ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 119/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de"'
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento
geral do Município, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 1.334,68 (um
mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
O referido Projeto de Lei visa abertura de Crédito Especial de valores
referentes a superávit de exercício anterior conforme solicitado pela Secretaria de
assistência social, para aquisição de matérias através dos projetos sociais
contemplados pela Secretaria.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Gabinete do Prefeito, 26 de ou
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEi N~ J. '!J8/ Z01S
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 1.334,68 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e
oito centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 1.334,68
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.246 SUAS - PSB - Ação do Projovem Adolescente -
Piso Variável 1 1.334,68
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.334,68 (Um mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.246 SUAS - PSB - Ação do Projovem Adolescente - Piso
Variável 1
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 1.245,30
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 89,38
Sub-Total 1.334,68
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
809 - Convênios FMAS Piso Básico Variável il
815 - Convênios FMAS Piso Básico Variável 1
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.245,30
89,38
1.334,68
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19812015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto ·de Lei nº 198/2015, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro por Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.334,68 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais
e sessenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que
será utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social destinado a pagamento de
despesas com aquisição de matérias de consumo através dos projetos sociais
contemplados pela Secretaria.
'* 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
,4 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
,4 08.244.0022.2.246 - SUAS - PSB - Ação do Projovem Adolescente -
Piso Variável 1
4 3.3.90.30- Material de Consumo
;4 Fonte- 809
6 3.3.90.30-Material de Consumo * Fonte-815
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue: ·
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de
DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco A
Paraná *
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;/
,,
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1e§2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco ft Paraná ~
7
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado no relatório anexo, relacionado as Fontes:
809 - Convênios FMAS Piso Básico Variável li
815 - Convênios FMAS Piso Básico Variável 1
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de novembro de 2015.
'la,/ egina Zanoelo
ASS~SSORA CONTÁBIL
CO-GRc-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 815 - Conv.FMAS Piso Básico Variavel "I" Rec.Projovem Adolescente
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 36.868,20
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
36.868,20
33.413,80
8.924,70
Página: 1de1
20/03/2015 10:25
36.868,20
36.868,20
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
36.868,20 42.338,50
47.781,17 Saldo Atual
84.649,37 Total
47.781,17 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
5.442,67
84.649,37
5.442,67
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 34.556,88
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
34.556,88
20.788,19
5.082,34
Página: 1 de 1
20/03/2015 10:25
34.556,88
34.556,88
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
34.556,88 25.870,53
39.818,57 Saldo Atual
74.375,45 Total
39.818,57 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
13.948,04
74.375,45
13.948,04
Estado do Paratul
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Assistência Social
Mensagem: 119/2015
Protocolo Geral: 27-0ut-2015-17:06-024 712-1 /2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 05/11 /2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro
por Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.334,68 (um mil, trezentos e trinta e
quatro reais e sessenta e oito centavos).
RELATÓRIO
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o ~ o ~ ?i
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização e. ff{
~
legislativa para acrescer dotação orçamentária ao orçamento do município para o 1 a ....... = exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014 que será~ §
utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social para aquisição de matérias@ ~
através dos projetos sociais contemplados pela Secretaria. · ~~
.. ANÁLISE
-CIJ· :;!:
1 1
O projeto em análise abre no Orçamento Geral do Município, o valor de
1.334,68, assim distribuídos:
R1$.l':::: ,~ ........
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0022.2.246 - SUAS - PSB - Ação Social do Projovem Adolescente - Piso Variável 1
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 809 - R$ 1.245,30
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 815 - R$ 89,38
A dotação orçamentária acima descrita, observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e a matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso 1 e§ 2º da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e
superávit financeiro, conforme expresso a seguir: ~
C/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de credito a eles vinculadas.
O Superávit Financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade sendo que o Superávit Financeiro é apurado por Balanço
Patrimonial, conforme legislação mencionada acima. Neste caso, o documento
anexado pela contadoria do município para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Rescurso (fls. 6 e 7), relacionado as Fontes - 809 - Convênio FMAS Piso Básico
Variável li e 815 - Convênio FMAS Piso Básico Variável li.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2015, estando
em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentária$ devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima,
encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 198/2015, de
autoria do Poder Executivo.
