PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 127/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do Município, no valor
de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde, visando aquisição de
equipamentos para o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar. Os recursos estão depositados em conta do Município aguardando a solicitação do
Consórcio para aquisição de equipamentos e posterior doação ao mesmo.
Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são provenientes de anulação
de dotação orçamentária da fonte de recursos referente repasses do Fundo Nacional de Saúde
-FNS.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 12 de Nove
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ f).OS /2..oiG
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de
Categoria Econômica de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 21.000,00
0043 Manutenção da Saúde -21.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede
de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 21.000,00
2.130 Manutenção da prestação de serviços de
Laboratório Próprio -21.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio 1 ntermunicipal da Rede de
Urqência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 21.000,00
1 Total 21.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
08
08.02
10
10.303
10.303.0043
2.130
3.3.90.39 - 496 (684)
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Manutenção da Saúde
Manutenção da prestação de serviços de Laboratório
Próprio
/
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-21.000,00
-21.000,00
~~~~ttcMtltP~.~~.$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 205/2015,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por Anulação de Recurso
Vinculada no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, visando
adquirir equipamentos para o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. Conforme esclarece a mensagem os recursos
estão depositados em conta do Município aguardando a solicitação do Consórcio.
,4 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
,~ 08.02 - FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
tL 10.302.0043.2.21 O - Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR
·&. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
,~ Fonte - 496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
4.-a prévia autorização legislativa e
~'ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
L /
!
~~~@/~~$'~ Estado do .Pata:dá
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura· Municipal em 9 de novembro de 2015, o
qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de novembro de 2015.
~elo- ASSESiORA CONTÁBIL
CRC-~R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
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Pato Branco Paran:f
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial
500.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
30.726,40
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
50.000,00
23.061,87
23.061,87
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
671 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
550.000,00 0,00
0,00
545.170,37
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
672 Fonte .... : 495 Atencao Basica
650.000,00 160.000,00
0,00
676.907,65
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
0,00
1.050, 00
404.678,32
0,00
80.812,40
591.341,23
673 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
55.000,00 50.000,00
0,00
45.500,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
41.561, 14
674 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
55.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
0,00
675 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
55.000,00 0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
0,00
103030043.2.130000 Manutencao da prestacao de services de Laboratorio Proprio
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
676 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
216.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
20.000,00
0,00
201.849,18
0,00
0,00
201.849,18
677 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00
0,00
45.287,35
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
0,00
0,00
45.287,35
678 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
18.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
1.590,65
0,00
0,00
1.590, 65
679 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.30.00.00.00
680 Fonte .... :
22.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
0,00
9. 596, 14
O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
9.596,14
130.000,00
0,00
0,00
681 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
3.480,82
70.000,00
0,00
3.480,82
682 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
215.000,00 50.000,00
0,00
235.573,98
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
970,00
211.178,41
683 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
110.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
73.000,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica Emissao: 09/11/2015 as 15h42min (41)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.200,77
0,00
0,00
21.510,10
0,00
0,00
0,00
7.422,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,18
0,00
0,00
0,00
Novembro de 2015
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
450.000,00
0,00
0,00
550.000,00
27.649,25
403.628,32
810.000,00
22.655,38
510.528,83
105.000,00
1. 964 I 53
41.561,14
55.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
236.000,00
0,00
201.849,18
50.000,00
0,00
40.581,22
18.000,00
0,00
1.590,65
42.000,00
0,00
9.596,14
70.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
3.480,82
265.000,00
0,00
210.208,41
37.000,00
0,00
0,00
4.829,63
1.050,00
141.542,05
133.092,35
80.812,40
166.378,82
59.500,00
0,00
3.938,86
47.577,22
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
34.150,82
0,00
0,00
4. 712, 65
4.706,13
4.706,13
16.409,35
0,00
0,00
32.403,86
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
26.519,18
0,00
0,00
29.426,02
970,00
25.365,57
37.000,00
0,00
0,00
e '2~ --==:r
/~/
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
684 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
100.000,00 0,00
0,00
734,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
55.000,00
0,00
644,00
685 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
200.000,00
10304 Vigilancia Sanitaria
103040043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
0,00
103040043.2.124000 Manutencao do Programa Agentes Endemicos
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3032 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 180.000,00
0,00
179.937,34
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
4669 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 110.000,00
0,00
65.216,50
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
3033 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 43.200,00
0,00
42.477,24
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
4666 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 30.000,00
0,00
17.209,01
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
686 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita
32.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
687 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
30.000,00 30.000,00
0,00
37.273,99
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
688 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita
72.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
689 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
30.000,00 0,00
0,00
6.737,15
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
179.937,34
0,00
0,00
65.216,50
0,00
0,00
42.477,24
0,00
0,00
17.209,01
imposto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36.300,39
imposto
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.811,15
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
103040043.2.131000 Manutencao das atividades de Vigilancia Sanitaria e Ambiental
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
690 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
220.000,00 0,00 170.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
691 Fonte .... ·: 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
790.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
551.602,77 551.602,77 0,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3034 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 180.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
167.281,67 167.281,67 0,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
4667 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 09/11/2015 as 15h42min (41)
Novembro de 2015
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
45.000,00
0,00
644,00
100.000,00
0,00
0,00
180.000,00
334,97
179.937,34
110.000,00
0,00
65.216,50
43.200,00
0,00
42.477,24
30.000,00
0,00
0,00
32.000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
30.280,39
22.000,00
0,00
0,00
30.000,00
3.171,15
4.811,15
50.000,00
0,00
0,00
790.000,00
0,00
551.602,77
180.000,00
0,00
167.281,67
44.266,00
0,00
90,00
100.000,00
0,00
0,00
62,66
0,00
0,00
44.783,50
0,00
0,00
722, 76
0,00
0,00
12.790,99
17.209,01
17.209,01
32.000,00
0,00
0,00
22.726,01
6.020,00
6.993,60
22.000,00
0,00
0,00
8.262,85
0,00
1.926,00
50.000,00
0,00
0,00
238.397,23
0,00
0,00
12.718,33
0,00
0,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 205/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
205/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial por Anulação de Recurso Vinculada no valor de R$ 21.000,00
( vinte e um mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme mensagem, a abertura de crédito especial visa aquisição de
equipamentos para o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência e
Emergência do Sudoeste do Paraná - CIRUSP AR.
