DE
o ~··sb g,, ~
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
; ~ e ~
MENSAGEM Nº 131/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~
t i
tn• ~ .,!..
,.....
~· Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação dai
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 3.970 de * . 20 de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. . ,..,, :
Tal modificação é necessária tendo em vista, que por um lapso, constou
erroneamente no Inciso li da supracitada Lei o Lote nº 01 da quadra 1170, situado na Rua
Antonio Garcez esquina com a Rua da República, Bairro São Roque, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 1.212,67m2 (mil duzentos e doze metros e sessenta e sete
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante na matrícula 31.861 do 1 º ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 63.543,90 (sessenta
e três mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos), com a avaliacão
atualizada de R$ 162.497.78 ( Cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete
reais e setenta e oito centavos) e matrícula atualizada 23.060 do 2º Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ao invés de constar Lote 1 O da Quadra 1384, com
1.039,41 m2 (um mil, trinta e nove metros e quarenta e um centímetros quadrados), situado na
Travessa Andirá, Bairro Santo Antonio, de Propriedade do Município de Pato Branco, avaliado
em R$ 72.758,70 (setenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta centavos),
e lote 14 da Quadra 1384, com 1.290,68m2 (um mil duzentos e noventa metros e sessenta e
oito centímetros quadrados), situado a Rua São Tomé, Bairro Santo Antonio, Avaliado em R$
90.347,60 (noventa mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), de
propriedade dd Município de Pato Branco.
Além do acima explicitado, informamos que parte do lote 01 já era de
propriedade do Senhor Adão Sloboda e a parte que pertencia ao Município transformou-se na
Rua Antonio Garcez e quando da elaboração do Conjunto Habitacional Sloboda, não havia
mais área suficiente para permuta.
Contando com a compreensão obres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecim ntos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ,Qoi \ aOi.S
Altera e insere dispositivos na Lei nº 3.970 de 20
de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Art. 1º O artigo Inciso li do art. 1 º da Lei nº 3.970, de 20 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ................................ .
li - Lote nº 1 O da quadra nº 1.384, com 1.039,41 m2 (um mil, trinta e nove
metros e quarenta e um centímetros quadrados), situado na Travessa Andirá,
Bairro Santo Antonio, avaliado em R$ 72.758,70 (setenta e dois mil, setecentos
e cinqüenta e oito reais e setenta centavos), de propriedade do Município de
Pato Branco.
Art. 2º Insere Inciso V no art. 1 º da Lei nº 3.970 de 20 de dezembro de 2012,
com a seguinte redação:
V - Lote nº 14 da quadra nº 1.384, com 1.290,68m2 (um mil duzentos e noventa
metros e sessenta e oito centímetros quadrados), situado a Rua São Tomé,
Bairro Santo Antonio, avaliado em R$ 90.347,60 (noventa mil, trezentos e
quarenta e sete reais e sessenta centavos), de propriedade do Município de
Pato Branco.
Art. 3° A diferença no valor de R$ 608,52 (seiscentos e oito reais e cinquenta e
dois centavos) apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais,
antes da escrituração do imóvel, pelo Senhor Adão Sloboda, através de DARM.
Município.
Art. 4° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
( REG 1 STRO GERAL] _F,~HA-----
--------------~ ,----RUBRICA----..
~i~:~~~~~~op:;:~r::eA:,~~::R· (MATRÍCULA N.ºpu u2.?'.4f)f3u J l
____ 9c _____ _
22 de julho de 2015.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 1170, sito à Rua Antonio Garcez com a Rua da Republica,
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 2.013,70m2 (DOIS MIL, TREZE METROS
E SETENTA CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Confronta-se por linha seca, com a Chacara 84-B, medindo 129,27m; SUL: Confronta-se por linha
seca, com a Rua Antonio Garcez, medindo 125,24m; OESTE: Confronta-se por linha seca, com a Rua
da República, medindo 32,00m. Publico de 05.03.2014, L. 350, fls. 031/032 e 20.09.2013, L. 340, tis.
018/020, 2° Tab. Local.
PROPRIETÁRIOS: ADÃO SOLOBODA e sua esposa VERA LÚCIA SOLOBODA, brasileiros, casados
sob o regime de comunhão universal de bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77, ele, do comércio, RG
nº 1.316.849 SSP-PR e CPF nº 338.091.009-00, ela, RG nº 4.805.994-5 SSP-PR e CPF nº
030.617.439-1 O, residentes e domiciliados à Avenida Tupi, 5323, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. R. 4, 05, AV.06 e 07- 23.060, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 77.226,
Pato Branco - PR. 28/07/2015 ..e--..::. l ·
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
78.278. 728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
RTfYO . D4Nao . BYRri -
aZICk . fQSxQ
Consulte ess~ selo em
http://funarpen.com.br
:Nancy áe Oúveira <Biavati
1 ªSubstituta
Portaria n.0 21/201
PLANTA DA
QUADRA Nº. 1170
MUNICÍPIO
DE
PATO BRANCO
Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano
CH 84-8
ESCALA: 1/1000
BAIRRO: SÃO ROQUE
ATUALIZAÇÃO: AG0/2015
T
N
Observações: Medidas meramente ilustrativas, originais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por levantamento topográfico.
1;ª0fício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Bra.noo/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ ~ n.780.781/0001-09
TITULAR
~~ CPF
d<Ja/l.U/
603278.559'91
~
03 de abril de 2006.
37.413/1
MATRÍCULA N9 ; 7 • 413
IMOVEL URBANO~ - Lote nºl4 (quatorze), da quadra ;nºl384(um mil
e trezentos e oitenta e quatro) RESERVA MUNICIPAL, sita a Rua. Bernardo Refinski,esguina com a Rua São Tomé,nesta cidade de Pato Bran
co,contendo a área de 1.290,68m2(MIL1 DUZENTOS E NOTfENTA METROS E
SESSENTA E OITO CBNTIMETROS QUADRADOS) I sem benfeitorias J dentro dos
seguintes limites e cqnfrontáções;· NORTE:com a Rua Bernardi Refins
ki 1 com· 58,00mi SUL: com os lotes nc.s.09 e 10,com 59,60m;. LESTE:
com a Rua São.Tomé, com 20,75m e a OESTE: com parte da chácara U 9
95,com 23 1 :2Sm.As medidas e confrontações foram.fornecida!S pelas parte.si contratantes de acorqo com o provimento n º 60/05, capitulo 16,
seção 4, item 16.4.l e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento .. Ref .Mat .. 35 .. 138 e AV .• 1-35138
do livro nGQ2, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: IRENE RIFINSKI DE OLIVEIRA,C~I.ng4.292.729-5-PR,CPF
nº285~570.429-49,brasileira,casada sob o regime de comunhão uni~ersal de bens, com ELI ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, C.I. nºL.584.328-PR
CPF nº337 .. 708.249-20, do lar, res1dente e domiciliado ·na. Rua Aimoré
n-0942'" centro; nesta cidade de.Pato Branco-Pr.
