PREFEITURA DE
PATOB NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Fazendo uso da presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
visa revogar a Lei nº 3.234, de 17 de setembro de 2009, que autorizou doar imóvel ao
Estado do Paraná, para a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde.
A alteração se faz necessária, devido ao não cumprimento dos ditames
legais, em especial por não ter efetuado a edificação da sede no prazo estipulado na
Lei de doação.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº r:J,.'4~/M~S
Revoga a Lei nº 3.234, de 17 de setembro de
2009.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.234, de 17 de
setembro de 2009, que autorizou efetuar a doação do Lote nº 05-A da quadra nº 381,
sito a Rua Afonso Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis, com área de 746,25m2 (setecentos e quarenta e seis metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$
96.408,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais), ao Estado do Paraná,
destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 08.597.121/0001-74, localizada na Rua Tapajós, 470, nesta cidade de Pato
Branco.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d a publicação.
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 218/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 3 .234, de 1 7 de setembro de
2009, que autorizou a doação do Lote nº 05-A, da quadra nº 381, sito a Rua
Afonso Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1 º Ofício do Registro
Geral de Imóveis , com área de 746,25 m2, avaliado em R$ 96.408,00
(noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais), ao ESTADO DO PARANÁ,
destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do não cumprimento dos ditames legais, eni especial por
não ter efetuado a edificação da sede no prazo estipulado na lei de
doação.
É o brevíssimo relatório.
Com a revogação, o citado imóvel retomará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Ressaltamos, que o referido imóvel encontra-se relacionado entre outros,
que serão permutados com imóveis de propriedade do Sr. Roque José
Schwertz, objeto do Projeto de Lei nº 216/2015 em trâmite neste
Legislativo Municipal, os quais serão utilizados pelo Município para
construção da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto.
Segundo o inciso II, do art. 2º da Lei nº 3 .234/2009, o Estado do Paraná
deveria ter dado início a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde
no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação da lei, que
ocorreu em 16 de março de 2010, situação essa não cumprida elo
donatário, conforme relatado pelo Executivo Municipal e ·sua
Mensagem, o que enseja a revogação da supra mencionada legislaç o.
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Estado do Paraná
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran o, 16 de dezembro de 2015.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza doação de imóvel ao Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede
própria da 7ª Regional de Saúde.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Lote nº
05-A da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de 746,25m2 (setecentos e quarenta e seis
metros e vinte e cinco centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais), ao Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 08.597.121/0001-74, localizada na Rua Tapajós, 470, nesta cidade de
Pato Branco.
Art. 2° A doação de que trata o artigo anterior fica condicionada ao
seguinte:
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que o donatário edifique a
sede própria da 7ª Regional de Saúde, vedado qualquer outro;
11 - início da edificação da sede, proposta no pedido objeto- do protocolo nº
270905 de 12 de agosto de 2009, na forma nele contida, no prazo máximo de 6 (seis)
meses, contados da publicação desta Lei;
Ili - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em favor do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3° A despesa de escrituração pública do imóvel, objeto da presente
Lei correrá por conta do Governo do Estado do Paraná
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de setembro de 2009.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 à 31 DE JANEIRO de 2016
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 218/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
218/2015, que visa obter autorização legislativa para revogar a Lei n. 3.234,
de 17 de setembro de 2009, que autorizou doar imóvel ao stado do Paraná,
para a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde.
Conforme mensagem, a solicitação de revogaçã? é devido ao não
cumprimento dos ditames legais, em especial por não ter efetuado a
edificação da sede no prazo estipulado na Lei de doação.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2015.
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, Me, bro Membro
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MÉDIA FINAL NAS SÉRIES
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Data de conclusão dos exames
a nível de 2? Grau.
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2 - FORMAÇÃO ESPECIAL
DISCIPLINAS
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PROJETO DE LEI Nº 218/2015
Revoga a Lei nº 3.234, de 17 de setembro de
2009.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.234, de 17 de setembro
de 2009, que autorizou efetuar a doação do Lote nº 05-A da quadra nº 381, sito a Rua Afonso
Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área
de 7 46,25m2 (setecentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e seis mil,
quatrocentos e oito reais), ao Estado do Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª
Regional de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.597.121/0001-74, localizada na Rua
Tapajós, 470, nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Quinta-Feira, 24 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.723, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Revoga a Lei nº 3.234, de 17 de setembro de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.234, de 17 de setembro de 2009,
que autorizou efetuar a doação do Lote nº 05-A da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena,
constànte da Matrícula nº 4 f.363, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de
746,25m2 (setecentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e seis mil,
quatrocentos e oito reais), ao Estado do Paraná, destinado a edificação da sede própria
da 7ª Regional de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.597.121/0001-74, localizada na
Rua Tapajós, 470, nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Ccci.168l76
Mat,=,na pun!icada no DiARiü üFiCíAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no cl1a 24í12/2Ul5.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 218/2015
(Regime de urgência- Convoca Sessões Extraordinárias)
MENSAGEM Nº 140/2015
RECEBIDA EM: 16 de dezembro de 2015
SÚMULA: Revoga a Lei nº 3234, de 17 de setembro de 2009.
(Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3234, de 17 de setembro de 2009, que
autorizou efetuar a doação do Lote nº 05-A da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena,
constante da Matrícula nº 41.363, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de
746,25m2 (setecentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e seis mil,
quatrocentos e oito reais), ao Estado do Paraná, destinado a edificação da sede própria da
7ª Regional de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.597.121/0001-74, localizada na Rua
Tapajós, 470, nesta cidade de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 17 de dezembro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio. - PROS, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2015 -Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4
(quatro) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 633, de 22 de dezembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4723, de 22 de dezembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6539, de 24
de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 1007, de 24 de
dezembro de 2015.
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