materia nº 199/2015

ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
~ MENSAGEM Nº 120/2015 ri" 
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Senhor Presidente, ~ i 
Senhores vereadores, 
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas 
Excelências solicita autorização legislativa para proceder a doação dos imóveis abaixo 
descritos ao Estado do Paraná. 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
48.961,64 ( quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro 
centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 
12,00m; SUL: com o lote 30 com 12,00m; LESTE: com o lote 02 com 30,00m; OESTE: com a 
Rua da República com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.539 do 2° Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 02 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), com os 
seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o 
lote nº 29 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 3 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 01 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.540 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 03 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), com os 
seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o 
lote nº 28 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 04 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 02 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.541 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; 
...... 
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- IMÓVEL URBANO: Lote nº 04 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), Limites e 
confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com lote nº 27 com 
12,00m; LESTE: com o lote nº 05 com 30,00m; OESTE: com o lote 03 com 30,00~. 
Matrícula 26.543 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca-1 ó EL URBANO: Lote 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran' 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
nº 05 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato 
Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). 
Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e 
cinqüenta e oito centavos), Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 
12,00m; SUL: com o lote nº 26 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 06 com 30,00m; OESTE: 
com o lote nº 04 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.542 do 2° Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 26 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.499,91 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e um 
centavos), Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 05 com 12,00m; SUL: com a Rua D. 
Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 25 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 27 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.544 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 27 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), 
Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 04 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 
com 12,00m; LESTE: com o lote nº 26 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 28 com 30,00m, 
constante da Matrícula nº 26.545 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 28 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) 
Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 03 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 
com 12,00m; LESTE: com o lote nº 27 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 29 com 30,00m. 
Matrícula 26.547 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca - IMÓVEL URBANO: Lote 
nº 29 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato 
Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). 
Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro 
reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 02 com 
12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 28 com 30,00m; 
OESTE: com o lote nº 30 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.546 do 2° Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
- IMÓVEL URBANO: Lote nº 30 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) 
Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 01 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 
com 12,00m; LESTE: com o lote nº 29 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 30 com 30,00m, de 
parte do Imóvel Rural "Sítio Galvan 1 ', desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos 
Zanella, encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13, do Núcleo Bom tiro, situado no 
Município de Pato Branco, contendo área de 8.540, 14m2 (oito "I, quinhentos e 
quarenta metros e quatorze centímetros quadrados), sem be ., 1tori s, constante da 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para , 
Fone/Fax (46) 3220.1544 · www.patobranc . . 
PREFEITURA DE 
PATO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Matrícula nº 44.003 R-2 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco avaliado em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e 
doze reais e sessenta centavos), constante da Matrícula nº 26.548 do 2° Ofício de Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
A doação destina-se a regularização dos imóveis, onde hoje encontra-se 
edificada a Escola Estadual Rui Barbosa. 
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque, 
apresentamos nossos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 28 de out 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE PATO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J'~JJ..nt-S' 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado 
do Paraná. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o IMÓVEL URBANO: Lote 
nº 01 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato 
Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). 
Sem benfeitorias, avaliado em R$ 48.961,64 ( quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um 
reais e sessenta e quatro centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a 
Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote 30 com 12,00m; LESTE: com o lote 02 com 
30,00m; OESTE: com a Rua da República com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.539 do 2° 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; IMÓVEL 
URBANO: Lote nº 02 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA 
METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 ( quarenta e quatro mil, 
quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), com os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 29 com 12,00m; LESTE: com 
o lote nº 3 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 01 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.540 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 03 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA 
METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, 
quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), com os seguintes limites e confrontações: 
NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 28 com 12,00m; LESTE: com 
o lote nº 04 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 02 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.541 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 04 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA 
METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, 
quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), Limites e confrontações: NORTE: com a 
Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 27 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 05 
com 30,00m; OESTE: com o lote nº 03 com 30,00m. Matrícula 26.543 do 2° Ofício de Registro 
de Imóveis desta Comarca - IMÓVEL URBANO: Lote nº 05 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), Limites e 
confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 26 com 
12,00m; LESTE: com o lote nº 06 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 04 com 30,00m, 
constante da Matrícula nº 26.542 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná; IMÓVEL URBANO: Lote nº 26 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.499,91 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e um 
centavos), Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 05 com 12,00m; SUL: com a Rua D. 
Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 25 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 27 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.544 do 2º Ofício de Registro de lmóvei da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; IMÓVEL URBANO: Lote nº 27 - Q dra nº 927, do 
"Loteamento Encruzilhada'', nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - C•om a área,;;; ~J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para · ~ Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr. 
PREFEITURA DE 
PATO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis 
centavos), Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 04 com 12,00m; SUL: com a Rua D. 
Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 26 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 28 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.545 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; IMÓVEL URBANO: Lote nº 28 - Quadra nº 927, do 
"Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 
360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis 
centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 03 com 12,00m; SUL: com a Rua D. 
Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 27 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 29 com 
30,00m. Matrícula 26.547 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca - IMÓVEL 
URBANO: Lote nº 29 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA 
METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, 
quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: 
NORTE: com o lote nº 02 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1com12,00m; LESTE: com 
o lote nº 28 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 30 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.546 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 30 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360, OOm2 (TREZENTOS E SESSENTA 
METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, 
quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: 
NORTE: com o lote nº 01 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com 
o lote nº 29 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 30 com 30,00m, de parte do Imóvel Rural "Sítio 
Galvan 1 ', desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos 
lotes nºs 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo área 
de 8.540, 14m2 (oito mil, quinhentos e quarenta metros e quatorze centímetros quadrados), sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.003 R-2 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco avaliado em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil, 
seiscentos e doze reais e sessenta centavos), constante da Matrícula nº 26.548 do 2° Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Estado do Paraná. 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se a regularização dos 
imóveis, onde hoje encontra-se edificada a Escola Estadual Rui Barbosa 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
2º OFÍ.CIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
[ REG 1 STRO GERAL] .----fl~HA-... ~ 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira [MATRÍCULA N.0 ppP~~'.!)~~p .. J ____ R_~_~_C_A __ _ 
1 O de abril de 2015 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA", nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 
12,00m; SUL: com o lote 30 com 12,00m; LESTE: com o lote 02 com 30,00m; OESTE: com a Rua da 
Republica com 30,00m. 
PROPRIETÁRIO: EDI SILIPRANDI, CPF nº 131.906.520-15, não consta sua qualificação. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.665, do lívro 02 do 1° Ofício de Regi e Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.522. Pato Branco - PR. 14/04/2015. ' 
AV.01 - 26.539 .. 10/04/2015 - Conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda, nº 130, de 
14/01/80, Promitente Vendedor: Edi Siliprandi CPF nº 131.906.520-15, Compromissário Comprador: 
Ivo Adamí CPF nº 080.852.850-53, casado,. residente e domiciliado a Rua Tamoio, nº 983, em Pato 
Branco-PR, que o vendedor vende ao comprador o imóvel da presente, com a area de 360,00m2 , sendo 
12,00m de frente por 30,00m de fundo, que será pago no valor de Cr$ 60.000,00 do seguinte modo: 
Cr$ 8.000,00 de entrada e 20 pagamentos de Cr$ 2.600,00, representado por Notas promissórias 
mensais. Cujo contrato foi assinado por procuração do Sr. Edi Siliprandi que passa ao Sr. Jacomo 
Trento, conforme Procuração lavrada no L º 04, fls. 161, do Cartório de ltapema - SC. Fei em 
12/05/80, na Av. 1 - 10.665, do Lº 2 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. 
AV.02 - 26.539 - 10/04/2015 - Conforme Mandado de Averbação do Juízo de Direito desta Comarca, 
Autos nº 555/80, de Ação de Desapropriação, de 12/09/80, pelo Dr. Helio Constantinopolos, Escrivão 
do Civil e Anexos, e devidamente assinado pelo Dr. Adolfo Nestor Sigwalt, MM Juiz de Direito desta 
Comarca, em que é requerente o Município de Pato Branco, e requerido Edi Síliprandi e Ivo Adami, que 
fica pedido imissão provisória na posse dos bens expropriados, em favor do Estado do Paraná, tendo 
em vista que a expropriante alegou urgência, que cuja desapropriação, destina-se a construção de uma 
unidade escolar de ensino fundamental de 1 º grau, e que cujo lote, foi vendido por contrato particular 
de compra e venda ao Sr. Ivo Adami. Feito 16/09/80, na Av. 2 - 10.665, do L º 2 do 1 º Oficio de 
Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. 
R.03 = 26.539 "' Prot. nº 76.078 = 18/05/2015 - Desapropriação - Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11 /05/2015 emitido pela 1 ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxiliar Juramentada, informo que comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO = PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Área: 360,00m2 • Sem Benfeitorias. Cadastro 
Municipal. nº 2053000. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 12321/2015. VALOR: R$ 
48.9f?1,64. Imposto de Transmissão Inter-vivos, isento, conforme guia nº 85112015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art. - item 17. Será emitida a DOI. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720,10. Pato 
Branco - PR. 26/05/2015. 1 
AUTENTICAÇÃO 
A presente imagem confere com a ficha 
original arquivada nesta Serventia. 