R-1/37.413~· Prot. 0(1
136.179- 05102/2009~ TRANSMITENTE: IRENE lUFINSKI .DE OLIVEIRA, C.I
n ... 4.292. 729-5-PR, CPF nº285.570.429-49 e seu esposo sr,ELI ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, C.
n*'l.584.328-PR, CPF n"337 .. 708.249-20, brasileirosJ casados sob o regime de comunhão universal de bens
antes da Lei nº6.5 l5/77, ela do lar e ele operador de n1aquinas) residentes e domiciliados na Rua Aimoré, n
942,. Centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQI!.~NTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO.,. Pesso
Jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ!Mf s.ob nn76.995~448/0001-54. DOACÃO: ÁREA
. 1.290,68m&, sem .benfeitorias. Público. de 12.09.08, L~44, fls.03 l, 2° Tab. local. VALOR: R$ 15~000,00.
• impos.to de transmissão inter-vivos foi isento~ conforme guia GRIPR~ de 30.09.08, da Agência de Rendas d
Pato Brnaco. Certidões Negativas: Municipal nº489l/08, Estadua] nº44166J-02/08, Federal o
0614.8693.90AF.3057/08. Certidão Negativa do Distribuidor de l 9.09.08:. O Funrejus foi isento, conforme Le
nºl2.604 de 02.07.99. Os doadores, declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuinte
obrigatórjos1 para a Previdê.ricia social, como pessoas fisicas, na qualidade de empregadores. Emitida a DO
pefo Tab. Obrigam- te pelas demais condições da escritura. Ref. Mat. 37.413, acima. Dou fé. C 3.29
VRC;;:: R$ 245 • .97. i
1 ºOFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco - Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 3 7 413.
Pato Branco, 16/11/2015.
Selo digital: RE2BO . D4j aq . 40 9ng - zwKLl . 8Fxx
Consulte o selo em: www.funarpen.com.br
f7oooasso46!09l
1.' OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
sARlBAS
Rua Osvaldo Aranha, 697
CEP 85.504-015
~to Branco ~
~'~
f\ - A ~
LUCIEU TESSER
Escrevente Juramentada
Portaria 05/14
12 Ofício
AEGlSTRO GERAL OE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvak.lo Aranha, 697
CNPJ Nen.780.781/0001-09
TITULAR
·~0~~~ OPF 603.278.559·91
H de março de 2003 ..
IMOVEL URBANO: - Lote nºlO (dez) , da quadra nº1384 (um mil e
trezentos e oitenta e quatro)-RESERVA MUNICIPAL, sita a Rua Gupaoré
e na Rua Andirá 1 nesta cidade de Pato Branco; contendo a área de
l. 039, 41:m2 (MIL, TRINTA B NOVE METROS E QUARENTA B UM CENTIMETR.08
QUADRAJJOSJ, sem benfeitorias1 dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com a chácara 95, com 50,llm; SUL:com os Iotes
11;12 e 13, com 36,00m e com a Rua Guaporé, com 12,úOm; LESTE: com
a Rua Travessa A.Tldirá, com 12 / O Om e com o lote 11; com 3 O, O Om e a
OESTE: com o lote 051, com 41,40m. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes co~_tratantes tje aqo:rdo cOJ.n o provimento nº 4. 7
/03 1 ·capitulo 16, seção 4 / i'tem· 16 .4 .. 1 e seguintes de 15. 01. 03 / as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.
35 .. l.37 e Av.l-35 .. 137 do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: TONIOLO EMPDENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAF Pessoa
Jurídica de direito privadorcqm sede na Av .. Tupi nº3114,nesta cidade
de Pato Branco-Pr, inscrita no CNJ?J/MF sob nº03.409 .. 548/0001-88.
R.l/35.149-Prot.nº12S.160-10/07/2006- TRANSMITENTE: TONIOLO EMPREENDIMENTOS :IMOBILIÁRIOS L'TDA1 .Pessoa Jurídica de direito privado
com sede na Av. Tupi nç,3114, nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita
no CNJ?J/MF sob nº03.409.548/000l-88, CND do INSS sob nº017532006-1
4021060/06, de .27. 03. 06. ADOU:CRENTE: MUNICIPIO DE i?ATO B.RANCO, Pes
soa ·Jurídica de direito privado com sede na Rua C.aramuru, nº271,Centro nesta cidade·de Pato Branco~Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº75.995
448/0001-54.DOAÇÃO: ÁREA: L039,4lm2, sem benfeitorias.Público de
28.06.06,L{ll99, fls.090/0911 2° Tab. local. VALOR: R$. 6.720,95
O imposto de transmissão i,nter~vivos foi isento1.conforme Guia GR/PR
da Agência de Rendas de Pa:t'c Br.ancá. Certidões Negativas: Municipa.l
nº2501/06, Estadual nº25.91180-88/06 1 Federal nº9BOE.A611.228E.DFRE/06
Certidão Negativa do Distribuidor de 03.07.06. O Funrejus foi isento
conforme Lei nºl2.604 de OZ.07.99. Obrigam-se as partes pelas demais
condições da escritura.Ref.'Mat.35 .. l49 1 acima. Dou fé. e. l.495 VRC=
R$ 156,97.~~- .. . ·· . .
1 ºOFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CEI 7000695046-09 1
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco - Paraná
CERTIFlCO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 35149.
f7ooossso4s-09l
1.0 OFÍCIO DE · REGISTRO DE IMÓVEIS
SÁRIBAS .
Rua Osvaldo Aranha, 697
CEP 85.504-015
ff!to· Branco f!BJ
Pato Branco, 16/11/2015.
Selo digital: RE2BO. DiJaq. 4Qbng - z7KL1. 8FxQ
Consulte o selo em: www.funarpen.com.br
~'~~ LUCIELI TESSER
Estrevente Juramentada
Portaria 05/14.º
.
~
c:~==;:=~~c=;::,:::::=1-..._.~~~~~~~~------------........................ ..__ __ SEGUE--------
AA Q1 1 14 1A
.,<:1.0" 1 Ann
F N )ClllC R!I 3 54
-r n .1 D• ?1 7'2
PLANTADA
QUADRA Nº. 1384
MUNICÍPIO
DE
PATO BRANCO
Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano
ESCALA: 1/1000
BAIRRO: SANTO ANTÔNIO
ATUALIZAÇÃO: nov/201 O
r
N
Observação: Medidas meramente indicativas, originais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por levantamento topográfico.
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO
DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 081/2015
1.1 Lote 14 da Quadra 1384 - Matrícula nº 37.413 Do 1° Ofício de
Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área total
de 1.290,68m2 , com 20,75m de testada para a Rua São Tomé, de
Propriedade de Município de Pato Branco.
1.2 Trata-se de área Urbanizada, com água, luz, calçamento, iluminação
pública, coleta de lixo, Transporte Coletivo, com baixa procura e
valorização Imobiliária.
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 70,00
1.4 Valor total - R$ 90.347,60
1.5 Valor Avaliado: R$ 90.347,60
Pato Branco, 23 de setembro de 2015
ili' ER~TARIA ROSANGELA DA SILVA ROSSATII
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO
DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 082/2015
1.1 Lote 01 da Quadra 1170 - Matrícula nº 31.861 Do 1° Ofício de
Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área total
de 1.212,67m2 , com m de testada para a Rua Antonio Garcez, Bairro
São Roque, de Propriedade de Adão Sloboda.
1.2 Trata-se de área Urbanizada, com água, luz, calçamento, iluminação
pública, coleta de lixo, Escola Estadual, Escola Municipal e Creche, boa
procura e valorização Imobiliária.
