
242.674,91
3504 Fonte .... : 616 Operacao de Credito - BRDE - R$ 5.000.00
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
5.000.000,00
0,00
0,00
4567 Fonte .... : 617 Operacao de Credito - SEDU R$ 5.000.000,
0,00 5.000.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
616.213,54
0,00
47.250,00
0,00
0,00
0,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
337,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outubro de 2015
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
150.000,00
3.312,60
3.312,60
50.000,00
0,00
0,00
100.000,00
9.943,82
60.242,42
2.000.000,00
0,00
145.902,95
100.000,00
0,00
99.355,97
40.000,00
0,00
0,00
245.850,00
0,00
242.674,91
5.000.000,00
0,00
0,00
5.000.000,00
0,00
0,00
154510019.1.003000 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calcadas nos Bai
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
279 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
110.000,00 0,00 0,00 0,00 110.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
280 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
200.400,00 0,00 100.000,00 0,00 100.400,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 27/10/2015 as 16h45min (30)
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
144.754,10
1.933,30
1.933,30
50.000,00
0,00
0,00
39.459,58
298,00
298,00
1.202.337,77
0,00
35.545,74
644,03
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
3J~St o9
3.175,09
0,00
0,00
5.000.000,00
0,00
0,00
5.000.000,00
0,00
0,00
110.000,00
0,00
0,00
100.400,00
~~~tk.~a/o-$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 195/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
195 /2 015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 3.175,09
(três mil cento e setenta e cinco reais e nove centavos) na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Conforme mensagem, a abertura de crédito especial é para a
restituição de valores de convênio ao Ministério das Cidades, após a
conclusão do objetivo firmado entre as partes, tendo em vista que a
solicitação de utilização de saldo remanescente não foi autorizada pelo
órgão repassador.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de nove
Guilherme Seba
Jose ~~o~ Silva - PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°195/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 3.175,09 (três
mil, cento e setenta e cinco reais e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 3.175,09
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -3.175,09
Art; 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 3.t75,09
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. -3.175,09
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
3.175,09 (três mil cento e setenta e cinco reais e nove centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE. ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
3.3.90.93 - 868 Indenizações e Restituições 3.175,09
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
06
06.02
15
15.451
15.451.0019
{:specificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
C'\
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.5.90.51 - 868 (3349) Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
-3.175,09
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,1S DE NOVEMBRO DE 20151 ANO XXI.XI NÚMERO 6513 j EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA84
1.001
A'rt:3~f•Monza o EXcJUtl\fó Milnicipal abrir no Orçam~nto Gêrald<fMuhiCrpiii~~N>ato Branco, Estado do Paran~,urn•C:r§dftq~~~ilJ:POr Anulação de Categoria Econômiel! no~Vi1'2!2~1~H~$ 3.175,09 (três mil cento· e setenta .e cinco reais e nove centavos), na classificação funcional ·programática abaixo:
Cõd
06
06.02
15
15.451
15.451.0019
1.001
06.02
15
15.451
15.451.0019 •. ,,,
1.001
A1t;5" .. Esta Lei entràráem vigómJa dl'ltade.sua cpublicação.
Gabinete do Prefeito, t6 de novembro:de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Art. 5° Este 0ecreto entrarhm vigor na data de sua.publicação.
Gabinete do Prefeito,.16, denov~mbró de ig1s. • ... AÍJGUSTÍNHO ZUCCHI
Prefeitó
Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.699, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 3.175,09 (três mil, cento e setenta e cinco reais e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 3.175,09
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -3.175,09
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 3.175,09
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. -3.175,09
· Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 3.175,09 (três mil cento e setenta e cinco reais e nove centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVJCOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
3.3.90.93 - 868 Indenizações e Restituições 3.175,09
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código E·specificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas. interligação de bairros.
4.5.90.51 - 868 (3349) Obras e Instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
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Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-3.175,09
Cod16512D
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia ,18í11i2015.
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Ano IV - Edição Nº 0981
Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.847, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 3.175,09 (três
mil, cento e setenta e cinco reais e nove centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.699, de 16 de novembro de 2015,
DECRETA:·
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 3.175,09
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -3.175,09
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 3.175,09
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. -3.175,09
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 3.175,09 (três
mil cento e setenta e cinco reais e nove centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
3.3.90.93 - 868 Indenizações e Restituições 3.175,09
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
4.5.90.51 - 868 (3349) Obras e Instalações
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Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-3.175,09
Materia publicada no DiÁRIO OFíCíAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/11i2015.
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Ano IV - Edição Nº 0981
PROJETO DE LEI Nº 195/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 117/2015
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 3.175,09 (três mil, cento e setenta e cinco reais e nove centavos).
(na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para restituição de
valores de convênio ao Ministério das Cidades, após a conclusão do objetivo firmado entre
as partes, tendo em vista que a solicitação de utilização de saldo remanescente não foi
autorizada pelo órgão repassador. Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são
provenientes de anulação de dotação orçamentária da fonte de recursos referente ao
convenio firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério das Cidades)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de outubro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de novembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572, de 16 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4699, de 16 de novembro de 2015 - Decreto nº 7847, de 16 de novembro
de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6513 de 18
de novembro de· 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 981 de 18 de
novembro de 2015.
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