Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° JC3~/2015
Institui a obrigatoriedade do plantio de
Araucárias (Pinheiro do Paraná) nas Praças,
Parques e Bosques Públicos do Município de
Pato Branco e da outras providências.
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade após, observados, os limites
técnicos de segurança, do plantio de Araucárias Angustifolia (Pinheiro do
Paraná), Árvore Símbolo do Estado e do Município em todas as Praças,
Parques e Bosques Públicos do Município de Pato Branco.
Parágrafo Único - Isenta da obrigatoriedade as Praças, Parques e
Bosques Públicos que já atendem os quesitos propostos no cap. do artigo
primeiro, mas a inclusão e adesão ao programa são indispensáveis, pois,
contribuem desta forma, com e preservação da espécie e a arborização na
área urbana do Município.
Art. 2° - Para que está lei alcance os objetivos propostos, o Município
poderá firmar convênios de parceria com órgãos públicos federais e estaduais,
instituições educacionais e religiosas, cooperativas, sindicatos, associações de
pais e mestres, grupos escoteiros e empresas particulares.
Art. 3° - O Município regulamentará a presente lei, se necessário, no
prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22p~ :~~015.
~- -·
./
I
ESA - Vereador - PSDB
ROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei /2015.
Fundamentado no Inciso Ili do artigo 148 e na letra "b" do artigo 165 da
Lei Orgânica do Município (LOM) o Projeto de Lei tem por objetivo aumentar a
quantidade de araucárias (Pinheiro do Paraná, Árvore Símbolo do Estado e do
Município) nas Praças, Parques e Bosques Públicos do Município. Além de
incentivar e diversificar a arborização urbana visa intercalar nas áreas verdes já
existentes, em formação ou em áreas verdes futuras, mudas desta espécie
arbórea que como é do conhecimento de todos é a arvore de referência e um
dos símbolos que identificam o Estado do Paraná
No interior do Município existem pequenas áreas de araucárias
agrupadas, muitas espalhadas isoladamente principalmente às nativas,
enfileiradas quando de reflorestamento, mas na área urbana sua presença
deixa a desejar. Portanto, uma das melhores formas de preservar está espécie
é aumentar o seu plantio e as praças, parques e bosques públicos do município
possuem espaços para tanto e desta forma estaremos contribuindo para
aumentar a sua presença e preservação, respeito e admiração pela população
pato-branquense.
É por isso, por esta e por outras causas, pelas inúmeras razões, por
suas qualidades únicas e indescritíveis, que resolvemos apresentar para
análise da assessoria jurídica, pareceres das comissões e apreciação · e
deliberação em Plenário este projeto de Lei, instituindo a obrigatoriedade de
plantio de araucárias, onde for possível em todas as praças, bosques e
parques públicos do Município. Finalizando lembramos que pela Lei Municipal
número 4.677 de 06 de outubro de 2015, o Pinheiro do Paraná foi declarado
também a Árvore Símbolo do Município de Pato Branco.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 22 de outubro de 2015.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 196/2015
Autoria: Laurinda Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Laurinda Cesa propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade do plantio do pinheiro do
paraná nas praças, parques e bosques públicos no Município de Pato Branco.
Nas justificativas, o vereador reflete sobre a importância do cultivo da
árvore pinheiro do paraná, incentivando o seu plantio nos locais públicos.
Ressalta que referia árvore foi declarada pelo Lei Municipal n° 4.677 /2015
como a Árvore Símbolo do Município.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/ bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que busca incentivar o plantio de árvo es nos
locais públicos no Município, disseminando o cultivo desta importante espécie d flora
brasileira.
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· Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c m.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
No que tange ao aspecto financeiro, conforme consulta ao orçamento
anual do Município denota-se que há a previsão genérica para ações que
visem a preservação do meio ambiente, dotação esta que pode ser utilizada em partes
para o cumprimento da lei objeto do projeto em tela.
Todavia, de outra banda, antes da respectiva votação em Plenário pelos
nobres vereadores, recomenda-se que se oficie o Conselho Municipal de Meio Ambiente a
fim de que tome ciência deste projeto de lei e, conforme o caso, traga contribuição de
ordem técnica ao desiderato da norma em questão.