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 134,00
1.4 Valor total - R$ 162.497, 78
Pato Branco, 23 de setembro de 2015
SECRETARIA
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO
DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 080/2015
1.1 Lote 10 da Quadra 1384 - Matrícula nº 35.149 Do 1° Ofício de
Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área total
de 1.039,41m2 , com 12,00m de testada para a Rua Guaporé e
12,00m de testada para Travessa Andirá, Bairro Santo Antonio, de
Propriedade de Município de Pato Branco.
1.2 Trata-se de área Urbanizada, com água, luz, calçamento, iluminação
pública, coleta de lixo, baixa procura e valorização Imobiliária.
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 70,00
1.4 Valor total - R$ 72.758,70
Pato Branco, 23 de setembro de 2015
(
ROSANGELA D
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 208/2015
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar e inserir dispositivos na Lei nº 3 .970, de
20 de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo Municipal a permutar
imóveis.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
modificação do inciso II do art. 1 º da supra mencionada legislação
municipal,faz-se necessária em decorrência do erro da indicação do imóvel
urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1170, situado na Rua Antonio Garcez,
esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo
área de 1.212,67 m2 , sem benfeitorias, constante da matricula nº 31.861 do
1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 63 .543 ,90 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e
noventa centavos, ao invés de constar o Lote nº 10, da quadra 1384, com
1.039,41 m2, situado na Travessa Andirá, Bairrro Santo Antônio, de
propriedade do Município de Pato Branco, constante da matricula nº 35.149
do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco
avaliado em R$ 72.758,70 (setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito
reais e setenta centavos), como objeto da referida permuta.
A mensagem indica também a inclusão do Lote nº 14, da quadra 1384, com
1.290,68 m2, situado na Rua São Tomé, Bairrro Santo Antônio, de
propriedade do Município de Pato Branco, constante da matricula nº 3 7.413
do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco
avaliado em R$ 90.347,60 (noventa mil, trezentos e quarenta e sete reais e
sessenta centavos), como objeto da referida permuta.
Esclarece por fim, que parte do Lote 01 já era de propriedade do Senhor Adão
Sloboda e a parte que pertencia ao Município transformou-se na Rua Antonio
Garcez e quando da elaboração do Conjunto Habitacional Sloboda, não havia
mais área suficiente para permuta.
É o brevíssimo relatório.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato ranco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f2?A.~,,.-1At/I···· C9~v;1~·'é~#/t.·
Estado do Paraná
Pelo que se denota a destinação do imóveis permutados permanecem
inalteradas, ou seja, serão utilizados para abertura de via pública, como consta
da Mensagem originária.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes norma~:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público, o
que no presente caso nos parece justificado.
Por fim estipula a proposição que a diferença no valor de R$ 608,52
(seiscentos e oito reais e cinquenta e dois centavos) apurada em favor do
Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais, antes da escrituração
do imóvel, pelo Sr. Adão Sloboda, através de DARM.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Nesse míster, promovendo a confrontação dos valores apurados referentes aos
imóveis envolvidos na permuta, levando em consideração a alteração e
inclusão de imóveis, o valor da diferença apurada em favor do Município de
Pato Branco, atinge cifra muito superior àquela indicada na proposição
legislativa, razão pela qual recomendamos que as comissões permantes
diligenciem a respeito desta situação.
Quanto as despesas com escrituração dos imóveis, prevê a proposição que as
mesmas serão suportadas pelo Município de Pato Branco.
Recomendamos as Comissões Permanentes que solicitem informações ao
Executivo Municipal a respeito da referida proposição, uma vez que a
Mensagem anexa não é esclarecedora, quanto ao objeto tratado.
Quando da redação final sugerimos seja constado o número das respectivas
matrículas imobiliárias referentes aos imóveis descritos nesta proposição
legislativa.
Após cumpridas as formalidades legais, efetuadas as diligências necessárias e
esclarecidas as situações apontadas, opinamos em exarar parecer favorável a
regular tramitação da matéria, competindo às Comissões Permanentes
proceder a análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 25 de novembro de 2015.
~·~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :Jvlunidpa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.970, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal permutar os seguintes imóveis de
propriedade do Município de Pato Branco:
1 - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, situado na Rua
Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área
de 3.57 4, 71 m2 (três mil, quinhentos e setenta e quatro metros e setenta e um centímetros
quarados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 142.988,40 (cento e quarenta e dois mil,
novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos),
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1170, situado na Rua
Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área
de 1.212,67m2 (mil, duzentos e doze metros e sessenta e sete centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.861 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 63.543,90 (sessenta e três mil quinhentos e quarenta e
três reais e noventa centavos),
Ili - Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1173, situado na Rua Máximo
Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.098,69m2 (mil e noventa e oito
metros e sessenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
31.891 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
57.571,35 (cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos),
IV - Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1173, situado na Rua Máximo
Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 509,86m2 (quinhentos e nove metros e
oitenta e seis centímetros quarados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.892 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 26. 716,66 (vinte
e seis mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos),
Art. 2º A permuta se dará pelos seguintes imóveis:
1 - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, situado na Rua
Antonio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.474,74m2 (mil e quatrocentos
e setenta e quatro metros e setenta e quatro centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 127.326,60 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta
centavos), de propriedade de Adão Sloboda e Outros.
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1167, situado na Rua
Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, contendo a
área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), de propriedade de Teodora de
Castilhos.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, situado na Rua
Antonio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 857,55m2 (oitocentos e
cinquenta e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 77.179,50 (setenta e sete mil cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos),
de propriedade de Teodora de Castilhos.
IV - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na Rua
Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 601,80m2 (seiscentos e um
metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.982 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 54.162,00
(cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais), de propriedade de Maria lnez de
Castilhos.
Art. 3° O permutante Senhor Adão Sloboda e Outros, abre mão do valor de R$
247,79 (duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), em favor do Município de
Pato Branco.
Art. 4° As despesas com escrituração ·dos imóveis, serão suportadas pelo
município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis nº 3.753, de 19 de dezembro de 2011 e nº 3.811, de 4 de abril de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de dezembro de 2012.
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 7 /2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer ampliação de prazo para emissão
de parecer ao PL 208/2015.
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ampliação de prazo para emissão de parecer
ao PL 208/2015, que altera e insere dispositivos na Lei nº 3.970, de 20 de dezembro
de 2012, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2016.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Ef'.tado do Parnn~i
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB ~ RGRC Nº 08/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Convoca o Executivo Municipal para
prestar esclarecimentos quanto ao PL
208/2015 em reunião com a Comissão de
Justiça e Redação.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, através do departamento
Competente, convocando a administraçao municipal a comparecer à sala de reuniões
(3° andar) da Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 01/03/2016, às 14h30 para
prestar explicações junto a Comissão de Justiça e Redação quanto ao Projeto de Lei
nº 208/2015 (Mensagem nº 131/2015), "altera e insere dispositivos na Lei nº 3.970, de
20 de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2016.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~
~ o
.-iH
o $:. 1' ~ 2:
,_,
:,"!.: Q 1-~
~ !i:;i
,., ,.!., ;g ;.r;:.
..+, a
~ !-'- ! 't ,...... ;a o
i;.:
~~
~)1
~ J...
~
JJ
e
m (;) o_ o U1 m co (o JJ - U1 (j) ('I")
u ('I") e,
g::
O"
m
.......
Ul
o
o
15,00
12
JJ
e
m
o_
(J) m o JJ o
o (j)
3 -o e,
g::
4 13 o·
m
o
o
C\Í
('I")
~
~ ~-......