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
FUNARPEN 
SELO DIGITAL Nº 
Consulte esse selo em 
http://funarpen.com.br 
78.278. 728/0001-77 
CARTÓRIO GENEROZO 
PATO BRANC02º OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
RUA NEREU RAMOS, 060 
CEP 85501-370 
PATO BRANCO- PR 
2º OFÍCIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
[ REG 1 STRO GERAL )-Fl~HA--
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
---RUBRICA----~"""""' 
[MATRICULA N.0 .... ~?..'.!>.:'1-.<>. .. ...l ____ ~_, _· _ _____, 
10 de abril de 2015 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 02 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA", nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 
12,00m; SUL: com lote 29 com 12,00m; LESTE: com o lote 3 com 30,00m; OESTE: com o lote 01 com 
30,00m. 
PROPRIETÁRIO: RODOLFO MACZEK, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado, em São 
João-PR. 
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.666, do livro 02 do 1 º Ofício de Regis de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.523. Pato Branco - PR. 14/04/2015. 
AV.01 • 26.540 - 10/04/2015 - Conforme Mandado de Averbação do Juízo de Direito desta Comarca, 
Autos nº 555/80, de Ação de Desapropriação, de 12/09/80, pelo Dr. Helio Constantinopolos, Escrivão 
do Civil e Anexos, e devidamente assinado pelo Dr. Adolfo Nestor Sigwalt, MM Juiz de DirE;:lito desta 
Comarca, em que é requerente o Município de Pato Branco, e requerido o Sr. Rodolfo Maczek, que fica 
pedido imissão provisória na posse dos bens expropriados, em favor do Estado do Paraná, tendo em 
vista que a expropriante alegou urgência, que cuja desapropriação, destina-se a construção de uma 
unidade escolar de ensino fundamental de 1 º grau. Feito 16/09/80, na Av. 1 - 10.666, do L º 2 do 1 º 
Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. 
R.02 ª 26.540 ª Prot. nº 76.078 .., 18/05/2015 - Desapropriação - Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11 /05/2015 emitido pela 1 ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado· pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxilia~ Juramentada, informo que comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO .. PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Área: 360,00m2 • Sem Benfeitorias. Cadastro 
Municipal nº 2053020. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº ·12510/2015. VALOR: R$ 
44.510,58. Imposto de Transmissão Inter-vivos, isento, conforme guia nº 852/2015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art. ·~item 17. Será emitida a DOI. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720,10. Pato 
Branco - PR. 26/05/2015. 
AUTENTICAÇÃO 
A presente imagem confere com a ficha 
original arquivada nesta Serventia. 
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
Generozo Ribeiro de Oli 
78.278.728/0001-77 
CARTÓRIO GENEROZO 
PATO BRANC02º OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
RUA NEREU RAMOS, 060 
CEP 85501-370 
PATO BRANCO- PR 
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2º OFÍCIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
10 de abril de 2015 
[ REG 1 STRO GERAL )---Fi~HA-
----RUBRICA-----~ 
(MATRÍCULA N.0 .... ?.~.'.!:i..i.~ ..... .J ___ cp_-_·. __ 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 03 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA", nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 
12,00m; SUL: com lote 28 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 04 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 
02 com 30,00m. 
PROPRIETÁRIO: EDI SILIPRANDI, CPF nº 131.906.520-15, não consta sua qualificação. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.667, do livro 02 do 1° Ofício de Re · o de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.524. Pato Branco - PR. 14/04/2015. 
AV.01 - 26.541 ª 10/04/2015 - Conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda, nº 87, de 
2oi12/79, Promitente Vendedor: Edi Siliprandi CPF nº 131.906.520-15, Compromissário Comprador: 
Euclides Agostinio Gnoatto, CPF nº 177.967.269-91, brasileiro, casado, residente e domiciliado, em 
ltapejara D' Oeste-PR, que o vendedor vende ao comprador o imóvel da presente, com a area de 
360,00m2 , sendo 12,00m de frente por 30,00m de fundo, que será pago no valor de Cr$ 50.000,00 do 
seguinte modo: Cr$ 25.000,00 a ser pago no dia 30/03/1982, e 02 promissorias de Cr$ 12.500,00 um 
vence em 12/1980 e outra em junho/81. O contrato foi assinado por procuração do Sr. Edi Siliprandi 
que passa ao Sr. Jacomo Trento, conforme Procuração lavrada no L º 123, ris. 128, do Cartório de 
Cascavel-PR. Feito 03/01/80, na Av. 1 - 10.667, do Lº 2 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta 
Comarca. Dou Fé. 
AV.02 - 26.541 - 1 O/ 4/2015 - Conforme Mandado de Averbação do Juízo de Direito desta Comarca, 
Autos nº 555/80, de 12/09/80, pelo Dr. Helio Constantinopolos, Escrivão do Civil e Anexos, e 
devidamente assinado pelo Dr. Adolfo Nestor Sigwalt, MM Juiz de Direito desta Comarca, em que é 
requerente o Município de Pato Branco, e requerido Edi Siliprandi e o Sr. Euclides Agostini Gnoatto, 
que fica pedido imissão provisória na posse dos bens expropriados, em favor do Estado do Paraná, 
tendo em vista que a expropriante alegou urgência, que cuja desapropriaç8o, destina-se a construção 
de uma unidade escolar de ensino fundamental de 1 º grau, e que cujo lote, foi vendido por contrato do 
Sr. Euclides Agostini Gnoatto. Feit m 16/09/80, na Av. 2 - 10.667, do L º 2 do 1 º Oficio de Registro de 
Imóveis desta Comarca. Dou Fé. 
R.03 ~ 26.541 = Prot. nº 76.07 e 18/05/2015 - Desapropriação - Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11/05/2015 emitido pela 1ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxiliar Juramentada, informo que comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ~ PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Área: 360,00m2 • Sem Benfeito1
rias. Cadastro 
Municipal nº 2053030. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 12324/2015. VALOR: R$ 
44.510,58. Imposto de Transmissão Inter-vivos, isento, conforme guia nº 853/2015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art. - item 17. Será emitida a DOI. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720,10. Pato 
Branco - PR. 26/05/2015. ~ : 
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riginal arquivada nesta Serventia. 
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
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REGISTRO DE IMÓVEIS 
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CEP 85501-370 
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2i> OFÍCIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
10 de abril de 2015 
---------------- ----FICHA----.. 
( REG 1 STRO GERAL j _~1~----\"11: ---RUBRICA----'!.. 
[MATRÍCULA N.0 . dd~f3.·!5.4.~d.J ___ ~-~-· __ 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 04 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA", nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Principe com 
12,00m; SUL: com lote 27 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 05 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 
03 com 30,00m. 
PROPRIETÁRIO: EDI SILIPRANDI, CPF nº 131.906.520-15, não consta sua qualificação. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.668, do livro 02 do 1° Ofício de Re istro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.525. Pato Branco - PR. 14/04/2015. · .. 
AV.02 - 26.542 - 10/04/2015 - Conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda, nº 90, de 
19/12/79, Promitente Vendedor: Edi Siliprandi CPF nº 131.906.520-15, Compromissário Comprador: 
Frankelin Cechin, CPF nº 071.353.279-34, brasileiro, casado, residente e domiciliado, em ltapejara D' 
Oeste-PR, que o vendedor vende ao comprador o imóvel da presente, com a area de 360,00m2 , sendo 
12,00m de frente por 30,00m de fundo, que será pago no valor de Cr$ 50.000,00 do seguinte modo: 
Cr$ 4.000,00 de entrada e 23 pagamentos de Cr$ 2.000,00, representados por Notas promissorias 
mensais. O contrato foi assinado por procuração do Sr. Edi Siliprandi que passa ao Sr. Jacomo Trento, 
conforme Procuração lavrada no L º 123, fls. 128, do Cartório Mion de Cascavel-PR. F. · em 12/05/80, 
na Av. 1 - 10.668, do L º 2 do 1 º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. 
AV.02 -· 26.542 - 10/04/2015 - Conforme Mandado de Averbação do Juízo de Direito desta Comarca, 
Autos nº 555/80, de 12/09/80, pelo Dr. Helio Constantinopolos, Escrivão do Civil e Anexos, e 
devidamente assinado pelo Dr. Adolfo Nestor Sigwalt, MM Juiz de Direito desta Comarca, em que é 
requerente o Município de Pato Branco, e requerido Edi Siliprandi e o Frankelin Cechin, que fica pedido 
imíssão provisória na posse dos bens expropriados, em favor do Estado do Paraná, tendo em vista que 
a expropriante alegou urgência, que cuja desapropriação, destina-se a construção de uma unidade 
escolar de ensino fundamental de 1 º grau, e que cujo lote, foi vendido per contrato do Sr. Frankelin 
Cechin. Feito em 80, na Av. 2 - 10.668, do L º 2 do 1 º Oficio de Registro de Imóveis desta 
Comarca. Dou Fé. ' · 
R.03 ª 26.542 m Prot. nº 76.078 ª 18/05/2015 - Desapropriação - Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11/05/2015 emitido pela 1ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxiliar Juramentada, informo qae comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO Q PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Área: 360,00m2 • Sem Benfeito'rias. Cadastro 
Municipal nº 2053040. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 12327/2015. VALOR: R$ 
44.510,58. Imposto de Transmissão Inter-vivos, isento, conforme guia nº 854/2015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art. - item 17. Será emitida a DOI. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720, 10. Pato 
Branco:-- PR. 26/05/2015. ~ ·-
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REGISTRO DE IMÓVEIS O R FERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
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COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
10 de abril de 2015 
---------------- ----FICHA---"" 
( REG 1 STRO GERAL) '----~1~~ R~ [MATRICULA N.ºHHH~?.'.~4.~ HJ [ ______ _ 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 05 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA", nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Principe com 
12,00m; SUL: com lote 26 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 06 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 
04 com 30,00m. 
