ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2015
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o~ Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de se efetuar a readequação dos artigos 1 O, 36, 39 e ~
49 da Lei 3.981/2012, que dispõe sobre a exploração e cria o sistema do serviço funerário
Municipal.
A necessidade desta alteração é para readequar a norma do texto legal,
estabelecido pela Lei Municipal, bem como estabelecer alguns parâmetros legais visando
posterior regulamentação.
O artigo 1° do Projeto, que modifica os § 1° e 2° do art. 3° visa acrescer
dispositivos, como também corrigir erro formal da Lei, que dispunha "ficha", com "x".
O artigo 2° do Projeto, que modifica o § 5° do artigo 1 O, trata-se apenas da
regulamentação enquanto o processo de licitação para a concessão do serviço está sendo
realizado, para que se possa nesse período o serviço não ser suspenso, bem como o artigo 2º
que inclui o § 6°.
O artigo 5° que revoga o artigo 36 da Lei, se faz necessário, pois quem deverá
definir o preço público e os padrões do serviço é o Município.
O artigo 6° dispõe, sobre a inclusão na Secretaria de Meio Ambiente na
Comissão de fiscalização dos serviços funerários do artigo 39 da Lei, se faz necessário, posto
que na Secretaria existe a Divisão de Manutenção de Cemitérios, conforme Lei Municipal
3. 762/2011. Por serem atividades complementares a Secretaria de Meio Ambiente deve estar
presente na Comissão.
A modificação do artigo 7° do Projeto proposto visa corrigir apenas erro formal
da Lei, que no artigo 49, dispunha "ficha", com "x".
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Municíp· e Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância da mesma. ,
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Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~- )#6 /;.o/:/
Altera dispositivos da Lei nº 3.981, de 27 de
dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo
outorgar concessões remuneradas para exploração
e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e
dá outras providências.
Art. 1º Os § 1° e 2° do artigo 3° da Lei nº 3.981, de 27 de dezembro de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° ............ .
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o
óbito ocorra no perímetro territorial do Município de Pato Branco, quando o
velório, sepultamento e demais serviços funerários venham ser prestados em
outro Município, desde que seja em sua cidade de domicilio/cidade de origem.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de
Acompanhamento Funeral (FAF) expedida pela Concessionária responsável,
mediante recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente.
Art. 2° O parágrafo 5° do artigo nº 10 da Lei nº 3.981, de 27 de dezembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5° Fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a partir da
publicação desta Lei, sendo que os existentes serão cancelados imediatamente
após o homologação da concorrência, passando a operar apenas as
concessionárias vencedoras do certame.
Art. 3° O artigo nº 10 da Lei nº 3.981, de 27 de dezembro de 2012, passa a
vigorar acrescido do § 6°, com a seguinte redação:
§ 6° Até a homologação da concessão nos termos desta Lei, as funerárias
permanecem operando na forma em que estão, sendo que, o auxílio funeral nos
moldes da Lei nº 4.653, de 3 de setembro de 2015 que estão sendo prestados
conforme o Pregão nº 06/2015, serão automaticamente cancelados nos termos
do item 21.1.2 daquele Pregão, quando estes serviços passarão a ser operados
pelas concessionárias vencedoras do certame.
Art. 4° O Inciso 1 do artigo nº 32 da Lei nº 3.981, de 27 de dezembro cje 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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DE RANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 32 .............. .
1-ter no máximo 7 (sete) anos de uso;
Art. 5° Revoga o artigo nº 36 da Lei 3.981, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 6° Acrescenta letra "g" no artigo nº 39 da Lei nº 3.981 de 27 de dezembro de
2012, com a seguinte redação:
Art. 39 ....
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7° O caput do artigo nº 49 da Lei nº 3.981, de 27 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. Será criada a ficha de acompanhamento funeral (FAF), emitida em 05
(cinco) vias assim distribuídas:
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na da
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 215 / 2015
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 135/2015, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei n° 3.98~
de 27 de dezembro de 2012/ que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões
remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal.
Nas justificativas, o Executivo pontua cada alteração que pretende
implementar, explicando-as, contudo sem juntar qualquer documentação esparsa relativa
à matéria.
Por fim, requer regime de urgência, mormente tendo em vista o prazo de
validade das atuais autorizações para a exploração do serviço funerário.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o Executivo Municipal, no ano de
2012, por meio do Projeto de Lei n° 192/2012, apresentou para a deliberação a criação do
serviço funerário no Município.
