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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 141/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
::? ("")
;::.. ~
~::t?:
Encaminhamos aos nobres Legisladores os Projetos de Lei anexos, que propõe~ $
inserção dos artigos 74-8 e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993 (Estatuw ~ ~ ..
dos Servidores Públicos Municipais). ~ ~
~-r·,:S Basicamente, o projeto propõe as seguintes alterações: ~
é
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-8 - DO INTERVALO INTERJORNADA ~ . (.,11
<J"l
o·
O objetivo é a previsão legal da garantia do descanso mínimo entre jornadai
necessário para recompor as energias do servidor, entre um dia e outro de trabalho, preservando a::: ,..._,
saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e
mental.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-C - DO INTERVALO INTRAJORNADA
A inserção deste artigo no Estatuto dos Servidores faz-se necessária em razão de
haver uma lacuna na nossa legislação prevendo os intervalos intrajornadas, visto que são de
normas de saúde pública.
O intervalo intrajornadas possui fundamento de ordem biológica, buscando-se, com
a inatividade do trabalhador, atingir:
a) metas de saúde física e mental (higidez física e mental), propiciando-lhe que,
após certo período, retempere em parte suas forças físicas e psíquicas e restabeleça em parte o
sistema nervoso e as energias psicossomáticas.
b) metas de segurança, com que se previne em parte a fadiga física e mental e
reduzem-se os riscos patológicos e de acidentes de trabalho. A fadiga física e mental se traduz na
diminuição do ritmo da atividade e na perda da capacidade de atenção ordinária, com conseqüente
perda de produtividade e aumento dos acidentes do trabalho.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-C - DA POSSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO OU
ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA
A possibilidade do fra_cionamento do intervalo intrajornada é
decorrência das particularidades do segmento de transporte, para que
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regulamentação, deixe de ser uma somente uma realidade disciplinada pelos Tribunais, para ser
transportado para o nosso texto legal, o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Com a aprovação do texto desta proposta, o município fará as adequações
necessárias.
INSERÇÃO DO ARTIGO 74-C - DA OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE BORDO NOS
VEÍCULOS
O objetivo é de se tornar obrigatório o controle de bordo nos veículos, para que ao
final de cada viagem haja um controle eficaz do total de horas efetivamente trabalhadas,
assegurando-se o intervalo para fins de descanso e repouso, em razão do risco inerente decorrente
de viagens a serviço do Município.
O artigo 7 4-C regulará basicamente as seguintes situações:
• Previsão legal do intervalo intrajornada não ser computado na duração do
trabalho (destinados ao repouso e alimentação do servidor);
• Em qualquer turno de trabalho cuja duração normal exceder 6 horas, seja devido
um intervalo intrajornada, de no mínimo 1 e no máximo 2 horas (regra geral);
• Se a jornada normal não exceder de seis horas, será obrigatória a concessão de
um intervalo intrajornada de 15 minutos quando a sua duração ultrapassar
quatro horas (regra geral);
• Possibilidade do fracionamento dos intervalos intrajornadas, ou elastecimento,
em razão das particulares do setor de transportes (exceção à regra geral).
• Possibilidade do cumprimento da jornada diária ser cumprida em mais de 2
turnos de trabalho.
• Controle de bordo obrigatório com a finalidade de controle efetivo de horas
trabalhadas e garantia de repouso e alimentação .
•
Face ao exposto e rogando aos nobres · a apreciação das matérias em pauta,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 18 de de
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PROJETO DE LEI Nº 2.20 I 2015
Insere o artigo 74-8 e 74-C, na Lei Municipal
nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 1º A subseção V, da seção li, do Capítulo li, do Título Ili, da Lei Municipal nº
1245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SUBSEÇÃO V
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
DO ADICIONAL DE SOBREAVISO
DOINTERVALOINTERJORNADA
DOINTERVALOINTRAJORNADA
Art. 2º Insere o artigo 74-8, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993,
com a seguinte redação:
"DOINTERVALOINTERJORNADA
Artigo 74-8 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11
(onze) horas consecutivas para descanso".
