ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~ ,..
......
l
12
.....
1".,J'I
J
MENSAGEM Nº 124/2015
.....
.....
..
$
~
! Senhor Presidente,
•. f::5
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei anexo, solicita autorização legislativa para abertura de
Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria Municipal de Saúde, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento de despesas de outros
serviços de terceiros - pessoa física com recursos vinculados do FNS - Fundo
Nacional de Saúde, com objetivo de gerir adequadamente recursos vinculados e
recursos de livre movimentação.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 5 de novembr
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~ ....
~
~ •
ff1
~ d
i
~
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~--! J a.tfHS'
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 50.000,00
0043 Manutenção da Saúde -50.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.279 Manutenção do CAPS 50.000,00
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de -50.000,00
Pronto Atendimento - UPA
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.279 Manutenção do CAPS
3.3.90.36 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
1 Total 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
08
08.02
10
10.302
10.302.0043
2.278
Es ecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Assistência Hos italar e Ambulatorial
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
3.1.90.11 - 496 (634)
Total
Rua Caramuru, 271 •
Fone/Fax ( 46) 3220.1544
1-064 • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-50.000,00
-50.000,00
7
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 201/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 201/2015,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por Anulação de Recurso
Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, manutenção
do CAPS, para pagamento de despesas de outros serviços de terceiros - pessoa
física com recursos vinculados do FNS - Fundo Nacional de Saúde, com objetivo de
gerir adequadamente recursos vinculados e recursos de livre movimentação.
l& 08 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
,4 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
:6 10.301.0043.2.279 - Manutenção do CAPS
& 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
,4 Fonte - 496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de
OUTROS despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de
3 3 90 36 00 SERVIÇOS DE natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo
OO TERCEIROS , . t . , d" - empregat1c10; es ag1arios, monitores 1retamente contratados;
PESSOA FÍSICA diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à
pessoa física.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
•a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná f
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: ·
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 9 de novembro de 2015, o
qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de novembro de 2015.
, 1a egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Manutencao da Saude
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
103020043.2.118000 Manutencao do Centro de Especialidades Odontologicas - CEO
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
620 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
1.974,56
0,00
0,00
1.974,56
621 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
90.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
622 Fonte .... : 495 Atencao Basica
150.000,00
0,00
0,00
32.992,49
0,00
0,00
5.708,60
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
0,00
1.910,30
32.077,64
70.000,00
0,00
5.708,60
623 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
0,00
624 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
97.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
75.000,00
0,00
0,00
625 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
200.000,00 0,00
0,00
89.834,00
50.000,00
0,00
15.521,50
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.226,30
0,00
0,00
6.945,92
0,00
0,00
Novembro de 2015
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
5.000,00
0,00
1.974,56
90.000,00
2.262,00
30.167,34
80.000,00
0,00
5.708,60
5.000,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
15.521,50
103020043.2.210000 Manutencao do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgencia do Sudoeste do Parana
3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
626 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
420.000,00
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO
627 Fonte .... : 303 Saude/percentual
400.000,00
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO
0,00
0,00
418.652,72
EM CONSORCIO PU
vincu.s/receita
0,00
0,00
365.035,79
EM CONSORCIO PU
0,00
36.723,92
418.652,72
imposto
0,00
34.520,49
365.035,79
628 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
2.700.000,00
4.4.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO
629 Fonte .... : 303 Saude/percentual
30.000,00
450.000,00
0,00
3.077.392,00
EM CONSORCIO PU
vincu.s/receita
0,00
0,00
24.237,73
0,00
177.980,50
3.077.392,00
imposto
0,00
2.203,43
24.237,73
103020043.2.258000 Realizacao de Exames laboratoriais e cirurgias eletivas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
630 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
300.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
300.000,00
0,00
0,00
631 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
700.000,00 0,00
0,00
0,00
450.000,00
0,00
0,00
103020043.2.278000 Manutencao das Atividades da Unidade de Pronto Ate_ndimento - UPA
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
632 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00 100.000,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 09/11/2015 as 15h42min (41)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.390,63
0,00
0,00
0,00
420.000,00
0,00
381.928,80
400.000,00
0,00
330.515,30
3.150.000,00
177.980,50
3.077.392,00
30.000,00
0,00
22.034,30
0,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
0,00
400.000,00
Saldo
Folha:
Efetuar
0,00
0,00
3.025,44
0,00
0,00
57.007,51
1.910,30
2.825,15
74.291,40
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
17.773,70
0,00
0,00
53.220,08
0,00
74.312,50
1.347,28
36.723,92
36.723,92
34.964,21
34 .520,49
34.520,49
72.608,00
0,00
0,00
5.762,27
2.203,43
2.203,43
0,00
0,00
0,00
228.609,37
0,00
0,00
260.000,00
64
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
140.000,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
140.000,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
633 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.320.000,00 3.764.000,00 0,00
0,00 0,00
6.098.767,36 6.098.767,36
3. i. 90 .11. oo. o'o. oo VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
634 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
1.000.000,00 0,00 80.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
635 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
110.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
636 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
763.600,00 800.000,00 0,00
0,00 0,00
1.406.407,86 1.406.407,86
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
637 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
230.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
