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MENSAGEM Nº 1/2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 1/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta
e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos) e dá outras
providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 8/1/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 9/1/2014
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 6/2/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 67, de 25 de fevereiro de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4243, de 27 de fevereiro de 2014 Decreto nº
7364, de 27 de fevereiro de 2014
(Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição
n° 6017 de 1° e 2 de março de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 548 de 3 de março de
2014)
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis
centavos), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 7 de janei
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI !'\!! .li Z0-1 \.\ ·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 201 à l-\
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos
e nove reais e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, reformar,
ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e
sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.51 - 150 Obras e Instalações 761.609,06
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC 204443/2013 Construção de 02 qu
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor,
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Valor R$
761.609,06
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 1/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos
e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento Administrativo,
conforme convênio PAC nº 204.443/2013, para construção de duas quadras de
esportes cobertas.
""- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Departamento Administrativo
""- 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
""- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
"*'- Fonte - 150
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
EtddP' s a o o arana, con f arme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central. etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 150 -
Convênio PAC nº 204.443/2013-Construção de duas quadras de esportes
cobertas, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no
que disciplina os parágrafos 1°, inciso II e 3º e 4° do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Recomendamos que se altere quando da redação final o exercício
financeiro indicado na súmula do projeto, uma vez que se refere ao
exercício de 2014.
Feita a correção acima o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de janeiro de 2014.
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•
..
r&-Puuu~vlk~u~dd&§~&luuicg Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
JO Cl li~'\
}~
Requer ao Executivo Municipal, que através do seu departamento
competente, encaminhe documento indicando onde serão construídas
as duas quadras cobertas de que trata o Projeto de Lei 01/20 14, para
posterior parecer.
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira- PV, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal
para que através de seu departamento competente, encaminhe para esta Casa
de Leis documento que comprove onde serão construídas as duas quadras
cobertas de que trata o Projeto de Lei 01/2014.
Não se pode perder de vista que, o documento acima
mencionado é de suma importância para análise do Projeto em epígrafe, sendo
que somente após a apreciação do mesmo será possível este relator exarar
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2014.
•·.••••·•.~e~=" ll
(____ --~\ - ...--= / \ "'"'= GÊirãlao-edel~e-onvêir PV
Presidente da Comissão/ lator , ___ ,'
RGI 01/2014
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 01120141DPM
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~\;).'(I. de P,;i{J
{J -=!- <P ~fls-~1
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Pato Branco, 19 de fevereiro de 201
1-!.,
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'" o Senhor Presidente, ;i::
~· E:! ,,.
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Informamos ao ilustre vereador, resposta relativa ao item 4 do Ofício nº:S
' 20/2014, de 11 de fevereiro de 2014:
4. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando enviar a esta
Casa de Leis, documento que comprove onde serão construídas as duas quadras
cobertas de que trata o Projeto de Lei nº 1/2014, Mensagem nº 1/2014, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA),
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e
nove reais e seis centavos). O documento é de suma importância para análise do
projeto de lei em epígrafe, sendo que somente após a análise do mesmo será possível
o vereador proponente, relator da matéria, exarar parecer.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
~C\J-J..;J:), MÁRC FE NANDES DE CARVALHO
Diretor~ pa amento de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
\ Ofioio o" 06no l4 - GSE Poro °'"""'· 18de f~crdro <k 2014. 1
1 À Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 1
\ Assunto: Resposta ao Ofício nº 20/2014-Do Vereador Geraldo Edel de Oliveira 1
\ \
1 ! ' 1
Senhor:
Em resposta ao Ofício nº 20/2014, datado de 11 de fevereiro de 2014, referente ao
pedido de documento comprobatório de local "onde serão construídas as duas quadras
cobertas de que trata o Projeto de Lei nº 0112014, Mensagem nº 0112014, que autoriza
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
i (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de i
1 Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 1
',i Ed_ucação e Cultura. no v~lor de R$)"761.,609,06 (setecentos e sesse1:ta edumT mil, .!,
seiscentos e nove reais e selS centavos , 1n<ormamos que segue anexa copia o ermo
! de Compromisso encaminhado ao FNDE, que diz respeito ao teor da Mensagem nº 01 (
:,: e também abrange o teor da Mensagem de nº 02, referente ao mesmo objeto. .i
i À disposição para o que couber. i
i 1
1 ·~ Atenciosamente, 1
, 1 1 r íl a 1 1
i ··· "'ª'-,j LZ ~{.,_tf;l. (_~= i
i efoí Aparecida De Carli i
i , sebretária Municipal de Educação e Cultura 1
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1 ~;r~~::~;:;~~ ~~~::a \ l Câmara Municipal de Pato Branco J
1 PATO BRANCO-PR 1
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l l f [ ~----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------·-----------------------------------------------------------------'
