PREFEITURA DE
PATOBRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~
MENSAGEM N°122/2015 e.
i
rg
......
~'f
Senhor Presidente
......
-iâ
*
Senhores Vereadores,
·;;:f;l - Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei anexo, com o objetivo de criar 5 (cinco) vagas para o Cargo de Orientador
Fisiocorporal, na estrutura da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
Estes profissionais irão atuar nas seguintes áreas relacionadas a cultura física e
esportes, podendo desenvolver as seguintes atividades:
- Desenvolver, com o público de todas as faixas etárias, atividades físicas e de
recreação;
- ensinar técnicas desportivas;
- instruir acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles;
- avaliar e supervisionar o preparo físico das pessoas;
- acompanhar e supervisionar as práticas desportivas;
-elaborar informes técnicos e científicos na área de atividades físicas, de
recreação e do desporto.
ÁREAS DE ATUAÇÃO
- ESPORTE E RECREAÇÃO
- LUTAS
- NATAÇÃO E HIDROGINÁSTICA
- GINÁSTICA RÍTMICA E DANÇA
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso está solicitando a
contratação destes servidores, em caráter efetivo, por concurso público, tendo em vista a
previsão da conclusão do Centro Multiuso e do Complexo Aquático no Complexo Esportivo
Municipal Frei Gonçalo.
O atendimento qualificado da comunidade, na especificidade dos
serem disponibilizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventud
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
, nesse
~ a
i
;8
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
espaço, implica a contratação dos profissionais supra referidos, para que haja condições de se
atingir os objetivos da Secretaria, no que tange às várias faixas etárias.
O Complexo Esportivo Municipal Frei Gonçalo foi projetado para propiciar
atividades que exigem a intervenção de profissionais específicos, cuja criação de cargos é
primordial, por não existir na prefeitura nada que atenda às necessidades do que se propõe aí
realizar.
O impacto financeiro orçamentário do presente projeto resta demonstrado
abaixo, com o seu respectivo reflexo no índice de gastos com pessoal:
VAGAS CARGO VENCIMENTO AUXÍLIO ANUAL MENSAL
5 Orientador Fisiocorporal 2.345,31 186,48 215.202, 15 17.933,51 ,
GASTO
ANO PESSOAL REFLEXO RCL
2016 R$ 236. 722,37 0,11%
2017 R$ 260.394,60 0,12%
2018 R$ 286.434,06 0,14% ,
RCL - RECEITA CORRENTE LIQUIDA
RCL- BASE SETEMBR0/2015- R$ 208.444.414,03
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, em regime de urgência, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para
reafirmar nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 5 de novemb
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº flO~/:J.OfSCria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na
Estrutura de Cargos - Anexo 1 - Cargos de Curso
Superior, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012.
Art. 1° O anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior,
previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de
Orientador Fisiocorporal, conforme o anexo desta Lei.