Da mesma forma, por prudência, sugere seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que dê seu parecer quanto à viabilidade de
desenvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto deste projeto de
lei.
Após as informações a serem trazidas pelo Conselho e pela Secretaria, o
projeto estará apto à discussão planária, cabendo a cada vereador a análise de mérito no
momento da sua votação.
De mais a mais, sugere-se a supressão do parágrafo único, do art.
1°, porquanto se as praças, parques e bosques públicos já· contenham o pinheiro do
paraná, desnecessário se faz prever a sua "isenção" da obrigatoriedade, bem como a sua
"inclusão e adesão" ao contido no projeto de lei.
É o parecer favorável, em duas laudas.
nc..W"' 'Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF Nº 031/2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação requer manifestação por parte da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na pessoa do Secretário, Sr.
Nelson Bertani, em relação ao Projeto de Lei nº 196/2015 (em anexo), que
institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias (pinheiro do Paraná)
nas praças, parques e bosques públicos no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Rua Caramuru, 271-
Centro -Tel: (46) 3220-1528), na pessoa do Secretário, Sr. Nelson Bertani,
solicitando manifestação com relação ao Projeto de Lei nº 196/2015 (em
anexo), que institui a obrigatoriedade do· plantio de Araucárias (pinheiro do
Paraná) nas praças, parques e bosques públicos no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de março de 2016
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243
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Vilmar Maccari - PDT
Membro
AUSENTE
Augustinho Polazzo - PROS
Membro
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobránco.com.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N2 030/2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação requer manifestação por parte do ~ Conselho Municipal do Meio Ambiente, na pessoa de seu presidente, Sr.
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Antônio César Soares, em relação ao Projeto de Lei nº 196/2015 {em .b ~
anexo), que institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias (pinheiro l ~
do Paraná) nas praças, parques e bosques públicos no Município de Pato . ~ ª
Branco e dá outras providências. P'" ;s it\·
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Rua Caramuru, 271-
Centro -Tel: (46) 3220-1528), na pessoa de seu presidente, Sr. Antônio César
Soares, solicitando manifestação com relação ao Projeto de Lei nº 196/2015
(em anexo), que institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias (pinheiro do
Paraná) nas praças, parques e bosques públicos no Município de Pato Branco
e dá outras providências ..
Nestes termos, pede deferimento.
Lauri cto C sa - PSDB
Me
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Vilmar Maccari - PDT
Membro
AUSENTE
AugusUnho Polazzo - PROS
Membro
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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CMAPB
Conselho Municipal de
Meio Ambiente de Pato Branco
Ofício CMMA Nº. 02/2016
Senhor Presidente.
Pato Branco, 04 de março de 2016.
Em atendimento ao Ofício nº 78/2016, referente a análise do Projeto d~ Lei nº.
196-2015, de proposição dos Vereadores José Gilson Feitosa da Silva, Laurinda Cesa,
Raffael Cantu e Vilmar Maccari, que institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias
(Pinheiro do Paraná) nas praças, parques e bosques públicos do Município de Pato
Branco, ressaltamos que consideramos louvável a iniciativa dos nobres vereadores em
ampliar o número de árvores dessa importante espécie da nossa flora regional e do
Biorna da Mata Atlântica. Dessa forma, opinamos nos seguintes aspectos:
1. A Araucária angustífólia atinge grandes dimensões em altura, diâmetro
de tronco e copa; promove desrama natural e susceptibilidade ao
ataque de cupins;
2. Considerando a orientação do Plano Municipal da Arborização Urbana
do Município de 2012, complementado em 2016, essa espécie possui
restrições em locais como praças e áreas verdes em que haja intensa
circulação de pessoas;
3. Quanto ao plantio da mesma nos Parques Municipais, especialmente
aqueles considerados como Unidades de Conservação, em que o
Município recebe ICMS Ecológico: Córrego das Pedras, Caminhos da
Natureza, Parque Municipal da Pedreira, ainda, Parque Ambiental do
Planalto e Cecília Cardoso, bem como o Futuro Parque Estadual Vitória
Piassa, somos favoráveis a aplicação do que dispõe o presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente
Ao Excelentíssimo
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR.