PROPRIETÁRIO: EDI SILIPRANDI, CPF nº 131.906.520-15, não consta sua qualificação. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.669, do livro 02 do 1° Ofício de Regi. rode Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.526. Pato Branco - PR. 14/04/2015. 
AV.02 - 26.543 - 10/04/2015 - Conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda, nº 89, de 
19/12/79, Promitente Vendedor: Edi Siliprandi CPF nº 131.906.520-15, Compromissário Comprador: 
Ari Olinto Testa, CPF nº 227.196.369-01, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado, em ltapejara D' 
Oeste-PR, que o vendedor vende ao comprador o imóvel da presente, com a area de 360,00m2 , sendo 
12,00m de frente por 30,00m de fundo, que será pago no valor de Cr$ 50.000,00 do seguinte modo: 
Cr$ 6.000,00 de entrada e 22 pagamentos de Cr$ 2.000,00, representados por Notas promissorias 
mensais. O contrato foi assinado por procuração do Sr. Edi Siliprandi que passa ao Sr. Jacomo Trento, 
conforme Procuração lavrada no L º 123, fls. 128, do Cartório Mion de Cascavel-PR. Fe· em 12/05/80, 
na Av. 1 - 10.669, do L º 2 do 1 º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. 
AV.02 - 26.543 - 10/04/2015 - Conforme Mandado de Averbação do Juízo de Direito desta Comarca, 
Autos nº 555/80, de 12/09/80, pelo Dr. Helio Constantinopolos, Escrivão do Civil e Anexos, e 
devidamente assinado pelo Dr. Adolfo Nestor Sigwalt, MM Juiz de Direito desta Comarca, em que é 
requerente o Município de Pato Branco, e requerido Edi Siliprandi e Ari Olinto Testa, que fica pedido 
imissão provisória na posse dos bens expropriados, em favor do Estado do Paraná, tendo em vista que 
a expropriante alegou urgência, que cuja desapropriação, destina-se a construção de uma unidade 
escolàr de ensino fundamental de 1 º grau, e que cujo lote, foi vendido µor contrato do Sr. Ari Olinto 
Testa. Feito em 1 80, na Av. 2 - 10.669, do L º 2 do 1 º Oficio de Registro de Imóveis desta 
Comarca. Dou Fé. 
R.03 ~ 26.543 ~ Pro . nº 76.078 ~ 18/05/2015 - Desapropriação - Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11/05/2015 emitido pela 1ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxilia~ Juramentada, informo que comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO - PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Área: 360,00m2 • Sem Benfeitorias. Cadastro 
Municipal nº 2053050. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 12329/2015. VALOR: R$ 
44.510,58. Imposto de Transmissão Inter-vivos. isento, conforme guia nº 855/2015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art. , ·item 17. Será emitida a DOI. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720,10. Pato 
Branco - PR. 26/05/2015 ... 
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O R FERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
outtibro 
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78.278. 728/0001-77 
CARTÓRIO GENEROZO 
PATO BRANC02° OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
RUA NEREU RAMOS, 060 
CEP 85501-370 
PATO BRANCO - PR 
2º OF.ÍCIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
1 O de abril de 2015 
---------------- ----FICHA----
[ REG 1 STRO GERAL) '-----1----'I'. 
[MATRICULA N.0 •• n2.~'.~'J.'.'1: .. J l..._ __ R_u~-R-~c-A _ ____, 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 26 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA", nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 05 com 12,00m; 
SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote 25 com 30,00m; OESTE: com o lote 27 
com 30,00m. 
PROPRIETÁRIO: EDI SILIPRANDI, CPF nº 131.906.520-15, não consta sua qualificação. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.670, do livro 02 do 1° Ofício de Reg· de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.527. Pato Branco - PR. 14/04/2015. 
AV.01 - 26.544 - 10/04/2015 - Conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda, de 22107162, foi 
vendido ao Sr. Davi Reolon, brasileiro, casado, residente e domiciliado, em Francisco Beltrão-PR, o 
imóvel da presente, com a área de 360,00m2 , pelo valor de Cr$ 103.000,00 e será pago da seguinte 
forma: Cr$ 30.000,00 em 90 dias; 20.000,00 em 21/01/63 e Cr$ 50.000,00 em 01 ano. Procuração do 
Sr. Edi Siliprandi para o Sr. Jacomo Trento, conforme Procuração lavrada em 09/04/62, L º 2, fls. 30v a 
31. Feito em 13/09/78, na Av. 1 - 10.670, do L º 2 do 1 º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. 
DouFé. p 
AV.02 - 26.544 - 10/04/2015 - Conforme Mandado de Averbação do Juízo de Direito desta Comarca, 
Autos nº 555/80, de 12/09/80, pelo Dr. Helio Constantinopolos, Escrivão do Civil e Anexos, e 
devidamente assinado pelo Dr. Adolfo Nestor Sigwalt, MM Juiz de Direito desta Comarca, em que é 
requerente o Município de Pato Branco, e requerido Edi Siliprandi e Davi Reolon, que fica pedido 
imissão provisória na posse dos bens. expropriados. em favor do Estado do Paraná, tendo em vista que 
a expropriante alegou urgência, que cuja desapropriação, destina-se a construção de uma unidade 
escolar de ensino fundamental de 1 º grau, e que cujo lote, foi vendido por contrato do Sr. Davi Reolon. 
F~ito~/09/80, na Av. 2 - 10.670, do Lº 2 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. Dou 
Fe. 
R.03 D 26.544 .. Prot. nº 76.078 D 18/05/2015 Desapropriação Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11/05/2015 emitido pela 1ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxiliar Juramentada, informo que comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO = PR, pessoa jurídica de direito público,, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Area: 360,00m2 • Sem Benfeitorias. Cadastro 
Municipal nº 2053060. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 12331/2015. VALOR: R$ 
44.499,91. Imposto de Transmissão Inter-vivos, isento, conforme guia nº 856/2015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art. - item 17. Será emitida a DOI. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720,10. Pato 
Branco - PR. 26/05/2015. .,.,{ 
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O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
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78.278. 728/0001-77 
CARTÓRIO GENEROZO 
PATO BRANC02º OFÍCIO DE 
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2º OFÍCIO DE REGISTRO 
GERAL DE l.MÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
1 O de abril de 2015 
[ REG 1 STRO GERAL ]--Fl~HA--
---RuBRtcA----Tt 
(MATRÍCULA N.0 ....... ~(:)'.l:i.'i:!>. ... J ___ ~_=_:iJ_. __ 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 27 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA1', nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com o lote 04 com 12,00m; SUL: 
com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote 26 com 30,00m; OESTE: com o lote 28 com 
30,00m. 
PROPRIETÁRIO: EDI SILIPRANDI, CPF nº 131.906.520-15, não consta sua qualificação. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.671, do livro 02 do 1° Ofício de Reg· de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.528. Pato Branco - PR. 10/04/2015 
AV.02 - 26.545 - 10/04/2015 - Conforme Contrato de Promessa de Co pra e Venda, de 23/10/79, 
Vendedor: Edi Siliprandi CPF nº 131.906.520-15, Comprador: Adão Fragata dos Santos, CPF nº 
137.440.119-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado, em ltapejara D' Oeste-PR, que o vendedor 
vende ao comprador o imóvel da presente, com a area de 360,00m2 , sendo 12,00m de frente por 
30,00m de fundo, que será pago no valor de Cr$ 50.000,00 cujo pagamento será efetuado no seguinte 
modo: Cr$ 6.000,00 de entrada e 22 pagamentos de Cr$ 2.000,00, representados por Notas 
promissorias mensais. O contrato foi assinado por procuração do Sr. Edi Siliprandi que passa ao Sr. 
Jacomo Trento, conforme Procuração lavrada no Lº 123, fls. 128, de 04/10/79, do Cartório Mion 1º 
Oficio de Notas de Cascavel-PR. Feit'(L'.R 23/1 0/79, na Av. 1 - 10 .671 , d o L º 2 d o 1 º Oficio de Registro 
de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. ~ 
R.03 G 26.545 m Prot. nº 76.078 m 18/05/2015 - Desapropriação - Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11/05/2015 emitido pela 1 ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxilia~ Juramentada, informo que comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCOº PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Área: 360,00m2 • Sem Benfeitorias. Cadastro 
Municipal nº 2053070. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 12332/2015. VALOR: R$ 
40.454,46. Imposto de Trans ·ssão Inter-vivos, isento, conforme guia nº 857/2015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art 3 - item 17. Será emitida a 001. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720, 1 O. Pato 
Branco - PR. 26/05/2015. 
AUTENTICAÇÃO 
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CNPJ 78.278.728/0001-77 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
10 de abril de 2015 
( REG 1 STRO GERAL] ____ F,~HA--
Rua~ .• AA· 
[MATRÍCULA N.0 ...... ?~.'.!?4.E>. .. .J '--
__ cr' ______ __, 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 28 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA", nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com o lote 03 com 12,00m; SUL: 
com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote 27 com 30,00m; OESTE: com o lote 29 com 
30,00m. 
PROPRIETÁRIO: EDI SILIPRANDI, CPF nº 131.906.520-15, não consta sua qualificação. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.672, do livro 02 do 1º Ofício de Regi e Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.529. Pato Branco - PR. 14/04/2015. .. 