Art. 3° Insere o artigo 7 4-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993,
com a seguinte redação:
"DOINTERVALOINTRAJORNADA
Art. 74-C - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será,
no mínimo, de 1 (uma) hora e, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1° - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um
intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2° - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3° Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a
que são submetidos estritamente os motoristas ou demais servidores que realizam
trabalho de campo e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários e no
setor de transporte coletivo de passageiros, os intervalos expressos no caput e no §
1° deste artigo, poderão ser fracionados ou elastecidos,
exigências:
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a) Quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o
início da última hora trabalhada;
b) Mantida a mesma remuneração do servidor;
e) Necessidade de concessão de intervalos menores, fracionados ao final de
cada viagem ou maiores, conforme a necessidade do serviço;
d) Garantia de no mínimo 11 horas de intervalo interjornada.
§ 4° Ficam desobrigados do cumprimento do intervalo intrajornada, os servidores
que atuam em regime de escala de revezamento, em atividades que pela sua
natureza ou em razão do interesse público, ensejem o desenvolvimento de serviços
continuados em locais com funcionamento de 24 horas continuadas, de domingo a
domingo.
§ 5° É obrigatório o controle de bordo, com o objetivo de efetuar o controle de
jornada dos motoristas que realizam viagens, a serviço, dirigindo veículos de
propriedade do município, sendo que, em caso de pernoite, deverá ser assegurado o
mínimo de 8 horas para fins de descanso.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 220/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para inserir dispositivos à Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, visando nele instituir o Intervalo Interj ornada, o Intervalo
Intrajomada e o Controle de Bordo nos Veículos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição legislativa em apreço, contém as mesmas norinativas referentes
a instituição do Intervalo Interjomada, o Intervalo Intrajomada e o Controle
de Bordo nos Veículos, constante do Projeto de Lei nº 93/2015, com exceção
da supressão da previsão do "Banco de Horas".
Ressaltamos que, durante o curso da instrução legislativa, o Executivo
Municipal solicitou a devolução do Projeto de Lei nº 93/2015, através do
ofício nº 429/2015/GP (doe. anexo), reapresentando novamente, contudo,
sem a previsão normativa do "Banco de Horas".
Cumpre salientar, que o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos ·
Municipais de Pato Branco, se posicionou contrário a instituição do "banco de
horas", na forma apresentada no Projeto de Lei nº 93/2015, não se
manifestando na oportunidade, a respeito da instituição do Intervalo
Interjomada, do Intervalo Intrajomada e do Controle de Bordo nos Veículos.
As questões relacionadas a inserção no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, do Intervalo Interjomada e Intrajomada, seguem os mesmos
padrões adotados pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
ajustado para o setor público.
Por tratar-se de matéria de interesse dos servidores públicos do municipio de
Pato Branco, caso as Comissões Permanentes entendam necessário,
recomedamos seja oficiado o órgão de classe, no caso, o Sindicato i-..
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, para se manifestar ª\ ..... respeito desta proposição legislativa. \
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.b
Estado do Paraná
Por fim, quando da elaboração da redação final, recomendamos seja adequado
o Projeto de Lei em epígrafe, as normas da boa técnica legislativa.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bra c , 15 de fevereiro de 2015.
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Luciari B\~ltr~µie
ProCurad9<tttivo
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 429/2015/GP Pato Branco, 18 de dezembro de 2015.
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Senhor Presidente,· , ~
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Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do ProjetctJ r...n
de Lei anexo a Mensagem nº 60/2015, de 8 de maio de 2015, que alt~ra o artigo 73 efí; . o
insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. ~. . ~·
r~.:i
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
consideraç?es.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco-PR
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Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa- PT
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N2 022/2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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~~ ~ 1J;. . i:v. \
~~ ..,, 1 :!?4 f'•J. o
A Comissão de Justiça e Redação requer manifestação por parte c$ l
SINDSERVE- Sindicato dos Servidores. e Funcionários Públicos Municipais .cfê· a
Pato Branco, na pessoa de seu presidente, Sr. Nélcio Renato Alves Ferreira, erlf ;B
relação ao Projeto de Lei nº 220/2015 (emª. nexo), que insere o artigo 74-B e 74-~~ .. ·
na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. b ·.. . H . ~J
. ~- .
