~~Jk~~d:Y9/JÁ'Y@~· Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 2/2014
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 2/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
994.058,71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinqüenta e oito
reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 8/1/2014
PARECERES
Assessoria Contábil: 9/1/2014
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 6/2/2014
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19.2.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 43, de 20 de fevereiro de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4236, de 20 de fevereiro de 2014 - Decreto n°
7359, de 20 de fevereiro de 2014
(Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição
nº 6010, de 21 de fevereiro de 2014 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 542, de 21 de fevereiro
de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para propor abertura de Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no
valor de R$ 994.058,71(novecentos e noventa e quatro mil, cinqüenta e oito reais e
setenta e um centavos).
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 7 de jane· o de 2 4.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N<2 ,Q.\~O~I..\·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 201 a>\
no valor de R$ 994.058, 71 (novecentos e noventa e quatro
mil, cinqüenta e oito reais e setenta e um centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0021 Trânsito 420.000,00
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 315.758,07
Rurais
0039 Manutenção do Ensino 258.300,64
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação EsPecificacão Valor R$
1.032 Aquisição de Veículos e Eauipamentos 315.758,07
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 258.300,64
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 420.000,00
de Trânsito
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 994.058, 71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinqüenta e oito reais e setenta e um
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
06 SECRECTARIA MUN. DE ENG. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 OPTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transoorte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
4.4.90.52" 509 Equipamentos e Material Permanente 420.000,00
Códiao Especificacão ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais n
..--'\,., V
Rua caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Pa~v
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52 - 860 Equipamentos e Material Permanente 315.758,07
Códiao Esoecificacão ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 150 Obras e Instalações 258.300,64
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC 204443/2013 Constru
509 - Gerência de Trânsito
860 - PRODESA Contrato 0389397-03/12
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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ValorR$
258.300,64
420.000,00
315.758,07
g;~~~f?~9J~ Estado do Paraná ....-::d~
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-- ----------------------- - ------ iF~~]
ASSESSORIA CONTÁBIL ~::%:e
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 2/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de
R$ 994.058,71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e
setenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, destinado ao pagamento de
despesas com aquisição de equipamentos e material permanente e obras e
instalações abertas por Superávit do Exercício anterior de fontes vinculadas.
•!• 06 - SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
•!• 06.05 - Departamento de Trânsito
•!• 26. 782.0021.2.032 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Trânsito
•!• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•!• Fonte - 509
•!• 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
•!• 07.02 - Departamento Administrativo
•!• 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação Infantil
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 150
•!• 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
•!• 11.03 - Departamento de Obras do Interior
•!• 04.122.0031.1.032 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
•!• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•!• Fonte - 860
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f arme se JUe:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
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1
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EQUIPAMENTO
Despesas com aquisição de ae
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
4 4 90 52 00 MATERIAL
E proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; Jtfnáquirias,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu;
PERMANENTE
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais ermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º incisó I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1. o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
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Estado do Paraná
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entr~~v
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que
geralmente é anexado é retirado do SIM/ AM do exercício anterior - 2013, o qual
irá apontar o superávit ocorrido, por Fontes de Recursos.
Diante disso não se encontra anexado ao projeto a comprovação conforme
determina a lei sobre a matéria do Superávit Financeiro.
Os Artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Recomendamos que se altere quando da redação final o exerc1c10
financeiro indicado na súmula do projeto, uma vez que se refere ao
exercício de 2014.
Alertamos ainda que antes da aprovação do projeto, deverá o
Executivo Municipal apresentar comprovação do superávit indicado, para
que a matéria esteja apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que a regem e com legislação específica no que for pertinente com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de janeiro de 2014.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 031/2013 - DC Pato Branco, 12 de fevereiro de 2014.
DO : DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
À : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PATO BRANCO.
ASS : JUSTIFICATIVA CRÉDITOS ESPECIAIS POR SUPERÁ VIT.
Tomamos a liberdade de com os devidos respeitos
para que sejam justificados os Superávits Financeiros das Mensagens de Crédito
Especial pendentes junto a esse Poder Legislativo, em anexo estamos encaminhando
Balancetes Financeiros por Fontes de Recursos das Fontes nº 150, 509 e 860 para que <?L~ &\2-0t":\·
sejam anexadas a Mensagem nº.02/2014, Balancetes das Fontes nº 148, 500, 859 e
6002, para que sejam anexadas a Mensagem nº 05/2014, e Balancete da Fonte 500 para
que seja anexado a Mensagem nº 13/2014.
Temos a esclarecer quanto as mensagens de
solicitação Credito menor que o saldo da fonte, que em outra oportunidade será
encaminhado novo projeto solicitando nova suplementação da diferença.