AV.01 - 26.546 - 10/04/2015 - Conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, de 
23/10/79, Vendedor: Edi Siliprandi CPF nº 131.906.520-15, Comprador: Adão Fragata dos Santos, 
CPF nº · 137 .440.119-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado, em ltapejara D' Oeste-PR, que o 
vendedor vende ao comprador o imóvel da presente, com a area de 360,00m2 , sendo 12,00m de frente 
por 30,00m de fundo, que será pago no valor de Cr$ 50.000,00 cujo pagamento será efetuado no 
seguinte modo: Cr$ 6.000,00 de. entrada e 22 pagamentos de Cr$ 2.000,00, representados por Notas 
promissorias mensais. O contrato foi assinado por procuração do Sr. Edi Siliprandi que passa ao Sr. 
Jacomo Trento, conforme Procuração lavrada no L º 123, fls. 128, de 04/10/79, do Cartório Mion 1 º 
Oficio de Notas de Cascavel-PR. Feit m 23/10/79, na Av. 1 - 10.672, do L º 2 do 1 º Oficio de Registro 
de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. 
R.03 ° 26.546 m Prot. nº 76.078 .. 18/05/2015 Desapropriação Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11/05/2015 emitido pela 1ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxilia~ Juramentada, informo que comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO~ PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Área: 360,00m2 • Sem Benfeito1
rias. Cadastro 
Municipal nº 2053080. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 12333/2015. VALOR: R$ 
40.454,46. Imposto de Transmissão Inter-vivos, isento, conforme guia nº 858/2015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art. - item 17. Será emitida a DOI. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720,10. Pato 
Branco - PR. 26/05/2015 . ...-':: ,_ 
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de outubro 
Gen rozo Ribeiro de Oliveir 
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REGISTRO DE IMÓVEIS 
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CEP 85501-370 
PATO BRANCO- PR 
2º OFÍCIO DE REGISTRO 
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COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
1 O de abril de 2015 
[ REG 1 STRO GERAL ]-Fl~HA---
[ MATRICULA N.0 .•.• ~l:>'.?.4.! .. J ..._ __ 
R ~-u~-R_ ~_A __ _ 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 29 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA11
, nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 02 com 12,00m; 
SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote 28 com 30,00m; OESTE: com o lote 30 
com 30,00m. 
PROPRIETÁRIO: EDI SILIPRANDI, CPF nº 131.906.520-15, não consta sua qualificação. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.673, do livro 02 do 1° Ofício de Regi de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.530. Pato Branco - PR. 14/04/2015. 
AV.01 - 26.547 - 10/04/2015 - Conforme Contrato de Promessa de ompra e Venda, nº 97, de 
21/12/79, Vendedor: Edi Siliprandi CPF nº 131.906.520-15, Comprador: Laurinda Lazzaretti, CPF nº 
025.433.209-87, brasileiro, casado, sileiro, residente e domiciliado, em ltapejara D' Oeste-PR, que o 
vendedor vende ao comprador o imóvel da presente, com a área de 360,00m2 , sendo 12,00m de frente 
por 30,00m de fundo, que será pago no valor de Cr$ 50.000,00 cujo pagamento será efetuado no 
seguinte modo: Cr$ 12.500,00 de entrada e 3 pagamentos de Cr$ 12.500,00, representados por Notas 
promissorias mensais. O contrato foi assinado por procuração do Sr. Edi Siliprandi que passa ao Sr. 
Jacomo Trento, conforme Procuração lavrada no L º 123, fls. 128, de 04/10/79, do Cartório Mion 1 º 
Oficio de Notas de Cascavel-PR. Feito em 27/12/79, na Av. 1 - 10.673, do L º 2 do 1 º Oficio de Registro 
de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. ~ 
AV.02 - 26.547 - 10/04/2015 - Conforme Mandado de Averbação do Juízo de Direito desta Comarca, 
Autos nº 555/80, de 12/09/80, pelo Dr. Helio Constantinopolos, Escrivão do Civil e Anexos, e 
devidamente assinado pelo Dr. Adolfo Nestor Sigwalt, MM Juiz de Direito desta Comarca, em que é 
requerente o Município de Pato Branco, e requeridos Edi Siliprandi e Laurindo Lazzaretti, que fica 
pedido imissão provisória na posse dos bens expropriados, em favor do Estado do Paraná, tendo em 
vista que a expropriante alegou urgência, que cuja desapropriação, destir1a-se a construção de uma 
unidade escolar de ensino fundamental de 1 º grau, e que cujo lote, foi vendido por contrato do Sr. 
Laurinda Lazzaretti. Feito 16/09/80, na Av. 2 - 10.673, do L º 2 do 1 º Oficio de Registro de Imóveis 
desta Comarca. Dou Fé. 
R.03 - 26.547 • Prot. nº 76.078 - 18/05/2015 - Desapropriação - Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11/05/2015 emitido pela 1ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxiliar Juramentada, informo que comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO~ PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Área: 360,00m2 • Sem Benfeitorias. Cadastro 
Municipal nº 2053090. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 12335/2015. VALOR: R$ 
40.454,46. lr:1posto de Transmissão Inter-vivos, isento, conforme guia nº 859/2015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art. - item 17. Será emitida a 001. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720, 1 O. Pato 
Branco - PR. 26/05/2015. 
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CNPJ 78.278.728/0001-77 
---------------- ----FICHA----. 
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COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
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( MATRÍCU lA N.0 ••• ~l?'.!:i~.~- . ..J [...._ _ ___...~_·· __ _ Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
1 O de abril de 2015 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 30 - Quadra nº 927, do "LOTEAMENTO ENCRUZILHADA", nesta Cidade 
e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA· METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com o lote 01 com 12,00m; SUL: 
com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote 29 com 30,00m; OESTE: com a Rua da 
Republica com 30,00m. 
PROPRIETÁRIO: ANTONIO PALARO, brasileiro, ·solteiro, agricultor, residente e domiciliado, em Pato 
Branco-PR. · 
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 10.674, do livro 02 do 1° Ofício de Regi o de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 75.531. Pato Branco - PR. 14/04/2015. 
AV.01 - 26.548 - 10/04/2015 - Conforme Mandado de Averbação do Ju1zo de Direito desta Comarca, 
Autos nº 555/80, de 12/09/80, pelo Dr. Helio Constantinopolos, Escrivão do Civil e Anexos, e 
devidamente assinado pelo Dr. Adolfo Nestor Sigwalt, MM Juiz de Direito desta Comarca, em que é 
requerente o Município de Pato Branco, e requerido o Sr. Antonio Palaro, que fica pedido imissão 
provisória na posse dos bens expropriados, em favor do Estado do Paraná, tendo em vista que a 
expropriante alegou urgência, que cuja desapropriação, destina-se a construção de uma unidade 
escolar de ensino fundamental de 1 ºgrau. Feito em 16/09/80, na Av. 2 - 10.674, do L º 2 do 1 º Oficio de 
Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. 
R.02 = 26.548 ~ Prot. nº 76.078 ° 18/0 2015 - Desapropriação - Em conformidade com a 
determinação contida no Oficio nº 666/2015 de 11/05/2015 emitido pela 1ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco-PR, Autos nº 555/1980 de desapropriação, devidamente assinado pela Bel. Fernanda C. 
Maletz - Auxiliar Juramentada, informo que comparece como TRANSMITENTE: JUÍZO DE DIREITO 
DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR; e ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO .. PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. Área: 360,00m2 • Sem Benfeitorias. Cadastro 
Municipal nº 2053100. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 12513/2015. VALOR: R$ 
40.454,46. Imposto de Transmissão Inter-vivos, isento, conforme guia nº 860/2015. Funrejus isento, 
conforme Lei 12.216/98, Art. - item 17. Será emitida a DOI. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 720,10. Pato 
Branco - PR. 26/05/2015. ~ 1· 
AUTENTICAÇÃO 
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O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
78.278. 728/0001-77 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 199/2015 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para doar imóveis urbanos - Lotes nºs O 1, 02, 03, 04, 
05, 26, 27, 28, 29, 30, da quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada" e 
parte do Imóvel Rural: "Sítio Galvan 1 ", desmembrado de uma parte do 
Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos. lotes nºs 12 e 13, do Núcleo 
Bom Retiro, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, conforme 
metragens e confrontações constante das respectivas matrículas imobiliárias 
anexas, ao ESTADO DO PARANÁ, destinado à regularização dos imóveis, 
onde encontra-se edificada a Escola Estad uai Rui Barbosa. 
Em sua Mensagem, o Executivo Municipal não apresenta razões e 
justificativas pertinentes a regularização imobiliária onde se localiza a Escola 
Estadual Rui Barbosa. 
É o brevíssimo relatório. 
Em tese, a presença de interesse público no referido pleito, encontra-se 
demonstrada pela destinação que será dada aos imóveis a serem doados ao 
ESTADO DO PARANÁ, os quais serão utilizados para fins de 
regularização imobiliária onde localiza-se a edificação da Escola 
Estadual Rui Barbosa. 
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da 
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). 
No presente caso, em nosso ver, s.m.j, não se aplica, mesmo de forma 
subsidiaria os preceitos da Lei nº 1.207 /93, que estabelece normas para 
doação de imóvel público à atividades industriais e associativas, uma vez que 
a finalidade a ser dada ao imóvel objeto desta doação é diversa daquela 
prevista na supra mencionada legislação municipal. 