Art. 2° A classe salarial 18 prevista no anexo 11 - Tabela de Vencimentos,
previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de
Orientador Fisiocorporal, conforme anexo desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www .patobranco.pr.gov .br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
NºTOTAL
DE
VAGAS
4
8
6
2
20
10
02
05
2
6
50
3
2
6
15
6
6
130
5
5
35
20
2
CARGO CARGA HORARIA
SEMANAL
Administrador 40 horas
Advooado 40 horas
Arquiteto 40 horas
Assistente em Tecnoloaia da Informação 40 horas
Assistente Social 30 horas
Educador Social 40 horas
Educador Físico 40 horas
Orientador Fisiocorporal 40 horas
Biomédico 20 horas
Contador 40 horas
Enfermeiro 30 horas
40 horas
Engenheiro Agrônomo 40 horas
Enoenheiro Ambiental 40 horas
Engenheiro Civil 40 horas
Farmacêutico Bioquímico 20 horas
Farmacêutico de Farmácia 40 horas
Farmacêutico Industrial 40 horas
Fisioterapeuta 20 horas
F onoaudióloqo 20 horas
Médico 20 horas
30 horas
Médico Plantonista Plantão
Plantão
Médico Generalista. 40 horas
Médico Estratégia Saúde da Família
Médico Veterinário 30 horas
Nutricionista 20 horas
Odontólogo 20 horas
40 horas
Odontólogo com especialização 20 horas
Psicóloqo 20 horas
Terapeuta Ocupacional 20 horas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CLASSE DE
VENCIMENTO
19
22
22
18
19
18
18
18
17
19
19
21
19
19
22
17
20
20
17
17
23
24
26
27
25
20
17
17
22
19
17 \
17 \,
1
-
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO li
TABELA DE VENCIMENTOS
Classe 18 (Valores em R$)
EDUCADOR SOCIAL
EDUCADOR FÍSICO
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO
. ORIENTADOR FISIOCORPORAL
1 2 3 4
2.345,31 2.392,22 2.439,13 2.486,03
10 11 12 13
2.767,47 2.814,38 2.861,28 2.908,19
19 20 21 22
3.189,63 3.236,53 3.283,44 3.330,34
28 29 30 31
3.611,78 3.658,69 3.705,59 3.752,50
37 38 39 40
4.033,94 4.080,84 4.127,75 4.174,66
46 47 48 49
4.456,09 4.503,00 4.549,91 4.596,81
5
2.532,94
14
2.955,09
23
3.377,25
32
3.799,41
41
4.221,56
50
4.643,72
GABINETE DO PREFEITO
6 7
2.579,84 2.626,75
15 16
3.002,00 3.048,91
24 25
3.424,16 3.471,06
33 34
3.846,31 3.893,22
42 43
4.268,47 4.315,38
51 52
4.690,63 4.737,53
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
8 9
2.673,66 2.720,56
17 18
3.095,81 3.142,72
26 27
3.517,97 3.564,88
35 36
3.940,13 3.987,03
44 45
4.362,28 4.409,19
53 54
4.784,44 4.831,34
ESTADO 00 PARANÁ
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração aos orientadores fisiocorporais, em
decorrência da criação de vagas para o referido cargo, tem adequação orçamentária e financeira, de
acordo com a lei orçamentária. anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 4 de novembro de 2015
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 202/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para criar o cargo de Orientador Fisiocorporal na
Estrutura de Cargos, previsto no Anexo I - Cargos de Curso Superior, da Lei
nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a criação de 5
(cinco) vagas para o cargo de Orientador Fisiocorporal, para atuar nas áreas
relacionadas a cultura física e esportes, mediante as seguintes atividades:
- desenvolver, com o público de todas as faixas etárias, atividades físicas e de
recreação:
- ensinar técnicas desportivas;
- instruir acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles;
- avaliar e supervisionar o preparo físico das pessoas;
- acompanhar e supervisionar as práticas desportivas;
- elaborar informes técnicos e científicos na área de atividades físicas, de
recreação e do desporto.
Informa ainda, que esses profissionais atuarão nas áreas de esporte e
recreação, lutas, natação e hidroginástica e ginástica rítmica e dança.
Esclarece que o Complexo Esportivo Municipal Frei Gonçalo foi projetado
para propiciar atividades que exigem a intervenção de profissionais
específicos, razão pela qual pleitea a criação de 5 (cinco) vagas para o cargo
de Orientador Fisiocorporal.
Apresenta demonstrativo de impacto financeiro orçamentário (gastos com
pessoal) decorrente da criação de 5 (cinco) vagas para o cargo de Orientador
Fisiocorporal, indicando a projeção de incremento de 0,11 %, 0,12º/o e
0,14%, respectivamente nos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018,
referente a receita corrente líquida.
Por fim, esclarece ainda, que a contratação desses servidores
efetivo, se dará mediante a realização de concurso público.