1. ÁREA OCUPADA PELA ~
RUA ANTÔNIO GARCEZ ~
~ (.,11
~
41
Rua Antônio Garcez
Ruo Máximo Slobodo
OBRA:
LOTE 01 - QUADRA 1170
ESPECIFICAÇÃO
COMPARAÇÃO ENTRE MEDIDAS DE MATRÍCULA E OBTIDAS
POR LEVANTAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESP. TÉCNICb
JEVERSON LONGARETTI ENG. AMBIENTAL
CREA: 134796/D
PATO BRANCO-PR R. ARARIBOIA
TEL (46) 3220.1544 E-MAIL IPPUPB@PATOBRANCO.PR. GOV.BR
ESCALA
1 :1.250
PRANCHA
01 /01
c23.0GO -V'
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR - CPF 603.278.559-91
':!i;EONARDO RIBAS TIBES EVANDRO BEATO
AUXILIAR JURAMENTADO
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA TRISTÃO
tºSUBSTITUTO AUXILIAR JURAMENTADO
CERTIDÃO
~':Tf:FICO, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em Cartório os livros de
' , 'º,de Hipoteca desta Comarca, neles verifiquei não serem hipotecados ou sujeito a
e uer ônus reais, legais, pessoais, convencionais ou reipersecutórias que possam
a posse domínio dos bens imóveis, referente ao lote urbano nº 01 da quadra nº 1170,
' rva Municipal, com a área de 2.535,00m.2, sem benfeitorias, situado nesta cidade de
:Branco, nesta Comarca, sendo que, a área de 1.212,67m2 de propriedade do
iRiid'il~ ·K>. ele Pato Branco, CNPJ nº 76.995,448/0001-54; a área de 437,45m2 de
;;."; dade de Antonio Sleboda, CPF nº 015.925.729-0lcasado sob o regime de
•íffi,ão de bens com Maria~; a área de 458,32m2 de propried~e de Emüia
.-.a, Moreira, CPF nº 627.731.199-91, casada sob o regime de comunhão de bens
Jtlh Teles Merein; e a área tfe 42»;56m2 de propriedade de T~ra de Castifk•s,
nº 231.026.161-00, ~ ~ 0 t-egfte de comunhão de bens com SahiB• tle
~lllli4JS, CPF ifJ 28:5.~~-4~1-,-.~te na matrícula nº 31.861 e 31.861-R.1, •
it'02, nestaC~~a~atedata .. O referido é verdade e dou fé. 13:1sn
2.' OFICIO DO REGISmDGSW.DE ...
Apresentado hoje ciact?likâ? àsl.JitJ2 .. A9ras
Protocofo n. º k ~fi9r? Uvro N. o_/f_• -
Pat-0 Branco, 23 de outubro de 2~tro'ª1 AverbaOh[J Livro n.º_;v __
Sob N.º ..2ão 6@:
dro
--* Pato Branco~~~-~-de~ .
.; r~ Generozo
ftJA,_gs, ......
1 ~~ ~;~···· ·~;'ií .. < •. _
, .... V'UCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~~~ CPF 603.278.559-91
&, :;:d=-deL:::9
·nºOl um),:::t'adra nºll70(- mil e cento
e setenta)-RESERVA MtJNICIPAL,sita a Rua Antonio Garcez,esquina com
a rua da República nesta cidade de Pato Bra.llco, contendo a ãrea de
2.535,00m2(DOIS MIL,QUINBBN'I'OS B TRINTA B CINCO MB'I'RCS QUADRADOS)
·sem benfeitorias dentro dos seguintes limites e confrontações:NORTE:com a chácara nº84-B, com 153,76m; S'O'L: com a rua Antonio Garcez, com 150, OOm; LESTE: com ângulo agudo e a OBSTE·: com a rua da
República com 33, som. Que da área acima o sra.Adão Soloboda recebe
438,Slm.2; Tereza Sloboda Gelaski a área de 335,86m2;Antonio Sloboda a área de 437,45m2; Emília Sloboda Moreira a área de 458,32
:m.2;Teodora de Castilhos a área de 426,56m2 e Maria · Soloboda Haracemiw a área de 438,30m2. As medidas e confrontaçõe~ foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.1,2 e 18-19822
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ADÃO SOLOBODA, C.I. nºl.316.849-PR., CPF nº 338 •
• 091.009-00,casado sob o regime de comunhão de bens com VERA LUCIA
SOLOBODA,C.I. n°4.80S.994-5-PR., CPF nº030.617.439-10; TEREZA SLOBODA GBLASKI, CP-F nº663.378.879-72, casada sob o regime de comunhão
de bens com WALDEMJ:RO GELASKI; ANTONIO SLOBODA, C.I. nº750.959-PR
CPF nºOlS.925.729-01, casado sob o regime de comunhão de bens com
MARIA SLOBODA; EMILIA SLOBODA MOREIRA, CPF n°627.731.199-91, casada sob o regime de comunhão de bens com JOÃO TELES MOREIRA,TEODORA DE CASTILHOS, CPF nº231.026.16l~OO, casada sob o regime de comunhão de bens com SABINO DE CASTILHOS,CPF n°285.4.88.689-S3 e MARIA SOLOBODA BARACEMIW, C.I. nºl.398.024-PR., CPF nº451.209.199-87,
todos brasileiros,eles do comércio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato Branco-Pr .
. R-l/31.861-Prot.n°137.343- 28/04/2009- TRANSMITENTE: ADÃO SOLOBOD~ C.L nºl.316.849-.t'~
CPF nº338.9'1.009-80 e sua esposa sra.VERA LUCIA SOLOBODA, C.I. 11°4.885.994-5-PR, CPF nº030.
617.4~1@. casados sob o regime de comunhão universai de ben5, ·ames da Lei nº6.515/77: TEREZA
SLOBOBA GELASKI, C.I. n!!3.4Z@.329-8-Pll; CPF nº663.378.87~72 e seu esposo sr.WALDEMIRO
GELASKI, C.L nºl.330.148-Plt, CPF n°t91.'54.249-29, casados sob o regime de Comunhao Universal de
bens. antes da lei nº6.515/77 e MARIA SOL0BODA HARACEMJ.W, C.I. nºl.398.824-PR, CPF
nº45l.299.199-87. vi-uva. brasileiros. eles do comércio e elas do lar. residentes e comiciliados nesta cidade de
Pato Branco:-Pr . .ADOl.J'.IBEND: MUNICWID DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público
interno. com sede na Rua Caramiuru, n°27L ceittre~ nesta cibdade de Pato Branco-Pr. inscrita no CN:PJIMF
·sob nº76.99S.~-54. OOAiCÃO ÁREA: 1.212,67m2, sem benfeitorias. Público de 15.92.09, L °231.
fls.1471148. 2° Tab. local. VALOR: RS 13 .. ~. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento. confonne
guia GR/PR. de 30.08.07. da Agência d.e Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal n°506/08 e
507/08. Estadual n°3837920-19/08, 3837940-71/@8 e 3837943•23/08. Federal nºC5A9. l 7E9.77B7.9700/08.
