PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 129/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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*s Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do Município,
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por excesso de arrecadação de recursos vinculados,
referente ao Convênio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra 11, onde os
recursos serão destinados a melhorias de passeios e calçadas do Município conforme
aprovação de órgão competente.
Este projeto de Lei é complementar ao Projeto de Lei no valor de R$ 4.780,81,
anexo a Mensagem nº 128/2015.
Os recursos para fazer face ao Crédito Especial são provenientes de rendimento
de aplicação da fonte de recursos referente ao convenio para Construção do Conjunto
Habitacional Nossa Terra li.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 12 de Nove
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N g, ~'-tl ~A$
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 1.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 1.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMETO DE DESENVILMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo
ao Programa Calçadas no Bairros
3.3.90.30- 797 Material de Consumo 1.000,00
1 Total 1.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
797 - Conv. Const. Do Con·unto Habitacional Nossa Terra li
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.000,00
1.000,00
~~~~~~~~ Estado do Paraná .
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 207/2015 obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e será destinado ao pagamento despesas com materiais
de consumo, relativo ao Convênio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li,
onde os recursos serão destinados a melhorias de passeios e calçadas do Município conforme
aprovação de órgão competente. Este projeto é complementar ao Projeto de Lei nº 206/2015 no
valor de R$ 4.780,81, também em tramite neste Legislativo.
4 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
4 06.03 - DEPARTAMETO DE DESENVILMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
4 15.451.0019.1.003 - Construir, conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa
Calçadas no Bairros
4 3.3. 90.30- Material de Consumo
4 Fonte- 797
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 30 00 00 MATERl,AL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2015, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
797- Convênio Construção Do Conjunto Habitacional Nossa Terra li.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de novembro de 2015.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Mensagem: 129/2015
Protocolo Geral: 17-Nov-2015-15:53-024855-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 19/11/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
fonte de Recursos Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e dá outras providências.
RELATÓRIO
~ 1 O projeto é de autoria do Executivo Municipal e visa obter autorização legislativa para§
abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculada no valor deb i
R$ 1.000,00 (mil reais). ~ F
Justifica através da Mensagem Nº 129/2015 que a abertura deste crédito é referente ao~ ~
convênio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li, cujos recursos serão ~
destinados a melhorias de passeios e calçadas do Município conforme aprovação de órgão~ i
competente. Este Projeto de Lei é complementar ao PL 206/2015 (no valor de R$ 4.780,81) ~ §
que também tramita nesta Casa de Leis. ~
ANÁLISE ti
A matéria em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotaçã~1w-i>
orçamentária não existente para o exercício financeiro de 2015, dentro da: ·
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15.451 - Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e Recuperar passeios atendendo ao Programa
Calçadas nos Bairros
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte - 797
A dotação orçamentária acima descrita, observa as especificações do Plano de Conta
da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da Republica
Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Parm1i1
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso 11, § 3° e§ 4° da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e excesso de
arrecadação, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1 ºConsideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura ao crédito se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, Fonte - 797 - Convênio Construção do Conjunto Habitacional Nossa
Terra li.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2014, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 207/2015.
Pato Branco, 19 de novembro de 2015
Relator
Rua Ararigbóia, 491 _ Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br_..:... site: www.camarapatobranco.com.br
r?âFn,,ruffeJÚlfH:tJpa/~ ~ah ~~u-YU'rf2/ Estado dn Paraná
PROJETO DE LEI N° 207/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 1.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios
atendendo ao Proarama Calçadas nos Bairros 1.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMETO DE DESENVILMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo
ao Proqrama Calcadas nos Bairros
3.3.90.30 - 797 Material de Consumo 1.000,00
1 Total 1.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
797 - Conv. Const. Do Conjunto Habitacional Nossa Terra li
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262 -Pato Branco -Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.000,00
1.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO J SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE NOVEMBRO DE 2015 ! ANO XXIX J NÚMERO 6521 j EDIÇÃO REGIONAL J PÁGINA 85
16.451
' 15.451.0019
""'
Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resplução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.702, OE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
fonte de Recursos Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e dá outf"as providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação VaforR$
00'9 ServiÇoS Urbanos e Geoprocessamenlo 1.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamen\ârias} do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
1.003
Especificação
cons!n.Jir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao
Programa Calçadas nos Bairros
Valor R$
1.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branço, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recursos Vinculada no valor de R$ 1.000,00 (míl reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
°' SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OG.\13 OEPARTM\ENTO OE DESENVOLVlMEl'ITO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 ln!raes!rutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.0\13 Construir, CoMervar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas n0$ Bairros
3.3.90.30- 797 Material de Consumo 1.000,00
1 Total 11.000.00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar serâ utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Va\ol"RS
797 - Conv. Gonst. Do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 1.000,QO
To!al 1.000,00
Art. 51'> Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2015.
Pubhcadoem __ , _____ _
E:<!içã1>". _________ _
Diário Eletrônico dos Munidpios do Sudoeste do Paraná- OIOEMS
Publicado em ___ , ___ , __ _
Edição: Pág.: a __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
AUGUSTlNHO ZUCCHJ
Prefeito
3.800,00
Cod16il662
Matéria publicada na DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/11/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identifh;ador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Re~o_ll!ç~o _.001 de 04 de Outl!~ro de 2011
" - - --· ~-~ -- ,,,, F!R!lfi!llTURA MUNICIPAL DJ: PATO !IRANCO
DECRETO Nº 7.852, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXJll. da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.702, de 26 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.000,00
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especi~caçâo Valor RS
1.003 Constl\lir, Conservar e recu~erar passeios atendendo ao Programa Catçadas nos Bairros 1.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especiit por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
os SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfraestl\ltura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Ge-0processamento
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos
Bairros
3.3.90.30- 797 Material de Consumo 1.000,00
Total 1.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
797 - Conv. C<inst. Oo Conjunto Hai;)j"tacional Nossa Terra li
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2015.
Publicado em ___ /_:__ __ _
Edição: __________ _
Diáno Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- OJOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
AUGUSTINHO zucCHI
Prefeito
ValorRS
1.000,00
3.800.00
Cod16G66--l
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/11/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
f/dmu;q~~~i?d~l'~Y'HU'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 207/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 129/2015
RECEBIDA EM: 17 de novembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de fonte de Recursos Vinculada no valor de R$ 1.000,00 {mil reais) e dá outras
providências.
(por excesso de arrecadação de recursos vinculados, referente ao Convênio para
Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li, onde os recursos serão destinados a
melhorias de passeios e calçadas do Município conforme aprovação de órgão competente.
Este projeto de Lei é complementar ao Projeto de Lei nº 206/2015. Os recursos para fazer
face ao Crédito Especial são provenientes de rendimento de aplicação da fonte de recursos
referente ao convenio para Construção do Conjunto Habitacional Nossa Terra li)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de novembro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Clóvis Gresele - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 608, de 26 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4702, de 26 de novembro de 2015 - Decreto nº 7852, de 26 de novembro
de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6521 de 28
e 29 de novembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 989 de 30 de
novembro de 2015.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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