---·-----····-······----·--·············-· .. ··--··------·-··--·----------··········---·-·-········-·······---------
. MUNIC(PIO OE
·~ ~--~---.m·:·_·_ ..... _·. · ··----RA. · _·"·-· .. N·· e· ~o-····,· .· : . ; , . ' . , . _: , . , ~ . . . · .. · f. • ·.. . )
Secretaria de Maio Ambiente
Oficio nº 026/SMMA/15 Pato Branco, 31 de março de 2016.
Assunto: Projeto de Lei n.0 196/2015
Prezado Presidente,
Em atendimento ao vosso ofício, em que solicita análise do Projeto de Lei
n.0 196/2015, de proposição dos Vereadores José Gilson Feitosa1 Laurinda Cesai
Raffael Cantu e Vilmar Maccari1 que institui a obrigatoriedade do plantio de
araucárias (Pinheiro do Paraná) nas praças, parque e bosques públicos do
Município de Pato Branco; informamos que a Araucária {Angustifólia) atinge
grandes dimensões em altura, de diâmetro de tronco e de copa; promove desrama
natural e é propenso ao ataque de cupins. Além disso, o Plano Municipal da
Arborização Urbana do Municipio possui restrições em locais como praças e áreas
verdes em que haja intensa circulação de pessoas. Já nos Parques Municipais,
especialmente aqueles considerados como Unidade de Conservação, (Parque
Córrego das Pedras, Caminhos da Natureza, da Pedreira1 do Bairro Planalto,
Cecília Cardoso1 e o futuro Parque Estadual Vitória Piassa) em que o Município
recebe ICMS Ecológico somos favoráveis a aplicação do que dispõe o Projeto de
Lei 196/2015.
Atenciosamente
·~=== Nelson Bertani
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ao Presidente
Gera\do Edel de Olíveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco PR
Rua Caramuru, 271 ~ Fone/Fax {46) 3220 .. 1505 ~ 85501-060 Pato Branco - Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2015
Autor: Vereador Laurinda Cesa-PSDB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias (pinheiro do Paraná) nas praças,
parques e bosques públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria do Vereador Laurinda Cesa- PSDB, visa obter o apoio i!.
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do douto Plenário desta Casa de Leis para instituir a obrigatoriedade do plantio de Araucárias 5'
(pinheiro do Paraná) nas praças, parques e bosques públicos no Município de Pato Branco e ~
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dá outras providências. "-'
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@ O projeto de Lei em epígrafe tem como finalidade instituir a obrigatoriedade do plantio ~ ~ .,!.. r<A :::õ
de Araucárias (pinheiro do Paraná) nas praças, parques e bosques públicos no Município de o:..n ~ íl
Pato Branco e dá outras providências. ~ õ:t Para tal proposição, o nobre vereador apresenta como justificativa a importância do cri
cultivo da árvore pinheiro do Paraná, incentivando seu plantio em locais públicos e ainda
ressaltando que esta árvore foi declarada pela Lei Municipal nº 4.677/2015 como árvore
símbolo do Município.
Dada a importância do tema quanto à preservação do meio ambiente, o referido Projeto
contribui para a qualidade de vida e está em consonância com o que estabelece o art. 225 da
Constituição.
Conforme recomendação do Parecer Jurídico, foi solicitada manifestação a respeito do
tema por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, os quais ressaltaram que esta espécie possui restrições em locais como praças e
áreas verdes em que haja intensa circulação de pessoas, porém afirmaram que são favoráveis
ao plantio da mesma em Parques Municipais, considerados Unidades de Conservação, em que
o Município recebe ICMS ecológico.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco ,
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br -Jl Paraná
,_..
.......
.....
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de abril de 2016.