Referido Projeto tramitou na Casa por um longo período, obtendo muitas
discussões e debates, quando foi aprovado pelos nobres Edis da época.
Destaca-se que no ano de 2009, o Poder Executivo já havia enviado o
Projeto de Lei n° 241/2009, cujo trâmite na Casa perdurou por dois anos, e após várias
reuniões e discussões, foi rejeitado em Plenário.
Como dito, tanto no bojo do Projeto de Lei n° 241/2009 quanto no do
Projeto n° 192/2012, houve extensa e esclarecedora análise técnica e procedimental(i~m
colhimentos de vários dados e informações que auxiliaram os nobres vereadores q rª·\do
da análise de mérito do projeto. ,
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Foram realizadas diversas reuniões com as empresas interessadas,
principalmente no que diz respeito à quantidade de funerárias e o prazo das atuais
autorizações para a exploração do serviço.
Sabe-se quer a criação de Serviço Funerário Municipal torna-se, numa
primeira análise, essencial à organização e esclarecimentos sobre tais serviços à população
patobranquanse.
É dever do Poder Público a organização dos serviços públicos, sejam eles
prestados diretamente ou através de concessão. O serviço funerário pode até ser
classificado com um direito fundamental da pessoa humana, porquanto o sepultamento
DIGNO do desencarne não pode ser privilégios somente de alguns, mas sim de todos.
Sob a ótica jurídica, perfeitamente possível a concessão do serviço público
funerário a empresas privadas. Neste ínterim, dispõe o art. 30, V, da Constituição da
República Federativa do Brasil:
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
Contextualizando o projeto em análise, percebe-se que o Executivo
pretende fazer algumas alterações pontuais de ordem redacional e técnica, sendo as
principais no que dizem respeito à prorrogação da validade das atuais autorizações.
Vamos a elas.
As alterações do §2º, do art. 3º e do art. 49, são de ordem redacional, e
prescindem de comentários.
A alteração do §1°, do art. 3°, diz respeito a elucidar e delimitar a atuação
das funerárias de outras localidades, especificando que somente é possível quando a
empresa seja da mesma cidade do falecido. Tal regra é justa, e traz o suprimento de
eventual lacuna que poderia ocorrer em casos concretos.
o acréscimo da "letra" g, ao art. 39, busca atualizar a legislaç o}.
porquanto a Lei n°3.762/2011, que trata da estrutura administrativa da Prefeit ra \
Municipal, em seu Anexo I, traz um divisão específica de manutenção de cemitéri ·
inserta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. \ \j Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -
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A alteração do inciso I, do art. 32, está diminuindo o tempo máximo de
uso dos veículos utilizados para o transporte de cadáveres, passando de 10 anos para 7
anos.
Sob a ótica da qualidade do serviço, tem-se que, teoricamente, será
atendido, oferecendo-se o chamado serviço adequado preconizado pelo art. 7°, I, da Lei
Federal n° 8.987 /1995.
Em tese, haveria de se ter um embasamento técnico para a redução do
tempo máximo dos veículos. Contudo, não há no projeto qualquer documento neste
particular, cabendo, se for o caso, às Comissões Permanentes diligenciarem neste sentido.
Com relação à revogação do art. 36, a explicação trazida pelo Executivo é
de que "quem deverá definir o preço público e os padrões do serviço é o Municípid'.
Realmente, a definição dos padrões do serviço, bem como o preço a ser
cobrado do usuário é uma política inerente ao poder concedente, no caso o Município.
Todavia, tem-se que saber a razão pela qual foi inserido o disposto no art.
36, até porque a redação traz a expressão "para a aprovação prévia do poder
concedente', o que, em tese, não retiraria o domínio de tais situações pelo Município.
Afinal, repita-se, a Lei n° 3.981/2012 foi precedida de ampla e exaustiva
discussão com as empresas interessadas, que certamente opinaram a este respeito.
Destarte, também como este motivo, recomenda-se o chamamento das
empresas que exploram atualmente o serviço funerário no Município para discussão do
presente projeto de lei.
No que concerne à alteração promovida no §5°, do art. 10, salvo melhor
juízo, é apenas esclarecer uma dedução lógica do ordenamento jurídico, porquanto após a
outorga da concessão do serviço por licitação, automaticamente as autorizações
conferidas neste particular deverão ser extintas, por incompatibilidade jurídica entre uma
e outra.