Quanto a fonte de recurso nº 6002, a mensagem de
suplementação para a referida fonte foi a maior do saldo do Balancete por Fonte de
Recurso no valor de R$ 29,02 (vinte e nove reais e dois centavos), quanto a isso
esclarecemos que o projeto sendo aprovado, o Decreto será feito apenas no valor de R$
135.830,50 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta reais e cinqüenta centavos),
uma vez que a Lei autorizando tem um saldo maior.
Limitados ao exposto, aproveitamos da
oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco - PIRua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato mco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso: 150 - Convênio PAC 204443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.323,22
254.977,42
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
3.323,22
DESPESAS DE CAPITAL
254.977,42
258.300,64 Totais ........•••.......
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
258.300,64 otal
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PÁGINA: 1 DE 1
11/02/2014 16:31
258.300,64
258.300,64
258.300,64
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 509 -Gerência de Trânsito
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
17.226,94
466.326,93
388.701,37
Prefeitura Municipal de PatG 'anca
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
483.553,87
483.553,87 Totais ......•.•.........
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
388.701,37
380.727,67
144,24
PÁGINA: 1 DE 1
11/02/2014 16:35
388.701,37
388.701,37
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) fntetierências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
388. 701,37 380.871,91
430.836,32 Saldo Atual
1.303.091,56 Total
430.836,32 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
533.518,28
1.303.091,56
533.518,28
'
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 860 - PRODESA Contrato 0389397-03/12
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2S.S88,07
567.410,00
277.240,00
Prefeitura Municipal de Pato anca
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
25.588,07
DESPESAS DE CAPITAL
567.410,00 INVESTIMENTOS
592.998,07 Totais ................ ..
277.240,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
870.238,07 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
277.240,00
PÁGINA: 1 DE 1
11/02/2014 16:39
277.240,00
277.240,00
592.998,07
870.238,07
592.998,07
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2/2014
Através da Mensagem nº 2/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 2/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco abertas por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 994.058,71
(novecentos e noventa e quatro mil, cinqüenta e oito reais e setenta e um
centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados às Secretarias de Eng. Obras e Serviços Públicos,
de Educação e Cultura e de Agricultura para pagamento de despesas com
aquisição de equipamentos e material permanente, além de obras e
instalações. .
O referido Projeto tem amparo'nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
não está acompanhada de comprovação através do Balanço Patrimonial.
Sendo apenas realizada uma estimativa do superávit financeiro ocorrido no
exercício anterior.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014.
Leuni
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co
Ia tora
idente
Pato Branco Paraná
.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 2/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercfcio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014
no valor de R$ 994.058, 71 (novecentos e noventa e quatro
mil e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0021 Trânsito 420.000,00
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 315.758,07
Rurais
0039 Manutenção do Ensino 258.300,64
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificação ValorR$
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 315.758,07
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 258.300,64
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 420.000,00
de Trânsito
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 994.058, 71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta e um
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
06
06.05
26
26.782
26.782.0021
2.032
4.4.90.52 • 509
Códiao
11
11.03
04
04.122
04.122.0031
Esoecificacão
S~CRETARIA MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
OPTO DE TRANSITO
Transporte
Transoorte Rodoviário
Trânsito
Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
Equipamentos e Material Permanente
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades
Rurais
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ValorR$
420.000,00
Valor R$
1.032 Aquisição de Veicules e Equipamentos
4.4.90.52 - 860 Equipamentos e Material Permanente 315.758,07
Códino Esoecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 150 Obras e Instalações 258.300,64
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC 204443/2013 Construcão de 02 auadras de esoorte coberta
509 - Gerência de Trânsito
860 - PRODESA Contrato 0389397-03/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$ . 258.300,64
420.000,00
315.758,07
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2013 1 ANO XXVlll J NÚMERO 6010 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B3
MUN
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Art. a• Autorizaº Exeeutivo ~L~ no:B~#°í~'{i't~;-~~~,'.~~' araneo, e5tado do Paraná. ·um Crêdllo Especial por Supenlvit':~rnaneeir& <Jé'.CátajOrla'~J<:á·no • valor _de R$ 994.058,71. (noveeentos e noventa _e quatro míl,<ClnqUenla e oito-reais e setenta;e _um
centáVOS)·na-~funéional prograníãtiéà8baixo: ·-- '· -~- "' \._,
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4.4.90.
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Art. 40 Para CObertura do preSente Crédito Especial será utilizado os recursos de SUperávlt Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
3Constru de
e1 entrara em ' vigor ne data sua pu
Gabineie do Prafeilo, 20 de fevereiro de 2014 .