Membro
Rua Ararigbóia, 491
Aªhº Polazzo - PRos
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Es1ath) llO Pnrnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 196/2015, que institui a obrigatoriedade do plantio de
Araucárias (pinheiro do Paraná) nas praças, parques e bosques públicos no
Muniefpio de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
t
Suprime par_ágrafo único do artigo 1°.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de março de 2016
José Gils
Presi nte
e1tosa
- Relato~ª da Si ~
Vi
/7 . ,,,-?/
/'?Z// ,........-i.__
ar Maccari - PDT
Membro
Aug{fl.o Pol=o • PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Eslndo do Pn1·nnú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2015
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei nº 196/2015, de autoria do Vereador Laurinda Cesa-PSDB, que instituí a
obrigatoriedade do plantio de Araucárias (Pinheiro do Paraná) nas Praças, Parques e
Bosques Públicos do Município de Pato Branco e da outras providências.
Justifica o autor que o Projeto de Lei visa incentivar e diversificar a arborização
urbana intercalada nas áreas verdes já existentes, em formação ou me áreas verdes
futuras.
Justifica ainda que a referida árvore foi declarada pela Lei Municipal nº
4.677/2015 como a Árvore Símbolo do Município.
Tendo a certeza que a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às
gerações futuras tornam-se como uma espécie de condição indispensável para a
preservação da humanidade.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 09 de maio de 2016.
;1
,µw 1\-~
Í Enio Ruaro -PR
\ Presidente da Comissão- Relator
\
Guilherme Sebastião Silvério- PROS
Membro
/)!~ ilmar Macari- PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapafobranco.com.br- sito: www.camarapatobranco.com.br
\
Eslndo do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 196/2015
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 196/2015 que institui a
obrigatoriedade do plantio de Araucárias (Pinheiro do Paraná) nas praças,
parques e bosques públicos do município de Pato Branco e dá outras
providências.
Através do Projeto de Lei em apreço, busca o autor ressaltar a !il
importância do cultivo da árvore símbolo do paraná, incentivando o seu i i
plantio nos locais públicos. Há previsão genérica para ações que usem a ó ~
preservação do meio ambiente, dotação esta que pode ser utilizada em partes 1ii' ~
para o cumprimento da lei objeto do projeto em tela, conforme parecer ~ l'il
jurídico desta Casa de Leis. , ~ ....
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ! ~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma a:_ ;s , ~· """ ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do ~ ~
presente ao Projeto de Lei. ~
\
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de maio de 2016.
·~ ~:'\\\'\ \ \ '\, ) \;\, /. ' J. . ) âlfo0-. Claud~lnir'zanc~- ~ROS / Lêunira~Wó Tesser · PDT
President\Rel~~r').) . j /
1
._1_ (Membro)
·-~' li/:j' e~,~íl!'ltr--~-=-- /
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1 (M mbro)
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Parana
e-mall: legislaUvo@camarapalobranco.corn.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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Projeto que obriga o plantio de Araucária é
aprovado pelos vereadores
Os vereadores aprovaram nove projetos de lei na sessão plenária de quartafeira (18) da Câmara de Pato Branco. Entre eles passou, em primeira
discussão, o projeto de lei nº 196/2015, de 23 de outubro de 2015, de autoria do
vereador Laurinda Cesa (PSDB), que institui a obrigatoriedade do plantio de
Araucárias {Pinheiros do Paraná} nas praças, parques e bosques públicos.
Laurinda lembrou que o pinheiro é símbolo do Estado e de Pato Branco, bem
como, destacou artigo do projeto que prevê limites de segurança para o plantio,
pois existem locais que não admitem da árvore, justamente pela sua altitude,
extensão. Também conclamou aos proprietários de futuros loteamentos que,
eventualmente possuam araucárias, que o planejamento das ruas preserve os
pinheiros.
Para que a legislação alcance os objetivos, o Município poderá, conforme o
projeto, firmar convênios de parceria com órgãos públicos federais e estaduais,
instituições educacionais, religiosas, cooperativas, sindicatos, associações de
pais e mestres, grupo de escoteiros e empresas particulares.