Por fim, o Executivo pretende acrescentar o §6°, ao art. 10, a fim de
na prática, as autorizações ora vigentes valham até ser finalizado o processo licitatório
preconiza a Lei n° 3.981/2012.
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É bom ressaltar que o §4º, do art. 10, estabeleceu um prazo de 3 anos a
contar da publicação da Lei para a realização do de certame para a outorga do serviço
funerário. A Lei nº 3.981/2012 foi publicada em 27 de dezembro.
Prestes a findar o prazo estabelecido legalmente, o Executivo Municipal
sequer abriu o processo licitatório, mesmo que este Poder Legislativo
reiteradamente cobrou, através de requerimento e indicacões, para que se
lancasse o certame.
É inconteste a om1ssao do Poder Executivo, que, agora, pretende
prorrogar a validade das autorizações vigentes.
Diante do cenário atual, a prorrogação é medida que se impõe, uma vez
que, por razões óbvias, o Município não pode ficar sem serviço funerário.
Portanto, como alguém que se encontra com a faca no pescoço, o
Legislativo quase que "se obriga" em votar favoravelmente à prorrogação, sob pena de se
instaurar no Município uma situação deveras calamitosa.
Outrossim, de todo o exposto e levando-se em consideração que são
varias as alterações, acréscimos e revogações, nada mais prudente que antes da
deliberação seja realizada reunião com as empresas interessadas, a fim de ouvir as
demandas e eventuais sugestões.
Se no bojo dos Projetos de Leis n°s. 241/2009 e 192/2012 as empresas
interessadas foram reiteradamente ouvidas, nada mais razoável e lógico que se faça no
trâmite da presente proposição.
Contudo, o Executivo mandou a "toque de caixa" a presente matéria para
ser apreciada, por demora procedimental dele mesmo, uma vez que já se sabia, HÁ TRÊS
ANOS, que se deveria abrir processo licitatório para outorgar concessão para exploração
do serviço funerário no Município.
O projeto chegou à Casa no dia 11 de dezembro, no final da tar ,
sabendo-se que no dia 14 seria feriado e o período de realização das sessões ordiná ia~
encerra no dia 15. \
Ou seja, uma situação que teria que se resolver em 3 anos, pede-se pa
"remendar" em 4 dias!
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Inobstante, havendo competência procedimental e material, não há como
barrar a tramitação do projeto, cabendo às Comissões Permanentes fazer os
apontamentos necessários e aos nobres Edis fazer a análise de mérito da matéria, sempre
levando-se em consideração o interesse público.
Feitas as observações acima, é o parecer favorável à normal tramitação
regimental.
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REUNIÃO DA COMISSÃO DE REPRSENTACÃO
ANO 2015
Data: 18/12/2015
Projeto de Lei nº 215/2015, de 11 de dezembro de 2015, Mensagem nº 135/2015
(regime de urgência - Convoca Extraordinárias) - Altera dispositivos da Lei nº
3981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo outorgar
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário
Municipal e dá outras providências.
Análise/decisão: Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze,
reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, os
membros da Comissão de Representação, vereadores Claudemir Zanco, Enio Ruaro,
Laurinda Cesa, e as assessoras parlamentares representantes dos vereadores, Clóvis
Gresele, Guilherme Sebastião Silverio e Vilmar Maccari e Assessor Jurídico, advogado
José Renato Monteiro do Rosario, representantes das empresas funerárias, abaixo
assinadas, Funerária Nossa Senhora Aparecida, Funerária Santo Expedito, Funerária
Paraíso. O vereador Claudemir Zanco deu abertura a reunião onde foi apresentado o
Projeto de Lei nº 215/2015, de 11 de dezembro de 2015, Mensagem nº 135/2015 - Altera
dispositivos da Lei nº 3981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo
outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário
Municipal e as mesmas alegaram que não foram consultadas ou questionadas a respeito
das referidas alterações. Solicitaram que fosse apresentado pelos vereadores uma
emenda onde altera o art. 4º da Lei 3.9~1, parágrafo único, alterando para uma
concessão a cada 25.000 habitantes ou fração. Informaram ainda que desejam realizar
uma reunião em caráter de urgência com o Executivo para apresentar novas alterações a
lei. Solicitam ainda aos nobre edis que seja feita averiguação quanto ao Pregão nº
65/2015, onde a empresa ganhadora apresentou alvará de 2008, e na seu ramo de
atividade consta "venda de artigos funerários", endereço Avenida Tupi 5309, e não
cumpre os itens I, II, III e IV, contantes do edital do referido pregão. Nada mais a tratar,
foi encerrada a presente reunião.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2015.