Pato Branco, 10 de novembro de 2015.,,,;
./
/
t-canfú~:. PCdoB
José Gpj -e oifããÍ Silva - PT
~ente
Relator
Guilherme Se -PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°198/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 1.334,68 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 1.334,68
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.246 SUAS - PSB - Ação do Projovem Adolescente -
Piso Variável 1 1.334,68
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.334,68 (Um mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.246 SUAS - PSB - Ação do Projovem Adolescente - Piso
Variável 1 ·
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 1.245,30
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 89,38
Subtotal 1.334,68
1 Total 1.334,68
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
809 - Convênios FMAS Piso Básico Variável li
815 - Convênios FMAS Piso Básico Variável 1
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.245,30
89,38
1.334,68
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,24 DE NOVEMBRO DE 2015 ! ANO XXIX INÚMERO 65171 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA64
_MUNICÍPIO DEPATOBRANCO-ESTADODOPARANÁ
- DECRETO NÓ'7.848, DE 19DE NOVEMBRO DE 2015
-- ' ~re. ~~ito -- Es~I.
~·B:.>.":;,, ,c,:-,féi~:~~~,_,~;~;~~Ú\~t; · 1 <\~'$~iM~i!1;{~;
_ .. _;•~:~.-- .. ,.c~~fif~~~:;:;~~i:s~li9'.~~~.c!'O!~~s;i~11i~r .. ,ti:z··- que lf:Je .são'>coriferidas pelo art. 471 inciso XXIH, da lei Orgênica Municipal, e com ~se ·-- -~ -·~
na LeinG 4.701;.de1_9 de novembro de .21)15, -
DECRE.T.A~
0 '• ·, .' ' ,r < •' ' ·,' - • • •: • ; -~ - ; « ,<•'' .';
, _ _ ~rt-·4~,f?aracCobertura.d07presente,Cr.éditQ_ Suplementars~rá utíHzado
os ~rso~- 4r:>superi3vit;fin~l1);'99f f't)ote, de ~ecurso Vinq,1lade, assi(O;
' 2_~~ S" ~e-Decreto entràrá em vigor na data de ~ua publicação.
Gj!binete do Prefeito, 19 de novembro de 2015. -;-"- - AUGUSTINHO ZUCCHI
- Prefeito
Terça-Feira, 24 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.701, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro por Fonte
de.Recurso Vinculada no valor de R$ 1.334,68 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e
sessenta e oito centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência Social 1.334,68
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
2.246
Especificação
SUAS - PSB -Ação do Projovem Adolescente - Piso
Variável 1
ValorR$
1.334,68
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.334,68 (Um mil, trezentos e trinta e quatro reais e
sessenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.246 SUAS-PSB -Ação do Projovem Adolescente - Piso
Variável 1
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 1.245,30
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 89,38
Sub-Total 1.334,68
Total 1.334,68
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
809-Convênios FMAS Piso Básico Variável 11 1.245,30
815-Convênios FMAS Piso Básico Variável 1 89,38
Total 1.334,68
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2015.
Publicado em ___ / ___ / __
Edição:----------
Diário Ele'.rônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
Publicado em __ ___ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Cod1658G8
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/11/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 24 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.848, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 1.334,68 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4. 701, de 19 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 1.334,68
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
2.246
Especificação
SUAS - PSB -Ação do Projovem Adolescente - Piso
Variável 1
Valor R$
1.334,68
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recursd Vinculada no valor de
R$ 1.334,68 (Um mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.246 SUAS-PSB - Ação do Projovem Adolescente - Piso Variável 1
3.3.90.30 -809 Material de Consumo 1.245,30
3.3.90.30-815 Material de Consumo 89,38
Sub-Total 1.334,68
Total 1.334,68
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
809-Convênios FMAS Piso Básico Variável li 1.245,30
815-Convênios FMAS Piso Básico Variável 1 89,38
Total 1.334,68
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2015.
Publicado em _______ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
Publicado em __ ___ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/11/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 198/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 119/2015
RECEBIDA EM: 27 de outubro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro
por Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.334,68 (mil, trezentos e trinta e quatro
reais e sessenta e oito centavos).
(na Secretaria de Assistência Social, para aquisição de materiais através dos projetos
sociais contemplados pela Secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de novembro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de novembro de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2015 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT,
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 584, de 19 de novembro de 20\15.
SANÇÃO: Lei nº 4701, de 19 de novembro de 2015 - Decreto nº 7848, de 19 de novembro
de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6517 de 24
de novembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 985 de 24 de
novembro de 2015.
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