É o brevíssimo relatório.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra co Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Segundo a proposta, serão criadas 5 (cinco) vagas para o cargo de Orientador
Fisiocorporal, com vencimento inicial de R$ 2.345,31 (dois mil, trezentos e
quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), mais auxílio no valor de R$
186,48 (cento e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
'' Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou em pregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Atesta o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretário Municipal de
Esportes, Lazer, Juventude e Idoso (doe. anexo) que há previsão na LDO e no
orçamento para a criação de vagas para o cargo de Orientador Fisiocorporal
do quadro de pessoal da Administração Direta, em atendimento ao disposto
contido no artigo 169, § 1 º, incisos I e II da Constituição Federal.
Entretanto, recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
proceda ainda a verificação de que as despesas decorrentes da criação
de 5 (cinco) vagas para o cargo de Orientador Fisiocorporal não atingem
o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, uma
vez que não consta informação pertinente ao gasto com pessoal referente
a estrutura de pessoal que compõem o Poder Executivo Municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco, 1 O de novembro de 2015.
!
' ena~ó ~onteiro. do Rosário
ssessor lr urídli
Luciano.
Procurad'
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 202/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: Nº 122/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Cria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura de Cargos - Anexo 1 - Cargos
de Curso Superior, previsto na Lei nº 3.812, de 04 de abril de 2012.
RELATÓRIO
:::f'
~
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização§ ,......
legislativa para criar o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura de Cargos - Anexo 1 - 0
Cargos de Curso Superior, previsto na Lei nº 3.812, de 04 de abril de 2012. [
-o
ANÁLISE
~
~ i ~ ~
Conforme exposto pelo Executivo Municipal em sua Mensagem, a criação de 05 (cinco) ~ ~
vagas para o cargo de Orientador Fisiocorporal se justifica em função das atividades a serem·. r.·O
desenvolvidas nas áreas de esporte e recreação, tais como lutas, natação, hidroginástica; $
ginástica rítmica e dança, além do ensino de técnicas desportivas, instruindo acerca do~ t,t:::: \''·~-~
princípios e regras de cada modalidade, avaliação e supervisão do preparo físico das pessoas,
acompanhar e supervisionar as práticas despeortivas como também a elaboração de informes
técnicos e científicos na área de atividades físicas.
Informa que a contratação destes servidores será efetuada mediante concurso público e
o vencimento inicial será de R$ 2.345,31 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e
um centavos) mais o auxílio no valor de R$ 186,48 (cento e oitenta e seis reais e quarenta eÇ'"'
oito centavos).
O Executivo ainda apresenta o Demonstrativo de impacto financeiro orçamentário, ~
indicando a projeção de incremento de O, 11 %, O, 12% e O, 14% nos exercícios financeiros de
2016, 2017 e 2018, respectivamente. Atesta que há previsão na LDO e no orçam~nto para a
criação de vagas para o cargo de Orientador Fisiocorporal no quadro de pessoal da
AdministraÇão Direta.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Conforme recomendação expressa no Parecer Jurídico, a Comissão de Orçamento e
Finanças constatou que as despesas decorrentes da criação de (05) vagas para o cargo de
Orientador Fisiocorporal não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme
preceitua a LRF, e com base em relatório apresentado em Audiência Pública referente ao 2°
Quadrimestre de 2015 no Demonstrativo dos Investimentos em Pessoal (em anexo) com
percentual aplicado de 45,54%.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de nove_mbro de 2015.
