ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 132/2015
tl
i
t:;
\
.......
Senhores Vereadores,
.....
\ ......
Senhor Presidente,
~
Com a presente mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do Município, no valor
de R$ 5.623,92 (cinco mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) por
anulação de recursos de Categoria Econômica conforme descriminado, para aquisição de
equipamentos com recursos vinculados, da fonte 933 - IGD DUAS para uso em Programas
Sociais, através da Secretaria de Assistência Social.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 19 de nove
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~ a
i
~
NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ '209) '201 S
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 5.623,92
(cinco mil seis centos e vinte e três reais e noventa e dois
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 5.623,92
0022 Assistência Social -5.623,92
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
-IGDSUAS 5.623,92
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
-IGDSUAS -5.623,92
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica o valor de R$
5.623,92 (cinco mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 5.623,92
1 Total 5.623,92
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL íl
08 Assistência Social /,
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente ._,/ , ....... j
08.243.0022 Assistência Social _,,,,.,,,.,. ,,.,
\
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco ~ ~
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 1
2.200
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.14 - 933 (3402) Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.33 - 933 (3403) Passagens e Despesas com Locamo ão
Total
Sub-Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-2.000,00
-3.623,92
-5.623,92
-5.623 92
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 209/2015,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e
noventa e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social,
que será utilizado para aquisição de equipamentos com recursos vinculados, da fonte
933 - IGD DUAS para uso em Programas. Sociais, através da Secretaria.
• 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
,,~ 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
,.~ 08.243.0022.2.200 - Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
• SUAS
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente '!• Fonte - 933
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
''!"ª prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná j
/
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 9 de novembro de 2015, o
qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de novembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410022 Assistencia Social
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado nó Mes
Anulado no Ano
Novembro de 2015
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
082410022.2.251000 SUAS - PSE - Servicos de acolhimento (Lar dos idosos, Sao Vicente de Paula Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
766 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
40.800,00 40.800,00
0,00
40.800,00
0,00 40.800,00
0,00
40.800,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
767 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
768 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
082410024 Assistencia Comunitaria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082410024.2.179000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
769 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
770 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
771 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00
0,00
0,00
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430022 Assistencia Social
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082430022.2.200000 Manutencao da Qualificacao da Gestao Suas - IGD SUAS
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
772 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
3.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
2.855,13
3402 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
0,00
640,41
773 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
3.3.90.33.00.00.00
774 Fonte .... :
5.000,00 0,00
0,00
4.960,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
2.500,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3403 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
0,00 3.623,92
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
775 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
2.500,00 0,00
0,00
2.496,54
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3391 Fonte .... : 841 IGD SUAS
0,00 12.768,17
0,00
0,00
2.855,13
0,00
0,00
640,41
0,00
0,00
4.960,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.496,54
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 09/11/2015 as 15h42min (41)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º~ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
574,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
81.600,00
0,00
40.800,00
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
2.855,13
4.000,00
0,00
640,41
5.000,00
0,00
4.960,00
2.500,00
0,00
0,00
3.623,92
0,00
0,00
2.500,00
0,00
2.496,54
12.768,17
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
144,87
0,00
0,00
...... 2..o.oo ( Q.D
3.359,59
0,00
0,00
40,00
0,00
0,00
2.500,00
0,00
0,00
~.Ge._3,~2..
3.623,92
0,00
0,00
3,46
0,00
0,00
11.073,89
-12
fé'~~t/ty~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 209/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
209/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
5.623,92(cinco mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois
centavos) na Secretaria Municipal de Assistência Social
Conforme mensagem, a abertura de crédito especial visa aquisição de
equipamentos com recursos vinculados, da fonte 933 - IGD SUAS para uso
em Programas Sociais desenvolvidos pela referida Secretaria.
Foi anexado pela assessoria contábil deste Legislativo, Balancete da
Despesa do Executivo Municipal o qual evidencia os saldos existentes.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer r .
Pato Branco, 02 re dezembro ~e 2015.
\
t
Guilherme ~ba~lver~ - PROS
\~
Raffael Cantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 209/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 5.623,92
(cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 5.623,92
0022 Assistência Social -5.623,92
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
-IGD SUAS 5.623,92
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
-IGD SUAS -5.623,92
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica o valor de R$
5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 5.623,92
1 Total 5.623,92
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.14 - 933 (3402) Diárias - Pessoal Civil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br-:- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-2.000,001
3.3.90.33 - 933 (3403) Passagens e Despesas com Locomoção
1 Total
Subtotal
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
-3.623,92
-5.623,92
-5.623,92
.,
-
- -·--·-~~-~-- ; f;;M•.~~ gste ~reto entrará em vigor na data de sua .publicaçãq, •
·Ga,binete·dofTrefeito;·1ode q~emPrn~de ?Qt§. · '• . s ;;;;'' AUGUSTlNfiO ZUCCHI
;,;.; ;.~:o;;;.c:.. '!:~!~ ..
Quarta-Feira, 16 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa
e dois. centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência Social 5.623,92
0022 Assistência Social -5.623,92
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
2.200
2.200
Especificação
Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
Valor R$
5.623,92
-5.623,92
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica o
valor de R$ 5.623,92 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois reais), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 5.623,92
Total 5.623,92
Art. 4~ Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS
3.3.90.14 - 933 (3402) Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.33 - 933 (3403) Passagens e Despesas com Locomoção
Subtotal
Total -5.623,92
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-2.000,00
-3.623,92
-5.623,92
Publicado em __ / __ / __ Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição:
DIÁRIO-E-LE_T_R_Ô_N_IC_O_D_O_S_M_U_N_l_C_ÍP-10-S DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" --
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod 168511
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Quarta-Feira, 16 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.865, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 5.623,92
(cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4. 715, de 1 O de dezembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0022 Assistência Social 5.623,92
0022 Assistência Social -5.623,92
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: ·
Ação Especificação ValorR$
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS 5.623,92
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS -5.623,92
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica o valor de R$ 5.623,92 (cinco
mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi:NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 5.623,92
Total 5.623,92
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTIÔNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS
3.3.90.14- 933 (3402) Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.33 - 933 (3403) Passagens e Despesas com Locomoção
Subtotal
Total -5.623,92
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-2.000,00
-3.623,92
-5.623,92
Publicado em ______ / __ _ Publicado em __ / ___ / __
Edição: _________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARA/\jÁ-DIOEMS
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod16<l5·12
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS.MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 209/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 132/2015
RECEBIDA EM: 23 de novembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 5.623,92 (cinco mil seis centos e vinte e três reais e noventa e
dois centavos).
(por anulação de recursos de Categoria Econômica conforme descriminado, para aquisição
de equipamentos com recursos vinculados, da fonte 933 - IGD DUAS para uso em
Programas Sociais, através da Secretaria de Assistência Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de novembro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de novembro de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de novembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
YOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 627, de 1 O de dezembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4715, de 1 O de dezembro de 2015. Decreto nº 7865, de 1 O de dezembro de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6533 de 16
de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1001 de 16 de
dezembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br