1
~ p_ ~~~ Funerária Nossa Senhora Aparecida
u·-·~~~
ta.n~j~ Carmen Fojflana
Funerária Nossa Senhora Aparecida
c~~~~- 'stmone Bosio Forselini
Assessora Parlamentar
Parlamentar
/(
.!
nio Ruaro- PR
Anto~· Funerária Santo Expedito
({J .kto.~ceuc> Otilia B!a"~ ~~
Funerária Nossa Senhora Aparecida
~"YYlà... j1 · Ú.>"do~v Je L-rria_ Delri\Ja Garcia
nirr:aP~
~~queira
Assessor Parlamentar
Ferna 1oquetta
Assesso a Parlamentar
2
f?dnuna/v/~~§~$~ Estado do Paraná
Reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2015, às 13h30min. horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores,
referente ao 215/2015, de 11 de dezembro de 2015, - Altera dispositivos da Lei n!! 3981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o
Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal.
Empresa/telefone
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 215/2015
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 215/2015, de 11 de dezembro de 2015,
Mensagem nº 135/2015 - Altera dispositivos da Lei nº 3.981, de 27 de
dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões
remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário
Municipal e dá outras providências.
Nas justificativas, o Executivo pontua cada alteração que pretende
implementar, explicando-as, contudo sem juntar qualquer documentaçã~
esparsa relativa à matéria. ~ o
Por fim, requer regime de urgência, mormente tendo em vista o prazoõ
de validade das atuais autorizações para a exploração do serviço funerário. ~ !).e
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o....,. : ~
.... referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma.1 · ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação doi • i
presente Projeto de Lei. @ S
(Presidente)
VILMAR MACCARI - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Esta.do do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte
Emenda ao Projeto de Lei n2 215/2015, de 11 de dezembro de 2015, altera
dispositivos da Lei n2 3.981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder
Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema
do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
1- EMENDA ADITIVA: ~
! ......
Acresce art. onde couber, ao Projeto de Lei n!! 215/2015, com a seguinte;
redação: e:..
Art . ... O parágrafo único do art. 42 da Lei n2 3.981, de 26 de dezembro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 ...
~
~ !
Parágrafo único. A quantidade de concessionárias, necessariamente ~ 33
empresas de direito privado, será definida em cada procedimento :t ~
licitatório, observando-se o critério de 01 (uma) concessão para cada ~ •
25.000 {vinte e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados ~
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 5
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491
ROS
Pato Branco;)/ de dezembro de 2015.
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nio Ruaro - PR
85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 215/2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.981, de 26 de
dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo
outorgar concessões remuneradas para exploração
e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e
dá outras providências.
Art. 1° Os §§ 1° e 2° do art. 3° da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ............................. .
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o
óbito ocorra no perímetro/ territorial do Município de Pato Branco, quando o
velaria, sepultamento e demais serviços funerários venham ser prestados em
outro Município, desde que seja em sua cidade de domicilio/cidade de origem.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de
Acompanhamento Funeral (FAF) expedida pela Concessionária responsável,
mediante recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente. "
Art. 2° O parágrafo único do art. 4° da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação: -
"Art. 4° ............................. .
Parágrafo único. A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas
de direito privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se
o critério de 01 (uma) concessão para cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes
ou fração, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE."
Art. 3° O § 5° do art. 1 O da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 O .............................. .
§ 5° Fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a partir da
publicat;ão desta Lei, sendo que os existentes serão cancelados imediatamente
após a homologação da concorrência, passando a operar apenas as
concessionárias vencedoras do certame."
Art. 4° O art. 1 O da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar
acrescido do § 6°, com a seguinte redação:
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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§ 6° Até a homologação da concessão nos termos desta Lei, as funerárias
permanecem operando na forma em que estão, sendo que, o auxílio funeral nos
moldes da Lei nº 4.653, de 3 de setembro de 2015 que estão sendo prestados
conforme o Pregão nº 06/2015, serão automaticamente cancelados nos termos
do item 21.1.2 daquele Pregão, quando estes serviços passarão a ser operados
pelas concessionárias vencedoras do certame.