Autor: Ubiracy Jose Tesseroli
Galeria de fotos:
Fonte: site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 196/2015
Institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias
(Pinheiro do Paraná) nas Praças, Parques e Bosques
Públicos do Município de Pato Branco e da outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade após observados os limites técnicos de
segurança, do plantio de Araucárias Angustifolia (Pinheiro do Paraná), Arvore Símbolo do
Estado e do Município em todas as Praças, Parques e Bosques Públicos do Município de Pato
Branco.
Art. 2º Para que esta lei alcance os objetivos propostos, o Município poderá
firmar convênios de parceria com órgãos públicos federais e estaduais, instituições
educacionais e religiosas, cooperativas, sindicatos, associações de pais e mestres, grupos
escoteiros e empresas particulares.
Art. 3° O Município regulamentará a presente lei, se necessário, no prazo de 90
(noventa) dias após a publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,17 DE JUNHO DE 2016 /ANO XXXI 1NÚMERO6657 f EDIÇÃO REGIONAL j PÁGINA 82
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná DIOEMS -- Segunda-Feira, 20 de ~unho tje 201e JnstiluldQ pe~ Resoluçao 001 de 04 de Olllub(o de 2011 Arre V._ Edição N° 1128 pagina 3s 104 4
LEI Nº 4.810, DE 15 DE JUNHO DE 2016
Institui a obrigatoriedade do plantio da Araucárias (Pinheiro do Paraná) nas Praças,
Parques e Bosques Pliblicos do Munic/plo de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinle lei:
Ar!. 1° Fica lnslilulda a obrigatoriedade após observados os llmites técnicos de segurança,
do plantio de Arauc.irlasAnguslifolta (Pinheiro do Paraná), Árvora Sfmbolo do Estado e do
Municiplo em todas as Praças, Parques e Bosques Públicos do Município de Palo Branco.
Art. 20 Para que esla lel alcance os objetivos propostos, o Munidpio poderá firmar
convênios de parceria com ~rgãos públicos federais e estaduais, instiluições educacionais
e religiosas, cooperalivas, sindicatos, associações de pais e mestres. grupos escoleiros
e empresas particulares.
Arl. 3º O Munlcfpio regulamentará !!A presente Lei, se necessário, no prazo da 90 (noventa)
dias após a publicação.
Art. 4º Esla Lel entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria do Vereador Laurinda Cesa.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI ·Prefeito
LEI N°4.811, DE 15 DE JUNHO DE 2016
Ntera e acrescenla dispositivos da Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre
a adoção de áreas e de equipamenlos urbanos e comunitários, por pessoas tísicas ou
jurldicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeilo, sanciono
a seguinte lei:
Art. 111 O art. 1" da Lei nft 2-449, da 25 de abnl da 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º As praças, canteiros e outras áreas públicas municipais urbanas, bem como os
demais equipamentos urbanos comunitários, podem ser objeto de adoção P9r pessoas
rísicas e/ou jurídicas, nos lermos desta Lei, instituindo o Programa "Nossa Praça"."
Art. 20 A lei nº 2.449, de 25 de abnl de 2005, passa a vigorar acrescido do Art. 1-A. com
a seguinte redação:
"Art. 1·A. O programa caracteriza-se pela adesão esponlânea dos inleressados, nos
mokfes do "Termo de Cooperação" conslante do Anexo 1, que fa;;: parte Integrante dasla
Lei."
Art. 3° A lei nº 2.449, de 25 de abrlf de 2005, passa a vigorar acrescldo.doAnexo Único,
com a seguinte redação:
ANEXO
"Termo de Cooperação 'NOSSA PRAÇA'"
A Prefeitura Municipal de Palo Branco, aqui represenlada pelo Sr. Prefeito Municipal.
doravante denominada PreíeilUra e ·········· .......... ···················· ······· ......
.. ......... ..... ......... ············ ........... ...• doravanle denominado Interessado, tendo em vista
o que dispõe a lei municipal n" ....... ajustam o seguinte:
1-o Interessado adere ao Programa 'Nossa Praça", pron!ifteando-se a colaborar
na conservação e melhoria do a/ard!namento e tralamento paisaglstico do seguinte
logradouro público:
...... ........... ........ ··········· ················ ··········· ............... ············· ········ ................ sito à ......