Certidão Negativa do Distribuidor de 14.02.08. O Funrejus foi isento. conforme lei nºl2.604 de 02.07.99. Os
doadores Aão Sloboda e Tereza Sloboda Gelaski. declararam na escritura que se responsabilizam expressa e
solidariamente por eventuais debitos oridundos do imóvel transacionad9 e quea as partes dispensam a
transcrição da certidão negativa Federal. dé ·acordo com o provimento n°60/05, item 16.2.8 do Código de
~ormas da Corregedoria Geral da Justiça. Os doadores. declararam na escritura não serem e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios, para a Previdên~ia s6ciai, como pessoas tisicas. na qualidade de empregadores.
Emitida a 001 pelo Tab. Obrigam-. , p.e.lasdemais con<l-ições da escritura. Ref. MaT. 31.861, acima.
Dou fé. C.2.845 VRC= .298 72
7,7a~-.LIUODOll.ISI~~~· · ELtCE SOARES RtSAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO ---GERAti>fiMó.vcte--_ __..,._~,.--.,,,
RUA OSVALDO ARANHA, 697
. CEP 85504-359
A'f@BAANCO PARANÁ .J .__ _ __...,.iliWi
l\uxilÍa7 .Jtramentado
Portaria 12/2012
'
2° OFÍCIO DE REGISTRO (REGISTRO GERAL}(
FICHA l GERAL DE IMÓVEIS 1
CNPJ 78.278.728/0001-77
RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
[MATRÍCULA N.0 ...•.. ?.=3..'.º.E>.Q ... ..J [ ~ l Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
29 de outubro de 2013
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 1170, RESERVA MUNICIPAL, sito à Rua Antonio Garcez,
esquina com a Rua da Republica, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de
2.535,00m2 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com ·a chacara nº 84-B com 153,76m; SUL: com a Rua
Antonio Garcez com 150,00m; LESTE: com angulo agudo; OESTE:com a Rua da· Hepublica com
33,80m. Publico de 15/02/09; Lº 231, fls. 147/148, do 2º Tabelionato Local. Da área Antonio Sloboda e
sua esposa adquirem 437.45m2
• Emília Sloboda Moreira e seu esposo adquirem 458.32m2• Teodora de
Castilhos e seu esposo adquirem 426.56m2
• e o Município de Pato Branco adquire 1.212,67m2•
PROPRIETÁRIOS: ANTONIO SLOB~DA, casado com MARIA SLOBODA, sob o regime de comunhão
de bens, brasileiros, ele, do comércio, RG nº 750.959 PR e CPF nº 015.925.729-87, residentes e
domiciliados, em Pato Branco - PR, EMILIA SLOBODA MOREIRA, casada com JOÃO TELES
MOREIRA, sob o regime de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 627.731.19.$-91,
residentes e domiciliados, em Pato Branco - PR, TEODORA DE CASTlLHOS, casada com SABINO
DE CASTILHOS, sob o regime de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 231.026.161-00,
residentes e domiciliados, em Pato Branco~ PR; e MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato
Branco - PR. .
TÍTULO .AQUISITIVO: Ref. Mat. e R. 1 - 31.861, do livro 02 do 1º Ofício de Regi ro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR. Protocolo nº 66.865. Pato Branco - PR. 06/11/2013
R.01 .. 23.060 - Prot. nº 66.868 - 29/10/2013 -. Formal de Partilha - TRANSMITENTE: ESPOLIO de
JOAO TELES MOREIRA, po.r Escritura Pública de Sobrepartilha - Público de 16/09/2013, lavrada no
livro 339; fls. 095/097, do 2º Tabelionato de Pato Branco - PR. ADQUIRENTE: ADÃO SOLOBODA,
casado com VERA LÚCIA SOLOBODA, sob o regime de comunhão universal de bens, anterior à
vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, ele, do comércio, RG nº 1.316.849 SSP-PR e CPF nº
338.091.009-00, ela, RG riº 4.805.994-5 SSP~PR e CPF nº 030.617.439-10, residentes e domiciliados à
Avenida Tupi, 5323, em Pato Branco - PR. Área: 458,32m2 • Sem benfeitorias. Cadastro Imobiliário
40025150. Cert. Neg. de· Tributos Municipais nº 23300/2013 Cert. Neg. de Débitos de Tributos
Estaduais nº 10889930-78/13. Cert. Conj.Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida
Ativa da União emitida em 11/09/2013. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor emitida em 11/09/2013, desta
Comarca. Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 35592495/13. Escritura Publica de Cessão de Direitos,
lavrada no L º 339, fls. 093/094, do 2º Tabelionato Local. VALOR: R$ 28.150,00. Pago o ITCMD em
13/09/2013. Funrejus pago em 13/09/2013- conforme guia nº 13026261930171500 .. Será 'tida a DOI.
Ref. mat. 23.059, acima. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco - PR. 06/11/2013
R.02 - 23.060 - Prot. nº 66.869 - 29/10/2013 - Formal de Partilha - TRANSMITENTE: ESPOLIO de
SABINO DE CASTILHO$, por Escritura Pública de Sobrepartilha - Público de 16/09(2013, lavrada no
livro 339, fts. 104/105, do 2º Tabelionato de Pato Branco - PR. ADQUIRENTE: ADAO SOLOBODA,
casado com VERA LÚCIA SOLOBODA, sob o regime de comunhão universal de bens, anterior à
vigência da Lei 6.515177, ·brasileiros, ele, do comércio, RG nº 1.316.849 SSP-PR e CPF nº
338.091.009-00, ela, RG nº 4.805.994-5 SSP-PR e CPF nº 030.617.439-1 O, residentes e domiciliados à
Avenida Tupi, 5323, em Pato Branco - PR. Área: 426,56m2 • Sem benfeitorias. Cadastro Imobiliário
40025150. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 23299/13/13. Cert. Neg. de Débitos de Tributos
Estaduais nº 10162855-03/13. Cert. Conj.Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida
Ativa da União emitida em 08/03/2013. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor emitida em 11 /09/2013, desta
Comarca. Cert. Neg. de Feitos Trabalhistas nº 6086/13. Escritura Publica de Cessão de Direitos,
lavrada no L º 339, fls. 098/099, do 2º Tabelionato Local. VALOR: R$ 26.200,00. Pago o ITCMD em
13/09/2013. Funrejus pago em 13/09/2013 conforme guia nº 13026404830171500. Será mitida a DOI.