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
SINDSERVE- Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de
Pato Branco (Travessa Borges, 194, Bairro São Vicente- Pato Branco - PR,
CEP:85506390 -Tel: ( 46) 3224-6441 ), na pessoa de seu presidente, Sr. Nélcio Renato
Alves Ferreira, solicitando manifestação com relação ao Projeto de Lei nº 220/2015
(em anexo), que insere o artigo 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2016
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Au~o Polazzo - PROS
Membro
$15501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.!..
.......
......
Sindicato dos servidores municipais
Travessa borge n; 194 bairro bonato
Oficio; 21
senhor;
CEP 85506-390
TEL (46} 3224-6441 ou 9122.;3829
sindservemun@hotmail.com
Geraldo edel de oliveira
? l--ng. ~aol õl.o t5 ·
Estamos enviando o parecer do oficio; 50/2016
Visitamos varies setores conversado com funcionário. o nosso pareser
bseado em nformação concretas, e também com o nosso
jurídico.Queremos agradecer confiança que nos concede de poder opinar
quando sim fomos convidado ou convocado a favor dos funcionários
sempre estaremos a desposiçâo.
Atenciosa mente
pato branco 18/03/2016
Pato Branco, 15 de março de 2016.
ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL
1245/1993 INSERÇÃO DE
INTERVALOS INTRAJORNADA E
INTERJORNADA - projeto de lei
220/2015
Trata-se de lei alteração no Estatuto dos
Servidores Municipais, com a inserção e regulamentação especifica
acerca dos intervalos interjornada e intrajornada, além de controle de
bordo para a atividade de motorista.
Acerca do intervalo interjornada,
acrescido pelo art. 74-B do projeto de lei, tem-se que somente a
regulamentação de tal intervalo sem a devida contraprestação ao
servidor em caso de descumprimento pela administração da sua
aplicação é inócua, visando somente atender ao interesse da
municipalidade.
Importante lembrar que os turnos e
jornadas de trabalho são definidos basicamente nas secretarias,
sendo neste âmbito os eventuais excessos de jornada ou mesmo
supressão de intervalos interjornada.
Assim, para que seja corretamente
aplicada o intervalo proposto, sugere-se a esta Câmara que seja
incluída adicional especifico para os casos de não cumprimento do
intervalo proposto, bem como, insira-se a responsabilidade do diretor
ou responsável pela determinação da escala.
Em relação ao intervalo intrajornada,
tem-se que o projeto de lei, apesar da nobre intenção de proteger o
servidor, em verdade somente prevê os descontos dos referidos
períodos, sem efetuar uma solução para o controle da jornada.
Em verdade, ante a impossibilidade de
realização dos intervalos propostos em diversas atividades, como já
ressaltado na lei, transfere a municipalidade o controle da jornada,
ônus que é seu, ao servidor, seja de forma direta como nos casos de
viagens, seja de forma indireta, como nos casos de trabalhos
externos em campo.
Em referencia especifica ao cumprimento
dos intervalos intrajornada para atividades em regime de escala,
novamente a aplicabilidade pode ser temerária ao servidor, posto
que, ao usufruir de seu intervalo, atividades como a de vigia e
vigilante seriam diretamente prejudicadas, posto que impossível
usufruir do intervalo sem abandonar o posto e a função necessária.
Igualmente, sugere-se, para que seja
corretamente aplicado o intervalo proposto, que esta Câmara inclua
adicional especifico para os casos de não cumprimento do intervalo
proposto, bem como, insira-se a responsabilidade do diretor ou
responsável pela determinação da escala.
Sendo este o parecer que fora solicitado,
reitera o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais
de Pato Branco, renova os protestos de confiança a esta Casa de Leis
e seus membros.
Pato Branco, 15 de março de 2016.
I
Estado dü Panmá
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N!! 047/2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação requer manifestação por parte do
Executivo Municipal, na pessoa do Diretor do Departamento de Recursos
Humanos, Sr. Ademilson Cândido Silva, em relação ao parecer do
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato
Branco -SINDSERVE referente ao Projeto de Lei nº 220/2015 (em anexo).