·············· ............... ·········· ·············· ············ ............ ... . .. nesta Cidade, pelo prazo de 1
(um) ano, com inicio em ............. 1. .......... , .. ) .......... .. e término em ............ J. . .......•
.... ./. ....... renovável automalicamente, por prazo indeterminado, salvo manifestação
em contrário, tanlo pela prorrogação como pela rescisão, a qualquer 1empo, com
antecedência de trinta dias, de uma das partes;
2-a Prefeitura autoriza o lnleressado a promover a conservação e melhoria do respectivo
logradouro público, de acordo com esle termo;
3-a adesãp ao programa "Nossa Praça" não cria nenhuiii outro tipo de vinculo, à exceção
do disposlo neste termo. entre a Preíeftura a o Interessado ou terceiros;
4-qualquer reformulação palsagistica do logradouro em questão somente poderá ser feila
após expressa autorização da Prefeitura;
5--E de responsabilidade do interessado a confecção de placa Indicativa ou similar
referente à conservação e melhoria realizada na área pública, que dev~rá ter dimensões
proporcionais à área conservada a ser previamente aprovada pela Secretaria .de
Planejamenlo e MeioArnbienle.
&-o inleressado se compromete a promover os seguintes serviços:
a) manutenção de árvores, arbustos, flores e gramados, abrangendo a poda, a Irrigação,
limpeza, subslilulção de espécies, remoção de pragas, ervas daninhas e adubação,
quandO necessárias;
b) limpeza e eventuais reparos nas guias e calçadas internas e externas;
c) pequenos reparos e pinturas dos equipamentos eventualmente existentes;
7- o interessado passarà a desenvolver as alividades previs las no item acima,
correspondentes a(s) alinaa(s) .. ............. ········ ······················· Palo Branco . ............ ! ...... ....... J. ········· Prefeitura:
lnleressado:
Teslemunha 1
Testemunha 2
Art. 4º Es!a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 15 de /unho da 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
- -
PORTARIA Nº 306
O Prereito Municipal de Pato Branco. no uso das alrlbuições que lhe são conferidas pel o Art 62, Inciso li, alínea •a•, da lei Orgânica do Munlc/plo.
CONSIDERANDO:
Lei Municipal 1245/93, Inciso IX, Artigo 39;
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar vacância do cargo de Assistenla em Geslão - runção Assfs\enl e
E
e
Administrativo, do quadro de servidores do munldplo ocupado .. , LUCIAN
MODTKOWSKI, matricula nº 5536-0, em virtude de seu falecimento, ocorrido em 05 d
Junho de 2016.
Cumpra-se, Gabinete do Preíeilo de Palo Branco em 10 de junho de 2016.
Augustinho Zucchl - Prereito
PORTARIA Nº 307
O Prefeilo Municipal de Palo Branco, no uso das atribuições que lhe são conreridas pel o
Art. 62, Inciso li, alínea ·a·. da Lei Orgânica do Munlcfpio.
RESOLVE:
Art. 1°. Tomar sem efeito nomeação de candidatos aprovados nos Concursos PUblicos n
00112013, 003/2012 e 03512015, efetuada pelas Portarias n. 0 249, 260, 266 e 28012016:
"""' CAROCllFUNÇÃO 8.6.SElEClAI..
Gndele Ogrodawskl Fomotl P1ole11or - Peuoal Doconle Hem22.3 E<BUI Reeutador deAbe<Ma
ctaudlan11 Pe~ Profes•or - Pe•$0al Oocenla llem22.3 - EditalRegi.Jador de"Abertu-11
Vrnldoo Bfanc:o SI.a Méoko Ge....nilisla Item 7.3-Edilal Regulador de AbMula
Wc.as ~a<b l.lnharn M!dic<>Q.,,.,,alisl.a ltem7.l E<ilal Regulador de Abefll.ll"a
Ma P....U do Sou:za Teb.elra M!dico Generali•la l!em 7.:3 - Edital Rel)lt>dor de N>erlui"a
Bisa Fernanda Ferrl Ceod J.l!dk<I Oenenkta ltem7.6 Ecital Regulador do Abertura· . Karine Touli °""'1141ogo ~OH Item 1.3-Edltal R"!lllladorde Al>elWa
Cumpra-se, Gablnele do Prefeito de Palo Branco em 13 de junho de 2016.
