PREFEITURA DE
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 136/2015
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Senhor Presidente, @
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Senhores Vereadores, "3
Anexo a presente mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que
solicita autorização para abertura de Credito Especial no orçamento geral do
Município, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 35.545, 7 4 (trinta
e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), por
Excesso de Arrecadação referente ao convênio do Reservatório das Cheias no rio
Ligeiro localizado no bairro Pinheirinho, para conclusão da obra conforme aprovado
pelo órgão fiscalizador.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\J ~ tl.A3/a.QtS'
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta
e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 35.545,74
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 35.545,74
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta
e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 - 828 Obras e Instalações 35.545,74
1 Total 35.545,74
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828 - Convênio Reservatório das Cheias
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 .. Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
35.545,74
35.545,74
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2132015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 213/2015 obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 35.545, 7 4 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
setenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Meio
· Ambiente, dentro do Departamento de Desenvolvimento Ambiental, referente ao convênio do
Reservatório das Cheias no rio Ligeiro localizado no bairro Pinheirinho, para conclusão da obra
conforme aprovado pelo órgão fiscalizador.
i4lk 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4. 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
4. 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e
afluentes
4 4.4.90.51 - Obras e Instalações
4 Fonte- 828
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~~ah$~ Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2015, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme a Fonte
828 - Convênio Reservatório das Cheias.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2015.
Wt.Feirà""'FHeg i na Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
~~~@§Ja/ty$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 213/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
213/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco
reais e setenta e quatro centavos) na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, dentro do Departamento de Desenvolvimento Ambiental.
Conforme mensagem, a abertura de crédito especial por excesso de
arrecadação é referente ao convênio do Reservatório das Cheias no Rio
Ligeiro localizado no bairro Pinheirinho para a conclusão da obra conforme
aprovado pelo órgão fiscalizador.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
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Guilher
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· --~~-~~Rã.ifaél .. cantu - PC do e lose Gilso
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 213/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta
e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 35.545,74
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 35.545,74
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta
e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Liqeiro e afluentes
4.4.90.51 - 828 Obras e Instalações 35.545,74
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828 - Convênio Reservatório das Cheias
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
35.545,74
35.545,74
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\{in~ladél.11? val9rde RS.·.35.545;74, (trillta.e,.cinco· mil,
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Prefeito;.sanc1onoa:S119UJnte·L:el:,: ·', ,.,.,, ., · .. :':'.'.>!:: ::•: .• ·. :.' ". '"<'. •;, :· • .. ".:: ..... ,:,:J · Ar_L.1° Autoriza ,o Execufivo Muni~P,lll .alterar o Programada lei n~ 4, 11,112013 e.
eriotes•doPPA- Plano:Plurianual :'do eríodo;2014/2017., confGrrne •
Preservar e Melhórarl>·Meio Ambiente • . . . 1
: '• ·.. . : .. · Art, 2° .. A~riza .?i:EJ!~Utivo Muhigpal ~terar ~o /da +ei nº 4'.37212014 e =~::etpostenorei; da 'WO (Lei de Di.retrizes-Or~rr\entãriâs) do exeréício de 2Q15, <;onfàrrne
:
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação.
• Gabinete do Prefeito, 21dedezembro{le2015
AU~USTINHOZUCCHf
Prefeito · · ·
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Gabinete do Pre~ito, 21-de deze;nb~o: d~ 2015.
AUGUSTINKO ZUCCHI
Prefeito
Quinta-Feira, 24 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.720, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza. o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 35.545,74
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da .LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
1.036
Especificação
Canalização e construção de muros de proteção no Rio
Ligeiro e afluentes
ValorR$
35.545,74
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e
cinco reais e setenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544:0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro
e afluentes
4.4.90.51 - 828 Obras e 1 nstalações 35.545,74
j Total 135.545,74
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
828 - Convênio Reservatório das Cheias 35.545,74
Total 35.545,74
Publicado em __ ! __ ! __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ ! ___ ! __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Cod169/71
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 1007
Quinta-Feira, 24 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.875, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 35.545,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.720, de 21 de dezembro de 2015.
D E CRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0033 Pre.servar e Melhorar o Meio Ambiente 35.545,74
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
1.036
Especificação
Canalização e construção de muros de proteção no Rio
Ligeiro e afluentes
ValorR$
35.545,74
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 35.545, 7 4 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro
e afluentes
4.4.90.51 - 828 Obras e Instalações 35.545,74
1 Total 135.545,74
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
828 - Convênio Reservatório das Cheias 35.545,74
Total 35.545,74
Publicado em ___ I _____ _
Edição: __ ~-------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ ! ___ ! __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.800,00
Coci169773
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 213/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 136/2015
RECEBl~A EM: 3 de dezembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 35.545, 7 4 (trinta e cinco mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
(na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por Excesso de Arrecadação referente ao
convênio do Reservatório das Cheias no rio Ligeiro localizado no -bairro Pinheirinho, para
conclusão da obra conforme aprovado pelo órgão fiscalizador)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de dezembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram· a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2015 -Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4
(quatro) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, ·
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 633, de 22 de dezembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4720, de 21 de dezembro de 2015. Decreto nº 7875, de 21 de dezembro de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6539, de 24
de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 1007, de 24 de
dezembro de 2015.
Rua Arar!gbóia, 491 Fone ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Brnnco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br