A proposição não prevê de forma expressa a reversão dos imóveis objeto d 
doação ao patrimônio municipal, caso o Estado do Paraná não os utilize para 
os fins propugnados, razão pela qual recomend.amos seja aditado ao 
Projeto de Lei em apreço, dispositivo neste sentido, visando resguardar o 
erário público. 
l 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pa Bra~o Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com. r fr 
\ 
Os valores dos imóveis urbanos - Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 26, 27, 28, 29, 
30, da quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", são os constantes das 
respectivas matrículas imobiliárias anexas. 
Quanto ao Imóvel Rural (parte): "Sítio Galvan 1 ", desmembrado de uma parte 
do Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13, do 
Núcleo Bom Retiro, contendo área de 8.540,14 m2, que também será objeto 
de doação, embora conste o valor de R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e 
oito mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos) no texto do Projeto de 
Lei, não há documento (laudo de avaliação) e respectiva matrícula 
imobiliária que o justifique, razão pela qual recomendamos seja oficiado 
o Executivo Municipal, para que preste informações e esclarecimentos 
necessários, para cumprimento da Lei nº 4.113, de 13 de agosto de 2013, 
que dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação de bens públicos 
municipais. 
Após cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo, 
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da 
matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 6 de novembro de 2015. 
,,\; vl~. ~~- ~ 
enato Monteiro do Rosário 
As essor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA DE 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO º· ~ i 
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Ofício nº 398/2015/GP Pato Branco, 24 de novembro de 2015. ~ ~ 
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Senhor Presidente, 
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Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado substitutivo 
ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 120/2015, de 28 de outubro de 2015, que autoriza o 
Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores 
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
ENIO RUARO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado 
do Paraná. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 -
Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. 
Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem 
benfeitorias, avaliado em R$ 48.961,64 ( quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais 
e sessenta e quatro centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua 
do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote 30 com 12,00m; LESTE: com o lote 02 com 30,00m; 
OESTE: com a Rua da República com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.539 do 2° Ofício 
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; IMÓVEL URBANO: 
Lote nº 02 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato 
Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). 
Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 ( quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e 
cinqüenta e oito centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do 
Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 29 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 3 com 
30,00m; OESTE: com o lote nº 01 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.540 do 2° Ofício 
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; IMÓVEL URBANO: 
Lote nº 03 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato 
Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). 
Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e 
cinqüenta e oito centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do 
Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 28 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 04 com 
30,00m; OESTE: com o lote nº 02 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.541 do 2° Ofício 
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; IMÓVEL URBANO: 
Lote nº 04 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato 
Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). 
Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e 
cinqüenta e oito centavos), Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 
12,00m; SUL: com o lote nº 27 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 05 com 30,00m; OESTE: 
com o lote nº 03 com 30,00m. Matrícula 26.543 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta 
Comarca - IMÓVEL URBANO: Lote nº 05 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada'', 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E 
SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta 
e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), Limites e confrontações: 
NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 26 com 12,00m; LESTE: com 
o lote nº 06 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 04 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.542 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 26 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360, OOm2 (TREZENTOS E SESSENTA 
METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.499,91 (quarenta e quatro mil, 
quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), Limites e confrontações: 
NORTE: com o lote nº 05 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1com12,00m; LESTE: com 
o lote nº 25 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 27 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.544 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Esta o do Paraná; 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 27 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhad ", n sta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS , SSENTA 
METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Limites e confrontações: 
NORTE: com o lote nº 04 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com 
o lote nº 26 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 28 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.545 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
IMÓVEL URBANO: Lote nº 28 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360, OOm2 (TREZENTOS E SESSENTA 
METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, 
quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: 
NORTE: com o lote nº 03 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com 
o lote nº 27 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 29 com 30,00m. Matrícula 26.547 do 2° Ofício 
de Registro de Imóveis desta Comarca - IMÓVEL URBANO: Lote nº 29 - Quadra nº 927, do 
"Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 
360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis 
centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 02 com 12,00m; SUL: com a Rua D. 
Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 28 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 30 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.546 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; IMÓVEL URBANO: Lote nº 30 - Quadra nº 927, do 
"Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 
360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis 
centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 01 com 12,00m; SUL: com a Rua D. 
Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 29 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 30 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.548 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do. Paraná, ao Estado do Paraná 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se a regularização dos 
imóveis, onde hoje encontra-se edificada a Escola Estadual Rui Barbosa 
sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Excelentíssimo Senhor 
Enio Rua~ro 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Solicita ao Executivo Municipal para que altere redação do art. 1~, do 
-~~-<?l~~-<?- ~~ -~-~~ -~~- -~~~{_~º~~~ -~-~~~~~ ----- -- ------------------------------------------------------
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PROS, presidente-relator da 
Comissão de Justi-ça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando para seja feita alteração do 
art. 12, do projeto de lei nº 199/2015, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao 
Estado do Paraná, onde se lê: 
"IMOVEL URBANO: Lote nº 30 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS}. Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
40.454,46 (quarenta mil, quatrocent~s e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis 
centavos} Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 01 com 12, OOm; SUL: 
com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 29 com 30, OOm; OESTE: 
com o lote n º 30 cam 30,00m, de parte do Imóvel Rural "Sítio Galvan 11
1 
desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos 
lotes n ºs 12 e 131 do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, 
contendo área de 8.540,14m2 (oito mil, quinhentos e quarenta metros e quatorze 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.003 R-2 
do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado 
em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e doze reais e 
sessenta centavos), constante da Matrícula nº 26.548 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Estado do Paraná", pois 
não está de acordo com a referida matrícula e não condiz com o texto. 
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
RGB 112/2015 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 199/2015 
Busca o Executivo Municipal, através do Substitutivo ao Projeto de Lei em 
apreço, obter autorização legislativa para doar imóveis urbanos - Lotes nºs O 1, 
02, 03, 04, 05, 26, 27, 28, 29, 30, da quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", conforme metragens e confrontações constante das 
respectivas matrículas imobiliárias anexas, ao ESTADO DO PARANÁ, 
destinado à regularização dos imóveis, onde encontra-se edificada a 
Escola Estadual Rui Barbosa. 
Pelo que se denota, o substitutivo apresentado pelo Executivo Municipal, tem 
por finalidade retirar (suprimir) do rol dos imóveis a serem doados ao Estado 
do Paraná, para fins de regularização imobiliária da Escola Estadual Rui 
Barbosa, o imóvel descrito na proposta originária, parte do Imóvel Rural: 
"Sítio Galvan 1", desmembrado de uma parte do Imóvel Marcos Zanella, 
encravado na parte dos lotes nºs 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, sem 
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matrícula nº 
44.003 R-2 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 768.612,60 (setecentos e sessenta e oito mil, 
seiscentos e doze reais e sessenta centavos), atendendo indagação efetuada 
por esta assessoria e procuradoria jurídica legislativa, quando da análise da 
matéria originária. 
Em nosso entender s.m.j, o Substitutivo a Projeto de Lei somente é cábivel 
quando a nova proposta legislativa visa alterar a essência do objeto da matéria 
originária, o que não parece ser neste caso, razão pela qual recomendamos a 
Comissão de Justiça e Redação que recepcione a nova proposta legislativa 
apresentada pelo Executivo Municipal na forma de emenda modificativa 
ao texto do Projeto de Lei nº 199/2015. 1 
No ~ais, .r~ti~~amos nosso posicionamento jj'co quando da análise da 
matena ongmana. /u 1 
I \ É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 1 ' 
Pato co, 1 º de dezembro de 2015. 
~ JA~,.~ 
---onteiro do Rosário \ 
eltrame \ 
o Legislativo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 199/2015 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei 199/2015, de 29 de outubro 
de 2015, Mensagem nº 120/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel ao Estado do Paraná. 
A proposição tem por finalidade substituir o Projeto de Lei nº 199/2015, 
que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná, 
enviado através do ofício nº 398/2015/GP, de 24 de novembro de 2015, lido na 
sessão ordinária do dia 30 de novembro de 2015. "'CI~ 
Apresentamos emenda ao Projeto de Lei nº 199/2015, pois não cabe ~ . Rº;;g substitutivo a referida alteração conforme instrução da Assessoria Jurídica. ,_.~ 
ºõ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação do ~ 6ª presente Substitutivo ao Projeto de Lei. · 1 
-PROS 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2015. 
Leunira VkYe~~ PDT 
(Membro) 
ilmar 
U#~ Maccari - PDT 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
r~ o~ i 
s 
:! 
·~ .. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 199/2015 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei 199/2015, de 29 de outubro de 2015, 
Mensagem nº 120/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para doar imóveis urbanos - Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 
26, 27, 28, 29, 30, da quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada" sem 
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, conforme metragens e[ 
confrontações constante das respectivas matrículas imobiliárias anexas, ao[ o 
ESTADO DO PARANA, destinado à regularização dos imóveis, onde encontra-sei/ 
edificada a Escola Estadual Rui Barbosa. e 
1 
~ 
~ 
~ 
~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que oé ~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma' 1 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~ 3:\ 
presente ao Projeto de Lei. ~ ~ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2015. 
Leuni~ t~ PDT 
(MelJlbro) """' ..... -17 //. ,,,,,,,. 