Art. 5° O inciso 1 do art. 32 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 .............................. .
1- ter no máximo 7 (sete) anos de uso;"
Art. 6° Revoga o art. 36 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 7° Acrescenta alínea "g" ao art. 39 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de
2012, com a seguinte redação:
"Art. 39 .............................. .
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente."
Art. 8° O caput do art. 49 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. Será criada a ficha de acompanhamento funeral (FAF), emitida em 05
(cinco) vias assim distribuídas:"
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO j TERÇA-FEIRA, ANO XXIX NUMERO 6553 PÁG. 81! DIAR!ODOSUDOESTECOM.BR
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sepultamento e demais serviços funerários vénhà1ns~~ prestados etn outro-Muni-
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§ 2° Na hÍpótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo dev:érá ser acompanhada pela do~uníentaçã() l1ecé~sâp~~ p§r &Pͪ·(~~ch~·~e A:c<>pipfillh~mentp F~~
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Art: 2° O parágrafo único ~o art. 4° d~ Lei 11º 3.~81, de 26 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação: .
"Art. 4° ······························
Parágrafo único. A quantidade de concessionánàs, necessariament~ empresas de
direito privado, sêrá definida em cada procedimento licitatório,.observando-se o
critério de 01 (lima) concessão para cada: 25.000 (vinte e éµico mil) habitantes ou
fração, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -: IBGE:'
Art. 3° O§ 5° do art. 10 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de}Ol2, passaa vigorar com a seguinte redação:··
"Art.10 .............................. .
§ 5° Fica proibido coriéedér alvarás dé instalação de novas funerárias, a partir
da publicação. desta Lei, sendo que os· existentes serão cancelados imediatamente
após a homologação da concorrência, passando a operar apenas as concessionárias vencedoras do certame:'
Art. 4° O art. 10 qa Lei n'?..3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar acresCido do'§ 6°, com a seguinte redação:
§ 6° Até a homologação da concessão nos termos desta Lel, as funerárias permanecem operando na forma em que estão, se:\ldo que, o auxílio funeral nos mol,<les
da Lei nº 4.653,de 3 de setembro de 2015 que estão sendo prestados conforme o
Pregão nº 06/2015, serão automaticamente cancelados nos terÍnos do item 21.1.2
daquele Pregão, quando estes serviços passarão a ser operados pelas concessioná~
rias vencedoras dó certame.
Art. 5°Oinciso1 do art. 32 da Lei nº 3.98J, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
''.Art. 32. ······························
1 - ter no máximo 7 (sete) anos de uso;"
Art. 6° Revoga o art. 36-da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 7° Acrescenta alínea "g" ao art. 39 da Lei n° 3.981, de 26 de dezembro de 2012,·
com a seguinte redação:
"Art. 39 .............................. .
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente:'
·Art. 8° O caput do art: 49 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
''.Art. 49. Será criada a ficha de acompanhamento funeral (FAF), emitida em 05
(cinco) vias assim distribuídas:;'
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.726, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder
Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço
Funerário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Os§§ 1° e 2° do art. 3° da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ............................. .
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o óbito ocorra
no perímetro territorial do Município de Pato Branco, quando o velório, sepultamento e
demais serviços funerários venham ser prestados em outro Município, desde que seja em
sua cidade de domicilio/cidade de origem.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser acompanhada
pela documentação necessária e por guia (Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF)
expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo
poder concedente. "
Art. 2° O parágrafo único do art. 4° da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ............................. .
Parágrafo único. A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas de direito
privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o critério de 01
(uma) concessão para cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo
com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."
Art. 3° O§ 5° do art. 10 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
seguinte redação:
"Art. 10 .............................. .
§ 5° Fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a partir da publicação
desta Lei, sendo que os existentes serão cancelados imediatamente após a homologação
da concorrência, passando a operar apenas as concessionárias vencedoras do certame."
Art. 4° O art. 10 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido
do § 6°, com a seguinte redação:
§ 6° Até a homologação da concessão nos termos desta Lei, as funerárias permanecem
operando na forma em que estáa, sendo que, o auxílio funeral nos moldes da Lei nº 4.653,
de 3 de setembro de 2015 que estão sendo prestados conforme o Pregão nº 06/2015,
serão automaticamente cancelados nos termos do item 21.1.2 daquele Pregão, quando
estes serviços passarão a ser operados pelas concessionárias vencedoras do certame.