Membro
,. ~. I
Guilherme SebWlverio - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS
EM PESSOAL
ESPECIFICAÇÃO
REC. CORRENTE LÍQUIDA
INVESTIMENTOS EM PESSOAL
ºlo APLICADO
2° QUADRIMESTRE
2015
206.160.271,44
93.880.020,87
45,54(~~~~ ~
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 202/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 202/2015 - Cria o Cargo de Orientador
Fisiocorporal na Estrutura de Cargos - Anexo 1 - Cargos de Curso
Superior,previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a criação de 5
{cinco) vagas para o cargo de Orientador Fisiocorporal, para atuar nas áreas
relacionadas a cultura física e esportes, mediante as seguintes atividades:
- desenvolver, com o público de todas as faixas etárias, atividades físicas ~ ~ e de recreação: - ensinar técnicas desportivas; - instruir acerca dos princípios e ~ J
regras inerentes a cada um deles; - avaliar e supervisionar o preparo físico das e. ~
pessoas; - acompanhar e supervisionar as práticas desportivas; - elaborar ; ~
informes técnicos e científicos na área de atividades físicas, de recreação e do e. ~
desporto. ~ . 1 o
Informa ainda, que esses profissionais atuarão nas áreas de esporte e ~ i
recreação, lutas, natação e hidroginástica e ginástica rítmica e dança. Esclarece ~ ~
que o Complexo Esportivo Municipal Frei Gonçalo foi projetado para propiciar ~~.::í:I
atividades que exigem a intervenção de profissionais específicos, razão pela ~(f·
qual pleitea a criação de 5 (cinco) vagas para o cargo de Orientador Í
Fisiocorpora 1. · ; · .. "P
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o it.!'?
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente P oje o de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de novembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: 6) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 202/2015
O Executivo Municipal através da Mensagem 122/2015 propôs o Projeto de
Lei n°. 202/2015, o qual cria o cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura de
Cargos - Anexo I - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei n°. 3.812, de 4 de
abril de 2012.
Justifica o Executivo Municipal que a criação do cargo de Orientador
Fisiocorporal, o qual atuará nas áreas relacionadas à cultura física e esportes
mediante diversas atividades, a saber:
-Desenvolver, com o público de todas as faixas etárias, atividades físicas e
de recreação;
-Ensinar técnicas desportivas;
-Instruir acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles;
-Avaliar e supervisionar as práticas desportivas;
-Elaborar informes técnicos e científicos na área de atividades físicas, de
recreação e do desporto.
Aduz o proponente que, tais profissionais atuarão nas áreas de esporte e
recreação, lutas, natação, e hidroginástica, ginástica rítmica e dança, esclarecendo
ainda que o Complexo Esportivo Frei Gonçalo foi projetado para propiciar
atividades que exigem a intervenção de profissionais específicos, razão pela qual
pleiteia a criação de 5 (cinco) vagas para o cargo de Orientador Fisiocorporal.
Apresenta demonstrativo de impacto financeiro orçamentário (gastos com pessoal)
decorrente da criação dos cargos acima descritos, indicando a projeção de
incremente de 0,11 %, 0,12% e 0,14%, respectivamente nos exercícios financeiros
de 2016,2017 e 2018, referente à receita corrente líquida, para finalizar esclarece
que a contratação de tais profissionais se dará mediante concurso público.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o no .so parecer.
Pato B , nco, 23 de nov
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
PROJETO DE LEI Nº 202/2015
Cria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura
de Cargos - Anexo 1 - Cargos de Curso Superior,
previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
Art. 1 º O anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, previsto na
Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de Orientador
Fisiocorporal, conforme o anexo desta Lei.
Art. 2° A classe salarial 18 prevista no anexo li - Tabela de Vencimentos,
previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de
Orientador Fisiocorporal, conforme anexo desta Lei.