Ref. mat. 23.060, acima. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco - PR. 06/11/2013
AV.03 - 23.060 - Prot. nº 69.038 - 20/03/2014 - Procedo esta averbação para constar o Divorcio de
ANTONIO SLOBODA com MARIA SLOBODA, por sentença do Dr. Udenir Sgarbi MM. Juiz de Direito
da Vara de Família e Anexos desta Comarca, extraído dos Autos nº 724/2003, averbo o divorcio dos
cônjuges, com transito julgado em 2810812004. A mulher continua a usar o npme de casada: MARIA
SLOBODA. Certidão de Casamento com averbação de divorcio, Termo nº 668, fls, 135, Lº02-B, do
Registro Civil de Mariópolis - PR. Dou Fe. 60 VRC. R$ 9,42. Pato Branco - PR. 10/04/2014. · -
R.04 - 23.060 - Prot. nº 69.039 - 20/03/2014 - Venda e Compra. TRANSMITENTES: ANTONI
SLOBODA, brasileiro, divorciado, motorista, RG nº 750.959 SSP-PR e CPF nº 015.925.729-8
-·- ··''
"J,,.\\Í'·de~ ~ 0'
~ Jl_d ~ Fls i
~~i&
~
""V>~· de ,o~ ~' 'ó
~ ~~ <P E Fls....--.-g J
----------------------------------CONTINUAÇÃO :$> - o/
residente e domiciliado à Rua Rio Trombetta, 526, Jardim Roça Grande, em Colombo - PR; e MARI ·~y SLOBODA, brasileira, divorciada, do lar, RG nº 8.718.719-5 SSP-PR e CPF nº 685.373.529-34,
residente e domiciliada a BR ·277, 210, Bom Jesus, Campo Largo-PR. ADQUIRENTE: ADÃO
SOLOBODA, casado com VERA LÚCIA SOLOBODA, sob o regime de) comunhão universal de bens,
anterior à vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, ele, do comércio, RG nº 1.316.849 SSP-PR e CPF nº
338.091.009~00, ela, RG nº 4.805.994-5 SSP-PR e CPF nº 030.617.439-10, residentes e domiciliados
à Avenida Tupi, 5323, em Pato Branco - PR. COMPRA E VENDA: Área: 437,45m2 - Sem
benfeitorias. Cadastro Municipal 40025150. Cert. Neg. de Tributo$ Municipais nº 23271/13. Cert. Neg.
de Débitos de Tributos Estaduais nº 10889478-44/13 e 11471030-40; Cert. Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitidas em 10/09/2013 e
28/01/2014. Cert. Neg. de Feitos Trabalhistas nº 5943/13 e 42481214/140. Cert. Neg .. do Ofício
Distribuidor emitida em 06/09/2013 e 11/02/2014, desta Comarca. Cert. Pos. do Oficio do Distribuidor
da Comarca de Colombo - PR, emitida em 13/09/2013. Escritura Publica de Rerratificação, lavrada em
05/03/14 no Lº 350, fls. 031/032, do 2º Tabelionato de Pato Branco-PR. Público de 16/09/2013, lavrado
no Lº 339, às fls. 089/090, no 2º Tab. de Pato Branco - PR. VALOR: R$ 13.435,00. Para pagamento
do imposto foi avaliado em R$ 22.009,22. Pago· o imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$
270,94 em 26/09/2013, ITBI nº 1828/2013 e 528/14 da Prefeitura de Pato Branco - PR. Funrejus pago
em 13/09/2013 conforme guia nº 13026402130171500. Será emitida a 001. Obrigam-se as partes
pelas demais condições constantes da scritura. Ref. a mat. 23.060, acima. Dou fé. 3285 VRC. R$
515,75. Pato Branco - PR. 10/04/2014,,.,. .. ,I • ..-vr
R.05 - 23.060 ~ Prot. nº 69.516 - . 4/04/2014 - Permuta - TRANSMITENTE: MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua'
Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR. ADQUIRENTES: ADÃO SOLOBODA e sua esposa
VERA LÚCIA SOLOBODA, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens,
anterior à vigência da Lei 6.515/77, ele, do comércio, RG nº 1.316.849 ssp.;.pR e CPF nº 338.091 .009-
00, ela, RG nº 4.805.994-5 SSP-PR e CPF nº 030.617.439-10, residentes e domiciliados à Avenida
Tupi, 5323, em Pato Branco-PR. PERMUTA: Área: 1.212,67m2 - Sem benfeitorias. Cadastro
Municipal 40025150. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 24233/13. Cert. Neg. de Débitos de Tributos
Estaduais nº 10771675-80/13; Cert. Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União emitida em 23/07/2013. Cert. Pos. de Feitos Trab~histas nº 5324/13. Cert. Pos.
do OfíCio Distribuidor, Selo nº ETD79537, emitida em 12/08/2013, de~ta Comarca. Cert. Pos. com
efeito de Neg. de Débito's Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros nº 006212014-
8888"8448. Público de 20/09/2013, lavrado no L 0 340, às tis. 018/020, no 2º Tab. de Pato Branco - PR.
VALOR: R$ 63.543,90. Pago o imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 12.273, 12 em
11 /11 /2013, ITBI nº 2149/2013 da Prefeitura de Pato Branco - PR. Funrejus pago em 13/09/2013
conforme guia nº 13026413430171500. Será emitida a 001. Obrigam-se as partes pelas demais
condições constantes da esc 'tura. Ref. a mat. 23.060, retro. Dou fe. 4312 VRC. R$ 676,98. Pato
Branco - PR. 16/04/2014 .... i:
AV.06 -. 23.060 - Prot .. nº 77~226 . - 22/07/2015 - Retificação - Procedo esta averbação em
~onform1da~e: con; requ~n.mento, inclusive 9om a ~oc~mentação do levantamento topográfico efetuado
m loco, Ret1f1co area, l!m1tes e confrontaçoes do 1movel da presente, de propriedade do Requerente,
constante da presente, resultando na área de 2.013, 70m2 - que continuará a denominar-se: LOTE 01
DA Q~ADRA 1170, com área de 2.013,70m2 , sito a Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da
Republica, em Pat? Branco - PR, com os limites e confrontações: Limites e confrontações: NORTE:
Confronta-se por linha. seca com a C:hacara 84-B, medindo 129,27m; SUL: Confronta-se por linha
seca: c?m a Ru~ Antonio Garcez, m~dindo 125,24; OESTE: Confronta-se por linha seca com a Rua da
Republica, medindo 32,00m. A matricula consta no livro 2 qeste Ofício. ART nº 20152055470. Dou fé.
5800 VRC. R$ 968,60. Pato Branco - PR. 28.07.2015. 4-
AV.07 - 23.060 - Prot. nº 77.226 - 22/07/2015 - 'ncerramento - Certifico que o imóvel constante da
AV. 06 - 23.060, acima, foi matriculado sob 0 27.458, do livro 02 deste Ofício fica encerrada a
presente. Dou fé. Pato Branco - PR. 28107/2015 J:., 1
·
AUTENTICAÇÃO
A pres rite imagem confere com a ficha
origina arquivada nesta Serventia.
O REF RIDO É VERDADE E DOU FÉ.
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
pnVUO ~ D4cdD . HTeri -
aMvm7 . rFSu
Consulte esse selo em
http://funarpen.com.br
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02º OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
[-.
----------------..
R-EG-1-ST_R_O -G-ER_A_L] 1=~-F'~-HA-==i ----RUBRICA---
~
~~:~~~~~~o i::~:=eA:i~~:R. [MATRÍCULA N.0 ....... :ô?!..'.~.?.t:J ... ..J l'-----~------1 22 de julho de 2015.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 1170, sito à Rua Antonio Garcez com a Rua da Republica,
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 2.013,70m2 (DOIS MIL, TREZE METROS
E SETENTA CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Confronta-se por linha seca, com a Chacara 84-8, medindo 129,27m; SUL: Confronta-se por linha
seca, com a Rua Antonio Garcez, medindo 125,24m; OESTE: Confronta-se por linha seca, com a Rua
da República, medindo 32,00m. Publico de 05.03.2014, L. 350, fls. 031/032 e 20.09.2013, L. 340, fls.
018/020, 2° Tab. Local.