638 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
108.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
107.133,40 107.133,40
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
639 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
60.480,00 70.000,00 0,00
0,00 0,00
101.424,93 101.424,93
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 640 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
19.239,53 19.239,53
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 641 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00 50.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 642 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
400.000,00 0,00 150.000,00
0,00 0,00
139.373,46 116.425,86
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 643 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
324.000,00 630.000,00 0,00
0,00 21. 888, 85
838.295,82 829.017,70
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCÁO 644 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 645 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00 50.000,00
0,00 2.325,00
2.325,00 2.325,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
646 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
CPcetil Contabilidade Publica - Emissao: 09/11/2015 as 15h42min (41)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.131,51
0,00
0,00
Novembro de 2015
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
140.000,00
7.084.000,00
0,00
6.098.767,36
920.000,00
0,00
0,00
110.000,00
0,00
0,00
1. 563. 600, 00
0,00
1.248.959,00
230.000,00
0,00
0,00
108.000,00
0,00
107.133,40
130.480,00
0,00
101.424,93
50.000,00
0,00
19.239,53
150.000,00
0,00
0,00
250.000,00
22.667,35
116.251,56
954.000,00
27.248,85
829.017,70
30.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
65
985.232,64
0,00
0,00
50-Ci:D(Q:J
920.000,00
0,00
0,00
110.000,00
0,00
0,00
157.192,14
157.448,86
157.448,86
230.000,00
0,00
0,00
866,60
0,00
0,00
29.055,07
0,00
0,00
30.760,47
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
110.626,54
174,30
23.121,90
115.704,18
0,00
9.278,12
30.000,00
0,00
0,00
126.543,49
2.325,00
2.325,00
~~~dtp~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 201/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
201/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial por Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00
( cinqüenta mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme mensagem, a abertura de crédito especial é para
pagamento de despesas de outros serviços de terceiros - pessoa física com
recursos vinculados do FNS - Fundo nacional de Saúde, com objetivo de
gerir adequadamente recursos vinculados e recursos de livre
movimentação.
Foi anexado pela assessoria contábil deste Legislativo Balancete da
Despesa do Executivo Municipal o qual evidencia os saldos existentes.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
e S~ilv rio - PROS
lose Gils~:4va - PT Raffael Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 201/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 50.000,00
0043 Manutenção da Saúde -50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.279 Manutenção do CAPS 50.000,00
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de -50.000,00
Pronto Atendimento - UPA
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.279 Manutenção do CAPS
3.3.90.36 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
1 Total 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face' às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
3.1.90.11 - 496 (634) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-50.000,00
-50.000,00
SUDOES
PATO BRANCO 1TERÇA*FEIRA,17 DE NOVEMBRO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO6512 I EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA BS
Terça-Feira, 17 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do, Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 dei 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.695, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Anulação de Recurso Vinculada
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saúde 50.000,00
0043 Manutenção da Saúde -50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.279 Manutenção do CAPS 50.000,00
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto -50.000,00 Atendimento - UPA
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.279 Manutenção do CAPS
3.3.90.36 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
1 Total 150.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
3.1.90.11-496 (634) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / ___ ! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-50.000,00
1-50.000,00
Cod165045
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/11/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informand-o o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0980
Terça-Feira, 17 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resol1.1ção 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.845, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, iQciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.695, de 16 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 50.000,00
0043 Manutenção da Saúde -50.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
2.279
2.278
Especificação
Manutenção do CAPS
Manutenção das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
ValorR$
50.000,00
-50.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial Anulação de Recurso Vinculado no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 M1mutenção da Saúde
2.279 Manutenção do CAPS
3.3.90.36 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
1 Total j so.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
3.1.90.11-496 (634) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil
j Total
Publicado em ___ ! ___ ! __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ 1 ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-50.000,00
1-50,000.00
Cod165046
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/11/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o .código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0980
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 201/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 124/2015
RECEBIDA EM: 9 de novembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Anulação de Recurso
Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
(na Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de despesas de outros serviços de
terceiros - pessoa física com recursos vinculados do FNS - Fundo Nacional de Saúde, com
objetivo de gerir adequadamente recursos vinculados e recursos de livre movimentação)
Decreto nº 7845, de 16 de novembro de 2015.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de novembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser ~ PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de novembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo E dei de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572, de 16 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4695, de 16 de novembro de 2015 - Decreto nº 7845, de 16 de novembro
de 2015.·
PUBLICAÇÃO. Publicados na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6512 de 17
de novembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 980, de 17 de
novembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br