Art. 3° Esta Lei E?ntrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ANEXO 1
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
NºTOTAL
DE
VAGAS
4
8
6
2
20
10
02
05
2
6
50
3
2
6
15
6
6
130
5
5
35
20
2
CARGO CARGA HORARIA CLASSE DE
SEMANAL VENCIMENTO
Administrador 40 horas
Advogado 40 horas
Arquiteto 40 horas
Assistente em Tecnoloçiia da Informação 40 horas
Assistente Social 30 horas
Educador Social 40 horas
Educador Físico 40 horas
. Orientador Fisiocorporal 40 horas
Biomédico 20 horas
Contador 40 horas
Enfermeiro 30 horas
40 horas
Ençienheiro Açirônomo 40 horas
Ençienheiro Ambiental 40 horas
Ençienheiro Civil 40 horas
Farmacêutico Bioquímico 20 horas
Farmacêutico de Farmácia 40 horas
Farmacêutico Industrial 40 horas
Fisioterapeuta 20 horas
Fonoaudiólogo 20 horas
Médico 20 horas
30 horas
Médico Plantonista Plantão
Plantão
Médico Generalista. 40 horas
Médico Estratéçiia Saúde da Família
Médico Veterinário 30 horas
Nutricionista 20 horas
Odontólogo 20 horas
40 horas
Odontóloçio com especialização 20 horas
Psicóloqo 20 horas
Terapeuta Ocupacional 20 horas
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br
19
22
22
18
19
18
18
18
17
19
19
21
19
19
22
17
20
20
17
17
23
24
26
27
25
20
17
17
22
19
17
17
ANEXO li
TABELA DE VENCIMENTOS
Classe 18 (Valores em R$)
EDUCADOR SOCIAL
EDUCADOR FÍSICO
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO
ORIENTADOR FISIOCORPORAL
1 2 3 4
2.345,31 2.392,22 2.439, 13 2.486,03
10 11 12 13
2.767,47 2.814,38 2.861,28 2.908,19
19 20 21 22
3.189,63 3.236,53 3.283,44 3.330,34
28 29 30 31
3.611,78 3.658,69 3.705,59 3.752,50
37 38 39 40
4.033,94 4.080,84 4.127,75 4.174,66
46 47 48 49
4.456,09 4.503,00 4.549,91 4.596,81
5 6 7 8
2.532,94 2.579,84 2.626,75 2.673,66
14 15 16 17
2.955,09 3.002,00 3.048,91 3.095,81
23 24 25 26
3.377,25 3.424,16 3.471,06 3.517,97
32 33 34 35
3.799,41 3.846,31 3.893,22 3.940,13
41 42 43 44
4.221,56 4.268,47 4.315,38 4.362,28
50 51 52 53
4.643,72 4.690,63 4.737,53 4.784;44
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
9
2.720,56
18
3.142,72
27
3.564,88
36
3.987,03
45
4.409, 19
54
4.831,34
O DO SUDOESTE
PATO BRANCO j QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2015 ! ANO XXIX 1NÚMERO6533 ! EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA 81
P4~~1çíp]()9~tA!éJ'ê.~~EQ::;ʪf~~ºRºPA~~~: . ·:,.LEl~~<t:71,7'.jl)E'1~,~E· E20:1.5 ''".;o· , ··t·,;"'é>;CIÍé!r'~·
;;{\' ;/.;' • i)I;.
;trutú'r,aci~iG~~gi)$~:qirgqs.de•CursQ'~~~riQt,.grevistqr\ã~t,ei
,~~.~;·éb'S~r~o?e:~~~2~ºF,~si~q??ral,
l~.rf. 2?.A$1~~sê .~lariatis P'~vl~),Ç ~ri~X'c>' il::'f~l>~a él~Yi9~1rr/en'1 ~~·Rf~'~sto )2<·-0e :4 ;de abril de; 2012,. passà a vigorar· acrescido ·do.;:Cargcvde ;Q ·aor êõnformea~exod~taLeF >·•+ .· .. · · ·/ . · .. ... ·':::• .