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento de
Recursos Humanos, na pessoa de seu Diretor, Sr. Ademilso'n Cândido
Silva, manifestação com relação ao parecer do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco -SINDSERVE referente ao
Projeto de Lei nº 220/2015 (em anexo), que insere o artigo 74-B e 74-C na Lei
Municipal° nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de abril de 2016
--=c~!2n1-~ri+rí.pCdoB
Membro ·
EM BRANCO
Laurindo Cesa - PSDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243
Au
85501-262
inho Polazzo - PROS
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
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ESTADO DO PARANÁ GAB!NETE 00 PRE'.FEITO ~ ij_
"{> Pato Branco, 27 de abril de 2016':"'
Senhor Presidente,
Informamos ao ilustre vereador resposta relativa ao Ofício nº 144, de 6 de abril
de 2016:
1. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente seja incluída no Programa Asfalto nos
Bairros, a Rua Monteiro Lobato, no Bairro Jardim Primavera. Justifica-se o pedido, pois
é uma reivindicação dos moradores, através do Senhor ltacir Felipini, que segundo ele,
trata-se de um pequeno trecho localizado nas proximidades do DETRAN - PR.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a rua foi incluída na lista de espera do programa Asfalto nos Bairros e aguarda
liberação de novos recursos.
2_ Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da
matrícula atualizada da área verde nº 9, da quadra 445, objeto do Projeto de Lei nº .
3912016, Mensagem nº 2512016, que altera disposições da Lei nº 4.722, de 22 de
dezembro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis_
Resposta: Documento anexo.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a construção de redutor de velocidade (lombada) na Rua dos
Pardais, no Bairro Planalto, nas proximidades do número 350. O pedido justifica-se
porque a velocidade desenvolvida pelos motoristas dos velculos é muito alta,
oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores_
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, o Departamento de Transito contatou que a via possui 300 metros e duas
interseções não comportando uma lombada.
4. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando
que através do departamento competente, seja realizada a instalação de um super
poste no Parque de Contenção das Águas, Bairro Santa Terezinha. Justificamos este
pedido, tendo em vista que o local não possui iluminação adequada.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi encaminhada ·para o Departamento de Iluminação Pública.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal \( l i)<Z .;2.à() / iJ..rolS·
Pato Branco - PR
Rua caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.prjlov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
5. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB
solicitando enviar a esta Casa de Leis lista reprimida nominal dos servidores municipais
aptos a receberem promoção por progressão diagonal.
Resposta: Documento anexo.
6. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Raffael Cantu - PcdoB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e
Redação, solicitando que através do departamento competente (Departamento de
Recursos Humanos - Diretor, Senhor Ademilson Cândido Silva, seja enviada a esta
Casa de Leis manifestação com relação ao parecer do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - SINDSERVE (cópia anexa),
referente ao Projeto de Lei nº 220/2015, Mensagem nº 141/2015, que insere artigos
74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
Resposta: Documento anexo.
·Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MEMORANDO Nº 047
Data: 26/04/2016
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração
e Finanças
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Atendendo solicitação desta Assessoria para fins de esclarecimentos a Câmara Municipal de
Vereadores ref.: OFICIO 144
f6JDos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael
Yantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do Departamento de Recursos Humanos - Diretor Ademílson
Cândido Silva, encaminhe manifestação com relação ao parecer do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco (SINDSERVE) referente ao Projeto de Lei
nº 220/2015, Mensagem nº 141/2015, que insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1245,
de 17 de setembro de 1993.
O objetivo do projeto de lei 220/2015 foi o de prever no Estatuto dos Servidores
o que, até então, havia previsão somente em portarias do chefe do poder executivo municipal.
A mensagem que encaminhou o referido projeto já deixou de antemão
explicado e esclarecido o porquê da sugerida alteração.
O que o Sindicato propõe é que sejam instituídos adicionais em caso de
descumprimento da lei. Ora, é o Poder Executivo então preocupado com a matéria é que
sugere a legalização das diversas situações, não havendo o porquê de se instituir adicionais,
visto que o objetivo principal é o cumprimento da lei e segundo, não há como mensurar e
orçar quais seriam os valores corretos para esses adicionais.