PROPRIETÁRIOS: ADÃO SOLOBODA e sua esposa VERA LÚCIA SOLOBODA, brasileiros, casados
sob o tegime de comunhão universal de bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77, ele, do comércio, RG
nº 1.316.849 SSP-PR e CPF nº 338.091.009-00, ela, RG nº 4.805.994-5 SSP-PR e CPF nº
030.617.439-10, residentes e domiciliados à Avenida Tupi, 5323, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. R. 4, 05, AV.06 e 07- 23.060, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 77.226,
Pato Branco - PR. 28/07/2015 ~.:: . .l ·
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
78.278. 728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO- PR
FUNARPEN
SELO DIGITAL N2
pnVUO . D49dD . BzDri -
aXICk • QSSu
Consulte esse selo em
http://funarpen.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015
1. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretende o Executivo Municipal alterar e
inserir dispositivos à Lei nº 3.970 de 20 de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo
Municipal a permutar imóveis.
Em justificativa apresentada, através da Mensagem nº 131/2015, informa que o
objetivo do projeto é corrigir determinado erro que fez constar terreno permutado, quando de
sua inexistência em sendo objeto de permuta.
Fica registrado que trata-se do imóvel Lote Nº 01 da quadra 1170, situado na rua
Antonio Garcez esquina com a Rua da República, bairro São Roque, constante na matrícula
31.861 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, imóvel este
fruto do equívoco. Os imóveis pretendidos para correção são: Lote Nº 14 da quadra 1384,
na Rua São Tomé, bairro Santo Antonio e o Lote Nº 1 O da quadra 1384 na Travessa Andirá,
bairro Santo Antonio, com respectivos registros públicos de Nº 37.413 e 35.149 do cartório
ante citado.
O objetivo do projeto é sanar o equívoco do executivo, mantendo a boa norma
jurídica de acordo com as atividades praticadas no campo da permuta, sendo também
identificado o devido interesse público dos atos.
li. ANÁLISE
De a_cordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica iegislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Primeiramente, ponderar que é de competência deste poder legislativo emitir
autorizações a fim de: permitir ao executivo realizar as devidas finalidades do interesse
público na seara imobiliária, seja por compra ou permuta, bem como reza o art. 69 da lei
orgânica do município.
Na recepção do projeto em pauta, já foi reconhecido pelo agente público que trata-se
de erro de identificação dos imóveis permutados, os quais foram aprovados nesta casa,
quando da solicitação executiva.
Foi fruto de análise também a diferença de valores entre as avaliações atualizadas,
onde o terreno primitivo é avaliado em R$ 162.497, 78 e a soma dos posteriores reside na
quantia de R$ 163.106,30. Tais valores são oriundos dos laudos de avaliação Nros. 80, 81 e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br .f~,."'1
,:/,:...~...,_
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
82 de 2015. Restará ainda que sejam devolvidos ao erário do município o valor gerado da
diferença entre os valores, R$ 608,52 que ora foram atualizados.
Ainda, para dirimir questionamentos do vereador Raffael Cantu e, posteriormente, do
também vereador José Gilson Feitosa da Silva, foi emitido requerimento oficiando o
executivo desta cidade para comparar em reunião da comissão e, fruto desta, firmado
acordo para despachar documentos necessários à análise da proposição.
Tão logo recepcionados, foram anexados ao projeto de lei enumerados como
páginas anexas 18 a 23.
Por fim, tratar-se-á de simples correção dos dados identificadores dos terrenos quais
foram de fato permutados ao município. Este foi cedido para construção de malha asfáltica,
devidamente diligenciada in loco por este gabinete.
Também, em não havendo discordância com o exposto pelo douto jurídico desta
casa, segue ao voto.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 1° de abril de 2016.
"linho Polazzo - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei nº 208/2015,
que tem por objetivo alterar e inserir dispositivos na lei n. 3. 970 de 20
de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo Municipal permutar
imóveis.
Conforme consta na mensagem do referido projeto, tal
modificação é necessária tendo em vista, que por um lapso, constou
erroneamente no inciso II da supracitada lei o Lote n. 01 da quadra
1170 situado na Rua Antonio Garcez esquina com a Rua da República,
Bairro São Roque, nesta cidade com área de 1.212,67m2 , ao invés de
constar lote 10 da quadra 1384 com 1.039,41m2 situado na Travessa
Andirá, Bairro Santo Antonio e lote 14 quadra 1384 com 1.290,68m2
situado na Rua São Tomé, bairro Santo Antonio, neste município, sendo
dessa forma necessária a alteração.
Atendendo a orientação jurídica deste Legislativo, solicitamos que
quando da redação final seja constado o número das respectivas
matrículas imobiliárias referentes aos imóveis descritos nesta proposição
legislativa.
Após a análise e estando a matéria dentro da legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de abril de 2016./) / ff
,,/. ef ef- E~aro- PR '
U~r~sidente
~~
Guilhe ~ ebastião Silverio - PROS
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Membro
Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapato.branco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEINº 208/2016
Através de Mensagem nº 26/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 208/2016, que tem por objetivo alterar e inserir
dispositivos na Lei nº 3.970, de 20 de dezembro de 2012, que autorizou o
Executivo Municipal permutar imóveis.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, será modificado o inciso II
do art. 1 º, alterando para Lote nº 10 da quadra nº 1.384, além de inserir
inciso V também no art. 1 º, constando Lote nº 14 da quadra nº 1.384.
O referido Projeto tem amparo no artigo 69 · da Lei Orgânica
Municipal, assim como no artigo 17, inciso 1, alínea "c" da Lei nº 8.666/93
(Lei de Licitações.
· Observamos que a diferença no valor de R$ 608,52 (seiscentos e oito
· reais e cinquenta e dois centavos) será recolhida aos cofres públicos, antes
mesmo da escrituração do imóvel, pelo Senhor Adão Sloboda, conforme
disposto no art. 3º do referido projeto.
Para tanto, e por se tratar apenas de uma correção, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação do Projeto de Lei em
análise.
É o nosso pa~ecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de abril de 2016.
li J ó~· Leuni~nó Tesser - PDT
Relatora
\.
\
·~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
::p
~ 1
x
1-'
o ~ o t·-l
~
~ ~ !lt
""'"' ~
/f .. . t;/l.d?ff ~Á .. ··.~.,...~ ~· -·· CQIT~f#/f?l4/ ~
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGF N!! 059/2016
~ i" ~ r.i.:. Pi ~- ~
Requer explicações e os documentos comprobatórios da desafetação das ~~
reservas municipais constantes no Projeto de Lei 208/2015, que visa altera.:k ~
dispositivos da Lei nº 3.970, de 20 de dezembro de 2012. l a
. o-~
*~ t5 ,J...
o 33 ~
ô
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de sua~ atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal~
solicitando ao departamento competente, as seguintes informações referentes ac>
Projeto de Lei 208/2015: ·
• explicações e os documentos comprobatórios da desafetação das reservas
municipais constante nas Matrículas 37 413 e 35149, ambas do Cartório do
1° Ofício, objetos de permuta do Projeto de Lei 208/2015;
• explicações sobre eventual prejuízo quanto às futuras necessidades de
obras e instalações de equipamentos públicos na área de reserva municipal;
• Apresentar os documentos comprobatórios para a instalação de
equipamentos públicos na referida área.