11 . !Art. 3q6stâ:~êi entrará el1'JVÍ desuap~blicação,, . . /, ,
: Gabinete (lp Prefeito, 10 9.ê .. , . 015. ·
· '·'' ,.. AUGUS ZÚGÓHl , PrêfêitÔ1
··e,,,,,_,. .~µQI
ESTRUTUAADE.CARGOS
'_c.CARGoSlDECÍJRSOSUPERlOR .· 1
. N" · CARGO . ''"' · CA~GA , CLASSE•QE
T°rieAt E'·':'.E'~/ .·.·' ·· .• · ;f~ .. · .. ··•.· ..·.~.··.·_t_.... '·, \,'J:NC~E~O ·VAGAS· "; • ;ç; ;:~·. ,, ,. i :
4 .· Administrador .· .... •·· .•. : .40 horas ,. 19
· 8 Aôvooado ~:.' ·· ·· • • 40'horas 22 ·
··5 =.t>:rauiteto • .. •4Qhoras :. 22 .. ; '
2 Assistente em'Tecnoloaia dalnf0rmàct10:: ··· , 40horas ,,. ', ,, 18, ,.
20 =Assistente Social > . ·3ohóras 19,;
10 ·.···• .Social • · · 40 horas ;,. 18
02 Físico ·. .. / ·. , : 40 horas ,' 18 .
05 .• Orientâdor Fi.siócorooral ' · o:. 40horas ·• 18·
2 ··· ' Biomédico · •.: 20 horas , 17 ''
6 . · Contâdor .. .. 40 horas ... 19
40 horas
3 • EnQenheitoAqrônomo 40 horas '• . 19 .•
40 horas ,•
6 ' FnmmhF>irriChiil:: , 40 hOráS 22 '•
15 ···· FarmacêuticóBióàuímiéo 20 horas 17
Farmacêutico de Farmácia .. · <. 40 .horas •· 1 .21).('. .,, ,;;;';'. :Farmacêutico Industrial 40horas 20
6 Fisioteraoeuta . 20 horas 17
Médico Plantonistâ
Médico Generalistâ.
Médico EstratéaiaSaúde da Família
Médico Veterinário
5 Nutricionista
35 Odontólogo
Odontólooo com esoecializacão
20 Psicóloao
2 .. ' TeraoeutaOcuoacional ,
ANEXÓll
TABELA DE VENCIMENTOS
Classe 18 · (Valores em R$)
EDUCADOR SOCIAL
EDUCADOR FÍSICO
.·
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO
ORIENTADOR FISIOCORPORAL
20horas
20horas
30 horas
Plantão 26
Plantão . 27
40 horas 25
30 horas. 20
20 horas 17
20 horas 1T
40horas 22·
20 horas 19
20 horas 17
20 horas .17
1 2 3 ""4 6 7 '8 9
'.
2.345,3.1 2.392,22 2.439,13 2.486,03 2.532,94 2.579,84 2.626,75. 2.673,66 2.720,56
10 11 12 13 •'' 14 15 ', 16 .. ·· 17 18
2.767;47 2,814,38 2.661,28 2:908,19 2:955;09 3.002,00 3:048,91 3.095,81 3.142,72
19 . 20 21 .. 22 23 24 25 26 27
3.189,63 ·3:236,53 3:283,44. 3.330,34 3.377,25 3.424,16 3.471,06 3;517,97 3.~.88
28:'.'. ; ~· 29 ; 30'" ?*1'3f1":•::; :32 33 34· 35 ;:. :35 .
3.61J1i:8- '3',658,691 'ª;7,05;59 .. 3.752.50 3.7-99.41 ,3Jl46;31 •.3.893,22 .3.940,:13' 3.~87:,03
,• 37~''•i /{(:t;;38 :;;~ ·~\'l'.:39~.;;Ç ;:,:._40'.} :!Jf' 42;. '. ·~·· :.f.3:.,:.. . 44' ••' ·~•.45<.i;
4:033[94 ''7!4!080,84 4:127;75i W4'.174;66 4~221,56 4:268,47 4~'315;38 4.362;28 '4:469;19
46 . 47 ' 48 ' 49 ; 50 51 52 53 54
4.456,09 4.503;00 4.549,91 4.596;81 4.643,72 4.690,63 ~:~37,53. 4.784;44 4.831,34
Quarta-Feira, 16 de Dezembro de 20'15
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído peta Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura de Cargos-Anexo !-Cargos de
Curso Superior, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei
nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar .acrescido do Cargo de Orientador
Fisiocorporal, conforme o anexo desta Lei.