TERMO DE COMPROMISSO
PAC204443/2013
A Prefeitura Municipal de PATO BRANCO(PR), com sede na Rua
Caramuru/Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76995448000154, representada
pelo(a) prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro(a), portador(a) da carteira
de identidade nº 17357689 e do CPF nº 45056293920, residente e domiciliado(a) no
estado de Paraná, considerando o que dispõe a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, compromete-se a executar as ações relativas à Quadras, no âmbito do PAC 2,
de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os
requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas:
I Executar todas as atividades inerentes à construção de 2 ( duas ) quadra(s)
esportiva(s) escolar(es) coberta(s), situada(s) em:
1 ) 62504 - PAC 2 - Construção de Quadra Escolar
Coberta 001/2013
Rua Cubatão
Quadra Escolar Coberta com VestiárioR$ 509.954,86
2 ) 62505 - PAC 2 - Construção de Quadra Escolar
Coberta 002/2013
Rua Argentina
Quadra 429
Quadra Escolar Coberta com Vestiário R$ 509.954,86
II - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os
projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica
que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
III - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos
recursos. ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se,
exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária,
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fiqúe identificada a destinação e, no
caso de pagamento, o credor;
IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
~-vft· de ,.oa:
" "o !!' \.<\ "' EFr~g
·~ . {!
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitár{: energia
elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s)
empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores
a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de
engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e
aprovado( s );
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes
para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
VII - Indicar agência do Banco do Brasil S/ A onde deverão ser depositados os
recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de
Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a
qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio:
www.fnde.gov.br;
VIII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada,
procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição
de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu
encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados na
Resolução CD/FNDE Nº 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui
anexo;
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utílização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais reudimeutos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
XII - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s)
acima pactuadas, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que
os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana
daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições
especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado
pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente
para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
XIII - Cientificar mensalmente o FNDEIMEC sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do obj elo conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC
(Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de Educação
Básica (SEBIMEC);
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s)
obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
qne está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da
República;
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as inform11ções e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente
no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;
XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado no Tenno de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e serviços
a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s),
quando em missão de fiscalização e auditoria;
'
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fi1n;
XX - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no §
1°, do art. 6°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXII - Emitir o( s) termo(s) de aceitação definitiva da( s) obra( s ), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de
Compromisso;
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas
condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE Nº 13/2011;
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos
de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas
efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será
divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br;
XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso.
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios
de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, de de --------- ---
AUGUSTINHO ZUCCHI
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR
~ÔUUUtV~át?$7~~UUU'~ Estado do Paraná {\ de p ~~. <$'-0
~ IU ""' - iuF!s~@
COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ~~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 01/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 01/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 01/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor do Programa do (PPA),
aumentar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso vinculada na (LOA), no Exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil,
seiscentos e nove reais e seis centavos) e dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2014, sendo utilizado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Departamento Administrativo, Para atender o Termo de Compromisso PAC n°.
204.443/2013 para a construção de duas quadras de esportes cobertas, uma na
Rua Cubatão e outra na Rua Argentina.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de fe
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE PA 1 o BRANCO 1 S.Á.BADO E DOMINGO, l\! E 2 OE MARÇO DE 2014 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 6017 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B3
Art. "4"'Pak,·c6iieitUra''dd'~· .eiédito·.-e::1pei::iãi"'8eiá--utffizaoo os:-~-. dê EXCessO' c1e de Fonte de Retul'SO Vinculada. assim .