Justifica-se o pedido tendo em vista que as reservas municipais tem como
objetivo assegurar espaço físico em função da densidade demográfica de algumas
localidades. ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de abril de 2016
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mau: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado d<> Paraná
GABINÉTE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N2 060/2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ri!fb. .. ~ Requer as 03 (três) avaliações imobiliárias e tabela que serviram de R~ ~
parâmetro para emissão dos Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão~"'~
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dosff ~
Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis constantes no Projeto de Lei 208/2015. ;::, ª
~
1 ~I
~~ éi~ a -..
s ,.!:, !' cr~
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas~ ;g ..l!::
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,~
solicitando ao departamento competente, as 03 (três) avaliações imobiliárias e tabela~
que serviram de parâmetro para emissão dos Laudos de Avaliação expedidos pela~
Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação;:::.
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis constantes no Projeto de Lei 208/2015.
Justifica-se o pedido tendo em vista a diferença ·de valores informados
mediante consulta a algumas Imobiliárias do Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de abril de 2016
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
I ? .~
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 29/2016/APM Pato Branco, 20 de abril de 2016.
Senhor Presidente,
Em atendimento a solicitação dessa Augusta Casa de Leis, em referência:
1. Explicações e documentos comprobatórios da desafetação de
municipaL
Resposta: A explicação será efetuada verbalmente.
2. Com relações sobre a eventual prejuízo quanto às futuras necessidades de
obras e instalações de equipamentos públicos na área de reserva municipal
elencada como objeto da permuta, bem corno apresentar os documentos
comprobatórios referentes a este assunto:
Resposta: O Município informa que não haverá prejuízo, quanto às futuras
necessidades de . obras e instalações de equipamentos públicos na área de
reserva municipal.
Respeitosamente,
" ,, ~-....... ) .... ..,.)\\. '
MÁRCfA FERNk\NDES DE CARVALHO
'A&SesSorâ"d.ê Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco & Paraná
Fone/fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 38/2016/ APM
!11,,..\/(t,H'
'
Senhor Presidente,
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINEfE DO PREFEITO
Pato Branco, 20 de maio de 2016.
~ e:.
r-!.)
s
.,.
Si
Informamos ao ilustre vereador respostas relativas ao Oficio nº 168, de 20 de abril det:::
i
r .. ., 2016:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, seja
efetuada a poda das árvores na Praça Presidente Vargas. Justificamos este pedido, visto que os
galhos das árvores estão secos representando perigo a população.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, será
realizada vistoria in loco para averiguar, como também efetuará a poda dos galhos secos e com
perigo de queda.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações referentes ao Projeto de Lei nº 208/2015, Mensagem nº 131/2015, que altera e
insere dispositivos na Lei nº 3970, de 20 de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis, as quais sejam: enviar a esta Casa de Leis, bem como, informar
sobre os documentos comprobatórios da desafetação das reservas municipais constante nas
Matrículas 37413 e 35149, ambas do Cartório do 1° Ofício, objetos de permuta do Projeto de
Lei 208/2015; enviar a esta Casa de Leis explicações sobre eventual prejuízo quanto às futuras
necessidades de obras e instalações de equipamentos públicos na área de reserva municipal;
enviar os documentos comprobatórios para a instalação de equipamentos públicos na referida
área. Justifica-se o pedido tendo em vista que as reservas municipais tem como objetivo
assegurar espaço físico em função da densidade demográfica de algumas localidades.
Resposta: Requer-se o prazo de mais 10 (dez) dias para envio da resposta.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, as 3
(três) avaliações imobiliárias e tabela que serviram de parâmetro para emissão dos Laudos de
Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis constantes no Projeto de Lei 208/2015,
Mensagem nº 131/2015, que altera e insere dispositivos na Lei nº 3970, de 20 de dezembro de
2012, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. Justifica-se o pedido tendo em
vista a diferença de valores informados mediante consulta a algumas Imobiliárias do Município.
Resposta: Requer-se o prazo de mais 10 (dez) dias para envio da resposta.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 300/2016/GP Pato Branco, 24 de outubro de 201 ~w
8'~
~~
Lei anexo a
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Mensagem nº 131/2015, de 18 de novembro de 2015, que altera e insere
dispositivos na Lei nº 3.970 de 20 de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo Municipal
permutar imóveis.
Restritos a este objetivo, despedimo-nos e reiteramos a Vossas Excelências
nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
t. -,, i"
fi'l
.!., :N
6ª
~~ •. 8 "' '.<'
,!. "' "' -
i
,.,
s
Oficio nº 443/2016 Pato Branco, 27 de outubro de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio nº 300/2016/GP, de 24 de outubro
de 2016, lido na sessão ordinária do dia 26 de outubro de 2016, estamos devolvendo o
Projeto de Lei nº 208/2015, de 23 de novembro de 2015, Mensagem nº 131/2015,
que altera e insere dispositivos na Lei nº 3970, de 20 de dezembro de 2012, que
autorif>u o Executivo Municipal permutar imóveis.
" ' '
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente 1
\
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
slle: www.camarapalobraíloo.com.br - e-mall: legislativo@camarapatobranco.oom.br
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 208/2015
MENSAGEM Nº 131/2015
RECEBIDA EM: 23 de novembro de 2015
SÚMULA: Altera e insere dispositivos na Lei nº 3970, de 20 de dezembro de 2012, que autorizou o
Executivo Municipal permutar imóveis.
(A Lei nº 3970/2012 revogou as Leis nº 3753, de 19 de dezembro de 2011 e 3811, de 4 de abril de
2012. Maria lnez de Castilhos, Teododa de Castilhos, Adão Sloboda e Outros. Tal permuta se
justificou em face de que a área permutada constava nos arquivos como área Municipal, para que
fique correto, constamos à área da matrícula 31.860 com 7.472,59 m' somente com 3.574,71 m',
pertence ao Município, sendo que o restante utilizado para abertura de via pertence a Adão Sloboda
e Outros. Tal modificação é necessária tendo em vista, que por um lapso, constou erroneamente no
Inciso li da supracitada Lei o Lote nº 01 da quadra 1170, situado na Rua Antonio Garcez esquina com
a Rua da República, Bairro São Roque, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.212,67m'
(mil duzentos e doze metros e sessenta e sete centlmetros quadrados), sem benfeitorias, constante
na matricula 31.861 do 1 º oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 63.543,90 (sessenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos), l<2.!!!...l!
avaliacão atualizada de R$ 162.497.78 (Cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete
reais e setenta e oito centavos) e matricula atualizada 23.060 do 2º Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, ao invés de constar Lote 1 O da Quadra 1384, com 1.039,41 m'
(um mil, trinta e nove metros e quarenta e um centlmetros quadrados), situado na Travessa Andirá,
Bairro Santo Antonio, de Propriedade do Municlpio de Pato Branco, avaliado em R$ 72. 758, 70 (
setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), e lote 14 da Quadra 1384,
com 1.290,68m' ( um mil duzentos e noventa metros e sessenta e oito centrmetros quadrados),
situado a Rua São Tomé, Bairro Santo Antonio, avaliado em R$ 90.347,60 (noventa mil, trezentos e
quarenta e sete reais e sessenta centavos), de propriedade do Municlpio de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de novembro de 2015
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de novembro de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de abril de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de abril de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de abril de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do
B e Vilmar Maccari - PDT.
20 de abril de 2016 - Retirado de pauta a pedido do Presidente Geraldo Edel de Oliveira.
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal atendendo solicitação enviada conforme Oficio nº 300/2016/GP,
de 24 de outubro de 2016, lido na sessão ordinária do dia 26 de outubro de 2016, através do oficio nº
443, de 27 de outubro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br