Art. 5° O inciso 1 do art. 32 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 32 .............................. .
1- ter no máximo 7 (sete) anos de uso;"
Art. 6° Revoga o art. 36 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 7° Acrescenta alínea "g" ao art. 39 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, com
a seguinte redação:
"Art. 39 ............................... ·
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente."
Art. 8° O caput do art. 49 da Lei nº 3 .981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 49. Será criada a ficha de acompanhamento funeral (FAF), emitida em 05 (cinco)
vias assim distribuídas:"
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ! __ !__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
PARANÁ-DIOEMS
LEI Nº 4.726, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder
Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço
Funerário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Os§§ 1° e 2° do art. 3° da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ............................. .
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o óbito ocorra
no perímetro territorial do Município de Pato Branco, quando o velório, sepultamento e
demais serviços funerários venham ser prestados em outro Município, desde que seja em
sua cidade de domicilio/cidade de origem.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser acompanhada
pela documentação necessária e por guia (Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF)
expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo
poder concedente. "
Art. 2° O parágrafo único do art. 4° da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ............................. .
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNtCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/01/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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DiáriO@fl~i'ã~ 1ê['6~,~~t{~i~'íBiOS
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Parágrafo único. A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas de direito
privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o critério de 01
(uma) concessão para cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo
com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."
Art. 3° O§ 5° do art. 10 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.10 .................. .' ........... .
§ 5° Fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a partir da publicação
desta Lei, sendo que os existentes serão cancelados imediatamente após a homologação
da concorrência, passando a operar apenas as concessionárias vencedoras do certame."
Art. 4º O art. 10 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido
do § 6°, com a seguinte redação:
§ 6° Até a homologação da concessão nos termos desta Lei, as funerárias permanecem
operando na forma em que estão, sendo que, o auxílio funeral nos moldes da Lei nº 4.653,
de 3 de setembro de 2015 que estão sendo prestados conforme o Pregão nº 06/2015,
serão automaticamente cancelados nos termos do item 21.1.2 daquele Pregão, quando
estes serviços passarão a ser operados pelas concessionárias vencedoras do certame.
Art. 5° O inciso 1 do art. 32 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro ·de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 32 .............................. .
1- ter no máximo 7 (sete) anos de uso;"
Art. 6° Revoga o art. 36 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 7° Acrescenta alínea "g" ao art. 39 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, com
a seguinte redação:
"Art. 39 ........... · ................... .
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente."
Art. 8° O caput do art. 49 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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vias assim distribuídas:"
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO Edição: Pág: "B" -- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE PARANÁ-OIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/01/2016.
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PROJETO DE LEI Nº 215/2015
(Regime de urgência- Convoca Sessões Extraordinárias)
MENSAGEM Nº 135/2015
RECEBIDA EM: 11 de dezembro de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o
Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do
Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
(readequação dos artigos 10, 36, 39 e 49. O artigo 1° do Projeto, que modifica os§ 1° e 2° do art. 3°
visa acrescer dispositivos, como também corrigir erro formal da Lei, que dispunha "ficha", com "x". O
artigo 2° do Projeto, que modifica o § 5° do artigo 1 O, trata-se apenas da regulamentação enquanto o
processo de licitação para a concessão do .serviço está sendo realizado, para que se possa nesse
período o serviço não ser suspenso, bem como o artigo 2° que inclui o§ 6°. O artigo 5° que revoga o
artigo 36 da Lei, se faz necessário, pois quem deverá definir o preço público e os padrões do serviço
é o Município. O artigo 6° dispõe, sobre a inclusão na Secretaria de Meio Ambiente na Comissão de
fiscalização dos serviços funerários do artigo 39 da Lei, se faz necessário, posto que na Secretaria
existe a Divisão de Manutenção de Cemitérios, conforme Lei Municipal 3762/2011. Por serem
atividades complementares a Secretaria de Meio Ambiente deve estar presente na Comissão.)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 15 de dezembro de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2015 -Aprovado com 8 (oito) votos, 1 (um) voto
contra e 2 (duas) ausências. ·
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT~
Votou contra, o Vereador Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2015 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4
(quatro) ausências.
Votaram. a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silve rio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 633, de 22 de dezembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4726, de 15 de janeiro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6553, de 19
de janeiro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 1023, de 19 de janeiro
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco: TCE diz que llcltaçãoda'sfunerárlttsélegal.