Auguslinho Zucchl - Preíeilo
PORTARIA Nº 308
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das alribulções que lhe são conreridas pel o
Art. 62, inciso li, allnea ·a·. da Lei Orgânica do Munlclplo.
RESOLVE:
Arl 1.0 NOMEAR em caráter eíetivo, pessoal aprovado em Concurso Público Municipal,
através do Edital nº 001/2013, para provimento no cargo de Odontólogo, funçã o- Odontólogo 40H.
ODONTÓLOG0-40H
1::-PigalR
Ar1. 2." Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para a
lomada da posse.
Cumpra-se, Geblnele do Prefeito de Palo Branco em 13 de junho de 2016.
Augustinho Zucchi - Prefeito
PORTARIA Nº 309
O Prefeilo Municipal de Palo Branco, no uso das alribulções que lhe são conferidas pelo
Ar1. 62, inciso li, alínea ·a·. da Lei Orgânica do Munlclpio.
CONSIDERANDO:
Prolooolo nº 2016/061357986 de 14/06/2016
RESOLVE:
Art. 1•. Exonerar a pedido, RITA DE CASSIA TESSEROLI, matricula nº 6411-4, do cargo
de Assis\enle em Gestão, Função Assislente de Informática, lotada na Secretaria de
Administração e Finanças, após o dia 01 de junho de 2016.
cumpra-se, Gabinete do Preíeito de Palo Branco em 14 de junho de 2016.
Augusllnho Zucchl. Prefeito . PORTARIA Nº 310
O Prefeito Munlcipal no uso de suas atribuições que lhe são coníeridas pelo art. 47, Inciso
X.XXI da lei Orgânica do Municfplo de Pato Branco:
CONSIDERANDO:
Protocolo nº 2016/06/357960 de 13/0012016
RESOLVE!
Art. 1". Determinar â Presidenta da 1ª Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, no uso das atnbuições legais, a abertura de Processo
Administrativo Disciplinar, em desfavor da servidora Matricula nº 6213-8, tendo em visla
possível ofensa às disposições contidas no artigo 110, 1, Ili e IX, da lei Municipal nº 1245,
de 17 de selembro de 1993.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Palo Branco em 14 de junho de 2016.
Augustinho Zucchi - Prefeito
~~DI~ ""'ON Cettnk•çio Oflc.la/de Tempo do ObStn'•l6ri<> ICP Ditrlo Oficial A:ninado Elelroni<•me<ile co111 C8f1llk;;oclo '....v .,..,.....,1::.w,...,,,,.... Hu/on..J. &IWiloMo <11 CJJnc/a 0 Tocnologl~
Brasil Padl'101CP-e.aU.AAMSOf'-As5odaf.lod0$1oblldplo• . ·- . ,.
~
:-'\-....... doSudo·ute do P3Ii!ll!da garan~a da alhnllcidad.e desl<I P;;ira consultar a 111UlentJcldade do t~., -\~,__: clocumerilo, de\"da qua ~sualizado al/avh do site. cu/mba do lanipo, lnr01me o -.-.• ~ c6d/90 ao lado no s/fe-. 1005185958
http://amsop.dloems.con1.br
PROJETO DE LEI Nº 196/2015
RECEBIDA EM: 23 de outubro de 2015.
SÜMULA: Institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias (Pinheiro do Paraná) nas
praças, parques e bosques públicos do Município de Pato Branco e da outras providências.
(O Município regulamentará a presente lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias
após a publicação)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de fevereiro de 2016
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÜBLICAS EM: 25 de abril de 2016
RELATOR: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de maio de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência, com EMENDAS.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Raffael Ganiu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 26, de 24 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei nº 481 O, de 15 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6657, de 17
de junho de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1128, de 20 de junho
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br