PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 128/2015
1
!'""'
f
,_..
~
...n
1 ...... Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 1 ....
>~
Com a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
para abertura de Credito Especial no orçamento geral do Município, na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 4. 780,81 (quatro mil setecentos e
oitenta reais e oitenta e um centavos) de superávit de exercício anterior referente ao Convênio
para Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra 11, onde os recursos serão destinados a
melhorias de passeios e calçadas do Município conforme aprovação de órgão competente
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 12 de novem
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
:R a
i
~
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tH Q,((õ{ ~~5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 4.780,81 (quatro mil setecentos e oitenta reais e oitenta
e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 Servi os Urbanos e Geo rocessamento 4.780,81
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 4.780,81
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4.780,81 (quatro mil setecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo
ao Programa Calçadas nos Bairros
3.3.90.30 - 797 Material de Consumo 4.780,81
1 Total 4.780,81
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos
de Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
797 - Conv. Const. Do Con·unto Habitacional
Total
Art. 5º Esta Lei entrará em 'lgor
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
4.780, 81
4.780,81
-- -- ---- -··-··-----------··-······--··•"""'""'-----·--·--
ASSESSOR l A CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20612015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 206/2015, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro por Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e
oitenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que
será utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
referente ao Convênio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li, onde
os recursos serão destinados a melhorias de passeios e calçadas do Município
conforme aprovação de órgão competente.
4 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
4 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
1'.. 15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao
Programa Calçadas nos Bairros
4 3.3.90.30 - Material de Consumo
4 Fonte-797
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de av1açao; - gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de
MATERIAL DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
3 3 90 30 00 00 CONSUMO material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná!
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná!
~~~@:~alo-~~ Estado do Paraná
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado no relatório anexo, relacionado a Fonte 797 -
Convênio Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de novembro de 2015.
egina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 797 - Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
105,05
75.797,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
105,05
_ DESPESAS DE CAPITAL
75.797,00
75.902,05 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
199,81 Saldo Atual
76.101,86 Total
199,81 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
71.321,05
Página: 1 de 1
12/11/2015 15:51
71.321,05
4.780,81
76.101,86
4.780,81
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Mensagem: 128/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por superávit financeiro e fonte
de recurso vinculada no valor de R$ 4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e
um centavos).
'f 1 RELATÓRIO ~
o i
o O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização!f? ~
legislativa para abrir Crédito Especial por superávit financeiro e fonte de recurso vinculado no~ ~
~ valor de R$ 4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), nar.!.:i a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, de superávit de exercício~ 1
anterior referente ao Convênio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li, onde~ ;g t'f
os recursos serão destinados a melhorias de passeios e calçadas do Município conforme f;~
aprovação do órgão competente. i '
i?/:b~ ANÁLISE · .......
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por superávite financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos referente ao Convênio para
Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li, onde os recursos serão destinados a
melhorias de passeios e calçadas do Município conforme aprovação do órgão competente.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4.320/64
nos artigos 40, 41, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais especiais. Para dar cobertura ao
crédito aberto, foram utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o artigo 43, § 1° inciso 1 e
4.320/64.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Como comprovação do saldo existente foi anexado o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, assim observado no relatório
anexo, relacionado à fonte 797 - Convênio Construção do Conjunto Habitacional Nossa
Terra li.
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de novembro de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Membro
José Gi ~~ sTi/-PT
~~nte- Relator
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 206/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e oitenta
e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 4.780,81
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 4.780,81
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Có<;Jigo Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo
ao Programa Calçadas nos Bairros
3.3.90.30 - 797 Material de Consumo 4.780,81
I Total 4.780,81
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos
de Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
797 - Conv. Const. Do Conjunto Habitacional Nossa Terra li
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
4.780,81
4.780,81
.A~ s~ e;J;lei';ôirará él11 visór ~i!Jt~.#e siia p~bi\i:açãb. • Gabinete do Prefeito; 3 de dezel)'lbrode'.2015.• ·.· .. · • ·'
AUGUSTl~HQ ZUCCHI
Prefeito
Art. S° Este Decreto entrai1á ~ni' \tigor ríá dafá•de'sba .publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezem,bro·de,2015. ·
AUGUSTINHO ZUCCHI
• • Prefeito ·
Segunda-Feira. 07 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.707, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e
oitenta e um centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 4.780,81
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação ValorR$
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas 4.780,81 nos Bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e um
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao 1.003 Programa Calçadas nos Bairros
3.3.90.30 - 797 Material de Consumo 4.780,81
Total 4.780,81
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
797 ..: Conv. Const. .Do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 4.780,81
Total 4.780,81
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ ! ___ __ _
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
Publicado em __ / ___ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 201.5.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Coa·157397
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0994
Segunda-Feira, 07 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.858, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.707, de 3 de dezembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1° Fica alteradà o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 4.780,81
Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 4.780,81
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
4.780,81 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos
Bairros
3.3.90.30 - 797 Material de Consumo 4.780,81
Total 4.780,81
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
797 - Conv. Const. Do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 4.780,81
Total 4.780,81
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / ___ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná
-DIOEMS
Publicado em _______ _
Edição: Pág.: B ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
CocJ16l398
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 206/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 128/2015
RECEBIDA EM: 17 de novembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro
de Fonte de Recwrso Vinculada no valor de R$ 4. 780,81 (quatro mil setecentos e oitenta
reais e oitenta e um centavos).
(na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, de superávit de
exercício anterior referente ao Convênio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa
Terra 11, onde os recursos serão destinados a melhorias de passeios e calçadas do
Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de novembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de novembro de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 612, de 2 de dezembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4707, de 3 de dezembro de 2015 - Decreto nº 7858, de 3 de dezembro de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6526 de 5 e
6 de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 994 de 7 de
dezembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br