Em relação ao controle de bordo, o Sindicato menciona que o ônus do controle
da jornada é do município, fazendo referência que está havendo a intenção de transferir para
o servidor essa responsabilidade. Bem, pergunta-se, qual seria a forma do município efetuar
essas marcações para o servidor? Enviar outro servidor na viagem somente para efetuar o
registro das jornadas? A responsabilidade pela marcação do ponto é do servidor, é o seu
dever.
Numa outra situação o Sindicato informa que nas escalas de trabalho,
possivelmente a 12x36, é impossível o servidor abandonar o local de trabalho para se fazer o
intervalo. Ora, é justamente isso que prevê o projeto, com a inserção do artigo 74-C, § 4º,
ficando nesta situação, desobrigado do cumprimento do intervalo intrajornada.
Quarta-feira, dia 06:
(Doos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis a lista reprimida
nominal dos servidores municipais aptos a receberem progressão diagonal.
MATR. NOME CARGO I FUNrÃo
6.995-7 Adaiane F .. Dos S. Kronbauer Auxiliar de Saneamento 40h - M
10.014-5 Adair Bedln Farmaceutico B!onulmico
2.019-2 Adair Biedacha Frentista
6.427-0 Adao dos Santos Gari de Caminhao
10.113-3 Adao Medeiros Vinia
6.489-0 Ade!ir Dameto Leonardi Merendeira
5.217-5 Ademilson Candido Silva Administrador
2.133-4 Ademir Maximino Vendruscolo Eletrotecnico tem extlncaol
5.909-9 Adílcione Colli Assistente Adminlstrativo - S
5.424-0 Adir Bez Motorista I
6.931-0 Adriana L. Antonichen de Lima Auxiliar de Ed. Infantll II
6.926-4 Adriana Maria Pavanelo Auxiliar de Ed. Infantil II
6. 779-2 Adriano Dalemolte Anente de Trans·1to
5.176-4 Adriano Giovani Paanoncelli Assistente Administrativo ~ M
10.100-1 Adriano Leao Ruaro Odontolono 20h
5.418-6 Anostinho Macarinl Gari de Caminhao
2.145-8 Aldenora Bernard! Chiofluetta Servente de Umneza
2.223-3 Aldori Monteiro Motorista II
7.011-4 Alessandra Brustolin Assistente Saciai
..
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 220/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem:141/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Insere o artigo 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para inserir dispositivos à Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe ;:J'
~
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, visando nele instituir o intervalo §
õ
interjornada, intervalo intrajornada e o controle de bordo nos veículos.
' ~
ANALISE ~
O projeto de Lei em epígrafe contém as mesmas normativas no que se refere à ~ ~ instituição do intervalo interjornada, intervalo intrajornada e o controle de bordo nos veículos ~ ~;s
constantes no Projeto de Lei nº 93/2015, com exceção da supressão da previsão do Banco de ~ (fi"l
Horas. Contudo, o Executivo Municipal pediu a devolução do referido Projeto de lei, ~
reapresentando-o sem a previsão normativa do banco de horas. Vale ressaltar que o Sindicato 81
'l
dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco se manifestou contrário à $
instituição do banco de horas apresentado no Projeto de Lei nº 93/2015, porém sem
manifestar posicionamento quanto aos intervalos aqui mencionados e o controle de bordo dos
veículos.
Conforme recomendação no Parecer jurídico, foi solicitada manifestação por parte do
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco quanto à matéria,
o qual enfatizou a necessidade da devida contraprestação ao servidor em caso de
descumprimento pela administração pública, sugerindo, portanto, que seja incluído adicional
específico para casos de não cumprimento do intervalo proposto, bem como responsabilizar o
diretor ou responsável pela determinação da escala. Diante desta manifestação, foi solicitada
manifestação por parte do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, o qual mostrou
discordância em relação ao adicional em caso de descumprimento do intervalo e também
sobre o controle de bordo.
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
kf_ Paraná J ,_
Rua Ararigbóia, 491
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de maio de 2016.