3 C~çlo de quadras esporllt eobelta
Art.·S- e~ Decteto éntra~_eni_vlgor_r:ia datá-de sua Jll,lbllçação. · GabinetedoPrefeito,27defevereirode2014._ ____ . _ -
- AUGUSTINHo iúCCl·H :
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:-Mu~_DÊ'ftÁTQ'.~ES;i'AOODÓ.P~Á
AÚt~ o ~-M~~~':~~~~~--de _Prógrama-:do :êPPA),
all'lleíllar\•à1or·<1e·aÇãó-=iiá-{lDO) e aumemar-r;>or EXcesso•oo·Atreeâdação de Fome de Recurso Vincoleda t:ia LOA no exercleio'de 2014 na Secrelaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
761.609,06.{seteeentos e sessenta e·um mil, seisceiltos_e nove reáis e seis ceótavoS) e'«! õutras providênéiSs: -.. ' --- '' - - -
A.C!_mara Munh:lpal de Pato Branco, Estado-do Paranâ, aprovou e eu, Pre_felto,.sanclono a segulitte Lei: · · ·
Art 1º Autoriza o _Executiyo Mu!Xipal a~erar o Programa M0039 -_ N!anutençio do Ensinon_ da Lei n"
4.111/21)13 do PPA (Plilno PlurianUal) do período 20141:!017, no valor de R$ 761.609,01r(setecenlos e
sessenta·e um m~. seiscenfos: e nove réais e seis centavos).·
~!à:=.~:=t!"d~~~::r;º~-~~je4Jal~n'!8~;b~:':ri.1~ompJ~r! ~= Or~entárias) do exercício· de 2014, no valor de-R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil,
~~oi:~ª ~!ti:~~l;nr nO CÍr_çamento G_eral do Municlpio de Pato Branco. ES!ado do
Paraná,-um Crédilo Especial por Excesso de Arrecadação de Focrte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 761.609,06 (setecentos_ e. sessenta e um_ m~. seiscentos e nove reais e seis centavos). na
da · funcioiial ramática-abaixo: l{IO Especifica alor R$
SECRETARIA MUNICIPAL
DEP R ADM1N
Educação
1~.3 1 Ensino •Unoafl>tfllal
12 Manutenção ijo t:~ino.
1_.,..1 Construir. raro=, ampriar e gerenciar unidades eseorares e CenlfOS de E -~......;.,,o lnfanbL : _
4-4.90.51-150 ;,~· . Qbraselll$la 761.609.06
1 - ' ,, -
Art. 4• Para Cobertura do presente Cré<:!ito- Especial "será \1tmzado os recursos de Ext:eSso de
Arrecada de Fonte de Recurso Vinculacta, assim es · da:
• onvênlo PA 13 Construção de 2 quadras esporte coberta
Ar!. 5" Esta Lei entrará em vigor, na data de su<i publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de feveroiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
varorR
761.609,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;!§@§ijllilij)~ilil:itij!zji•fijzjioi:lei+i:S•
LEI Nº 4.243, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil,
seiscentos e nove reais e seis centavos) e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do Ensino"
da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, reformar, ampliar
e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação lnfantir da Lei nº 4.112/2013 da
LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 761.609,06
(setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil,
seiscentos e nove reais e seis centavos), na crassíficação funcional programática abaixo:
Código
Cl7.02
12.361
12.361.0(139
1.041
4.4.90.51 - 150
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTOADMJNISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manuten~o do Ensino
Construir,reforma-,ampliar e gerenciar unidades escolares e
Centros de Educac~o Infantil
Obfas e Instalações
ValorR$
761.609.06
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
151J-Convênio PAC 20•44312013 Construção de 02 quadras de esporte coberta 761.609,06
Art. 5° Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
Edição: Publicado em ___ , __ , __
OIÃR!O ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: ___ PÁG. B ____ _
DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod087183
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/03/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com,br
•
•
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4iJ§ijâjliJ;tjt!i!~![d!fJisJjzjial:Jp7i~$e
DECRETO Nº 7.364, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos)
e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlfl, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.243, de 27 de fevereiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa "0039 - Manutenção do Ensino~ da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 201412017, no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e
sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos).
Art. 2º Altera a ação "1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta
e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos).
