ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 126/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa de
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de Credito
Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e
vinte e um reais e trinta e três centavos), por Excesso de Arrecadação em Fonte de
Recursos Vinculada na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
visando restituição de valores de convênio ao Ministério das Cidades, após a conclusão
do objetivo firmado entre as partes e solicitação de utilização do saldo remanescente
não autorizada pelo órgão repassador.
Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são provenientes de
rendimento de aplicação da fonte de recursos referente ao convênio firmado entre o
Município de Pato Branco e o Ministério das Cidades.
Contando com a compreensão dos nobres edis, solicitamos que seja
dado caráter de urgência à tramitação do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2015.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~-~'1\~A)
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada no
valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e
trinta e três centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 2.921,33
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 2.921,33
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculada no valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
3.3.90.93 - 868 Indenizações e Restituições 2.921,33
1 Total 2.921,33
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
868 - Reca . Asfaltico Conv. 1013728-52/2013 -Termo 799795/2013
Total
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.921,33
2.921,33
~~~~§'~!D~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 204/2015 obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e três
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, visando restituição de valores de convênio ao Ministério
das Cidades, após a conclusão do objetivo firmado entre as partes e solicitação de utilização do
saldo remanescente não autorizada pelo órgão repassador.
4 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
"' 06.02 - DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
4b 15.451.0019.1.001 ~ Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
4b 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
• Fonte- 868
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇê}ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná j
/
~~~~~~$~ Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2015, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
868 - Recapeamento Asfáltico - Convênio 1013728-52/2013 - Termo 799795/2013.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de novembro de 2015.
c__Má:f:e~R"eigQi1lnna Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
Estado do Parani1
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Mensagem: 126/2015
Protocolo Geral: 16-Nov-2015-13:38-024840-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 17/11/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
fonte de Recursos Vinculada no valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e
trinta e três centavos).
RELATÓRIO ~ ~ !
1-' ~ O projeto é de autoria do Executivo Municipal e visa obter autorização legislativa para 0
~
abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor de~ 1-' F?i R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos). -o
~ Justifica através da Mensagem Nº 126/2015 que a abertura deste crédito é referente a , o
recursos da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para restituição de'.é 1
valores de convênio ao Ministério das Cidades, após a conclusão do objetivo firmado entre as t
partes e solicitação de utilização do saldo remanescente não autorizado pelo órgão tri ~;s J,.. repassador. ~
ANÁLISE
2
~ f :e.,,4§
A matéria em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício financeiro de 2015, dentro da:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15.451 - Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas, Interligação de Bairros
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte -868
A dotação orçamentária acima descrita, observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a
matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da Republica
Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224.,.2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso li,§ 3° e§ 4° da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e excesso de
arrecadação, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4 º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura ao crédito se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, Fonte - 868 - Recapeamento Asfáltico - Convênio 1013728-52/2013 -
Termo 799795/2013.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2014, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 204/2015.
Pato Branco, 19 de novembro de 2015.
Relator
José Gils Guilherme S
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
~âmut4'PJ~,épr#dtY~~~~UlfM Estado do Par.anã
PROJETO DE LEI N• 204/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada no
valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e
trinta e três centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017; conforme segue:
Programa Valor R$
0019 rocessamento 2.921,33
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Acão Especificacão Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interliaacão de bairros. 2.921,33
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculada no valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliaacão de bairros.
3.3.90.93 - 868 Indenizações e Restituições 2.921,33
Total 2.921,33
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
868 - Recao. Asfáltico Conv. 1013728-52/2013 -Termo 799795/2013
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.921,33
2.921,33
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE NOVEMBRO DE 2015 I ANO XXIX ! NÚMERO 65211 EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA 85
Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
·Instituído pela Resoluifá.o 001 de 04 de Outubro de 2011
·<, -- . -PR'ªFÍ:i°HIRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.704, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
fonte de· Recursos Vinculada no valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um
reais e trinta e três centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifie<1çâo ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.921.33
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Aç" Especificação ValorRS
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 2.921.33
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Gera! do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de· Arrecadação de Fonte
de Recursos Vinculada no valor de R$ 2.921,33 {dois mil, novecentos e vinte e um reais e
trinta e três centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
os SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVJCOS PÚBLICOS
06.02 OEPARTAMETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
1S.45HKl19 Sewl9:>s U!baoos <l Gl!O?<~essamen\o
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de b.airros.
3.3.90.93-868 Indenizações e Restituições 2.921,33
1 Total 2.921,33
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor RS
868- Recap. A~fultioo Conv. 1013728-5212013 ~Termo 79979512013 2.921,33
To1al 2.921,33
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ________ _
Ediçâo: _________ _
Diário Eletrônico dos Muoielplos do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Publ•cado em ___ ; ___ ; __ _
EOiç~o: Pág.: B ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2015.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Cod1666GO
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/11/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/Jamsop.dioems.com.br
Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 0~1 de 04_ de Outubro de 2011
;;;;;,f:,, .~ f!R1ªEi°ÍTYRA MUNICIPAL DE PATO !lRANCO
DECRETO Nº 7.-854, OE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada no
valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art._ 47, inciso XXHI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.704, de 26 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificacao Valor RS
0019 ServiÇOs Urbaoos a Geoprocessameoto 2.921.33
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorRS
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 2.921,33
Art. 3° Fica aberto Orçamento Geral do Municipio de Palo Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada no
valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Espedficação ValorR$
00 SECRETAR!AMUNICJPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV!COS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMETO OE DESENVOLVIMENTO URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 lnfra·Estnitura Urt>ana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas. interligação de bairros.
3.3.90.93- 8613 tndanizaÇÕ{ls e Restituições 2.921.33
\T""1 12.921,33 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonia
868- Recap. Asfaltico Conv. 1013728·52/2013- Termo 79979512013
Art. 5º E:ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pubhcadoem ___ , _____ _
Ed~: _________ _
Diário Ele!tõnico dos Munidpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em---'---'---
EdiçAo: Pág.: !l __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
2.921.33
2.921;33 3.800,00
Coo166ó61
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/11/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano lV - Ec\lçâo N~ 0989
rl~eÃr~d&~a/~$uuU'1 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 204/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 126/2015
RECEBIDA EM: 16 de novembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada no valor de R$ 2.921,33 (dois mil, novecentos
e vinte e um reais e trinta e três centavos).
(por Excesso de Arrecadação em Fonte de Recursos Vinculada na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, visando restituição de valores de convênio ao
Ministério das Cidades, após a conclusão do objetivo firmado entre as partes e solicitação
de utilização do saldo remanescente não autorizada pelo órgão repassador).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de novembro de 2015
RELATOR: Raffael Ganiu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Clóvis Gresele - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 608, de 26 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4704, de 26 de novembro de 2015 - Decreto nº 7854, de 26 de novembro
de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6521 de 28
e 29 de novembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 989 de 30 de
novembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br