Membro
José Gilso
Pre
Vilmar Maccari - PDT
Membro
A,gd,:, Pol•uo - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~J~talt:h§-1~9}~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 220/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe através do n° 220/2015, que Insere o artigo 74-B, na Lei
Municipal n. 1245, de 17 setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
O presente projeto tem por finalidade normatizar o Intervalo
Interjornada, o Intervalo Intrajornada e o Controle de Bordo nos
Veículos constantes no Projeto de Lei n. 93/2015, com exceção da
suspensão da previsão do " Banco de Horas" .
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de maio de 201,. . I
/ '
\
Enio Ruaro - PR
, Presidente
Gui
~
erme Seb stião Silverio - PROS
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
/
J
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Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 220/2015
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 220/2015 - Insere o artigo 74
- B e 7 4 - C na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
A proposição legislativa em apreço, contém as mesmas normativas
referentes a instituição do Intervalo lnterjornada, o Intervalo lntrajornada e o
Controle de Bordo nos Veículos, constante do Projeto de Lei nº 93/2015, com
exceção da supressão da previsão do" Banco de Horas".
Ao examinar a matéria, verifica-se que foram atendidas as
recomendações contidas no Parecer Jurídico.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 31 de maio de 2016.
j - / {'~' Leun~~ó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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•
:
PROJETO DE LEI Nº 220/2015
Insere o artigo 74-8 e 74-C, na Lei Municipal nº
1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 1º A subseção V, da seção li, do Capítulo li, do Título Ili, da Lei Municipal nº
1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SUBSEÇÃO V
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
DO ADICIONAL DE SOBREAVISO
DOINTERVALOINTERJORNADA
DO INTERVALO INTRAJORNADA"
Art. 2° Insere artigos 7 4-8 e 7 4-C na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro
de 1993, com a seguinte redação:
"DO INTERVALO INTERJORNADA
Artigo 74-8. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de
11 (onze) horas consecutivas para descanso".
"DO INTERVALO INTRAJORNADA
Art. 74-C. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas,
é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual
será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1° Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um
intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2° Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3° Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do
trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas ou demais servidores
que realizam trabalho de campo e afins, nos serviços de operação de veículos
rodoviários e no setor de transporte coletivo de passageiros, os intervalos
expressos no caput e no § 1° deste artigo, poderão ser fracionados ou
elastecidos, mediante as seguintes exigências:
1 - Quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início
da última hora trabalhada;
li - Mantida a mesma remuneração do servidor;
Ili - Necessidade de concessão de intervalos menores, fracionados ao final de
cada viagem ou maiores, conforme a necessidade do serviço;
IV - Garantia de no mínimo 11 (onze) horas de intervalo interjornada.
§ 4° Ficam desobrigados do cumprimento do intervalo intrajornada, os servidores
que atuam em regime de escala de revezamento, em atividades que pela sua
natureza ou em razão do interesse público, ensejem o desenvolvimento de
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serviços continuados em locais com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas
continuadas, de domingo a domingo.
§ 5° É obrigatório o controle de bordo, com o objetivo de efetuar o controle de
jornada dos motoristas que realizam viagens, a serviço, dirigindo veículos de
propriedade do município, sendo que, em caso de pernoite, deverá ser
assegurado o mínimo de 8 (oito) horas para fins de descanso."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2016 1 ANO XXXI 1 NÚMERO 6659 1 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 810
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N• 4.809, DE 14 DE JUNHO DE 2016
Insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de
1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovoú e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A subseção V, da seção II, do Capítulo II, do Título III, da Lei Municipal n• 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:--
"Sl:JBSEçAOV
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
DO ADICIONAL DE SOBREAVISO
DO INTERVALO INTERJORNADA
DO INTERVALO INTRAJOR"IADA" ,-q.;.;,,"1i,
Art. 1-lnsere artigos 74-B e 71°ena Lei Muntcipal1!" l.X4S, ~ setembro de 1993, com a seguinte redação: :_, '·:_. :
"DO INTERVALO INTERJORNADA . - .
Artigo 74-R_]O~tre 2J~uas) j~nadas_~~-t~a~al_l1o hav~á um ,&flfo® mínimo 1,
de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". · ·
"DO INTERVALO INTRAJORNADA
Art. 74-C. Em qualquer trabalha contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação,
o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, não poderá exceder de 2 (duas)
horas.