Os recursos para o crédito especial são provenientes de anulação de
dotação orçamentária da fonte de recursos referente repasses do Fundo
Nacional de Saúde- FNS.
Foi anexado pela assessoria contábil deste Legislativo Balancete da
Despesa do Executivo Municipal o qual evidencia os saldos existentes.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branc 19 de no~~rltbro de 2015.
\
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aêTCãniu - PC do e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
Eftado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 205/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação
de Categoria Econômica de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutencão da Saúde 21.000,00
0043 Manutenção da Saúde -21.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar 21.000,00
2.130 Manutenção da prestação de serviços de
Laboratório Próprio -21.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urqência do Sudoeste do Paraná - Cirusoar
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 21.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutencão da Saúde
2.130 Manutenção da prestação de serviços de Laboratório
Próprio
3.3.90.39 - 496 (684) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-21.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 OE NOVEMBRO DE 2015 j ANCI XXIX l NÚMERO 6521 j EolÇÃ.0 REGIONA\.\ PÁ.GIW.A B5
10.302- " '""""" . 2210 ·ç.;;-;:C
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10.303,0043 ··:·f, nutençã<>da Sa6de
2.130'\' - ' - - ' _; Manuttrlçao da J)(9$laÇão <le GerViços de Laboratório
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Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.703, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
A Càmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n" 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do parlado 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
Manutenç1io da Saúde 21.00(1,00
Manutenção da Saúde -21.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2,210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 21.000,00
2,130 Manutençao da prestação de serviços de Laboratório Próprio -21.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
°" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2,210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Re<Je de Urgência do Sudoeste do Paraná
- Ciruspar
4.4.90.52-496 Equipamentos e Matenal Permanente 21.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicíonal Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
°" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
011.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10 Saúde
10.303 Suporte Proftlático e Terapêutioo
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.130 Manutenção da pres1~ção da serviços de laboratório Pró~rio
3,3.90.39- 496 (684) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pubhcado em---'---'--- Edição: _________ _
Diário Ele Irônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - OJOEMS
Publ1cadoem ___ , ___ , __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2015.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-21.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/11/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br ·
Ano lV - Edição N~ 0989
Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Re~o!urão 001 9e 04 de Outubro de 201,1
DECRETO Nº 7.853, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial per anulação de Categoria Econômica de R$ 21.000,00 (\linte e
um mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXJll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.703, de 26 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
Mam.rtenção da Saúde 21.000.00
º°'' Manutenção da Saúde -21.000.00
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Léi de
Diretrizes Orçamentârias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor RS
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 21.000,00
2.1~ Meriutenç~oda pieslação de seNiÇO$ de Labolat6rio Próprio -21.Q00,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Gerar do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais), na classificação funcional programâtica abaixo:
Código Especificação Vak>rRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNlClPAL DE SAÚDE
10 SaUde
10.302 Asslslên.cia Hospitala• e A<Ttbulato<lal
10.302.0043 Manutençao da Saúde
2.210 Manu1em;:!lo do Consorcio Intermunicipal da Relle de Urgência do Sudaeste do
Paraná- c;ruspar
4.4,g0.52-496 Equipamentos e Material Permanente 21.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor. conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARJAMUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
~Q.'3()3 Supc<te Pmlilálioo e íe1api'rulioo
10,303.0043 Manu1enção da Saúde
2.130 Mariutenção da prestação de $erviços de Laboro tório Próprio
3.3.90.39- 496 (684) Outros si;,rviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Publrcado em ___ ! ___ ! __ _
Edição: _________ _
O\:ino E\e\Jõf)\oo dos Municípim do Srn;loell\a do P:nanâ - D\OEMS
Pub11cadoem ___ l ___ 1 __ _
Edição: Pág.: B ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor RS
-21.000.00
Cod1665ô6
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 30/11/2015.
A verificação de. autenticidade da matéria pode ser feita informando o código ldentlficador no site:
http:/famsop.dioems.com.br
Ano lV - Edição Nº 0989
PROJETO DE LEI Nº 205/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 127/2015
RECEBIDA EM: 16 de novembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
(na Secretaria Municipal de Saúde, visando aquisição de equipamentos para o Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar. Os recursos estão
depositados em conta do Município aguardando a solicitação do Consórcio para aquisição
de equipamentos e posterior doação ao mesmo. Os recursos para fazer face ao Crédito
Especial são provenientes de anulação de dotação orçamentária da fonte de recursos
referente repasses do Fundô Nacional de Saúde - FNS)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de novembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove} votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Clóvis Gresele - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2015-Aprovado com 10 (dez} votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 608, de 26 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4703, de 26 de novembro de 2015 - Decreto nº 7853, de 26 de novembro
de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6521 de 28
e 29 de novembro de 2015 e no sitio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 989 de 30 de
novembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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