Art. 2° A classe salarial 18 prevista no anexo li - Tabela de Vencimentos, previsto na
Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do Cargo de Orientador
Fisiocorporal, conforme anexo desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015.
AUGÚSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ! ___ /__ Publicado em __ ! __ ! __
Edição: Edição: Pág: 'B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
ANEXO!
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
NºTOTAL CARGO DE VAGAS
4 Administrador
8 Advogado
6 Arquiteto
2 Assistente em Tecnologia da Informação
20 Assistente Social
10 Educador Social
02 Educador Físico
05 Orientador Fisiocorporal
2 Biomédico
6 Contador
50 Enfermeiro
3 Engenheiro Agrônomo
2 Engenheiro Ambiental
6 Engenheiro Civil
Farmacêutico Bioquímico
15 Farmacêutico de Farmácia
Farmacêutico Industrial
6 Fisioterapeuta
6 Fonoaudiólogo
Médico
130 Médico Plantonista
Médico Generalista.
Médico Estratégia Saúde da Familia
5 Médico Veterinário
5 Mutricionista
35 Odontólogo
Odontólogo com especialização
20 Psicólogo
2 Terapeuta Ocupacional
11
Classe 18 (Valores em R$)
EDUCADOR SOCIAL
EDUCADOR F(SICO
ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ELETROTÉCNICO
ORIENTADOR FISIOCORPORAL
1 2 3 4
2.345,31 2.392,22 2.439,13 2.486,03
10 11 12 13
2.767,47 2.814,38 2.861,28 2.908, 19
19 20 21 22
3.189,63 3.236,53 3.283,44 3.330,34
28 29 30 31
3.611,78 3.658,69 3.705,59 3.752,50
37 38 39 40
4.033,94 4.080,84 4.127,75 4.174,66
46 47 48 49
4.456,09 4.503,00 4.549,91 4.596,81
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
20 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
20 horas
40 horas
40 horas
20 horas
20 horas
20 horas
30 horas
Plantão
Plantão
40 horas
30 horas
20 horas
20 horas
40 horas
20 horas
20 horas
20 horas
5 6 7
2.532,94 2.579,84 2.626,75
14 15 16
2.955,09 3.002.00 3.048,91
23 24 25
3.377,25 3.424,16 3.471,06
32 33 34
3.799,41 3.846,31 3.893,22
41 42 43
4.221,56 4.268,47 4.315,38
50 51 52
4.643,72 4.690,63 4.737,53
CLASSE DE
VENCIMENTO
19
22
22
18
19
18
18
18
17
19
19
21
19
19
22
17
20
20
17
17
23
24
26
27
25
20
17
17
22
19
17
17
8
2.673,66
17
3.095,81
26
3.517,97
35
3.940,13
44
4.362,28
53
4.784,44
9
2.720,56
18
3.142,72
27
3.564,88
36
3.987,03
45
4.409,19
54
4.831,34
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 1001
PROJETO DE LEI Nº 202/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 122/2015
RECEBIDA EM: 9 de novembro de 2015
SÚMULA: Cria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura de Cargos - Anexo 1 -
Cargos de Curso Superior, previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.
(cria 5 (cinco) vagas. tendo em vista a previsão da conclusão do Centro Multi uso e do
Complexo Aquático no Complexo Esportivo Municipal Frei Gonçalo.
Orientador Fisiocorporal Vencimento R$ 2.345,31 Auxilio R$ 186,48
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de novembro de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11 de novembro de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de novembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572, de 16 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4717, de 1 O de dezembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6533 de 16
de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1001 de 16 de
dezembro de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br