§ 1° Não excedendo de 6 (seis) h.oras o trabalho, será, entretanto, obrigatório
um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrápassar 4 (quatro) horas.
§ 2° Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3° Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas ou demais servidores
que real1zam trabalho de campo e afins, nos serviços de operação de veículos
rodoviários e no setor de transporte coletivo de passageiros, os intervalos expressos no caput é"no § 1° deste artigo, poderão ser fracionados ou elastecldos,
mediante as seguintes exigências:
I - Quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o
início da última hora trabalhada;
II - Mantida a mesma remuneração do servidor;
III - Necessidade de concessão de intervalos menores, fracionados ao final de
cada viagem ou maiores, conforme a necessidade do serviço;
IV - Garantia de no mínimo 11 (onze) horas de intervalo interjornada.
§ 4~ Ficam desobrigados do cumpriménto do intervalo intraj ornada, os servidores 11ue atuam em regime de escala de revezamento, em _atividades que pela
sua na.tµreza ou em razão do interesse público, ensejem o desenvolvimento de
servi~continuados em locais com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas colitinuadas, de domingo a domingo.
§ 5° :e obrigatório o controle de bordo, com o objetivo de efetuar o controle de
jornada dos motoristas que realizam viagens, a serviço, dirigindo veículos de
propriedade do município, sendo que, em caso de pernoite, deverá set'aSSegumdo o mínimo de 8 (oito) horas para fins de descanso."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de ju.nho de 2016.
- AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Terça'F~ira, 21 deJunhpde2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.809, DE 14 DE JUNHO DE 2016
Insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° A subseção V, da seção li, do Capítulo li, do Título Ili, da Lei Municipal nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SUBSEÇÃO V
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
DO ADICIONAL DE SOBREAVISO
DOINTERVALOINTERJORNADA
DO INTERVALO INTRAJORNADA"
Art. 2° Insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de-1993,
com a seguinte redação:
"DO INTERVALO INTERJORNADA
Artigo 74-B. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze)
horas consecutivas para descanso".
"DO INTERVALO INTRAJORNADA
Art. 74-C. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no
mínimo, de 1 (uma) hora e, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1° Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo
de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2° Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3° Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que
são submetidos estritamente os motoristas ou demais servidores que realizam trabalho de
campo e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários e no setor de transporte
coletivo de passageiros, os intervalos expressos no caput e no§ 1° deste artigo, poderão
ser fracionados ou elastecidos, mediante as seguintes exigências:
1-Quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última
hora trabalhada;
li-Mantida a mesma remuneração do servidor;
Ili-Necessidade de concessão de intervalos menores, fracionados ao final de cada
viagem ou maiores, conforme a necessidade do serviço;
IV-Garantia de no mínimo 11 (onze) horas de intervalo interjornada.
§ 4° Ficam desobrigados do cumprimento do intervalo intrajornada, os servidores que
atuam em regime de escala de revezamento, em atividades que pela sua natureza ou em
razão do interesse público, ensejem o desenvolvimento de serviços continuados em locais
com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas, de domingo a domingo.
§ 5° É obrigatório o controle de bordo, com o objetivo de efetuar o controle de jornada
dos motoristas que realizam viagens, a serviço, dirigindo veículos de propriedade do
município, sendo que, em caso de pernoite, deverá ser assegurado o mínimo de 8 (oito)
horas para fins de descanso."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publlcadoem __ / __ / __
Edição:-----------·- Edição: Pâg: ~a" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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r
••
PROJETO DE LEI Nº 220/2015
MENSAGEM Nº 141/2015
RECEBIDO EM: 22 de dezembro de 2015
SÚMULA: Insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
(entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para
descanso. Em trabalho contínuo de duração superior a 6 horas haverá concessão para
repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora, não podendo exceder 2 horas. Não
excedendo 6 horas será feito intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4
horas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de fevereiro de 2016
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de maio de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de maio de 2016.
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de junho de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel
de Olivera - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de junho de 2016 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel
de Olivera - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 262, de 13 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei nº 4809, 14 de junho de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6659 de 21
de junho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 1129 de 21 de junho de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br