. AUGUSTI~ZUCCHI
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122.0031 '
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N" 4.236, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LOO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 994.058,71
(novecentos e noventa e quatro mil e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) e
dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao Va!orR$
0021 Ttã11silo 420.000,00
0031 Estradas e lnfra-Es!rulura das Propriedades Ru1ais 315.758,07
0039 Manutenção do Ensino 258.300,64
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, confonne segue:
Ação
1.032
1.041
2.032
Especiftcaçlio
Aquisição de Velculos e Equipamentos
C9lls!ruir, reformar. amphar e gerenciar unidades escolares
e Centros de Edueacão Infantil
Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
ValorRS
315.758,07
258.300,64
420.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 994.058,71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e
oito reais e setenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
"'
06.05
26.782
26.782.0021
2.032
4-4.90.52 509
Código
11.03 "
"' 04.122
04.122.0031
1.032
4-4.S0.52 - 860
Código
07.02
" 12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51-150
Especilicaçâo
SECRETARIAMUN. DE ENG_ OBRAS E SE"VIÇOS
PÚBLICOS
OPTO DE TRÂNSITO
Transporte
Transporte Rodoviário
Transito
Manutenção das atividades da Coordenadoiiade Trims"ito
Equipamentos e Material Permanente
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
OPTO OE OBRAS 00 INTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e lnfra-Es!ruJura das Propriedades Ru1als
Aquisiçao de Veículos e Equipamentos
Equipamentos e Material Pe1manente
Especilicaçl!o
SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
DPTOAOMINISTRATIVO
Educaçao
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Construir, 1er01mar, ampliar e gerenciar unidades escolares e
Centros de Educacão Infantil
Obras e Jns1alações
ValotR$
420.000.00
Val01 R$
315.758.07
ValorR$
258.300Ji4
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
150-Conv~nio PAC 20444312013 Construção de 02 quadras de esporte coberta
509----Gerência de Trânsito
86G-PRODESA Contraio 0389397 -03112
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubt<cado em ___ '---'--
valorR$
258.300.64
420.000,00
315.758.07
Edição: Publicado em ___ , __ , __
DIÁRIO ELETRÔNICO OOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: ___ PÁG. B -----
00 PARANÁ- OIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod065905
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/02!2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.359, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 994.058,71 (novecentos e noventa e quatro
mil e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.236, de 20 de fevereiro de 2014,
DECRETA:
Art 1° Altera os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, confonne segue:
Programa Especi~cação ValorR$
0021 Trânsito 420.000,00
0031 Estradas e lnfra-Esttutura das Propriedades Rurais 315.75&.07
0039 Manutenção do Ensino 258.300,64
Art. 2ºAltera as ações da lei nº 4.112/2013 da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, confonne segue:
Ação
1.032
1.041
Aquisição de Veículos e Equlpamen!os
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Cenltos de Educaello lnfanrn
ValorRS
315.758,07
258.300,64
2 032 Manutenção das atillidades da Coordenad°'ia de Trlinslto 420.000,00
,., . ,y ,,.,re no urçamen10 "='era1 ao 1viumc1p10 ue rato cranco, ~-~ ... - uo
Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor
de R$ 994.058,71 (novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta e
um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
..
06.05
26.762
26.782.0021
2.032
4.4.90.52-509
Código
" 11.03
04.122.0031
l.032
4.4.90.52 - &iO
Código
07.02
12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51 - 150
EspeciHcação
SECRETARIA MUN. OE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
OPTO DE TRANSITO
Transporte
Transporte Rodolliârio
Trânsito
Manutençlio das atividades da CoordenadOlia de Trãnsito
Equipamentos e Material Pelmanente
SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
Adminisltação
Adminisltação Gera!
Estradas e !nfra·Esltulura das Propriedades Rurais
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Equipamentos e Material Pe1manente
Especificaçao
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Consbuir, refo<mar. ampliai e gerenciar unidades escolares e
Centtos de Educa<:lo lnfanli
Obras e Instalações
ValorRS
420.000.00
ValorRS
315.758.07
ValorRS
258.300,64
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
150--Convênio PAC 20444312013 Construção de 02 quadras de esporte coberta
509 Gerência de Trânsito
860-PRODESA Contrato 0389397 ·03112
Art. 5° Este Decreto entrará em vlgor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
ValorRS
258.300,64
420.000.00
315.758.07
Publicado em ___ '--- __ _
Edição: _________ _ Publtcadoem ___ , __ , __
OIÁR!O ELETRÕNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS
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JORNAL OIÁR!O DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2110212014.
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