Art. 3'"' Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos),
na classificação funcional programática abaixo:
Código E•pecifocação ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OEPARTAMEITTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gelenciar unidaoes escolares e
centros de Educa•~o lnfanti
4.4.90.51 '" Obras e lnstalaçoes 761.609.06
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
150-Convênio PAC 20«4312013 Construção de 02 quadras de esporte coberta 761.609.()6
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ '---'--
Edição: __ ~----~--
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS DO SUDOESTE
DO PARANA - DlOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Edição: ___ PÁG. B ____ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
CodOB71B2
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/03/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
'
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor d'e
R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos
e nove reais e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei n' 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos).
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, reformar,
ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e
sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato ·
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 761.609,06 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códi110 Esnecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação •
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.51 -150 Obras e lnstalacões 761.609,06
Art. 4º Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC 204443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
761.609,06
}
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAUO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 12/2014/DPM Pato Branco, 7 de março de 2014.
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q.
ili' Senhor Presidente, ., rh ;;;?
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 20/2014, i
de 11 de fevereiro de 2014: ~
"º
1.. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS solicitando que o valor
arrecadado no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de 2014, de Nova Espero - São
Roque do Chopim seja aplicado no revestimento asfáltico no próprio Distrito. A.solicitação s~
justifica pela necessidade urgente de atenção especial aos moradores da localidade que, ha
muito tempo requerem melhorias nas ruas do Distrito.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças esta prerrogativa já tem sido utilizada pela Administração.
2. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente, seja feito o revestimento asfáltico nas ruas em que transitam os
veículos do transporte coletivo, no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim. A
melhoria requerida é urgente e necessária, uma vez que os moradores e usuários reclamam
das dificuldades encontradas devido ao mau estado de conservação das vias.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos será providenciada a inserção desta via nos próximos
projetos.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do.
departamento competente, seja providenciada uma rede de voleibol e uma bola para a
utilização dos moradores do Bairro Vila lzabel, no Polo Esportivo lrani Petrycoki, para a prática
do esporte.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso a bola já está disponibilizada na Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso, mas neste momento não há rede de voleibol, e que posteriormente, assim
que a mesma for adquirida será entrado em contato, visando disponibilizar o material
requerido.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'º,"'!
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando enviar a esta Casa
de Leis, documento que comprove onde serão construídas as duas quadras cobertas de que
trata o Projeto de Lei nº 1/2014, Mensagem nº 1 /2014, que autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA}, aumentar valor de ação na
(LDO} e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06
(setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos}. O documento é de
suma importância para análise do projeto de lei em epígrafe, sendo que somente após a
análise do mesmo será possível o vereador proponente, relator da matéria, exarar parecer.
Resposta: Resposta efetuada através do Ofício nº 01/2014/DPM, de 19 de
fevereiro de 2014.
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando enviar a esta Casa
de Leis documento que comprove o superávit financeiro de que trata o Projeto de Lei'
nº12/2014, Mensagem nº 13/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 99.838,78 {noventa e nove mil, oitocentos e
trinta e oito reais e setenta e oito centavos). O documento acima mencionado é de suma
importância para análise do projeto de lei em epígrafe, sendo que somente após a apreciação
do mesmo será possível o vereador proponente, relator da matéria, exarar parecer.
Resposta: Documento anexo.
6. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que
através do departamento competente providencie a execução de calçamento ou asfalto na Rua
Santos, entre as Ruas Sorocaba e Ribeirão Preto, no Bairro São Roque. A referida rua tem
extensão de 60 metros e não possui pavimentação, sendo que no locai" serão construídas 1 O
casas para serem comercializadas por financiamento junto a Caixa Econômica Federal. A
solicitação se faz para atender um dos critérios estabelecidos para o financiamento imobiliário,
que deve haver pavimentação na rua da residência objeto do financiamento.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos será providenciada a inserção desta via nos próximos
projetos.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a limpeza dos terrenos na Rua Otílio Amadori, em
frente a casa de número 80 e da casa de número 104, no Bairro Bancários (fotos anexas).
Justifica-se o pedido tendo em vista que os terrenos estão cheios de mato e lixo o que
ocasiona a criação de animais peçonhentos e insetos.
o Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente o proprietário será notificado.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie melhorias na Rua Otília Amadori, no Bairro Bancários,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br