/ / 
Y~~ Vilmar Maccari - PDT 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
& 
s 
J:S 
~ 
-
Excelentíssimo Senhor 
ENIO RUARO 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes 
Emendas ao Projeto de Lei nº 199/2015, de 29 de outubro de 2015, 
Mensagem nº 120/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
1- EMENDA MODIFICATIVA: i 1 ~ ~ ...., 
~ ~ Modifica o Art. 1º , do Projeto de Lei nº 199/2015, de 29 de outubro de e ~ 
W\ 2015, Mensagem nº 120/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel }! 
ao Estado do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: ~a! 
w - , é " Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o IMOVEL tn ~ 
URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta ~~ 
Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS ~ 
E SESSENTA METROS QUADRADOS}. Sem benfeitorias, avaliado em R$ ~ 1 
48.961,64 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e S 
quatro centavos}, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a 
Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote 30 com 12,00m; LESTE: com o 
lote 02 com 30,00m; OESTE: com a Rua da República com 30,00m, constante 
da Matrícula nº 26.539 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: Lote nº 02 - Quadra nº 
927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco -
PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
f \ 
QUADRADOS}. Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta \ 
quatro mil, quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos}, com os/ 
seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe co~ . 
12,00m; SUL: com o lote nº 29 com 12,0Cm; LESTE: com o lote nº 3 c,$~". 
30,00m; OESTE: com o lote nº 01 com 30,00m, constante da Matrícu /~/ 0
\ 
26.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Br nco, ~· 
Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: Lote nº 03 - Quadra nº 927, do 
"Loteamento Encruzilhada",, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. 
Com a área de 360,00m2 {TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS}. 
Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil,, 
quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), com os seguintes limites .. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Brancos-:- Paraná ' 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br · 
"" 
Estado do Paraná 
e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote 
nº 28 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 04 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 
02 com 30,0Cm, constante da Matrícula nº 26.541 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: 
Lote nº 04 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada11 , nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E 
SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito 
centavos), Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 
12,00m; SUL: com o lote nº 27 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 05 com 
30,00m; OESTE: com o lote nº 03 com 30,00m. Matrícula 26.543 do 2º Ofício 
de Registro de Imóveis desta Comarca - IMOVEL URBANO: Lote nº 05 -
Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de 
Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e 
quatro mil, quinhentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), Limites e 
confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote 
nº 26 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 06 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 
04 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.542 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: 
Lote nº 26 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E 
SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 
44.499,91 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e 
noventa e um centavos), Limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 05 
com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 25 
com 30,00m; OESTE: com o lote nº 27 com 30,00m, constante da Matrícula nº 
26.544 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: Lote nº 27 - Quadra nº 927, do 
"Loteamento Encruzilhada11nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com 
a área de 360,00m2 (TREZENTOS SSENTA METROS QUADRADOS). Sem} (f 
benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46(quarenta mil, quatrocentos 
cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Limites e confrontaçõ . 
NORTE: com o lote nº 04 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com ~· 
12,00m; LESTE: com o lote nº 26 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 28 com ~.\ 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.545 do 2º Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: Lote nº 28 
- Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada11 , nesta Cidade e Comarca de~ 
Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, , .· __,,, 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco '/ . Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ = 
Estado do Paranã 
quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e 
confrontações: NORTE: com o lote nº 03 com 12,00m; SUL: com a Rua D. 
Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 27 com 30,00m; OESTE: com o lote 
nº 29 com 30,00m. Matrícula 26.547 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta 
Comarca - IMOVEL URBANO: Lote nº 29 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 
360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro 
reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote 
nº 02 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote 
nº 28 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 30 com 30,00m, constante da 
Matrícula nº 26.546 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: Lote nº 30 - Quadra nº 927, do 
"Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. 
Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), 
sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: 
NORTE: com o lote nº 01 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 
12,00m; LESTE: com o lote nº 29 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 30 com 
30,00m, constante da Matrícula nº 26.548 do 2º Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Estado do Paraná." 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 02 de dezembro de 2015. 
~ , o~ Leunira ~Tesser - PDT 
(Membro) 
Vilmar Maccari - PDT 
(Membro) 
resele - PP 
embro) 
85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado dü Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2015 
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei através do n° 
199/2015, que tem por objetivo obter autorização legislativa para doar imóveis 
urbanos - Lotes n°5 01, 02, 03, 04, OS, 26, 27, 28, 29, 30 da quadra nº 927 do 
"Loteamento Encruzilhada" e parte do Imóvel rural: "Sítio Galvan 1 ", 
desmembrado de uma parte do imóvel Marcos Zanella, encravado na parte dos 
lotes n°5 12 e 13, do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato 
Branco - PR, conforme metragens e confrontações constante das respectivas 
matrículas imobiliárias anexas, ao ESTADO DO PARANÁ, destinado à regularização 
dos imóveis onde encontra-se edificada a Escola Estadual Rui Barbosa. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamo~ 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Cas~ 
de Leis. o 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2016. 
"7 
,"nio 
~r?~ Ruaro (PR) - Presid nte 
.f'/' 
/:!' 
Vilmar Maccar1 (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO 
PATO BRANCO- PARANÁ 
Ofício nº 042/2016 
Pato Branco, 16 de Fevereiro de 2016. 
Assunto: Terrenos onde estão localizados o Colégio Estadual Rui Barbosa. 
Excelentíssimo Senhor. 
Encaminha-se solicitação para que seja informado ao Núcleo Regional de 
Educação de Pato Branco, o tramite do Projeto de Lei que está em análise na Câmara 
de Vereadores que trata da doação de 1 O terrenos da quadra 927 onde está localizado o 
Colégio Estadual Rui Barbosa- EFM, neste município. 
Respeitosamente. 
Senhor. 
----;) -~ kr-. \~ta de Cássia Cord~gusto Chefe do NRE de Pato Branco 
Dec.nº. 642/2015 DOE 09/03/2015 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR OiA6D u.e \3ãld.Olb. 
Avenida Brasil, 1171 - CEP 85 501-027 - Telefone (46) 3220-5300 - Fax (46) 3224-6676. 
Ofício nº 33/2016 Pato Branco, 16 de fevereiro de 2016. 
Senhora: 
Conforme solicitado através do oficio nº 42/2016, de 16 de fevereiro de 
2016, informamos que o Projeto de Lei nº 199/2015, de 29 de outubro de 2015, 
enviado através da Mensagem nº 120/2015, que autoriza o ExecutiVo Municipal a 
doar imóvel ao Estado do Paraná, encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis. 
Em 15 de fevereiro de 2016 foi distribuído para a Comissão de Finanças 
e Orçamento, sendo relator o vereador Claudemir Zanco - PROS. Após a devolução do 
projeto com o parecer da referida Comissão, o mesmo será encaminhado para ser 
incluído na Ordem do Dia para discussão e votação. · · 
Atenciosamente. 
Senhora Rita de Cássia Cordeiro Augusto 
Chefe do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco 
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46-3220-5300 . 
85501-027 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 199/2015 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 199/2015, de 29 de outubro de 
2015, Mensagem n2 120/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel ao Estado do Paraná. 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para doar imóveis urbanos - Lotes nºs 01, 02, 03, 04, OS, 
26, 27, 28, 29, 30, da quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada" sem 
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, conforme metragens ~ -íi 
confrontações constante das respectivas matrículas imobiliárias anexas, af 
ESTADO DO PARANA, destinado à regularização dos imóveis, onde encontra-se￾edificada a Escola Estadual Rui Barbosa. ~ 
e. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que 0i 
..... 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhum~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação d~ ...... 
presente ao Projeto de Lei. ~ 
t~ .b É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~ 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016. ~ 
...... 