Da assesioria> GTribunàl deü)ntas do Paraná]tdgou'
dia 6 improcedente a Representação da Lei 8.666/93; · · promovida pela FunerAria Picolo Lida qile levantava · supoStas ilegalidades na Concorrência ino 17, referen:.
te à prestação e exploração do serviço públicq fune- ' · rArio'dePllto Branco para três empresas. NoAcordll<V
3082/ 17 do TCE foi decidido que o MuniClpio de ·Pato
Branco atendeu às formalidades de Lei 8.987/95,-
14/07/2017 Palob :: Tribunal de Conlas do Paranâ, por unanimidade, decidiu que não há irregularidades em licilação
Tribunal de Contas do Paraná, por unanimidade, decidiu que
não há irregularidades em licitação
No último dia 06 desle mês, o Tribunal de Conlas do Paraná, julgou improcedente a Representação da Lei 8.666/93, promovida
pela Funerária Picolo Lida-ME que levantava supostas ilegalidades na Concorrência 01/2017, referenle à prestação e exploração
do serviço público funerário do Município de Pato Branco para 03 empresas.
No Acordão nº 3082/17 do Tribunal Pleno, foi decidido por unanimidade que o Município de Pato Branco atendeu as formalidades
da Lei 8.987/95, que o estudo técnico para concessão para exploração dos serviços, contém as informações necessárias e dados
suficientes, tanto é que permitiu que cinco empresas participassem da licitação. Afirmou ainda, que o critério de julgamento
encontra previsão na lei 8.987/95.
O Tribunal ainda ressaltou que o estudo foi detalhado e fundamentado, e que o valor mínimo de outorga exigido foi definido com
base em esludo técnico e econômico. Do mesmo modo, entendeu que não há irregularidade na exigência de garantia na
Concorrência nº 01/2017. O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, já havia se manifestado no mesmo sentido.
Com base nesta decisão, foi então determinado o encerramento do processo, após o trânsito em julgado da decisão, e
encaminhado para arquivamento.
Como vai funcionar o novo serviço público funerário
No dia 12 de junho, o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, assinou os contratos com as três empresas vencedoras do
processo licilatório de concessão para prestação e exploração de serviço público funerário no municlpio. Os extratos dos contratos
formalizados com as empresas foram publicados em Diário Oficial no dia 13 de junho e, a partir desta data, a Comissão Técnica
Fiscalizadora tem novenla dias para avaliar a infraestrutura apresentada pelas empresas, que deve atender as exigências
previstas no edital. Apenas a parlir desse parecer, o Munic(pio emitirá a ordem de serviço para in(cio da execução dos serviços.
O prazo de vigência da concessão é de 1 O anos, contados a partir da formalização dos contratos, sem prorrogação. O Município
selecionou três empresas atendendo dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que prevê a concessão
de uma empresa para cada 25 mil habitantes, o que também está previsto no Arl. 2°, parágrafo único, da Lei Municipal n.0
4.726/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n.0 3.981/2012.
Para o infcio da operação, as empresas deverão dispor de lodos os recursos humanos, infraestrutura, capela mortuária, veículos,
bens e demais equipamenlos necessários para o cumprimento contratual, atendendo a todas as exigências estabelecidas no
edital.
Entre as novidades previstas no novo modelo, está a Central de Óbitos, que será estruturada e institulda pelo Município a partir do
valor da outorga do processo licitatório, que totalizou R$ 688.169,89. "A Prefeitura investirá este valor na estruturação e
manutenção do local, que terá a função de prestar atendimento 24 horas para as familias que necessitem de serviços funerários,
dispondo de funcionários em regime de plantão para atender e prestar os devidos encaminhamentos'', explica o secretário
municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, lembrando que a central funcionará inclusive nos feriados e finais de semana.
Outra novidade é que, no caso de famílias de baixa renda, as empresas deverão fornecer os caixões e urnas mortuárias, montar
os velórios e dispor de transporte e corlejo fúnebre, o que antes era feito pela Secrelaria Municipal de Assistência Social.
Deslaque também para os valores cobrados pelas empresas, que serão tabelados, o que g13rantirá que as três concessionárias
trabalhem com valores padronizados, não havendo valores em desconformidade com a tarifa fixada no decreto municipal nº
8.075/2016, que alterou o anexo 1 do decreto municipal nº 8.064/2016, conforme disposição do arligo 1°, §2° da Lei 3.981/2012.
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