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r?â:u~J/tuyuftal~i?a:he%'Uffu:t:Y Estfidô d(} Parana 
PROJETO DE LEI Nº 199/2015 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote nº 01 -
Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a 
área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 48.961,64 · 
(quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), com os seguintes 
limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote 30 com 12,00m; 
LESTE: com o lote 02 com 30,00m; OESTE: com a Rua da República com 30,00m, constante da 
Matrícula nº 26.539 do 2" Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
Imóvel Urbano: Lote nº 02 - Quadra n" 927 do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de 
Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). Sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), 
com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote 
n" 29 com 12,0cm; LESTE: com o lote n" 3 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 01 com 30,00m, 
constante da Matrícula n" 26.540 do 2" Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote n" 03 - Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta 
cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e 
cinquenta e oito centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe 
com 12,00m; SUL: com o lote nº 28 com 12,00m; LESTE: com o lote n" 04 com 30,00m; OESTE: com o 
lote n" 02 com 30,0Cm, constante da Matrícula nº 26.541 do 2" Oficio de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote n" 04 - Quadra n" 927, do 
"Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e 
quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), Limites e confrontações: NORTE: com a 
Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote n" 27 com 12,00m; LESTE: com o lote n" 05 com 30,00m; 
OESTE: com o lote n" 03 com 30,00m. Matrícula 26.543 do 2" Ofício de Registro de Imóveis desta 
Comarca - Imóvel Urbano: Lote n" 05 - Quadra n" 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), 
sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e 
oito centavos), Limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote 
n" 26 com 12,00m; LESTE: com o lote n" 06 com 30,00m; OESTE: com o lote n" 04 com 30,00m, 
constante da Matrícula n" 26.542 do 2" Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: Lote n" 26 - Quadra n" 927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta 
Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.499,91 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa 
e nove reais e noventa e um centavos), Limites e confrontações: NORTE: com o lote n" 05 com 12,00m; 
SUL: com a Rua D. Pedro 1, com 12,00m; LESTE: com o lote nº 25 com 30,00m; OESTE: com o lote n" 
27 com 30,00m, constante da Matrícula n" 26.544 do 2" Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote nº 27 - Quadra n" 927, do "Loteamento 
Encruzilhada" nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos e 
sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46(quarenta mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Limites e confrontações: NORTE: com o lote n" 04 
com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote n" 26 com 30,00m; OESTE: 
com o lote nº 28 com 30,00m, constante da Matrícula n" 26.545 do 2" Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote n" 28 - Quadra n" 927, do 
"Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, 
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: 
com o lote n" 03 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1com12,00m; LESTE: com o lote n" 27 com 
30,00m; OESTE: com o lote n" 29 com 30,00m. Matrícula 26.547 do 2" Ofício de Registro de Imóveis 
desta Comarca - Imóvel Urbano: Lote n" 29 - Quadra n" 927, do "Loteamento Encruzilhada", esta 
Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos e sesse a etr<9s" 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
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fif,ú~vltr°"k~aláé,fPah$uuie~J/ Estadó do Put'anii 
quadrados). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e 
quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote n" 02 com 12,00m; 
SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote n" 28 com 30,00m; OESTE: com o lote n" 
30 com 30,00m, constante da Matrícula n" 26.546 do 2" Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: Lote nº 30 - Quadra nº 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,0Dm2 (trezentos e 
sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote n" 01 
com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro 1 com 12,00m; LESTE: com o lote nº 29 com 30,00m; OESTE: 
com o lote n" 30 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.548 do 2" Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Estado do Paraná. 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se a regularização dos imóveis, onde 
hoje encontra-se edificada a Escola Estadual Rui Barbosa 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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DIÁRIO DO SUDOES1E 
PATO BRANCO l TERÇA-FEIRA, 111 DE MARÇO DE 2016) ANO XXIX l NÚMERO 6582 ! EDIÇÃO REGIONAL l PAGINA 810 
•_,,·,·M~~~iP'tó'~~:PAfO»iw.co:::mAPô'DóPÁAAffA',-_-_,_~, :: ':' -.-.. ;<;--,; 
Ull"" 4.138. 'PE 2S_t)E f'EVERBRO,O'f. 20111,<; ·'.<' - ''· CC\·>.•:. -__ ._ ' /WIOrlm o l!x_ecutlvo Munidpal a doar~ ao estado do Pmanã. ~ét.m:ara M<mlcliii\"9 tl&WBr:t.neo, E:atadc-®-~t.·11~00 eeu.~~ sa11cl0110i1.-líegu1ntoUll:_·, -- ___ ,. __ ~ ~'-." '- _ --;·-·-.--~-,-.· 
Nt. 1• Fl«I o~ _""'1nlQpal_o;1~_oa dQac._o,r~ ~~-Lote.nº ,(Jf ~ 
auadra n• m, do 'LOki8mento_ ~·;-,nt:iSla Cklade'ifcOmaft!á-dé'PéhfBfai>éõ··.'.PR>tóm a ·;reade 360,oom' (~ríwi·e ~iiicííú<fq_üad<aOOsl· sem _benfeitonaS, ~:i(IÕ-liin Rf 48~9!:11:64 (quarenta e oito mn, novecenlos 'e'seSSénla e um i'eats e~ e QUatto centavoa); eõrri Os Sâg\i!nloo limite$ econftontaçõe$: NORTE: OOm a ijua do F>tlllcipe<:<>m 12.00m; SUL: com o Jo1e 30<:0m 12,00m; LESTE: ccín o,lo!(i-02 eom:30.00m:-OESTE:;-Com'a Rtla'.da RepOblic!I com·30;00m,-coniltahte;da 
Matrfoula n~ 26.!i39 do> 2" OflCio de Registro de Jmóvéls da Comatai de Palo _~;,eslãi:lc:i do ParaM; 
~~~~ià~~2~~?~==~~:~~~ l!Va!lado em R$ 44.510,53 (quafen\a e qiJ8lro l'fl\I, ~ e dez reais. e cinl:luenla e Ql\o een\awfl), 
com os~ !lmil<.ls e oonfrontações: NORJE: com a Rua <JO"Prirlcipe com 12,oom; SVL: ecirn o rote n• 21! <Xlm 12,a=:· 1-E-STE' oom o l<!W. "•.3 com sr.i.oom: OE$TE: oom Q !<)te n• <n oom oo.oom. 
oonstlmlll dá Ma!rlcuta n• 26.540·do 2º.0flclo de R.egistTl) de lmóYels da comarca.de Pa!o Branco. Es.tadO do Paraoâ: trnõvel Urbailo: Lote rt os.~ Qoodra <>º 927, do ºLOl<)am.ento Enctuzl~·.- nesta Cidade e CQ!nafta de"PatO Bronco, ParaM, com a·_área de seo,00m•.~ .. é·sessenta m.evos:. quadtado$), sem benfellorias. avaliado.em RS 44.510,$8 (quarort!a e (!!Ja!ro mil, Qillniiénl* e deZ Riais e 
clnquenl$ e oito C'lntavoo), com os seguintes HmH8i;. e~: NQRTE:'.ooni a·Rua do Pr1nclp0 
com 12.oorn; SUi.: oom o k>1e n• 26com 1:2,00rtl; LESTE: cofn Qlole n• 04 com 30.00m; OESTE: cOrn o 
IOle n• 02 com 30.0Cm.·constolnle da·Ma!r!cvla n• 26.541 do 2• OllclQ de Regii;lro de _lmbvels da 
Comarca.de Pato· Branco, Eslado ·do··F'aJam\;-.fmóVel Lltb8Jlo!. Lofe; n~ .04~ - Quadn> n• 927. do 
·Lo1oorneri10 Entnl2l\tladtl', OOf;'la Cldad& ti CoÍ1>8fCl'I de Pillo Biano:»" PR. Cem a ãroa 00 '300~'­
{llm'.entos e se$Senl&1 melro$ Q\.ladn'ldos). $en'I benfeitorias, avaliado em R$ 44.S10,5ll (qu;9refltfl e 
quetrom~. ~edez.<es\se~e oikl~}; \JmiWse~: WJP;JE:QO!l\a. Rua do Prlnclpe <Xlm ~2.00m:-SUl': com o 1ote-n• 27-ciom 12.00l!l; LESTE; com Q rote n~ 05 com 30.00rn; 
OESTB CQln o lote n• 03 com 30.00!!'L ·Matik;u!à 28.543 do.:2• Ol!Clo de R~ de lm6vels _desta • 
Comarca-· Imóvel U!'DanO;"Lote n• 05·- Qiládra n• 9:27, do ºL<lleamento Encruiilhada". nesta Cidade e 
Cornarca·de Pato Brtmco; Palallá, cim>·a l!irea 'de 360,oom'.(lrezenlos e.~ matros q"uadra<JOS), 
,;em benfeilofias, avaJledo.em R$ «5t0.5fl (quàrenttl e quatrO m~. qoinheJllOS e dez teaJs e dnquenla e 
Qito centavos). UmHes e amrrorrtações: NORTE:·çom a Rua do Pr1ncipe com f2,00rn:.SUL: com o·lole 
n• 26 com 12,00m: LÉSTE: com o rote n• OI! com 30,00m: OESTE: com o lote r.• 04 com 30,00m; 
~rlle.da M.911'fcula n• 26.542 do 2• Oft'clo de ~i$tl'O de lm6'1eis da comarca de Pato·~ •. 
Estado doPararit>;·IMOVEL \JRaANO: Lote ri' 26-0\ladfari' W, tio•L~enlt>~·.:~ · 
Cidade e eorn.,rca <le Pato· Bfatle(I, Paraná, .com érea .de sao,OOm' (trozerrtos·-e.O:ie$Sentcl .. melros 
(IUadfados); sem be<lf~. ma\iadO 00. R$.44-.499.91 (~equsls<> mil, ~e n<wenta 
e nova reais e noventa e um ceotavos). umites e~ NORTE; oom o lote n• 05 oom 12,00m: 
SUL: com a RIJe o, l?<Mro 1. com 12.oom; ~E: com o !OI.e n' 25 ('()Ili 3-0,00m; OESTE: com o fo«I n• 
')7 com 30,00m, t:Ol15tante da Ma!rlCl!la n• 26.544 do 2" Oficio de Registro de)m6Yeis.d8 Comarca de 
Pato Branco, SstadQ do.Pamnã: Imóvel U!bano: Lote n• 27·- Quadra n• 921; do •Loteamento 
• Encrozilhacia" nesta Cidade e comarca de' Pató Branco, Paran!'i. eom a área de 360,00m"' (trezentos e 
ressenta ntf!tros quadrados), sem benfeikrf!as.- avall9do em R$ 40.454,46{qwrenta mil, quat«>centos. e 
cinquenta e Quatro reól!s e q03r<Jnta e seis. ~), Umites e confronlaçôes; NO~: com o lele 'n• 04 
com 12,oom; SlJL: com a Rua o. Pedro 1 com 12,00m: LESTE: com o lo!ll n• 26 com 30,00m: OESTE: 
oom o lole n• 26 com 30.00m, Consuome óa MaltlCJ.JUi ri' 26.545 õo r Ollcio dí' Registro de !ml'Nele·da 
Comarca de Palo BrallCQ. Estado do Paraná; Imóvel Urbano: LOle n• 26 • Quadra n• 927. do 
'L~o Encruzi\lla(!a", nesta Ci<:laOO e comarca de Pato Branco, Paianã, oom a ~de 300,QGmi 
• {tf&entos e sessent!I- metros qoad<ados), Sem benfei!olias. avaliado em R$ 40.454,46 {quarenta mil, 
O,!.La~ e C1na,1Jenta 4 quatro real!; e quarenta e sei$ ~) Lim!tes e <:Onfronta<;õeso NORTE: 
com<> lote n• 03 com 12.00m; SUL: oom ;1 Roo D. Pedro 1 eom 12,00m; LESTE: c:om o IOle ci• 27 com 
so.oom: OESTE:·com.o !ole n• 29 com 30.oorn. Malrlc:ula 26.547 do 2• Oficio 00 Registro de Imóveis 
desla Comarca - !móvel Urbano: Lote n'. 29" Quadra n• 9Z7. do "Lol~ento Encruzilha<!$". nesta 
Cidade e Cómarca de Pato Brilneo, Paraná. com a área de 360,00m' llre~enios e ~ metros 
quadrados). Sem beflfeitolias. avaliado em RS 40.454,46 (qua~nta mff, quatrocentos e cinqueota e 
quatro reais e quarenta e seis cefl1a.vQS) Lilnitesecon~: NORTE: com o lote n• 02 com 12,00m: 
S\J'L: com a RU<I D. P~ro 1 com 12.00m: LESTE: com o !Ola n• 21:1 oom 30.00m; OESTE: com o lole n" 
30 com 30.00m, cOnstaote da Matrlcola n• 26.546 d<> 2• Ofkio de Registro de !móveis da Comarca de 
Pato Branco, EstadO do Patana: rmóvel Urtiano: lot<J n• 30 - Quadra nº 927, dQ •Loteamento 
Encruzilhada', nesta C;(lade e Comarca d!t Palo Branco. Paraná. coll'i a ~reade 360.00m' (trelentos e 
sessenta metros quadraOOs). sem "oe<l~lt<>rlas. avallado·em R$ 'I0.'154,46 (quarentam~. o:iuatrocenlOS e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis oentavos) Limites e conftontaçôes; NORTE: çorn o klte n• 01 
com 12".oc.n; SUL: wm a Rua D. P~ 1com12.00m; Ll'OSiE: com o kl\e n• 1.9 com 30,IKlm: OESTE: 
com<) lote n• 30 com 30.00m, CO<istante da Matrícula n• 26.548 do :z• Oficio&; Registró de lm6'rei5 da 
O:ma«:a de Pa\O Sranoo. E.$\em do f'afené., oo EWl<k\<!o Paraflá 
Art. r A doaçao autorl?ada_ por esia Lei deslir>a-se a regularização dos imóveis, onde 
hoje encontra·M ediftceda a EsoOla EsladtJal Rui Barl>osa. 
Art. :I" Esta Lei en!ra em vigor na data de sua pUblicação. 
Gabine!e do Pfefeilo, 25 de lo'lereiro de 2016 
AVGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Terça-Feira, 01 de Março de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela RésoJuç~o 001 de O.~ de Oulubr() ~e 2011 
f81Díl131fl!lih1~ijl:1w1p+i.i1ij@iiei:l@:19. 
LEI NQ 4.738, DE 25 DE FEVEREIRO OE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imôveis ao Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano: Lote nº 01-Quadra nº 
927, do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a 
área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em 
R$ 48.961,64 {quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro 
centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 
12.00m; SUL: com o lote 30 com 12.00m; LESTE: com o lote 02 com 30,00m; OESTE: 
com a Rua da República com 30,00m, constante da Matricula nº 26.539 do 2º Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; Imóvel Urbano: 
Lote nº 02-Quadra nº 927, do qloteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de 
Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). 
Sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez 
reais e cinquenta e oito centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: 
com a Rua do Príncipe com 12,00rn; SUL: com o lote nº 29 com 12,0cm; LESTE: com 
o lote nº 3 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 01 com 30,00m, constante da Matricula 
nº 26.540 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná; Imóvel Urbano: Lote n" 03-Quadra n~ 927, do "Loteamento Encruzilhada", 
nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos 
e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). com os seguintes limites e 
confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,0Qm; SUL: com o !ate nº 28 com 
12,00m; LESTE: com o lote nº 04 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 02 com 30,0Cm, 
constante da Matricula n .. 26.541 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná; !móvel Urbano; Lote n" 04-Quadra n" 927, do "Loteamento 
Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 
{quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), limites e confrontações: NORTE: com a Rua do Príncipe com 12,00m; SUL: com o lote nº 27 com 
12,00m; LESTE: com o lote nº 05 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 03 com 30,00m. 
Matrícula 26.543 do 2" Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca-Imóvel Urbano: Lote 
n" OS-Quadra ne 927, do "Loteamento Encruzilhada~, nesta Cidade e Comarca de Pato 
Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem 
benfeitorias, avaliado em R$ 44.510,58 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais 
e cinquenta e oito centavos), limites e confrontações; NORTE: com a Rua do Príncipe 
com 12,00m; SUL: com o lote nº 26 com 12,00m; LESTE: com o lote nº OS com 30,00m; 
OESTE: com o lote nº 04 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.542 do 2º Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; IMOVEL URBANO: 
Lote n" 26-Quadra nº 927, do "loteamento Encruzilhada~. nesta Cidade e Comarca de 
Pato Branco, Paraná, com área de 360,00m2 {trezentos e sessenta metros quadrados), 
sem benfeitorias, avaliado em R$ 44.499,91 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e 
noventa e nove reais e noventa e um centavos). Limites e confrontações: NORTE: com o 
lote n'° 05 com 12,00m; SUL: com a Rua D. Pedro l, com 12,00m; LESTE: com o lote n" 
25 com 30,00m: OESTE: com o lote nº 27 com 30,00m, constante da Matricula nº 26.544 
do 2" Oficio de Registro de lmóveJs da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
Imóvel Urbano: Lote nº 27-Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada" nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46{quarenta mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Limites e confrontações: NORTE: 
com o lote nº 04 com 12,00rn: SUL: com a Rua O. Pedro l com 12,00m; LESTE: com o 
lote n" 26 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 28 com 30,00m, constante da Matrfcula nº 
26.545 do 2" Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; 
Imóvel Urbano: Lote n" 28-Quadra nº 927, do "Loteamento Encruzilhada'', nesta Cidade e 
Comarca de Pa\o Branco, Paraná, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados). Sem benfeitorias, avaliado em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) Limites e confrontações: NORTE: 
com o lote n" 03 com 12,00m; SUL; com a Rua D. Pedro l com 12,00m; LESTE: com o lote n" 27 com 30,00m; OESTE: com o lote nº 29 com 30,00m. Matr{cu!a 26.547 do 2º 
Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca-Imóvel Urbano: Lote nº 29-Quadra n" 927, 
do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a 
área de 360,00m2 {trezentos e sessenta metros quadrados). Sem benfeítorias, avaliado 
em R$ 40.454,46 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis 
centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote n~ 02 com 12,00m; SUL: com a 
Rua D. Pedro r com 12,00m; LESTE: com o lote nº 28 com 30,00m; OESTE: com o lote n" 
30 com 30,00m, constante da Matrícula nº 26.546 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná: Imóvel Urban& Lote nº 30-Quadra nº 927, 
do "Loteamento Encruzilhada", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Paraná, com a 
área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, avaliado 
em R$ 40.454,46 (quarenta ml!, quatrocentos e clnquenta e quatro reais e quarenta e seis 
centavos) Limites e confrontações: NORTE: com o lote nD 01 com 12,00m; SUL com a 
Rua O. Pedro l com 12,00m; LESTE: com o lote n" 29 com 30,00m; OESTE: com o lote n" 
30 com 30,00m, constante da Matrícula n" 26.548 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Estado do Paraná 
Art. 2º A doação autorizada por esta lei destina-se a regularização dos imóveis, onde hoje 
encontra-se edificada a Escola Estadual Rui Barbosa 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2016. 
AU.GUSTINHO ZUCCHI - Prefeito 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http:/lamsop.dioems.com.br 
Ano V- Edição Nº 1052 
PROJETO DE LEI Nº 199/2015 
MENSAGEM Nº 120/2015 
RECEBIDA EM: 29 de outubro de 2015 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. 
(A doação dos imóveis abaixo descritos ao Estado do Paraná. A doação destina-se a 
regularização dos imóveis, onde hoje encontra-se edificada a Escola Estadual Rui Barbosa. 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 199/2015, Mensagem nº 120/2015, enviado 
através do ofício nº 398/2015/GP, de 24 de novembro de 2015, lido na sessão ordinária do 
dia 30 de novembro de 2015. 
Não foi votado o substitutivo e sim feito emenda modificativa. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de novembro de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de novembro de 2015 
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11 de fevereiro de 2016 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2016 
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS 
VOTAÇÃO NOMINAL 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2016 - Aprovado, COM EMENDAS, com 11 
(onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de fevereiro de 2016-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO: Ofício nº 62, de 25 de fevereiro de 2016. 
SANÇÃO: Lei nº 4738, de 25 de fevereiro de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6582 de 1° 
de março de 2016 e no sitio http:/lamsop.dioems.com.brl edição nº 1052 de 1° de março 
de 2016. 
Rua Ararigbóia, 49·1 Fone: {46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Pa(aná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e#mail: legislativo@camarapatobranco.com.br